| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1971 |
| Date | 1971-11-26 |
| Ementa | Institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 7841 |
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ci - & ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Migu ci e pr inc iiiáio: E Pereira e Ê + € . " bicos e ” EIZ « Contribuição de nelhorta, * a “tudo IT - Competência Tributária o õ Canftuto 1 « Linitações de Comotência “Artágo 49, É velado co "untolpios á Eta» E = instituto ou ongome tributo gas que a 1oê o onteboloças daí e f Câmara Municipal de Miguel Pereira E z mosto eom base em deliberação posterior à data inicial do á pe finençoiro a quo corrogponia; : FIZ « ostabolocer Linitações ao tráfogoy no território runtoipal, de I soao cu coreadorias, por ação de «ributos interundesçatos” " Ne cobrar imosto eobios - on - dom ão 8) Totem o duo cueca da União, don Estados, do Distrãs b) » tecnlos de qualquer cultos a e do O co o a a nc cado quisitos fixados na z tulos 8 2º + O dimanto no inciso IV não dispensa co mio referidas / da peúsios de atos, previstos em Jody do comrimonto de obrigações terceiros $ 2º « O disposto ma alínea q do inciso 17 avlicassos mos — das de attoito púbtico Ç a x cugvêços oxboeiso somas a que / Seção Il « Disposições esnecdaio O a RISE s Rem aa tados, pelo dot o que 86 Corrontoos É é Artigo 7º - O dismosto na alínea q do incioo ZW do artigo 4º não mo públicos 2 cujo tutemento tributário É Qivole o Pedde onondontos. nO que oo moforo aoo tributos de qua competencia rom» Peságrato único « boervarenseÉ o digmosto no $ 1º do artigo 4º quando a f diante 1oê conecial e tendo es o interesco comum, àr isenção do tributos municipais para os servicos quo concodere dptãgo 0º » O dismonto na alínea q do âncigo IF do evtigo 4º É subomiinado à CASNETÊNSÃO (00 CASIO SOGULNÊAIS PULA CENMAÍDO CER ani ta Is qualquer paroela de seu patrimônio ou do suas rom Te rec izrsos / ”, no refs, 00 sms no manutenção É não dao 8 título do lucro cu participação no seu resultados dos seus objetivos z mentorem escrituração ds sao receitas e Gesmesas lávros revestá sá dos de SormalSAndos carasos de cocogurar sum exatidão, 3 resácrato prineizo e Ha falta do cmprizento do à negto $ e o do artigo 4º, o Tasoutivo polesê espentos a coniesnão do da Parágrafo segundo « Os serviços a que se refere a alfica q do incico IV do avião ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira viços à» qualquer naturesa, caricelados quaisquer débitos fisonio, inclusive multas, DR do e Coat CNO ds 6 dE cromso do TUNA Purágreto nico o veforica neste não nêss Ferroviária” ; e suas da pur codigo memos) podyo dm pis cm ddroy em de 0 Com Sereno, que vão destinados cos nrônrico cu oiao mbeidtdcias e/a catar no Riniefoios à Pitulo EI e Impostos To acbre Canftuio dente a propriadado prodial Seção 1 e Dismondções Gerais Antigo 20º « O inpouto sito à poprtsdato protial o toruitestal, usina tom ques gerador 8 propriedato, o doménio de bem uam do Tatulçõo. a Artâgo 21º o Pam os efeitos do temonto objeto do reger mrgreen , urbena obaervo aa do molhosa emo em ne o requisito pes pede prod Z o nelo-fio ou calgemento, com canslização de árumo pluviaio; 2! « abastecimento de águas TT « cistema do esgotos sanitérios; W « móio de $lusinação pública, com ou sem postemmento para dLotribuição/ o doto mémima do 3 (trõo)/ v conto quinto e pias do, nalho do um asatiduato ( Artigo 18º « Gonsidemen-co ustimas du rca ustaninívuia, cu do expansão ustpam, / das mo ão artigo f à 4 titular do new” ema 2 » ope e cont o prazo + di (dam) ii “o Parácrago único rd Apeer cap vago Dm qem ds Agr ego ESTADO DO RIOSDE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 4% $ 2º « são tens inóveis sujeitos ao tributos Io ” o x DA rms drag me mera aged cepa q mereces TT » Tudo homem Ê o orla otiticios o Pta dnacato co esloveno a aumento / tirar sem destruição, m tura ou danos EI - Tudo quanto no inóvel o proprietário mentiver intencionalnente emprega $ 2º - Não perdem o caráter do inóveio 08 natericis provisêriamento separadoa/ de um » para nele mesmo se reempregarom, Artigo 15% Valor venal é o do preço atribuido so inóvel em caso de venia, tendo-se/ em vistas Te A área do terreno com seus acessórios naturaio; Tl» Ao acossões £Íaicas vermanente incorporadas pelo homem ao solos Hle As acessõos intelectuais, nos tôrmos do inciso III do artigo anterior, Parágreto único = Prço atribuível é o da nédia dos viloros contemporâncanente. ajy entre veniedores Compradores, mais menos/ Sscenslhedos, e mo contsições de atuação epraxinada as do que 6 objotiçe nara a, tributação. Artigo 16% Os impostos a que se refere o artigo 14º, gorão cobráveis sôbre o valor venal do imóvel lençado no cadastro da Prefeitura, da forma que Se 80 = ques Te IMPOSTO SÔBRIS A PROPRINDADE PREDIAL URBANA ALÍQUOTA - Locais providos dois serviços públi. 0,12% à — latidos pooratom 68 RR ceara ei) Tl IMPOSTO SÓBRE A PROPRINDADS TERRITORTAL URBANA ALÍQUOTA - Locais providos de do públicos Bi 08 de frõa Corriçoa Púbicoo va a ONO JUCA do dim serviços publicos 2,5% CAPÍTULO EX = Imposto sôbre Serviços de Qualquer Haturesa Seção 1 « Disposições Gerais Artigo 17% O imposto sobre de qualquer natureza tem como fato gerador a/ prestação, por empresa ou profissional autonomo, com ou sem estabelecê= mento fixo, de serviço constante da lista sob o anexo E, vinda do artigo 8º do De = eretomlos Pedercl nº. 406, de 31 de janeiro de 1968 com ermmeração dada pelo Decro= tosloi nº, 034, de 8 de setembro de 1969. Parágrafo único = Ros tôrmos do $ 1º do artigo 8% do citado Decreto-loi nº. 406, do 1968, os serviços incluídos na lista referida ficam sujeitos ape ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira De — Avtêgo 19º = Contribuinte É o ntentdor do serviços varégesto único « ão dão contribuintes 00 quo rrestas serviços em relação de om» lia eba seat ada Ap toa dem à Uia Copia iai cet natiçeo o orgao da de dos e qanqnstnato prauanTRo cp nua estaboleolnentos a di ómo con O id TO cação 1% o Base do câtguio é aifquata betâgo 03º » à base do cáleuio do imosto É o srego do serviço o obedecerá a crie e notezesa dos Zarágrato primeiro e Guamão «o tostur de do sorriços astro a Zmma do / culado por caio do 1 as é assa ne q Resp pa Dum Ad mim DO = da Elcio 08 (ri po ani) she o ce les sesta a 6) o da Quanta, prastainaoa do mNNSUNo DAE GU pie cout) alia 6 “o Parágreto nogunte Ee do paletas regina a quo «o putumma cs Euai ay b 0.6 do exmroloio em ar om sente so puatçaa a dim Ro To Ro alo! net toi a E TRSanAS FERAS tor car DD A O eu, epuam «o Sumo 8,0 0, do da -, E pe emo)» O PITT. o putndo ata du ai nd. 1 1 aiios SE É « to valor dos ratertais forsecidos pelo nrostudor dos serviços; IT » 40 vnlor dos mubenpreitados 4á tributafos polo impostos ESTADO DO RIO*DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 6: Título IV - TAXAS Capítulo 1 - Disposições Gerais Artigo 22º « As taxas cobradas pelo Mmicípio, no âmbito de suas atribuições têm como fato gerador o exproício regular, pela Prefeitura, do poder de políciaçou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e F divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Parágrado único « À taxa não terá base de cálculo cu fato gerador idêntico aos / » que correspondam a impostos nem ser calculada em função do ca- pitel das emprésas (artigo 77 da lei nº, 5.172, de 25.10.1966 ou Código fributã- Artigo 23º Considera-se poder dé polícia e atividade da aqministração municipal , O U8y limitando ou disciplinando direito, interesse, ou liberdade, re gula a prática de ato ou a abstenção de fatos em rezao de interesse público con = cemente a segurança, & higiene, a ordem, aos costumes, à disciplina da produção/ e do mercado, ao exercício das atividades economicas dependentes de concessão ou autorização ão poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à proprieda- de e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único =» Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quendo de semperhado pelo órgão competente, nos limítes da lei aplicável, com observanc: do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionaria, sem abuso ou desvio de poder. Artigo 24º « Os serviços públicos a que se refere o artigo 20º consideram-ses 1 <- utilizados pelo contribuintes | - efetivamente, quando por 6le usufruido a qualquer título; b - potencialmente quando, sendo de utilizaçao compulsoriaçse jam / : postos à sua disposição mediante atividade administrativa em e- + fetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacsãos em unidades autônomas de/ intervenção, de utilidade, ou de necessidade publicas HI - divisíveis, quanto suscetíveis de utilização, separadamente, por par te de cada um de seus usuários Capítulo II » Disposições Especiais Artigo 25º - Aos contribuintes cobrar-se-ão preços ou valores tributários correse pondentes as seguintes taxas de serviçost I - Pelo poder de polícia municipals x 1. Por localização e funcionamento de estabelecimentos industriais,/ | comerciais e profissionais; 2, De horário especial para comércios 3 Para comércio eventual ou ambulantes 4 Para tráfego à6 veiculos; ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira | Te Se para exneução de obras; 65 para axsuncanto é Loteentatos do tesmenco pertâsciasos 9 para abate do gado no matadouros TZ « pola utilisação do serviços públicos municipaios a) « ofotivon, consermobtos as Le exmodionto aduiniotrativos Ze colota e senoção de Lixos e corviços diversos) 4 corviços urbanoos d) » em potencial, decorsentes de elueação o amido, Capítulo Z3Z «e Patos Goradores Seção Z e Localização e Tuncionenento ae ros + rico do qua patroa rolos? FORCE à TM celtas SDS nda $ mos em Aisença à quo co qulco duto antigas como soumm do autos cu Sugro cial do Gu CONAENTSSNITA esori OS albutas do Corinto 5 20 + O Suncionsonto e que De referir o do corno as iUTiS âca ser exercidos preço mpeg nã ” 8 9º « do Seeulairo voman-ão admetidna à gogino do pieutão astumo op dio Ceção 73 « forário Sapecial ; tó utiao DO o do crtenaapnnanitão Einutunado é dammantalno fm antiá MP aMiNtaN É % DO md my omp— linitoo fixados me cm gr arano ensaniam Guia em da vofoitum licenciamento esrecial mediante E gmdoo corsospondonto à notado do tributo devido rela abividnie oriá, âogeonectivo contribuintes ca: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira a pedido —0"+--: eventual ou embulante depentoná de do um preço do“ oa do devido tos amais do pai essectão em Gotuentnndas do 4 mol consideredo cosóreio eventual ph gt co monssa e senolhentess $ 3º « Conôntio ambulante é o imividunlcento, sem eataboloc! « — Artigo 290 e São dosntos da taxa de licença para o exercloio do oomóscio eventy, a) cu esbulantos — Xe Og produtores hortiegrancairos demia locais, pocua stats 68 QUMONSNNDA, UM SUNÊS 65 GUNS nesdutoss ZH « O venicãoros esbulantes do Livros, jormais e revistas EH o Os cegos cu mitilados, seção IW « fxecução de obras migo SO8 = A toma do Lisença Pon sd apta REU pia € Z «Linpeza ou pintura interno ou extema, do prédio, suro ou gredsis TZ « Constgução de passsio ou calçado do tipo antovado pela Prefeituras ação 7 + dmqunto 6 Aetnamnnti-0 Corsan paso o o raro ão bem como o sor executado sem polo Bar perto dodge ramo ren ou projoto é cem pacasento da tema polo 14 » conciamento resnectivos astago 35? o Rmúidta o Moog om almanl paso cueiitsinto om Astntmanto dm duto pa, pertintam sum titular Lica obrigado às obras conotentes do piano ou vrojeto apsovado MR meadd mt hodmi esto VI « Publicidade ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira d% Artigo A sevienação ou do netos de sublicidade É veia ou do asma 5 fora dog ou dao entifaioo a que 00 firom, fica sujeita dd gm ema drtigo 35º o - Incluesece na obrigatoriolate do artigo anterior z - Se e lotrvisoo, “romano, ndo neo EEibniio ou "intao eu varoãoa, tunc ya H eh meio de - A eamenos adatas em Ingand gtdata, DU emmli£ficadorss melo ds Coto ret cr sets mt ua sim como os que foras do qualquer dbyção A insénio, mg Artigo 30% o Reqpentom pá eta chenpulnto fno dipentidio dusta ensão tuino as pio queda, direta indiretenontos qua «ERR pi ato esto eo datado em a Errada das o a É 2º « Quanto o Local em que pestantor e de prorrisdade oo so qavaaao O uam ds ey eee ndo om " - Pam 09 ofottos 5» numa oo désto artigo, O intorosondo juntexá a sou requerinan E - Quando de publiciiado ta ou rintols, 2 sonpectivo soros a seran Artigo 309 e São ioentos de licença cu taxas Zoe do fetoletao intiomtêmo do aftioo, oxmjro ou dez cono as z o so curageta cm utta aanduco, Gustênntos q sumo quastinaaa, coagnnanaç ses coomselcis, inustrig pm AA ad ema quando apostos DAS "<< da domais meios publãe utilizados no interior dub CONINNINININÃOS Ou GS GUAS ti Y er ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira Sa,Ão VIT Ocupação Dventusl de Logradouro Público Antigo SO cuao qunças uid para o ias do ani 6 Rama quioemo, anareiho o qualquer outro YA A de materiais távo pelo são de vedêuto qu Looita seta tidom = BONDE Ir ot peEScE pagamento da tema de que sução VET « Abate de Gado no !tstaiouro ande +: guinos, conrinosplanígemos e outros dog tinados ao fuito lim cui x ao consumo á o mem o rate e ssção 1X « Empolicato Alminiotrativo * Artigo 42 ed do é aevida neta de petição e d do do serao je ee tdo 2 oia domôeto dão ar - e O tuttato, do é É tptigo 43º iai cm ; são E « Golete e seuoção do Lixo Artigo 44º «e Pelos contribuintos situados nos logmicuros beneficiados É devida /. corrosponiento ao pel medo yd om TÁ 4 reativos e coção XI « Serviços Diversos de = co onto o RR df mi serviços menção de de senão é rt 08 = amado a ud q q e ão e a da contagioso purcbRDto da nga a a são XIT » Serviços Ursanos Artigo 47º » À taxa de serviços usbanoo o pela / Prstos serviços Pi e de cm ao mm Am corda ego no av do oa emxão xt o Têncação e Smile a ainda cr Rosicçã 09 Gaio do ensiofe e q ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira — dis - Qtusts simao Guns &7 crio + ra nto Ab cento par gonna en 4 q magoa aeao dos e ainda quando soja do dos dos na Tabola sob aoemo IX tonio eu vistas T «O exeroácio do poder do pojícia municipais HM « à ubilisação ofetivas polo contribuinte, de serviços públicos sun, ci diz, mto Aiapoaição doe ecntediuintes pelo Podes Fúúiias AE 8 2 o iobrança é a asecadação dus taxas dos incisos 1 é 13 Góste furesaeão socente de quea seja requerente Jc rocvectivo Lato redor ou interessado neste, E 6 Dea tax do guião o educação É devido por 15499 00 contribuintes dos | asi imostos rredial e territorial urbano cu modes cerviços de qualquer Artigo 50º « Os preços o: valores da Tabela a que se o 45% cre na sans autos quão Geolono Desce etmmo Y « CommanoIçÃão DE mimonTA osção 1 « Disposições Gerais ago SP + aê ieteno pato contato unas ct pinta end ândirotanentos Ê Artigo 52º « dsviãa a contribaição do melhorias mo caso de walorisação de de fo dao - iai rrommisdade rrivela em virinde do qualquer seguia E - Aberta, elarcaonto, pavimentação, ilusinação, tos pluviais e outros melhoramentos de rracas e vias nt z - Sonstrução o amitação do parquen, campos to denartos, pontes, tá ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira ad + quando citei cep ste vos praia mw = Serviços obra de do água potével, cacotosy em gorul, rot pm ds App , VI » Construção, sevimnteção e mulhorenonto de estrodes de rolagem VIT « Construção de aeróirunos 6 aeroportos e qous ecensos; aa e qe Artigo 53º « À So de zolnoria sorá cobrado pero faser face o custo das o romiltunte da po md op do o e E tivas E ea fizatos, E do o do qu ETR (e Teto ca do de, go te e cutros cleuentos a serem Aociada cu 8 Dº e A ntemntanção da qratuiinação do miharta Cumaneá qutam pão - tusuntos ams dd hs 5 Pe = doca Tra, atra am ponanthara dani easão 15 + Tato Cumndas 6 Respenilhuto E Atigo 0 à esteença da contritnição do melhonta torá Lênite o custo vi ? o outros de em ou e a qa conedgia bn isoo ralo do Jana sto atiant anitosão do enedstono de Pusbia-So dutos e à pescentugmm 42 custo soci a sur estenda nottanto contutiudção do fixada tenão em vista a noturess da os” tonoffsios para og as atividades econóaicas predominantes e o do desenvolvimento da a 7 Delinitação dao Ércas diretenonte benoftciadno e a relação dos inds k veia nolas compreendidoss - TT? « Memorial docoritivo do projetos FZ « Orçamento total ou parcial do custo das obras: ESTADO DO RIO“DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 13. = da do custo das obras s ser ressareida - Deterninação ed sprgs e! a pola valo bonndiciadas único - O à neste aos casos de cos Paráernfo ingesta e glam Ghia ame menção, constante do Dojo alo mis comritoo Artigo 56º « Og de inóveis situados nas sonas beneficiadas pelas da cação do Bai: isa Bão Rà e . ipasuação pe 14 no am: pars a pago caber doy pira o degree Emp om qdo A deverá dirigida eo Prefeito ermadada Artigo 57º pg plo ser pa eo . tiçãos + am aa ão do miiceta o porpetotê — Ra cf do mi Ad em ms de Ga ae o Misao Ma qupas ita e mem arcade im = py do imóvel beneftcinão pelas obras digo tm w são IIX - lençenento e Pagamento Artigo 59º - Executada a obra de melhoranento na sus ficiente beneficiar ar o oo dr, coiso ga io mento refenenteia esvm iníveis, depois de publicado o respectivo de cistos Aniço GU 00 oprentnantos do tunas de zeclanação, cono dedo qa pesso ao e e do de o mos farão efeito do chetar ee menino, at pe pisssagornd forma / que a sua amul não exmeia a Sá três por cento) do maior valor fiscal do seu atualizado à época ds cobranças cs temincr o fixar E Ir Ay em prazos menores do que o lançados 2 - àg de selhoria $ meesteçõos dp contuiâuição pm hem de acordo cou dcs débitos Liscado, '» do pd ey frag mi 4 Db en per TCs LIVRO SEGUNDO. Horas gomio de direito tributário Situlo 1» legislação Tributária i ESTADO DO RIO*DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Me Capítulo Z « Vigência e Aplicação Artigo 62º o À Deliberação entra em vigor a partir de 1º de Janoiro de ros futuros e pententos, assim ententáãoo aqueles cuja ocorrência tonia tdo do início ms não esteja completas 4 - da tributário é Artigo Sugutto qasaio cestanção a pessoa obrigada ao pãs Capítudo TZ « + ponsabilidado por Infrações 66º — A regponsabilidado ão do cóa da / ne mem App, Degree é extenção dos efeitos do ato ou onissão. tio 67º — Excluoaço 1lidsde tribotéria a / Artigo dor retas a ' a caso, de paremento do tributo devido e dos jutos de mora de 12$ (dose por cento) ao esdo cu do derócito da importancia arbitrado pela autoridade adninistratáva, quando o montante do tributo devenda de aruração, Parégrato único « Não se considera expontânea a denúncia arresentada após o Se a de qualquer procedimento administrativo ou medida de / fiscalização, relacionados com a infração. Conítulo IT - Crédito Tributário Seção 1 » Lançamento Artigo 69º - O enólito tributário regslarmente constituido sinente é modáfica ou extingmeç ou tom sun exigibilidade suspensa ou exeluida, nos / ESTADO DO RIO*DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 15. Parágrafo único =» à atividade adniniatrativa do lançamento é vinculada é obriga tória, aob pena de responsabilidaie funçional. Artigo 70%» O lançamento verá notificado ao sujeito passivo / a ups qusns do do reg contodos da publicação no Repr? oficial da Irefeitura, ou de socebinento de aviso comprovado, possa reclamar Tenendo rasõos que, a sou ver, autorisem alteração do dito lençemento. “a Seção TI « "oialtisãe de Lançamento trativa informações sobre ma do fato, intispensóveis à cus efetivação. $ 2º 04 retificação da declaração iniciativa do srórrio declarante, vise à sedusir on 6 ensiuir tributo, 06 é cida pa andos / to emprovação do erro em que se funde, o antes de notificado o Lançamento, $ meta contidos ã ã ! erros em agendas o cpadicto e A gerar so a revisao daquelas 72º « Tara dos terri Artigo nus o alteão impostos predial e megprremos bpm” Artigo 73º » O lançamento é efetuado e revisto de ofício autoridade adminis J - Cuando a lei assim o determino; If — Guanão ão nã de dizes o O na gannntEnTÃO não enja prestnda, por quem tos RO pre zm — Quanto à pessoa logalmente obrigada, embora tenha ção nos temos do inciso deixo do atender, no sraso e na/ forma da a pedido de Es do rela autoridade rocuso-so a prostómio ou não q I - Quanto se provo faloidndo, & oniacão quanto e qualquer eleneg to defintão na Legialação' tributária crus susto de dese E, LeseR Y Quanto se constove ação cu onissão do sujeito passivo, ou tercetra/ Jqeimente obrigaão, que d8 lugar à apl de penalidade pecuntá V . Tag com Guia, Cento es SERRA MUUNUADO am Renntiictaf agiu com dolo, frauão ou s VIZ — Quanto deva ser avreciaão fato não conhecião ou não provado sigo do lançamento anteriõp; usa vim = Quanto se conntove que, mo Lançanento anterior, ocorreu fraudo ou / falta funcional de autoridade efetucuas omiosao, pela reema ententâcio,rão ato cu SomaaiSecdo camenbiio ESTADO DO RIO“DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 16 Parágrafo único - À revisão de Lançamento só pode gor iniciada enquanto não ex- tinto o direito da Fazenda lâmicipale Capítulo III - Cadastro Tributário Seção 1 - Disposições Gerais Artigo 74º « Consumado o lançamento será o mesmo inscrito no Cadastro Tributá = rio !tmicipel, que será divido em : 1 - Inobiliário, subâivido em + a) - Territorial urbano; e bd) - Predial; 1 < Serviços de Qualquer Naturesas III « Contribuição de melhoria, Artigo 75º - Para efeitos de lançamento cadastrais, torádade administra E tivas ma conformidade do artiço 197 do Código Tributário Nasiceaiã? poderás sôbre os bena, negócios cu atividades do obrigados, solicitar informações as I - Tabeliães, escrivãos e demais serventuários de ofícios II - Emprôsas de administração de dbena; KH « Corretores de inóveis e despachantes oficiais; W « Inventariantos; VY - Símicos, comissários e Liquidotários; VI - Diretoria qu regional da Pasenda Estadual, ou ainda, / dado conglecos o menadeaos vm - Quaisquer outras entidades ou pessoas que, em rasão de seu cargoçom fício, função, ministério, atividade ou profissão, possam adusir . elemesinentos a bem da apuração da beso do CRLouLo do Coibsto dead Artigo 76º = Pica o Nxecutivo 'unicipal desde que devidamente autorizado pela Cã o Rolo Dam 6 fas de Coe do OR an S Estadunio, para o que as respectivas Fazenies se prestem mitua assistência pesa diooanençÃo dus EbaRo d DRR Ca ta de informações na forma estabelecida em carater geral ou específico, Seção II « Disposições Eípeciais Artâgo TIº = À podido dos interessados, e após comprovadas, averbam-co-ão, so la do das inscrições cadastrais, sessoes e trensforen cias havidas com relação às propricândes e é loiaão Cujuitos é telha tos predial, territorial urbano, e de serviços de qualquer natureza, Artigo 78º « Aprovados pela Prefeitura o pleno e planta de lotemtento se/ reforo o artigo 19, $ 1º, do Decreto-Lei nº. S8, do 30 de Jesoabro/ de 1937, após inscrito o emreontinonto no conretente Cartório do Recistro de Il» móveio, fico o lotendor obrigado à promovor, no preso de 30 (trinta) dias, ado ESTADO DO RIO“DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA paamento dos e taxaso Artigo 79º « Ao construções de efásioio ou vila de uníiaios autô go aos eg condomínio ou nãos ticasão mugobi terreno desão o nonento em que de efutivo o te dm pudim ho cmi e avós consmefos 98 resygotivos » Pasdernto único « O Imosto urbano bre as uniiados qutõs nozas deste Nic eg ey lançado logo assim que deter Z «tela quando simulta do apatia da pia chateado quaseatãa qumto uso tutiutca/ Artigo 819 « À que oonesda moratória em caráter ou Z- O mmso do duração do favors Il - As condições da consensão do favor em caráter individual) EI » Senão casos Artigo 05º « À concessão moratória eu corator Andividgal não goma dizoito q! eetato nã SE 2 period alo, eo q O ESTADO DO RIO'DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 18. deixou de cumprir os requisitos para a concsasão do favor, cobrenio=se o erédi, to acrescido de juros de moras I fu un ca NS dando o dy dire = - Sen imponição <a milta do tnotso anterior, nos demais casos. Parágrafo único = Ho do inciso Z dóste artigo, o temo decorrido entro a um E cresça do eebáttr ne cao do tios Er 68 - Soncessão feito da prescrição do direito & cobrança do autastas qo cum do fuútmo 5 te artigo, & revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direi Capítulo 7 - Extinção do Crédito Tributário Seção Z - Pagamento Metago 00% - À tnpastçdo do pemaitândo não SiSão o pagumato Antagual do Guiag, tao 40 O ammanttem eta unreno dio ANE nam qu O o a pagamento, nas coniições que estabeleça pare/ E. mem md ço artigo 86º - O eróaito nã e mes pago venatuagas axquita o Aenanant dada fnta de pagntos sn pejuas o mt da É so pampa di qo correção Parúgra£o “nico - Os jubos de nora são calculados à taxa de 1$ (um por conto)/ ao mês. Axtigo 87º - O pagamento é efetuado em mosãa corrente, cheque ou vale postale rarâgreto primeiro - Para O caso de pagamento por cheque, Gste há de ser noni= mio à favor de Peufuitama Renieisal do Nigui. Iecuisa/ e visado pelo estebelesinento bancário sacados Parágrato seguzão e O erédito cheque sômente se considera extinto / Seção II = Nestasão Artigo 69% — Poderá o Executivo !unicipal, cê ãzara und po ed order o Apurado qr to tributários tontondos 1 À situação econouica do sujeito passtvos U A dinimta importancia do exólito tributário; IHt - À considerações de equidade, em relação com as características / pessoais cu materiais do caso; W <A coniições peculiares a deterninada região do território mnici= pele pedi 03 nto as entao entender alo qqr ARNUTRA Sd ssnguo. qu o apumo quan RmanEnaANa ela contain Ro RD ana os requisitos para a concessão do favorços, ESTADO DO RIODE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ai - branio-se o crédito acrescião de juros de moras Ie Com imposição da penalidade cabí casos de âclo cu simulação Patas ces o bag ay cap rodeado À pda do E Do Sem imposição de pelalidade, nos demais casos Peságra£o único « = Ho caco do incimo 1 dfoia artigos o temo focorrião entro a / goncessão e sua revocação não se computa para efeito pres o orição &o Aireito à cobrenga do créditos no caso do inciso II déste necno artigo, a revogação só pode ocorrer entes de prescrito o referião direito. Seção III « Irescrição Artigo 90º - O direito de a Pasenia lâmicinal constituit o cródito tributário ex tinguo=se após 5 (cinco) anos, contados: 1 ae una a o cretino ct Mapia so pu deria ter sido efe Saddi T Da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, / por vício formal, o lançanento anteriormente efetuados Parágrafo único - O direito a que se refere éste artigo extinguo-se te decurop do per diga 1a ur teto qo TER 2 Gere ap re / : gãor -do sujeito pascivo, do qualquer medida úócia intinpenalonl. co Lmça Antigo 89 = A ação pera estcumça do crótito tuitutápio pmvenmevo am 5 (etaso) q mos, contados de data da sus constituição definitiva, Parágrafo unico « À prescrição se interronços I - pela citação pessoal feita ao devolor; II - pelo protesto julíciols o HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; w - por auelquer ato E repatmprmo que extrajudicial, que importe em recorhecimento do obrigados Capítulo VI « Exclusão do Créaito Pributário Seção Z Disrosições Gerais Artigo 929 = Além da ioenção segilamento concotifa, tenbém a aniotia exclua o Parágrafo único = A exclusão do eréas tributário não disvensa o guprimento / das dependentes da obrigação pincipal ey : jo extasto seja excluído, ou dels consequentes ; Seção 11 « Anistia nao UI sr à a abrange exclusivanente as infrações tidas anteriormen É vigência és Loá que à Consodam, não «O cplisemios Z — Aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos ques ESTADO DO RIOSDE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - 00% mesmo sem essa qualificação, sejam praticados con dolo , fraaão ou similação pe lo sujeito passivo ou por tereciro em benofÍcio daqueles II - Salvo dispêsição em contrário, às infrações resultantes de conlúso entre duas cu mis pessoas naturais cu jurídicas, Capítulo 1 - Fiscalização Artigo à fiscalização, ao efetivar diligência de vácter, lovrorá =» O merengue men e rp a $ 1º « Os têrmos é que se refere êsto artigo serão lavraios em tico vias, sendo uma fixa, extrofias de Livro cu talão autentica do pela repartição mmndcipol arrecadatora, de fólhas rmeradase $ 200 A primeira das ditas vias será destacada e e quimugao ao am » etrva de o segunia vias igualmento eezê dentro de 24 (sinto e quatro horas a / partir da levretura, entregue pelo antificante cu autuante a Tesouraria da Pro - para definião em lei como crime ou contravençãos Capítulo II — Processo Fiscal artigo 96º = Ag infrações a dote Só11go serão arurnãas mediante processo fiscal/ terá por peça o respectivo suto de infração lavrado por POPA. dotado nho Pp tegados ardem ge drag ropresentonte no sto s no caso derecusa mencionar o fatos $ + ta si o en pt na apr da ação fiscal, $ no a qro q pe renresentante no ato, esuse emnbaras ço & fiscalização, figará o: & muita qu SUR qu pus RA to) do valor do auto es na roincidencia cem por cento). Artigo 97º « Do auto de infração ou notificação fiscal, lavrado com precisõoçsem entrulinhas, enenda ou rasura deverá constar, expressamentes T — Nome do motificsão cu autusãos 7 « local, dia e hora da lavratura do têmos III - Descrição ds fato que motivou o procedimento fiscals If « Dispositivos aplicáveis dente códigos V - liúlta alternativa, atribufvel em caso de pagamento no prazo deferie do vara a defesa ou avós estas e ESTADO DO RIO-DE JANEIRO já CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA a “ = Intimação para pagamento ou exercício do direito de defêsa, no pra m de 30 (trinta) dino, na tesouraria da Prefeituras VII - Cientificação do notificado ou autuados VIII - Assinaturas do autuante e do autuados Capítulo TIE = Nultas Artigo 98 Vençião e não pogoena época própria, o tributo de sua obrigação á sfi 9 contribuinte ou responsável obrigado, desde logo, à milta de 10% (dez por cento) cobrável sobre o princinal acrescido da respectiva correção monetarias Artigo 99º Os infratores da tributação prevista nóste código, ao se verem / sob ax ação fiscal medianté auto de infração lavrado, terão o pro so de 30 (trinta) dias para recolhimento do tributo devido juntanente com 05 = cessórios do artigo anterior, Parágrafo único =» Finio o praso dêste artigo e não recolhido ads cofres mmnici- pais os valores referidos, produzida a defesa ou não, Vereso- á o autuado, sem prejuizo do principal e da correção monetária devidos, sujeito ao pagamento de multas aplicadas, conforme a gravidade da infração nos graus nf nino, módio e máximá, tendo em vista os limites fixados no artigo seguinte. Artigo 100% As miltas por infração tributária do presente Código são es seguin tos: I -De valor igual ao do imposto até o dobro deste eródito tri! tário for em quantia maior que 8 do Um caldeio alrico eeira = toe mA a ma, se os tributos devidos somarem mais do dobro do referido salário vigente no mmicípios III «De metade até (cem por cento) do salário mínimo regional vi « gente no mmt: pio, se se tratar de falta de pagamento de taxa, Parégrofo único « À mita infração de contribuição de melhoria sorá semye/ a de (dez por cento) acrescida de correção monetária 80 - bre o valor do principal devido e percentual mencionsão. Capítulo IF = Dívida Ativa O Ro AR na pec reni q qu impostos, taxas, contribuição de melhoria e regularmente inscrita na repartição administrativa competente da Prefeitura” desoãs do cego. tado o praso fimado, para pagamento, pela lei ou por decisão finsl proferida em processo regular. Parágrafo único - À fluência de juros de de correção tário ça Z «O nome do deveãor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem co. ESTADO DO RIOSDE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 2. mo sempre que posofvel, o dondcílio ou a rosidência de um e de outros 1 o Gogpoutia devida e a mncira do caloular os juros do nora aorosoi- HI - A origen e natureza do crédito, mencionada especificamente aseng sição da 102 em que soja fundados E Wo A data em que foi Ansoritos V- Senão o dilmes às pivtnses wtuiusindinitas ds se orizã enbasto, ns mr o Perúgrafo único = A certidão de dívida ativa conterá, além dog requisitos deste artigo, à inticação do Lives é do SEIO do danada ârtigo 105% A dívida regulamento inscrita da presunção de certeza e lim quides é tem o efeito de nrova nminconstitudda, calvo poor dm / . eonteásio é inequívoca produsiãa produgida pelo sujeito passivo ou terceiros a quem apros Artigo 104% docoorança julioial da dívida ativo municipal corá promovida após cagotadas as vias anigóveis por usio do correspondência é de pu blicação de edital polo Rsscutivo, Artigo 105% Salário uínimo regional, efeitos deste Código, É o vigen» no 2/5 do'asamiro do exrolsio entoztot ao do Ter único « Ao nível do salário a rerágraro poda my see 14 do pita mpndm mpopoyooo (dos conturoo do exussicoo) até 0x6 Armed rea Do o pm ma xinandosge para quidsdo enportar cu rações estas de CU) GUS mad mo? e Artigo 106% O propriotário residir sos pelgenay uma ds trinta por conto) do Asaconto do Lnposto protiai nes ND os SA pn mat ae Artigo 107% to unico gighna Jotuadas é âgridamenio aprovadas - a tuo veico Sepão comatêntoo da "refeitura anja ineníias fo Gar da redução do imposto territorial urbano ua foras que se seguos z o Redução de 00% (oitente por cento) no um de aprovação do lotes - II - Redução de 604 (sensenta por cento) no segundo enos HI « Bedução de 40% (quarenta por cento) no tezocizo ano; W - Bodução de 20% (vinte por cento) no quarto amo o A sede pets der o ocmentoas ao dngão compo trata 6a “reisitune, no nbaiao E5E (vit 9 cinco ESTADO DO RIOÍDE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EM - As não lotoadas e localizadas Artigo 108º grantes áreas e se uma aum put ds feito do pagamento do torritorial urbano, com « de / 10.000 ,00u8 ( des mil metros gogerão das seguintes reduçõess 1 «Da área culturas vermenentes 805 Il Das reservas flozestais pora proteção de mananciais 50$ (cinsoenta/ por cento). E Antigo 1999 = As épocas de ragamento dos impostos de eomotência disto Cótigoçad regulementadas vor atos normativos do Executivos -& ão entrará dia 2º do o / dré em Jo do desecotovo am am alice ESTADO DO RIO:DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANBXO 1 Ettore rare Ne. urbanistass 28, eaieultotasy deseniistas fp ode aque aâniniotração, empreitada ou gubeapreitada, Ge construção civil, de clbmma hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusivo cerriços aurilia — res ou complementares (exgeto o formscinento ie merenfortas produsidas relo / Celtas do LO Dio ooo fon do local da prestação dos sorviços, que Fiona mm 20 grnmonvação a superação do elitícico (Amilusivo elevadores nelas / dnstutatonio entes à engine o Fornscisento de pareatorias produ ESTADO DO RIOSDE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA periteigão do essecteiosy intnatmo ao modanino ou antitórios do o do E tp Tmecução de Sho dnlividaarmto ou conguntos; - ou por Ando meliante troneziscão, por qualquer processo, (emeoto o formelmato ds alimentos é bobidass/ po qe my 1Selo)é Agencias do turimo, passelos-s de Smesiação Eid gera é Ceres CER amo ema É ceder mae mg de qualquer naturesas incluidos no Íntem em e nos Ítems 5% 6 Si. E gi ss ne Se Crmanicação de Lóixas de amostras, congressos e seems + 35 Propaconia e publicidade, inclusive planejamento de campanhas cu sistems de e o na E TE a então Grimeltimo é alheos asma detran ammemação «é Cendodvna do qiaqucr mesa a (asosto altas uia qu Teca cama 40 Conserto o restauração doguaiaquer (exclusive, em qualquer caso, 0 / Commnciaonas ds poças e partos do niquinas 6 apanihoa, auge Velas ELOS ONA dese ecra pr o vajor das peças fornecidas pelo prestador do serviço <4en sujeito ao 1.0 do. “ira (soto 00 osrrsção Eslastonsioo imóveis) de objotos não destinam a comercialização ou 45, “rim do quaicun ra ou reta, 44, Afniates, costureiros, prestedos ao sgivo o de aviamento, sejs fornocido pelo dp Eita o Leiria lavacon, secagea, tincinento, salvanorlastia, oeculicionanons to o operações sinilaroo, do objetos não destinados a conercintização e iniug trial 47%. Instalação e sontacem de aparelhos, náquinoo e equipezontos, prestados ao usa rio final do serviço, exclusivamente com material por cle formgciáo(excotua=go 8 preatação do serviço ao e risa do produjão de enercia o 40. Colocação de taneino ecortinas com material fornseião pelo usuário final do £ final, quanto o materã Corviçãe O meio Soteglttnco o otummtagultiatas Quitunde dnftnetro quntngio, enttnilio, af e reprodução; estúdios de gravação apar pa tolevisãos redigiu Serpa gre pu rm “oem vo dublagem e sêxo « ESTADO DO RIO*DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Se - e do Armane de . E ma a A ng e de Pyideotapos", €3% Tumrosas : 6d. Taxidormistas o fo] + 3 vestindo <A pará mobis “RX ESTADO DO RIO'DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ar xO Z ermacumer es neaas TABSIA RERSRE O ARTIGO 49 DO CÓDIDO PRIBUZÁRIO DO MUNICÍMIO DE MIBUZL DENT SOS DELSIDAÇÃO SM. DOR O 06 DO RORER nO a o providos de Gois serviços públicos Dj = Lonaia cemridos de tres serviços - Iogais providos de quatro serviços 8) —- Iogaia proviZos 4e gingo serviços tos Taóveto da União, | Matrito tamteírios TIETOSa uso, Rutáras Podorol, pocos j'ltiono he Gireito ritlicos Ho suor Finaiáintea quo ii É y Esse O qemE essenciais ou destes Locmtoms om templos de qualcucr culto, os imóveis do tuxições do educação o Ed Eiião Cio quo do ntaso entquatos alo GE tribaaa qual parecia de seu votrinônio cu de sus: rentes, a título de Jucmo EN carte Lea nd o tema dssresas 1ivmos sevestiãos do Iucusificãos GUITENÊNÃAS vens ns hy os SAMSOSO quo 8 Maião comsênr aofteado Red Ceponinho es 2 - sonas suvicose asâquora * Fieatrloros pêrtadores de disloma de ni- anna am o eslário mínimo zegioml. JO Prestiiores de servicos do dfrioma de nte e e: o etário mínimo veçá, EA Demais de Sobuu é salário elo proctalorey de serviços ning, at Ent ESTADO DO RIO: DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA % TARAS 4 emma cm Io le alvará do localização por ano 2. Licença paro horário esvoctal do funcios nanentos so je Fe dt /eaniosto evanhma «8 cstilicatoo por alo as 8 é é venda de seus vrolutoss veniodores embulga tos de Livros, jornais e revistas; cegos o mutílados. Go des da pi e por ano db) bicicleta de cargas por ano | E asssasas EESBÉcr ISNNTOSE oo veloulos de tração animal pertencentos e prvdutores rurais desde destinados veículos e dr do ed corpos magno DX em S. licença para execução de obrass sugo e) m/zoformaa ou esurliação de vrédio Espms ISTH0S 1impega e pânturas ão de calçada ou passeio públicose construção de m/guaria de materiais e serem em o pueguêos cm Shons SE Mcrnstadaa o [a e loteamento de terrenosgconforme qe pa incaaado o Retna descontados os logradouros pá o blicos decorrontess por metro quadrado o 0,257 Te p/publicidade nediantes ii somem o estabelocimentoss interna? aníncios incertos em jornais, revistos, 78 08 tsenanitidos om estações do rilio-iituaão é Gorviços de alto-fg de afepação cventurã. do Iegratenco pttam os 0,25 ESTADO DO RIO*DE JANEIRO E, CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA : EM q EM de gado no a HF g é dãd 888 48848 42 3 aaa agegaas ga gas a 2ae : EME GE SE GE ” Hd dies SOBEESS SE oo ”