| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 1972 |
| Date | 1972-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$ 23.114,26. |
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ee Dao ad o AR = TETE = Pentes e orais Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 549 DE 16 DE MARÇO DE 1,972 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEb PEREIRAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS Arte 12º) » Fica o executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de CR$, 23,114,26 (Vinte e três mil cento quatorze cruzeiros e vinte e seis centavos), destinado a atender a despesa decorrente da die Ed ferença do aumento de vencimentos relativo ao período de maio a agosto de 1971, concedido pelo Decreto Hunicipal nº 65 de 13 de maio de 1971. / Art. 22) » Os recursos para atender a abertura do Crédito Especial ora solicitado, são os provenientes do excesso de receita do Fundo de Participação dos Municípios, face ao que dispõe o art. 14 do Decreto Fg deral nº 69,775 de 13 de dezembro de 1971, publicado no D,O, da União / de 14/12/ Te Arte 32) - À presente Deliberação entrará cm vigor na data de sua / publicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, [: em, (7 de gueto de AG. : o otétera photerso he Mlieeeeedo Arigtolina Que às Almneida Prefeita llunicipale