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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 540/1971

Tipo Deliberação
Número / Ano 540 / 1971
Date 1971-11-26
EmentaInstitui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
native_id7841

Originating matéria

matéria 7940 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.55 · pages: 29

ci
-
& ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Migu
ci e pr
inc
iiiáio:
E
Pereira
e Ê +
€
.
" bicos e
” EIZ « Contribuição de nelhorta, *
a “tudo IT - Competência Tributária o
õ Canftuto 1 « Linitações de Comotência
“Artágo 49, É velado co "untolpios á
Eta» E = instituto ou ongome tributo gas que a 1oê o onteboloças daí
e f
Câmara Municipal de Miguel Pereira
E z mosto eom base em deliberação posterior à data inicial do
á pe finençoiro a quo corrogponia;
: FIZ « ostabolocer Linitações ao tráfogoy no território runtoipal, de
I soao cu coreadorias, por ação de «ributos interundesçatos” "
Ne cobrar imosto eobios
- on - dom ão
8) Totem o duo cueca da União, don Estados, do Distrãs
b) » tecnlos de qualquer cultos
a e do
O co o a a nc cado
quisitos fixados na z tulos
8 2º + O dimanto no inciso IV não dispensa co mio referidas /
da peúsios de atos, previstos em Jody do comrimonto
de obrigações terceiros
$ 2º « O disposto ma alínea q do inciso 17 avlicassos mos
— das de attoito púbtico Ç
a x cugvêços oxboeiso somas a que /
Seção Il « Disposições esnecdaio
O a RISE s Rem aa
tados, pelo dot o que 86
Corrontoos
É é
Artigo 7º - O dismosto na alínea q do incioo ZW do artigo 4º não mo
públicos 2 cujo tutemento tributário É
Qivole o Pedde onondontos. nO que oo moforo aoo tributos de qua competencia rom»
Peságrato único « boervarenseÉ o digmosto no $ 1º do artigo 4º quando a
f diante 1oê conecial e tendo es o interesco comum,
àr isenção do tributos municipais para os servicos quo concodere
dptãgo 0º » O dismonto na alínea q do âncigo IF do evtigo 4º É subomiinado à
CASNETÊNSÃO (00 CASIO SOGULNÊAIS PULA CENMAÍDO CER ani ta
Is
qualquer paroela de seu patrimônio ou do suas rom
Te rec izrsos /
”, no refs, 00 sms no manutenção
É
não
dao 8 título do lucro cu participação no seu resultados
dos seus objetivos
z mentorem escrituração ds sao receitas e Gesmesas lávros revestá
sá dos de SormalSAndos carasos de cocogurar sum exatidão,
3 resácrato prineizo e Ha falta do cmprizento do à negto $ e
o do artigo 4º, o Tasoutivo polesê espentos a coniesnão do da
Parágrafo segundo « Os serviços a que se refere a alfica q do incico IV do avião
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Miguel Pereira
viços à» qualquer naturesa, caricelados quaisquer débitos fisonio, inclusive multas,
DR do e Coat CNO ds 6 dE cromso do TUNA
Purágreto nico o veforica neste não nêss Ferroviária”
; e suas da pur codigo memos)
podyo dm pis cm ddroy em de 0 Com Sereno,
que
vão destinados cos nrônrico
cu oiao mbeidtdcias e/a catar no Riniefoios à
Pitulo EI e Impostos
To acbre
Canftuio dente a propriadado prodial
Seção 1 e Dismondções Gerais
Antigo 20º « O inpouto sito à poprtsdato protial o toruitestal, usina tom ques
gerador 8 propriedato, o doménio de bem
uam do Tatulçõo.
a
Artâgo 21º o Pam os efeitos do temonto objeto do reger mrgreen
, urbena obaervo aa do molhosa
emo em ne o requisito pes
pede prod
Z o nelo-fio ou calgemento, com canslização de árumo pluviaio;
2! « abastecimento de águas
TT « cistema do esgotos sanitérios;
W « móio de $lusinação pública, com ou sem postemmento para dLotribuição/
o doto mémima do 3 (trõo)/
v conto quinto e pias do, nalho do um asatiduato (
Artigo 18º « Gonsidemen-co ustimas du rca ustaninívuia, cu do expansão ustpam, /
das mo ão artigo f
à 4 titular do new”
ema 2 » ope e cont o prazo +
di (dam) ii “o
Parácrago único rd Apeer cap vago Dm qem ds Agr ego
ESTADO DO RIOSDE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 4%
$ 2º « são tens inóveis sujeitos ao tributos
Io ” o x
DA rms drag me mera aged cepa q mereces
TT » Tudo homem
Ê o orla otiticios o Pta dnacato co esloveno a aumento /
tirar sem destruição, m tura ou danos
EI - Tudo quanto no inóvel o proprietário mentiver intencionalnente emprega
$ 2º - Não perdem o caráter do inóveio 08 natericis provisêriamento separadoa/
de um » para nele mesmo se reempregarom,
Artigo 15% Valor venal é o do preço atribuido so inóvel em caso de venia, tendo-se/
em vistas
Te A área do terreno com seus acessórios naturaio;
Tl» Ao acossões £Íaicas vermanente incorporadas pelo homem ao solos
Hle As acessõos intelectuais, nos tôrmos do inciso III do artigo anterior,
Parágreto único = Prço atribuível é o da nédia dos viloros contemporâncanente. ajy
entre veniedores Compradores, mais menos/
Sscenslhedos, e mo contsições de atuação epraxinada as do que 6 objotiçe nara a,
tributação.
Artigo 16% Os impostos a que se refere o artigo 14º, gorão cobráveis sôbre o valor
venal do imóvel lençado no cadastro da Prefeitura, da forma que Se 80 =
ques
Te IMPOSTO SÔBRIS A PROPRINDADE PREDIAL URBANA ALÍQUOTA
- Locais providos dois serviços públi. 0,12%
à — latidos pooratom 68 RR ceara ei)
Tl IMPOSTO SÓBRE A PROPRINDADS TERRITORTAL URBANA ALÍQUOTA
- Locais providos de do públicos
Bi 08 de frõa Corriçoa Púbicoo va
a ONO JUCA do dim serviços publicos 2,5%
CAPÍTULO EX = Imposto sôbre Serviços de Qualquer Haturesa
Seção 1 « Disposições Gerais
Artigo 17% O imposto sobre de qualquer natureza tem como fato gerador a/
prestação, por empresa ou profissional autonomo, com ou sem estabelecê=
mento fixo, de serviço constante da lista sob o anexo E, vinda do artigo 8º do De =
eretomlos Pedercl nº. 406, de 31 de janeiro de 1968 com ermmeração dada pelo Decro=
tosloi nº, 034, de 8 de setembro de 1969.
Parágrafo único = Ros tôrmos do $ 1º do artigo 8% do citado Decreto-loi nº. 406, do
1968, os serviços incluídos na lista referida ficam sujeitos ape
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Miguel Pereira De
— Avtêgo 19º = Contribuinte É o ntentdor do serviços
varégesto único « ão dão contribuintes 00 quo rrestas serviços em relação de om»
lia eba seat
ada Ap
toa dem à Uia
Copia iai
cet natiçeo o orgao
da de
dos e qanqnstnato prauanTRo cp nua estaboleolnentos
a di ómo con O id TO
cação 1% o Base do câtguio é aifquata
betâgo 03º » à base do cáleuio do imosto É o srego do serviço o obedecerá a crie
e notezesa dos
Zarágrato primeiro e Guamão «o tostur de do sorriços astro a Zmma do /
culado por caio do 1 as é assa
ne q Resp pa Dum Ad mim
DO = da Elcio 08 (ri po ani) she o ce les sesta
a 6) o da Quanta, prastainaoa do mNNSUNo DAE GU pie cout) alia 6
“o
Parágreto nogunte Ee do paletas regina a quo «o putumma cs Euai ay b 0.6
do exmroloio em
ar om sente so puatçaa a dim Ro To Ro alo! net toi a
E TRSanAS FERAS tor car
DD A O eu, epuam «o Sumo 8,0 0, do da
-, E pe emo)» O
PITT.
o putndo ata du ai nd. 1
1 aiios SE
É « to valor dos ratertais forsecidos pelo nrostudor dos serviços;
IT » 40 vnlor dos mubenpreitados 4á tributafos polo impostos
ESTADO DO RIO*DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 6:
Título IV - TAXAS
Capítulo 1 - Disposições Gerais
Artigo 22º « As taxas cobradas pelo Mmicípio, no âmbito de suas atribuições têm
como fato gerador o exproício regular, pela Prefeitura, do poder de
políciaçou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e F
divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Parágrado único « À taxa não terá base de cálculo cu fato gerador idêntico aos /
» que correspondam a impostos nem ser calculada em função do ca-
pitel das emprésas (artigo 77 da lei nº, 5.172, de 25.10.1966 ou Código fributã-
Artigo 23º Considera-se poder dé polícia e atividade da aqministração municipal
, O U8y limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, re
gula a prática de ato ou a abstenção de fatos em rezao de interesse público con =
cemente a segurança, & higiene, a ordem, aos costumes, à disciplina da produção/
e do mercado, ao exercício das atividades economicas dependentes de concessão ou
autorização ão poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à proprieda-
de e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único =» Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quendo de
semperhado pelo órgão competente, nos limítes da lei aplicável, com observanc:
do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionaria,
sem abuso ou desvio de poder.
Artigo 24º « Os serviços públicos a que se refere o artigo 20º consideram-ses
1 <- utilizados pelo contribuintes
| - efetivamente, quando por 6le usufruido a qualquer título;
b
- potencialmente quando, sendo de utilizaçao compulsoriaçse jam / :
postos à sua disposição mediante atividade administrativa em e- +
fetivo
funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacsãos em unidades autônomas de/
intervenção, de utilidade, ou de necessidade publicas
HI - divisíveis, quanto suscetíveis de utilização, separadamente, por par
te de cada um de seus usuários
Capítulo II » Disposições Especiais
Artigo 25º - Aos contribuintes cobrar-se-ão preços ou valores tributários correse
pondentes as seguintes taxas de serviçost
I - Pelo poder de polícia municipals
x
1. Por localização e funcionamento de estabelecimentos industriais,/ |
comerciais e profissionais;
2, De horário especial para comércios
3 Para comércio eventual ou ambulantes
4 Para tráfego à6 veiculos;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Miguel Pereira | Te
Se para exneução de obras;
65 para axsuncanto é Loteentatos do tesmenco pertâsciasos
9 para abate do gado no matadouros
TZ « pola utilisação do serviços públicos municipaios
a) « ofotivon, consermobtos as
Le exmodionto aduiniotrativos
Ze colota e senoção de Lixos
e corviços diversos)
4 corviços urbanoos
d) » em potencial, decorsentes de elueação o amido,
Capítulo Z3Z «e Patos Goradores
Seção Z e Localização e Tuncionenento
ae ros + rico do qua patroa rolos?
FORCE à TM celtas SDS nda
$ mos em Aisença à quo co qulco duto antigas como soumm do autos
cu Sugro cial do Gu CONAENTSSNITA esori OS albutas do Corinto
5 20 + O Suncionsonto e que De referir o do
corno as iUTiS
âca ser exercidos preço mpeg nã ”
8 9º « do Seeulairo voman-ão admetidna à gogino do pieutão astumo op dio
Ceção 73 « forário Sapecial ;
tó utiao DO o do crtenaapnnanitão Einutunado é dammantalno fm antiá MP aMiNtaN É
% DO md my omp— linitoo fixados me cm gr
arano ensaniam Guia em da vofoitum licenciamento esrecial mediante
E gmdoo corsospondonto à notado do tributo devido rela abividnie oriá,
âogeonectivo contribuintes
ca:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Miguel Pereira a
pedido —0"+--: eventual ou embulante depentoná de
do um preço do“ oa do devido
tos amais do
pai essectão em Gotuentnndas do
4 mol consideredo cosóreio eventual
ph gt co
monssa e senolhentess
$ 3º « Conôntio ambulante é o imividunlcento, sem eataboloc! «
— Artigo 290 e São dosntos da taxa de licença para o exercloio do oomóscio eventy,
a) cu esbulantos
— Xe Og produtores hortiegrancairos demia locais, pocua
stats 68 QUMONSNNDA, UM SUNÊS 65 GUNS nesdutoss
ZH « O venicãoros esbulantes do Livros, jormais e revistas
EH o Os cegos cu mitilados,
seção IW « fxecução de obras
migo SO8 = A toma do Lisença Pon sd
apta REU pia
€ Z «Linpeza ou pintura interno ou extema, do prédio, suro ou gredsis
TZ « Constgução de passsio ou calçado do tipo antovado pela Prefeituras
ação 7 + dmqunto 6 Aetnamnnti-0 Corsan paso
o o raro ão bem como o
sor executado sem polo Bar
perto dodge ramo ren ou projoto é cem pacasento da tema polo 14 »
conciamento resnectivos
astago 35? o Rmúidta o Moog om almanl paso cueiitsinto om Astntmanto dm duto
pa, pertintam sum titular Lica obrigado às obras conotentes do
piano ou vrojeto apsovado MR meadd mt hodmi
esto VI « Publicidade
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Miguel Pereira d%
Artigo A sevienação ou do netos de sublicidade É
veia ou do asma 5 fora dog ou dao entifaioo a que 00
firom, fica sujeita dd gm ema
drtigo 35º o - Incluesece na obrigatoriolate do artigo anterior
z - Se e lotrvisoo, “romano, ndo neo
EEibniio ou "intao eu varoãoa, tunc ya
H eh meio de
- A eamenos adatas em Ingand gtdata, DU emmli£ficadorss
melo ds Coto ret cr sets mt ua
sim como os que foras do qualquer dbyção A insénio, mg
Artigo 30% o Reqpentom pá eta chenpulnto fno dipentidio dusta ensão tuino as pio
queda, direta indiretenontos
qua «ERR pi
ato esto eo datado em a
Errada das o a
É 2º « Quanto o Local em que pestantor e
de prorrisdade oo so qavaaao O uam
ds ey eee ndo om "
- Pam 09 ofottos
5» numa oo désto artigo, O intorosondo juntexá a sou requerinan
E - Quando de publiciiado ta ou rintols, 2 sonpectivo
soros a seran
Artigo 309 e São ioentos de licença cu taxas
Zoe
do fetoletao intiomtêmo do aftioo, oxmjro ou dez cono as
z o so curageta cm utta aanduco, Gustênntos q sumo quastinaaa, coagnnanaç
ses coomselcis, inustrig
pm AA ad ema quando apostos DAS
"<< da domais meios publãe
utilizados no interior dub CONINNINININÃOS Ou GS GUAS ti
Y er
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sa,Ão VIT Ocupação Dventusl de Logradouro Público
Antigo SO cuao qunças uid para o ias do ani 6 Rama
quioemo, anareiho o qualquer outro YA A de materiais
távo pelo são de vedêuto qu Looita seta tidom =
BONDE Ir ot peEScE
pagamento da tema de que
sução VET « Abate de Gado no !tstaiouro
ande +: guinos, conrinosplanígemos e outros dog
tinados ao fuito
lim cui x ao consumo á o mem o rate
e ssção 1X « Empolicato Alminiotrativo
* Artigo 42 ed do é aevida neta de petição e
d do do serao je ee tdo 2 oia domôeto dão ar
- e O tuttato, do é
É tptigo 43º iai cm
; são E « Golete e seuoção do Lixo
Artigo 44º «e Pelos contribuintos situados nos logmicuros beneficiados É devida /.
corrosponiento ao pel medo yd om TÁ 4
reativos e
coção XI « Serviços Diversos
de
= co onto o RR df mi serviços menção de de senão é
rt 08 = amado a ud q q e ão e a da
contagioso purcbRDto da nga a a
são XIT » Serviços Ursanos
Artigo 47º » À taxa de serviços usbanoo o pela /
Prstos serviços Pi e de cm
ao mm Am
corda ego no av do oa
emxão xt o Têncação e Smile
a ainda cr Rosicçã 09 Gaio do ensiofe e q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Miguel Pereira —
dis - Qtusts simao Guns &7
crio + ra nto Ab cento par gonna en 4
q magoa aeao dos e ainda quando soja
do dos
dos na Tabola sob aoemo IX tonio eu vistas
T «O exeroácio do poder do pojícia municipais
HM « à ubilisação ofetivas polo contribuinte, de serviços públicos sun,
ci diz, mto Aiapoaição doe ecntediuintes pelo Podes Fúúiias AE
8 2 o iobrança é a asecadação dus taxas dos incisos 1 é 13 Góste
furesaeão socente de quea seja requerente Jc rocvectivo Lato
redor ou interessado neste, E
6 Dea tax do guião o educação É devido por 15499 00 contribuintes dos |
asi imostos rredial e territorial urbano cu modes cerviços de qualquer
Artigo 50º « Os preços o: valores da Tabela a que se o 45%
cre na sans
autos quão Geolono Desce
etmmo Y « CommanoIçÃão DE mimonTA
osção 1 « Disposições Gerais
ago SP + aê ieteno pato contato unas ct pinta end
ândirotanentos Ê
Artigo 52º « dsviãa a contribaição do melhorias mo caso de walorisação de
de fo dao -
iai rrommisdade rrivela em virinde do qualquer seguia
E - Aberta, elarcaonto, pavimentação, ilusinação,
tos pluviais e outros melhoramentos de rracas e vias nt
z - Sonstrução o amitação do parquen, campos to denartos, pontes, tá
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Miguel Pereira ad
+ quando citei cep ste vos praia
mw = Serviços obra de do água potével, cacotosy
em gorul, rot pm ds App ,
VI » Construção, sevimnteção e mulhorenonto de estrodes de rolagem
VIT « Construção de aeróirunos 6 aeroportos e qous ecensos;
aa e qe
Artigo 53º « À So de zolnoria sorá cobrado pero faser face o custo das
o romiltunte da po md op do o e
E tivas E ea fizatos,
E do
o do qu ETR (e Teto ca do de, go
te e cutros cleuentos a serem
Aociada cu
8 Dº e A ntemntanção da qratuiinação do miharta Cumaneá qutam pão -
tusuntos ams dd hs
5 Pe = doca Tra, atra am ponanthara dani
easão 15 + Tato Cumndas 6 Respenilhuto
E Atigo 0 à esteença da contritnição do melhonta torá Lênite o custo vi
? o outros de em ou e a qa
conedgia bn isoo ralo do Jana sto atiant anitosão do enedstono de
Pusbia-So dutos e à pescentugmm 42 custo soci a sur estenda nottanto contutiudção
do fixada tenão em vista a noturess da os”
tonoffsios para og as atividades econóaicas predominantes e o do
desenvolvimento da
a 7 Delinitação dao Ércas diretenonte benoftciadno e a relação dos inds
k veia nolas compreendidoss
- TT? « Memorial docoritivo do projetos
FZ « Orçamento total ou parcial do custo das obras:
ESTADO DO RIO“DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 13.
= da do custo das obras s ser ressareida
- Deterninação ed sprgs e! a pola
valo bonndiciadas
único - O à neste aos casos de cos
Paráernfo ingesta e glam Ghia ame
menção, constante do Dojo alo mis comritoo
Artigo 56º « Og de inóveis situados nas sonas beneficiadas pelas
da cação do Bai: isa Bão RÃ e . ipasuação pe
14 no am: pars a
pago caber doy pira o degree Emp om qdo
A deverá dirigida eo Prefeito ermadada
Artigo 57º pg plo ser pa eo . tiçãos
+ am aa ão do miiceta o porpetotê —
Ra cf do mi Ad em ms de Ga ae o
Misao Ma qupas ita e mem arcade im = py
do imóvel beneftcinão pelas obras digo tm
w
são IIX - lençenento e Pagamento
Artigo 59º - Executada a obra de melhoranento na sus
ficiente beneficiar
ar o oo dr, coiso ga io
mento refenenteia esvm iníveis, depois de publicado o respectivo
de cistos
Aniço GU 00 oprentnantos do tunas de zeclanação, cono dedo qa pesso
ao e e
do de o mos farão efeito do chetar
ee menino, at pe pisssagornd forma /
que a sua amul não exmeia a Sá três por cento) do maior
valor fiscal do seu atualizado à época ds cobranças
cs temincr o fixar
E Ir Ay
em prazos menores do que o lançados
2 - àg de selhoria
$ meesteçõos dp contuiâuição pm hem
de acordo cou
dcs débitos Liscado,
'» do pd ey frag mi 4 Db en per
TCs
LIVRO SEGUNDO.
Horas gomio de direito tributário
Situlo 1» legislação Tributária
i
ESTADO DO RIO*DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Me
Capítulo Z « Vigência e Aplicação
Artigo 62º o À Deliberação entra em vigor a partir de 1º de Janoiro de
ros futuros e pententos, assim ententáãoo aqueles cuja ocorrência tonia tdo
do início ms não esteja completas
4 - da tributário é
Artigo Sugutto qasaio cestanção a pessoa obrigada ao pãs
Capítudo TZ « + ponsabilidado por Infrações
66º — A regponsabilidado ão do cóa da /
ne mem App, Degree é
extenção dos efeitos do ato ou onissão.
tio 67º — Excluoaço 1lidsde tribotéria a /
Artigo dor retas a ' a
caso, de paremento do tributo devido e dos jutos de mora de 12$ (dose por cento)
ao esdo cu do derócito da importancia arbitrado pela autoridade adninistratáva,
quando o montante do tributo devenda de aruração,
Parégrato único « Não se considera expontânea a denúncia arresentada após o Se
a de qualquer procedimento administrativo ou medida de /
fiscalização, relacionados com a infração.
Conítulo IT - Crédito Tributário
Seção 1 » Lançamento
Artigo 69º - O enólito tributário regslarmente constituido sinente é modáfica
ou extingmeç ou tom sun exigibilidade suspensa ou exeluida, nos /
ESTADO DO RIO*DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 15.
Parágrafo único =» à atividade adniniatrativa do lançamento é vinculada é obriga
tória, aob pena de responsabilidaie funçional.
Artigo 70%» O lançamento verá notificado ao sujeito passivo /
a ups qusns do do reg contodos da publicação no Repr?
oficial da Irefeitura, ou de socebinento de aviso comprovado, possa reclamar
Tenendo rasõos que, a sou ver, autorisem alteração do dito lençemento. “a
Seção TI « "oialtisãe de Lançamento
trativa informações sobre ma do fato, intispensóveis à cus efetivação.
$ 2º 04 retificação da declaração iniciativa do srórrio declarante,
vise à sedusir on 6 ensiuir tributo, 06 é cida pa andos /
to emprovação do erro em que se funde, o antes de notificado o Lançamento,
$ meta contidos ã ã
! erros em agendas o cpadicto e A gerar so
a revisao daquelas
72º « Tara dos terri
Artigo nus o alteão impostos predial e megprremos bpm”
Artigo 73º » O lançamento é efetuado e revisto de ofício autoridade adminis
J - Cuando a lei assim o determino;
If — Guanão ão nã de dizes
o O na gannntEnTÃO não enja prestnda, por quem tos RO pre
zm — Quanto à pessoa logalmente obrigada, embora tenha
ção nos temos do inciso deixo do atender, no sraso e na/
forma da a pedido de Es
do rela autoridade rocuso-so a prostómio ou não q
I - Quanto se provo faloidndo, & oniacão quanto e qualquer eleneg
to defintão na Legialação' tributária crus susto de dese E, LeseR
Y Quanto se constove ação cu onissão do sujeito passivo, ou tercetra/
Jqeimente obrigaão, que d8 lugar à apl de penalidade pecuntá
V . Tag com Guia, Cento es SERRA MUUNUADO am Renntiictaf
agiu com dolo, frauão ou s
VIZ — Quanto deva ser avreciaão fato não conhecião ou não provado
sigo do lançamento anteriõp; usa
vim = Quanto se conntove que, mo Lançanento anterior, ocorreu fraudo ou /
falta funcional de autoridade efetucuas omiosao, pela reema
ententâcio,rão ato cu SomaaiSecdo camenbiio
ESTADO DO RIO“DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 16
Parágrafo único - À revisão de Lançamento só pode gor iniciada enquanto não ex-
tinto o direito da Fazenda lâmicipale
Capítulo III - Cadastro Tributário
Seção 1 - Disposições Gerais
Artigo 74º « Consumado o lançamento será o mesmo inscrito no Cadastro Tributá =
rio !tmicipel, que será divido em :
1 - Inobiliário, subâivido em +
a) - Territorial urbano; e
bd) - Predial;
1 < Serviços de Qualquer Naturesas
III « Contribuição de melhoria,
Artigo 75º - Para efeitos de lançamento cadastrais, torádade administra
E tivas ma conformidade do artiço 197 do Código Tributário Nasiceaiã?
poderás sôbre os bena, negócios cu atividades do obrigados, solicitar informações
as
I - Tabeliães, escrivãos e demais serventuários de ofícios
II - Emprôsas de administração de dbena;
KH « Corretores de inóveis e despachantes oficiais;
W « Inventariantos;
VY - Símicos, comissários e Liquidotários;
VI - Diretoria qu regional da Pasenda Estadual, ou ainda, /
dado conglecos o menadeaos
vm - Quaisquer outras entidades ou pessoas que, em rasão de seu cargoçom
fício, função, ministério, atividade ou profissão, possam adusir
. elemesinentos a bem da apuração da beso do CRLouLo do Coibsto dead
Artigo 76º = Pica o Nxecutivo 'unicipal desde que devidamente autorizado pela Cã
o Rolo Dam 6 fas de Coe do OR an
S Estadunio, para o que as respectivas Fazenies se prestem
mitua assistência pesa diooanençÃo dus EbaRo d DRR Ca
ta de informações na forma estabelecida em carater geral ou específico,
Seção II « Disposições Eípeciais
Artâgo TIº = À podido dos interessados, e após comprovadas, averbam-co-ão, so la
do das inscrições cadastrais, sessoes e trensforen
cias havidas com relação às propricândes e é loiaão Cujuitos é telha
tos predial, territorial urbano, e de serviços de qualquer natureza,
Artigo 78º « Aprovados pela Prefeitura o pleno e planta de lotemtento se/
reforo o artigo 19, $ 1º, do Decreto-Lei nº. S8, do 30 de Jesoabro/
de 1937, após inscrito o emreontinonto no conretente Cartório do Recistro de Il»
móveio, fico o lotendor obrigado à promovor, no preso de 30 (trinta) dias, ado
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paamento dos e taxaso
Artigo 79º « Ao construções de efásioio ou vila de uníiaios autô
go aos eg condomínio ou nãos ticasão mugobi
terreno desão o nonento em que de efutivo o te dm pudim ho
cmi e avós consmefos 98 resygotivos »
Pasdernto único « O Imosto urbano bre as uniiados qutõs
nozas deste
Nic eg ey lançado logo assim que deter
Z «tela quando simulta
do apatia da pia chateado quaseatãa qumto uso tutiutca/
Artigo 819 « À que oonesda moratória em caráter ou
Z- O mmso do duração do favors
Il - As condições da consensão do favor em caráter individual)
EI » Senão casos
Artigo 05º « À concessão moratória eu corator Andividgal não goma dizoito q!
eetato nã SE 2 period alo, eo q O
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deixou de cumprir os requisitos para a concsasão do favor, cobrenio=se o erédi,
to acrescido de juros de moras
I fu un ca NS dando o dy dire
= - Sen imponição <a milta do tnotso anterior, nos demais casos.
Parágrafo único = Ho do inciso Z dóste artigo, o temo decorrido entro a
um E cresça do eebáttr ne cao do tios Er 68
- Soncessão
feito da prescrição do direito & cobrança do autastas qo cum do fuútmo 5
te artigo, & revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direi
Capítulo 7 - Extinção do Crédito Tributário
Seção Z - Pagamento
Metago 00% - À tnpastçdo do pemaitândo não SiSão o pagumato Antagual do Guiag,
tao 40 O ammanttem eta unreno dio ANE nam qu O o a
pagamento, nas coniições que estabeleça pare/
E. mem md ço
artigo 86º - O eróaito nã e mes pago venatuagas axquita o Aenanant
dada fnta de pagntos sn pejuas o mt da É so pampa di qo
correção
Parúgra£o “nico - Os jubos de nora são calculados à taxa de 1$ (um por conto)/
ao mês.
Axtigo 87º - O pagamento é efetuado em mosãa corrente, cheque ou vale postale
rarâgreto primeiro - Para O caso de pagamento por cheque, Gste há de ser noni=
mio à favor de Peufuitama Renieisal do Nigui. Iecuisa/
e visado pelo estebelesinento bancário sacados
Parágrato seguzão e O erédito cheque sômente se considera extinto /
Seção II = Nestasão
Artigo 69% — Poderá o Executivo !unicipal, cê ãzara und
po ed order o Apurado qr to tributários
tontondos
1 À situação econouica do sujeito passtvos
U A dinimta importancia do exólito tributário;
IHt
- À considerações de equidade, em relação com as características /
pessoais cu materiais do caso;
W <A coniições peculiares a deterninada região do território mnici=
pele
pedi 03 nto as entao entender alo qqr ARNUTRA Sd
ssnguo. qu o apumo quan RmanEnaANa
ela contain Ro RD ana os requisitos para a concessão do favorços,
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ai
- branio-se o crédito acrescião de juros de moras
Ie Com imposição da penalidade cabí casos de âclo cu simulação
Patas ces o bag ay cap rodeado À pda do E
Do Sem imposição de pelalidade, nos demais casos
Peságra£o único « = Ho caco do incimo 1 dfoia artigos o temo focorrião entro a /
goncessão e sua revocação não se computa para efeito pres o
orição &o Aireito à cobrenga do créditos no caso do inciso II déste necno artigo,
a revogação só pode ocorrer entes de prescrito o referião direito.
Seção III « Irescrição
Artigo 90º - O direito de a Pasenia lâmicinal constituit o cródito tributário ex
tinguo=se após 5 (cinco) anos, contados:
1 ae una a o cretino ct Mapia so pu
deria ter sido efe
Saddi T Da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, /
por vício formal, o lançanento anteriormente efetuados
Parágrafo único - O direito a que se refere éste artigo extinguo-se
te decurop do per diga 1a
ur teto qo TER 2 Gere ap re /
: gãor -do sujeito pascivo, do qualquer medida úócia intinpenalonl. co Lmça
Antigo 89 = A ação pera estcumça do crótito tuitutápio pmvenmevo am 5 (etaso) q
mos, contados de data da sus constituição definitiva,
Parágrafo unico « À prescrição se interronços
I - pela citação pessoal feita ao devolor;
II - pelo protesto julíciols
o HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
w
- por auelquer ato E repatmprmo que extrajudicial, que importe em
recorhecimento do obrigados
Capítulo VI « Exclusão do Créaito Pributário
Seção Z Disrosições Gerais
Artigo 929 = Além da ioenção segilamento concotifa, tenbém a aniotia exclua o
Parágrafo único = A exclusão do eréas tributário não disvensa o guprimento /
das dependentes da obrigação pincipal ey
: jo extasto seja excluído, ou dels consequentes
; Seção 11 « Anistia
nao UI sr à a abrange exclusivanente as infrações tidas anteriormen
É vigência és Loá que à Consodam, não «O cplisemios
Z — Aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos ques
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mesmo sem essa qualificação, sejam praticados con dolo , fraaão ou similação pe
lo sujeito passivo ou por tereciro em benofÍcio daqueles
II - Salvo dispêsição em contrário, às infrações resultantes de conlúso
entre duas cu mis pessoas naturais cu jurídicas,
Capítulo 1 - Fiscalização
Artigo à fiscalização, ao efetivar diligência de vácter, lovrorá
=» O merengue men e rp a
$ 1º « Os têrmos é que se refere êsto artigo serão lavraios em tico vias,
sendo uma fixa, extrofias de Livro cu talão autentica
do pela repartição mmndcipol arrecadatora, de fólhas rmeradase
$ 200 A primeira das ditas vias será destacada e e quimugao ao am »
etrva de o
segunia vias igualmento eezê dentro de 24 (sinto e quatro horas a /
partir da levretura, entregue pelo antificante cu autuante a Tesouraria da Pro -
para
definião em lei como crime ou contravençãos
Capítulo II — Processo Fiscal
artigo 96º = Ag infrações a dote Só11go serão arurnãas mediante processo fiscal/
terá por peça o respectivo suto de infração lavrado por
POPA. dotado nho Pp tegados ardem ge drag
ropresentonte no sto s no caso derecusa mencionar o fatos
$ + ta si o en pt na apr
da ação fiscal,
$ no a qro q pe renresentante no ato, esuse emnbaras
ço & fiscalização, figará o: & muita qu SUR qu pus RA
to) do valor do auto es na roincidencia cem por cento).
Artigo 97º « Do auto de infração ou notificação fiscal, lavrado com precisõoçsem
entrulinhas, enenda ou rasura deverá constar, expressamentes
T — Nome do motificsão cu autusãos
7 « local, dia e hora da lavratura do têmos
III - Descrição ds fato que motivou o procedimento fiscals
If « Dispositivos aplicáveis dente códigos
V - liúlta alternativa, atribufvel em caso de pagamento no prazo deferie
do vara a defesa ou avós estas
e
ESTADO DO RIO-DE JANEIRO já
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA a
“ = Intimação para pagamento ou exercício do direito de defêsa, no pra
m de 30 (trinta) dino, na tesouraria da Prefeituras
VII - Cientificação do notificado ou autuados
VIII - Assinaturas do autuante e do autuados
Capítulo TIE = Nultas
Artigo 98 Vençião e não pogoena época própria, o tributo de sua obrigação
á sfi
9 contribuinte ou responsável obrigado, desde logo, à milta de
10% (dez por cento) cobrável sobre o princinal acrescido da respectiva correção
monetarias
Artigo 99º Os infratores da tributação prevista nóste código, ao se verem /
sob ax ação fiscal medianté auto de infração lavrado, terão o pro
so de 30 (trinta) dias para recolhimento do tributo devido juntanente com 05 =
cessórios do artigo anterior,
Parágrafo único =» Finio o praso dêste artigo e não recolhido ads cofres mmnici-
pais os valores referidos, produzida a defesa ou não, Vereso-
á o autuado, sem prejuizo do principal e da correção monetária devidos, sujeito
ao pagamento de multas aplicadas, conforme a gravidade da infração nos graus nf
nino, módio e máximá, tendo em vista os limites fixados no artigo seguinte.
Artigo 100% As miltas por infração tributária do presente Código são es seguin
tos:
I -De valor igual ao do imposto até o dobro deste eródito tri!
tário for em quantia maior que 8 do Um caldeio alrico eeira
= toe mA a ma,
se os tributos devidos somarem mais do dobro do referido salário
vigente no mmicípios
III «De metade até (cem por cento) do salário mínimo regional vi «
gente no mmt: pio, se se tratar de falta de pagamento de taxa,
Parégrofo único « À mita infração de contribuição de melhoria sorá semye/
a de (dez por cento) acrescida de correção monetária 80 -
bre o valor do principal devido e percentual mencionsão.
Capítulo IF = Dívida Ativa
O Ro AR na pec reni q qu
impostos, taxas, contribuição de melhoria e regularmente
inscrita na repartição administrativa competente da Prefeitura” desoãs do cego.
tado o praso fimado, para pagamento, pela lei ou por decisão finsl proferida em
processo regular.
Parágrafo único - À fluência de juros de de correção tário ça
Z «O nome do deveãor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem co.
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mo sempre que posofvel, o dondcílio ou a rosidência de um e de outros
1 o Gogpoutia devida e a mncira do caloular os juros do nora aorosoi-
HI - A origen e natureza do crédito, mencionada especificamente aseng
sição da 102 em que soja fundados E
Wo A data em que foi Ansoritos
V- Senão o dilmes às pivtnses wtuiusindinitas ds se orizã
enbasto, ns
mr o
Perúgrafo único = A certidão de dívida ativa conterá, além dog requisitos deste
artigo, à inticação do Lives é do SEIO do danada
ârtigo 105% A dívida regulamento inscrita da presunção de certeza e lim
quides é tem o efeito de nrova nminconstitudda, calvo poor dm /
. eonteásio é inequívoca produsiãa produgida pelo sujeito passivo ou terceiros a quem apros
Artigo 104% docoorança julioial da dívida ativo municipal corá promovida após
cagotadas as vias anigóveis por usio do correspondência é de pu
blicação de edital polo Rsscutivo,
Artigo 105% Salário uínimo regional, efeitos deste Código, É o vigen»
no 2/5 do'asamiro do exrolsio entoztot ao do Ter
único « Ao nível do salário a
rerágraro poda my see 14 do pita mpndm mpopoyooo
(dos conturoo do exussicoo) até 0x6 Armed rea Do o pm ma
xinandosge para quidsdo enportar cu rações estas de CU) GUS
mad mo? e
Artigo 106% O propriotário residir sos pelgenay uma ds trinta
por conto) do Asaconto do Lnposto protiai nes
ND os SA pn mat ae
Artigo 107% to unico gighna Jotuadas é âgridamenio aprovadas -
a tuo veico Sepão comatêntoo da "refeitura anja ineníias fo Gar
da redução do imposto territorial urbano ua foras que se seguos
z o Redução de 00% (oitente por cento) no um de aprovação do lotes -
II - Redução de 604 (sensenta por cento) no segundo enos
HI « Bedução de 40% (quarenta por cento) no tezocizo ano;
W - Bodução de 20% (vinte por cento) no quarto amo
o A sede pets
der o ocmentoas ao dngão compo trata 6a “reisitune, no nbaiao E5E (vit 9 cinco
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- As não lotoadas e localizadas
Artigo 108º grantes áreas e se uma aum put ds
feito do pagamento do torritorial urbano, com « de /
10.000 ,00u8 ( des mil metros gogerão das seguintes reduçõess
1 «Da área culturas vermenentes 805
Il Das reservas flozestais pora proteção de mananciais 50$ (cinsoenta/
por cento). E
Antigo 1999 = As épocas de ragamento dos impostos de eomotência disto Cótigoçad
regulementadas vor atos normativos do Executivos
-& ão entrará dia 2º do o /
dré em Jo do desecotovo am am
alice
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ANBXO 1
Ettore rare
Ne. urbanistass
28, eaieultotasy deseniistas
fp ode aque aâniniotração, empreitada ou gubeapreitada, Ge construção civil,
de clbmma hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusivo cerriços aurilia —
res ou complementares (exgeto o formscinento ie merenfortas produsidas relo /
Celtas do LO Dio ooo fon do local da prestação dos sorviços, que Fiona mm
20 grnmonvação a superação do elitícico (Amilusivo elevadores nelas /
dnstutatonio entes à engine o Fornscisento de pareatorias produ
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periteigão do essecteiosy intnatmo ao modanino ou antitórios do o
do
E tp Tmecução de Sho dnlividaarmto ou conguntos;
- ou por
Ando meliante troneziscão, por qualquer processo,
(emeoto o formelmato ds alimentos é bobidass/
po qe my 1Selo)é
Agencias do turimo, passelos-s
de Smesiação Eid gera é Ceres CER amo ema
É ceder mae mg de qualquer naturesas incluidos no Íntem
em e nos Ítems 5% 6 Si. E gi ss ne
Se Crmanicação de Lóixas de amostras, congressos e seems +
35 Propaconia e publicidade, inclusive planejamento de campanhas cu sistems de
e o na
E TE
a então Grimeltimo é alheos asma detran ammemação «é
Cendodvna do qiaqucr mesa a (asosto altas uia qu Teca cama
40 Conserto o restauração doguaiaquer (exclusive, em qualquer caso, 0 /
Commnciaonas ds poças e partos do niquinas 6 apanihoa, auge Velas ELOS ONA
dese ecra pr o vajor das peças fornecidas pelo prestador do
serviço <4en sujeito ao 1.0
do. “ira (soto 00 osrrsção Eslastonsioo imóveis) de objotos não destinam
a comercialização ou
45, “rim do quaicun ra ou reta,
44, Afniates,
costureiros, prestedos ao
sgivo o de aviamento, sejs fornocido pelo
dp Eita o Leiria lavacon, secagea, tincinento, salvanorlastia,
oeculicionanons
to o operações sinilaroo, do objetos não destinados a conercintização e iniug
trial
47%. Instalação e sontacem de aparelhos, náquinoo e equipezontos, prestados ao usa
rio final do serviço, exclusivamente com material por cle formgciáo(excotua=go
8 preatação do serviço ao e
risa do produjão de enercia o
40. Colocação de taneino ecortinas com material fornseião pelo usuário final do £
final, quanto o materã
Corviçãe
O meio Soteglttnco o otummtagultiatas Quitunde dnftnetro quntngio, enttnilio, af
e reprodução; estúdios de gravação apar pa tolevisãos
redigiu Serpa gre pu rm “oem vo dublagem e sêxo «
ESTADO DO RIO*DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Se
- e do Armane de .
E ma a A ng e de Pyideotapos",
€3% Tumrosas :
6d. Taxidormistas o
fo]
+
3 vestindo <A pará mobis “RX
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ar xO Z
ermacumer es neaas
TABSIA RERSRE O ARTIGO 49 DO CÓDIDO PRIBUZÁRIO DO MUNICÍMIO DE MIBUZL
DENT SOS DELSIDAÇÃO SM. DOR O 06 DO RORER nO a
o providos de Gois serviços públicos
Dj = Lonaia cemridos de tres serviços
- Iogais providos de quatro serviços
8) —- Iogaia proviZos 4e gingo serviços tos
Taóveto da União, | Matrito tamteírios
TIETOSa uso, Rutáras Podorol,
pocos j'ltiono he Gireito ritlicos Ho suor Finaiáintea quo
ii
É
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Esse O qemE
essenciais ou destes
Locmtoms om templos de qualcucr culto, os imóveis do
tuxições do educação o Ed Eiião Cio quo do ntaso entquatos alo GE
tribaaa qual parecia de seu votrinônio cu de sus: rentes, a título de Jucmo
EN carte Lea nd o tema
dssresas 1ivmos sevestiãos do Iucusificãos GUITENÊNÃAS vens
ns hy os SAMSOSO quo 8 Maião comsênr aofteado Red Ceponinho es
2 - sonas suvicose asâquora
*
Fieatrloros pêrtadores de disloma de ni-
anna am o eslário mínimo zegioml. JO
Prestiiores de servicos do dfrioma de nte
e e: o etário mínimo veçá, EA
Demais de Sobuu é salário
elo proctalorey de serviços ning, at
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ESTADO DO RIO: DE JANEIRO
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le alvará do localização por ano
2. Licença paro horário esvoctal do funcios
nanentos so je
Fe dt /eaniosto evanhma «8 cstilicatoo por alo
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venda de seus vrolutoss veniodores embulga
tos de Livros, jornais e revistas; cegos o mutílados.
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da pi e por ano
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ISNNTOSE oo veloulos de tração animal pertencentos e prvdutores rurais
desde destinados veículos
e dr do ed corpos magno DX em
S. licença para execução de obrass
sugo
e) m/zoformaa ou esurliação de vrédio Espms
ISTH0S 1impega e pânturas ão de calçada ou passeio públicose
construção de m/guaria de materiais e serem em o
pueguêos cm Shons SE Mcrnstadaa o
[a e loteamento de terrenosgconforme qe pa
incaaado o Retna descontados os logradouros pá o
blicos decorrontess por metro quadrado o 0,257
Te p/publicidade nediantes
ii somem o
estabelocimentoss
interna? aníncios incertos em jornais, revistos,
78 08 tsenanitidos om estações do rilio-iituaão é Gorviços de alto-fg
de afepação cventurã. do Iegratenco pttam os 0,25
ESTADO DO RIO*DE JANEIRO E,
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA :
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