| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1971 |
| Date | 1971-11-26 |
| Ementa | Institui o Orçamento Geral do Município de Miguel Pereira, para o exercício de 1972. |
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MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº. 541, DE 26 UE NOVEMBRO DE 1971, A CÂNARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA DECRETA E BU SANCIONO A SESUINTE DELIBERAÇÃOS ao Arte 1º — O Orçamento Geral do Município de Miguel Pereira, para o exerm cício de 1972, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Grg 1.260.000,00 ( hum milhão duzentos e sessenta mil eruzei ros). Arte 2º - À Receita será realizada mediante arrecadação na forma da 1e « gislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2=À e de acordo com os sóguintes desdobramentos: l. RECEITAS CORRENTES 1.1 Receita Tributária 0r$ 1.2 Receita Patrimonial cr$ 21.3 Receita Industrial Crê 200,00 1.4 *Traasferências Correntes Gr$ 477,500,00 1.5 Receitas Diversas Crê 200.000,00 Cr$ 965.500,00 2s RECEITAS DE CAPITAL 2 Operações de Grédito Cr$ 100.000,00 2.2 Alienação de Bens Móveis e Imóveis r$ 2.000,00 2.3 — Trensforências de C pital Orê 192.500,00 r$ 294.500,00 Arte 3º - À Despesa fixada na forma do anexo 2=B corresponderá a seguêne te composição por programas e por órgãos: a) DESZSSA POR PROGRAMAS 01 - Administração Or 233.960,00 02 - Agropecuária 0r$ 13.000,00) 03 « Assistencia e Previdencia Or$ 44.000,00 04 — Defesa e Segurança Cr$ 9.200,00 05 « Educação Cr$ 208.300,00 06 - Energia 0x8 20.000,00 07 - Indústria Crg 10.000,00 08 - Saúde e Saneamento Crê 50.750,00 09 - Transportes Cr$ 645.790,00 ENE ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira =, Ss MIGUEL PEREIRA b) DESPESA POR ÓRGÃOS CÂMARA DG VERRADORES 0rê 36.700,00 GABINETE DO PREPETTO a 0x8 72.000,00 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO Sécrotaria da Prefeitura 018 24.060,00 Divisão de Fazenda r$ 180.400,00 Divisão de Báucação e Cultura Gr3 58.300,00 Divisão de Saúde e Assistência Social Cr$ 29.750,00 Divisão de Obras e Serviços Urbanos Um$ | 858.790,00 6x6 1.260.000,00 Arte 4º — À presente Deliberação entrorá em vigor na data de sua publica ção e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1972. Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e /3./2. 74