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norma nº 541/1971

Tipo Deliberação
Número / Ano 541 / 1971
Date 1971-11-26
EmentaInstitui o Orçamento Geral do Município de Miguel Pereira, para o exercício de 1972.
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 MIGUEL PEREIRA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAÇÃO Nº. 541, DE 26 UE NOVEMBRO DE 1971, 
A CÂNARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA DECRETA E BU SANCIONO A SESUINTE 
DELIBERAÇÃOS ao 
Arte 1º — O Orçamento Geral do Município de Miguel Pereira, para o exerm 
cício de 1972, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita 
e fixa a Despesa em Grg 1.260.000,00 ( hum milhão duzentos e sessenta mil eruzei 
ros). 
Arte 2º - À Receita será realizada mediante arrecadação na forma da 1e « 
gislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2=À e de acordo com 
os sóguintes desdobramentos: 
l. 
 
RECEITAS CORRENTES 
1.1 Receita Tributária 0r$ 
1.2 Receita Patrimonial cr$ 
21.3 Receita Industrial Crê 200,00 
1.4 *Traasferências Correntes Gr$ 477,500,00 
1.5 Receitas Diversas Crê 200.000,00 Cr$ 965.500,00 
2s RECEITAS DE CAPITAL 
 
 
2 Operações de Grédito Cr$ 100.000,00 
2.2 Alienação de Bens Móveis e Imóveis r$ 2.000,00 2.3 — Trensforências de C pital Orê 192.500,00 r$ 294.500,00 
Arte 3º - À Despesa fixada na forma do anexo 2=B corresponderá a seguêne 
te composição por programas e por órgãos: 
a) DESZSSA POR PROGRAMAS 
 
 
01 - Administração Or 233.960,00 
02 - Agropecuária 0r$ 13.000,00) 
03 « Assistencia e Previdencia Or$ 44.000,00 
04 — Defesa e Segurança Cr$ 9.200,00 
05 « Educação Cr$ 208.300,00 
06 - Energia 0x8 20.000,00 
07 - Indústria Crg 10.000,00 
08 - Saúde e Saneamento Crê 50.750,00 
09 - Transportes Cr$ 645.790,00 
ENE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
=, 
 
Ss 
MIGUEL PEREIRA 
b) 
 
DESPESA POR ÓRGÃOS 
 
 
CÂMARA DG VERRADORES 0rê 36.700,00 
GABINETE DO PREPETTO a 0x8 72.000,00 
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
Sécrotaria da Prefeitura 018 24.060,00 
Divisão de Fazenda r$ 180.400,00 
Divisão de Báucação e Cultura Gr3 58.300,00 
Divisão de Saúde e Assistência Social Cr$ 29.750,00 
Divisão de Obras e Serviços Urbanos Um$ | 858.790,00 
6x6 1.260.000,00 
Arte 4º — À presente Deliberação entrorá em vigor na data de sua publica 
ção e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1972. 
Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
e /3./2. 74

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