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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 549/1972

Tipo Deliberação
Número / Ano 549 / 1972
Date 1972-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$ 23.114,26.
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ee Dao ad o AR = TETE = Pentes e orais 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DELIBERAÇÃO Nº 549 DE 16 DE MARÇO DE 1,972 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEb PEREIRAS DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE DELIBERAÇÃOS 
Arte 12º) » Fica o executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito 
Especial de CR$, 23,114,26 (Vinte e três mil cento quatorze cruzeiros e 
vinte e seis centavos), destinado a atender a despesa decorrente da die 
Ed ferença do aumento de vencimentos relativo ao período de maio a agosto 
de 1971, concedido pelo Decreto Hunicipal nº 65 de 13 de maio de 1971. / 
Art. 22) » Os recursos para atender a abertura do Crédito Especial 
ora solicitado, são os provenientes do excesso de receita do Fundo de 
Participação dos Municípios, face ao que dispõe o art. 14 do Decreto Fg 
deral nº 69,775 de 13 de dezembro de 1971, publicado no D,O, da União / 
de 14/12/ Te 
Arte 32) - À presente Deliberação entrará cm vigor na data de sua / 
publicação, revogadas as disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
[: em, (7 de gueto de AG. : o otétera photerso he Mlieeeeedo 
Arigtolina Que às Almneida 
Prefeita llunicipale

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