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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 551/1972

Tipo Deliberação
Número / Ano 551 / 1972
Date 1972-03-16
EmentaInstitui o Primeiro Congresso Feminino do Estado do Rio de Janeiro (CONFER), a ser realizado no Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAÇÃO Nº 551 DE 16 DE MARÇO DE 1972 
A GÂNARA MUNICIPAL DE MIGUEL PARSIRA, DEORNPA” E EU SANCIONO 
à SEGUINTE DELIBERAÇÃOS 
Arte 12) « Pica inctituido o Prineixo Congresso Peminino do 
Estado do Rio de Janeiro (CONF), a ser renlizado no Município às 
Wiguel Pereira, sob o auspício da Prefeituza Municipal, sem onus = 
pare é pesma, nos dias 26, 27 o 28 ds maio do ano em curso, 
Parágrafo único - O Congresso terá como temário "Mobilização 
do Potencial Feminino no Progresso da Comunidade”, 
Arte 20) » à inscrição como Congressiata importará no peganey, 
to de tasm, no valor de URf, 100,00 (Com cruzeiros), vor pessoa, deg 
tinsão a custear em parta as desnesas de Congressos 
Arte 32) » Fica q Secretaria do Congresso autorizada o aucitar 
a colaboração de fizuso, entitados ou. pesscas fisicas, Gesujoses de 
colaborarem poxa realização do evantos 
Arte 42) « Dovorá gor apresentado no preso de vínto dias, a 
contar da data da presente Daliberação, ao Podor Executivo, para sua 
aprovação, o Regimento Intermo do Congressos 
Arts 52) » Pica proibido no decorrer do Congresso qualquer ma 
nifostação polftiso-partidária ou estrenhas ao ceu objetivo, 
Arte 62) - Fios revopada a Deliberação nº 5415, às 28 de abril 
de 19, | 
Arte 79) - À presente Deliboração entrorá em vigor na data de 
sua publicação, revogados cs é sposições em contrório, 
Prefeitura Mumicipal de na =... 
em, AR de virdreo c& 4 
Aristolina ducêues de Almeida 
- Prefeita Nunicipal « 
 

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