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norma nº 3025/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3025 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.475.119,63.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº JOZS DEV DE DIVOVÊDE 2016
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 1.475.119,63 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e dezenove reais e
sessenta e três centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 07- R$ 1.475.119,63 (ICMS - Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.027 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 544.000,00 |
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
33.90.39.99.07 serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 230.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parques e Jardins
 
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
|
 
 
 
33.90.30.04.07 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.07 Materiais para Proteção e Segurança R$ 11.119,63
 33.90.93.00.07 Indenizações e Restituições R$ 380.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 
Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 - 3 —- RECURSOS ICMS/VERDE - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
| Financeiro o o Financeiro o
|Disponibilidades R$ 2.292.411,42 Obrigações | R$ — 817.291,79 |
| | Superávit o | R$ 1.475.119,63.
Total R$ 2.292.411,42 Total R$ 2.292.411,42 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº JOZS DEV DE DIVOVÊDE 2016
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 1.475.119,63 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e dezenove reais e
sessenta e três centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 07- R$ 1.475.119,63 (ICMS - Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.027 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 544.000,00 |
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
33.90.39.99.07 serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 230.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parques e Jardins
 
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
|
 
 
 
33.90.30.04.07 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.07 Materiais para Proteção e Segurança R$ 11.119,63
 
33.90.93.00.07 
Indenizações e Restituições R$ 380.000,00
 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 
Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 - 3 —- RECURSOS ICMS/VERDE - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
| Financeiro o o Financeiro o
|Disponibilidades R$ 2.292.411,42 Obrigações | R$ — 817.291,79 |
| | Superávit o | R$ 1.475.119,63.
Total R$ 2.292.411,42 Total R$ 2.292.411,42 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
= Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei enirará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em dido mo Do 16
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
= Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei enirará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em dido mo Do 16
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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