| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 1972 |
| Date | 1972-07-13 |
| Ementa | Institui o Regulamento dos Transportes Coletivos do Município de Miguel Pereira. |
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SPT ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº557 de 13 de julho de 1972. 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU | DE ACÔRDO COM O $ 2º DO ARTIGO 141 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº] de — 16.02.70 , SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO : Art,1º - É aprovado e instituído o REGULAMENTO DE TRANSPORTES COLITIVOS do Município de Miguel Pereira . Arte? - Fica revogada a Deliberação nº25,de 21.12.56 9 bem como o Regulamento por ela aprovado « Arto 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na datade sua - — publicação , revogadas as disposições em contrário . CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA , Em 15 de setembro de 1972, é qu (Õ O oo A Í/D | do TE MU PA AS eta dg Gjhí lherme Francisco Badolate” — =PRESIDENTE= 7 | RZes E Rd a% 4 é Net MIGUEL | PEREIRA REGULAMENTO DOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DZ MIGUEL PEREIRA Aprovado pela Deliberação nº6557, de 13 de julho de 1972. Arte 1º - Entende-se por transpate coletivo o serviço Fes ,º continuo de condução de passageiros, segundo itinerário e horários pre -— viamente estabelecidos, mediante pagamento individual de passagem fixada, quan to ao preço, velo Poder Públicó. Ê 4 (4 . ( trt. 2º = Linha é o trafego regular feito atrav& do 1 itinerário previamen te fixado entre dois pontos considerados início e fim, podendo, contudo, haver linhas circulares, sem início e fim determinados. BR Arte 3º — À permissão para os serviços de transportes coletivos será dadas sempre em carater precário, , por tempo indeterminado, pela/ Prefeitura de Miguel Pereira. A permissao podera ser cassada, unilateralmente, pelo poder mermitente, por infração deste Regulamento, por infração legal ou/ para atendimento ao interesse público, sem que reste ao permissionário qualquer direito, direto ou indireto, de compensação, indenização, reposição ou outro / qualquer . 8 Único — Ao requerer a permissão, O requerente-permissiênário estara - aceitando, expressamente, a condição acima / prevista no artigo terceiro, "caput", "in fine!, Art. 4º — No regime de transportes coletivos do lunicipio de Miguel Pe -— reira, somente haverá permissão, nos termos do artigo anterior, abolida qualquer outra forma de exploração, inclusive e expressamente as autorizações e co sneessões a todo e qualquer títulos. Arte 5º - Nao estão sujeitos ao presente Regulamento os transportes Tealizados para fins particulares e próprios de entidades públicas ou de direito privado, sem finalidades lucrativas ou comerciais. I —- DAS PERMISSÕES Arte 6º — A$Permissões referidas pelo Art. 3º serao concedidas pelo Prefeito Municipal, mediante requerimento do interessado, acompanhado Ras seguintes documentos: &. Relatório da Linha, com indicação do tipo e Itâmero minimo/ de veículos a serem usado, num mínimo de tres (3) veículos, com os horários a serem obed tecidos, it tinerário a ser obede cido, ponto inicial ou final se nao se tratar de linha cir cular, secionamento pretendido, tudo acompanhado de "ero — quis" demonstrativo da Linhas be Documentação pessoal do requerente, em se tratando de veSsoa física, ou da firma em se tratando de pessoa jurídic em que se inclua, obrigatoriamente, a inscrição junto ao Imposto de Renda, a inscrição junto ao INPS., a inscrição/ Estadual, a inscrição limicidal, prova de entrega da Decla raçao da Renda do ano base: anterior aquele do requerimento, certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Federal, Estadual e lâmicipal, certidão negativa de executivos fiscais.certidão necativa do Cartório Criminal da Comer ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal ce Prova de de capacidade Miguel financeira, Pereira inclusive e obri toriamen te, prova de propriedade de um mínimo de tres (3 veículos destinados ao serviço cuja permissão requer, registrados e emplacados nq lunicípio de Miguel Pereira; de Prova de haver depositado a quantia equivalente a Um salãrio mínimo vigente em Miguel Pereira para cada veículo a ser aplicado na linha Suja permissão seja requerida, com / um minimo “de tres salários e um máximo de dez. O depósito, será devolwião "incontinenti" em caso de indeferimento da permissao e em caso de deferimento, será retido como cauçao pelo cumprimento deste Regulamento . Em caso da cassa ção da permissão, a caução será devolvida "incontinentã"',/ sem juros e sem correção monetária. Art. 7º - Em caso de dualidade de requerimentos, terá preferência o re - querimento que primeiro der entrada no Protocolo da Prefeitura, com toda a documentação completa. Ocorrendo qualquer exigencia, a prioridade / passará para o segundo colocado na ordem cronológica, nas mesmas condições aci Mao Art. 8º — Deferida a permissão, o então Permissionário oferecerá os seus veículos à vistoria, mm , prazo máximo de 15 (quinze) dias. A vistoria será procedida por dois funcionários do Serviço de Fiscalização da / Prefeitura Municipal e pelo Chefe da Seção de Trânsito de Miguel Pereira. Cada vistoriador entregará seu laudo no prazo de 5 (cinco) dias e o Chefe da Fiscalização da Prefeitura dará seu parecer em também 5 (cinco) dias. $ Único — A vistoria compreendera as partes externas de cada / veículo, em relação ao conforto e segurança dos passagetros, apresentação em geral dos veículos, e segurança ex -, tema de trafego, inclusive também suas partes mecanicas e equa pamento de segurança incluindo o sistema de frenagem, suspen - Gão, sinalização, sistema de portas e tudo o mais que os visto riadores julgarem por bem incluir na vistorias. Art. 9º - Ão requerer a vistoria, o permissionário depositará o equiva - lente a cinco por cento do salário minimo por veículo vistoria do, como contra-pagamento pela vistoria e esta importância será destinada aos cofres municipais Art. 102- À não apresentação dos veículos e a não realização da vistoria nas condições dos artigos 8º e E importará na cassação imedia ta da Permissão e o prazo do Art. 8º é improrrogável e irrestituível. Arte 11º- É condição da Permissão que os veículos estejam segurados em / Seguradora idonea, contra os riscos de Responsabilidade Civil/ do Permissionário, até um limite que seja necessário para cobrir eventuais sinistros ocorridos durante a vigencia da permissão. Tal obrigatoriedade é cumlativa com as da contratação do Seguro Obrigatório, que se regula por legislação própria, obedecendo cada um deles à sua própria sistemática de contratação e liquidação. 8 Único — Ocorrendo qualquer sinistro do qual decorra obriga - ção de indenizar ou reparar por parte do permissioná rios, é obrigação deste promover o recebimento da indenização ou reposição para o passageiro ou terceiro que tenha o direito, correndo as despesas com tal recebimento por conta do Permissi onário, de modo a que o terceiro receba, integralmente, O va - lor da indenização ou renos ição. Art. 12º- O Permissionário E obrigado a conceder condução gratúita, medi ante emissão de passe-livre, para os funcionários do Serviço As fãonalicanan da Prafaitira de Tismel Pereira. Oficiais dá Justica da Comar- MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira «- «paraplégicos, bem como 8 obrigado a respeitar as insençoes e reduções de pre, ços impostas por legislação esvecial do Município, Estado do Rio de Janeiro e U niao Federal. Art. 13º — Os veículos serao pintados com as cores escolhidas pelo Permis sionário. Salvo'ttotivo de força maior devidamente comprovado ,e vedado o uso de veículos pintados a cores ou de forma diversa daquelas originais. O Permissionário, por ocasião, da vistoria (ART. 8º) e juntamente com o requerimen to de vistoria, entregará a déelaração de suas cores e do tipo de pintura a ado tar em seus veiculos. Art. 14º — Havendo mais de um Permissionário no lâmicínio, cada permissio nário adoratã cores e formas de pintura diversas de modo a di-., ferenciar, somente pela forma externa, os veínulos de cada um. Cada veículo deverá trazer um Vista em que conste o mímero de sua Linha, o nome da Linha e,/ em escritos visíveis na parte frontal da cada veículo e Da pa arte lateral. junto/ a ,porta de entrada, as ruas e logradouros de seu itinerário. Se um só Permissio nário tiver mais de uma linha, os veículos usados em mais de uma Linha deverão/ trazer tais elementos de cada uma das linhas a que servir. Art. 15º — Cada veículo deverá trazer afixado no seu interior e em local/ de fácil visão para todos os passageiros, Oo preço da passagem, as Seções e respectivos preços. Arte 16º - O Permnissionário é obrigado a fornecer ,208 seus trocadores ou cobradores a moeda divisionária necessária a cobrança do preço da passagem e é obrigado a fazer o troco para cédulas de dez cruzeiros(Cr$10,00). Ocorrendo eventual falta de moeda divisionária, o Permissionário arredondará / sempre para menos o preço de cada passagem, ate o limite da necessidade imposta pela falta da moeda divisionária. Art. 17º - É proibido o transporte de animais vivos nos veículos de trans porte coletivo de passageiros, bem como o uso de trajes eviden temente indecorosos ou incompatíveis com o pudor e a modéstia pública. É proibi do o uso de aparelhos sonoros, salvo se pertencentes ao veículo e manobrados pe lo seu motorista. Art. 18º — liotoristas, condutores, fiscais, trocadores e cobradores são E) brigados ao uso de uniforme que poderá ter o seu modelo instiã tuido velo Permissionário, mediante a necessária comunicação a Prefeitura. É / falta grave do Permissionario e do empregado o uso de uniforme sujo, roto ou im completo. É dever dos -SmDTegados do -Permissionário portar-se com discrição,de - cencia e urbanidade não só em relação uns aos outros como pino em relação aos usuários ou passageiros. Art. 19º — É permitida-a transferencia da permissão, desde que o processo da transferencia seja presidido pela Prefeitura de Miguel Pe — reira. Em caso de transferentia, o novo Permissionário deverá cumprir com todas as exigencias previstas no Art. 6º, alíneas NB ganas e, além disto, pagar uma taxa de-transferencia equivalente a(3) tres salários minimos «vigentes em Miguel Pereira, por marro o veiculo registrado, com um mínimo de três veículos e um nã ximo de dez: (10). Em gaso de suspeita de fraude, com a "paixa!! de veículos den— tro de seis (6) meses anteriores à RE os eroncaas a frefeitura cassara tincontã nenti!! a Permissão (art. 3º). II — DAS LINHAS Arte 20º = O itinerário não poderá ser alterado sem autorização prévia da: Prefeitura, atraves de Ato do Prefeito baseado em exposição de motivos do Permissionário, ouvidos,obrig gatóriamente , o Departamento Jurídico, a Fiscalização e outros érgos municipais a critério do Prefeito. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Arte 21º Municipal = As tarifas de serao Miguel aprovadas Pereira por ato do Prefeito e não dar ser alteradas a nao ser nas condições do Art. »anteriore Bm nenhuma condição poderão ser alteradas as tarifas antes de vigência de pelo / menos duzentos - 200 - dias de vigência da tarifa anterior, Arte 22º = Os horários deverão ser rigorosamente obedecidos pelo Permis sionário e nao poderão ser alterados senão nas condições do artigo 20º. Arte 23º —- Og pontos! de parada, para subida e descida de passageiros, serao fixados pela Seção de Transito da Delegacia de Polícia de Miguel Pereiras a requerimento da Prefeitura e mediante exposição de motivos. da Fiscalização. Uma vez fixados e demarcados; somente poderao ser altera dos nos termos do Art. 202. Arte 24º : Pe od º Havendo mais que um Permissionário, os "pontos"! sao considerados comuns, inclusive os pontos finais e iniciais das li - nhas, quando coincidireme Arte 25º - A Prefeitura instalara abrigos para os passageiros nos pon — tos que julgar conveniente e oportunosy e entrega-los-á ao/ Permissionário ou Permissionarios que ficarao responsáveis pela sua manuten -— ção e consêrvação . A instalação dos abrigos ficará ao critério .exelusivo da Prefeitura que atenderá ao interesse público e à sua programação financeiras Arte 26º — A fiscalização do cumprimento das condições da Permissão,cu, ja primeira finalidade é o interesse social e públido, ficará a cargo, especificamente, do Serviço de Fiscalização da Prefeitura Municipal/ de Miguel Pereira, e da Seção de Transito da Delegacia de Polícia de Miguel / Pereira. O Serviço de Transito da Delegacia de Policia, contudo, so tem fun — çoes fiscalizadoras, e as executivas são as definidas neste Regulamento, no que diga respeito ao serviço de transporte coletivo de passageiros e no que não esteja, por lei Estadual ou Federal, especificamente a ele atribuido. III - INFRAÇÕES E PENALIDADES Arte 27º — Considera-se infração para os fins e efeitos deste Regulamen to, a desobediência direta ou indireta, sujetiva ou subjetiva a pi de seus dispositivos. As infrações a este Regulamento serao punidas I - Com advertencia verbal notificadas II - Com advertencia escritas ITI —- Com multa pecuniárias IV - Com cassação da Permissão, Arte 28º — São punidas com advertencia notificada, verbalmente, as in - frações aos artigos 12º, 13º, 148, 15º, 17º, 209, 228, 238,/ 248 e 252, Arte 29º - As advertencias verbais notificadas sao aquelas que produzidas pelã Fiscal serão confirmadas por ofício dirigido ao Per missionário, com cópia arquivada. Arte 30º — Serão punidas com advertência escrita as infrações ao arti — “gos 12º, 13º, 148, 15º, 17º, 20º, 228, 23º, 249, e 25º, na / primeira reincidencia. E LIDOS 169, 188, 210 na E e infra do! se . . f-s q Ea do Arte 31º — À notificação escrita sera produzida por oficio dirigido ao PE espa AR ELA - Permissionario, com copia arquivadas Arte 32º - Serão punidas com multa de meio salário mínimo , dobrado coma lativamente o seu "quantum! que se regulará sempre pelo Indi ce de salário vigente no dia da infração, em caso de reincidencia, as penalidades previstas nos artigos 28º e 309, MIGUEL P PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira | r1s,5- Arte 33º - A cobrança da multa sera , Sempre precedida da emissão de um Auto de Infração que será entregue ao Permissionário, ao / qual sera dado o prago de 10 = dez; - dias para apresentar sua defesa escritas Do auto de infração constarão, por extenso, a descrição sumária do fato punivel, o artigo do Regulamento. em que o Pernissiondão esta incurso, a ho ra, a data e o local da infração, “nome de pelo menos uma testemunha visual, nome e identidade, digo nome e identificaçao da autoridade que o lavrar, as sinatura do Permissionário e de duas testemunhas da entrega do auto. $ primeiro = 0 auto de infração será sempre emitido pelo / Chefe do Serviço de Fiscalização mediante par. te de serviço, escrita ou verbal, da autoridade que aplicar a penalidade e sera emitido e entregue ao “Permissiônário dentro das vinte e quatro horas / seguintes a hora da infração, salvo se se verificar esta em sabadoy domingo, ou outro dia sem expediente normal na Prefeitura, aquando o prazo será prone rogado em tantas horas quantas sejam necessárias para cumprir o tempo ocioso da Municipalidade. o segundo - Além da identificação da autoridade que la — vrar o auto de infração, dele constara . tambem a identificação e qualificação da autoridade que presenciar a infração ou / que a comunicar ao Chefe da Fiscalização. $ terceiro - O euto de infração devera ser sempre preenchi do à máquina ou em letra de imprensa de forma a não restar qualquer dúvida na sua leitura ou de modo a facilitar, ao máxi mo, 2 defesa do Permissionários. $ quarto -— Feita a defesa no prazo legal, contado dia a dia e comprovado pela data da entrada da peça defensiva no Protocolo da Brofeitura, receberá o mesmo o parecer do Serviço GeFiscalização, do Serviço Jurídico, de qualquer outro departamento a crité rio do Prefeito e, em seguida, subirá ao julgamento do Chefe do Executivo /. Municipal. Da decisão dêste caberá recurso para a Camara de Vereadores que, recevendo o recursodentro do prazo de 10 —- dez — jjias contados da data da / notificação da decisão ao Permissionário, nomeara por decisão do Plenário u ne Comissão de Recurso, composta de um mínimo de tres (3) Vereadores ques, por sua vez, des ismara um Presidente, um Secretário e um felator. Dentro do prazo de cinco (5) dias da sua constituição, se instalará a Comissão que po dera proceder a quaisquer diligências julgadas necessárias ou úteis pelo seu Presidente, e em seguida o processo do Recurso sera entregue ao Relator cue, em 10 (dez) dias, elaborará seu Relatório. O Relatório recebera os NOm tos do Secretário e do Presidente e tudo constante de uma Ata deConclusão será encaminhado ao Plenário para Julgamentos Da decisão do Plenário não ca be qualquer recurso. Arte 348 Além dos casos expressos previstos neste Regulamento, Cam bera a pena de cassação da Permissao nos seguintes casos: a» Reincidência por 10 (dez) vezes nos casos dos artigos vá 28º ou 3º, comulativamente, no pertodo de doze meses de cada ano civil, ainda que o Permissionário haja pago as multas correspondentes as infrações em reincidencias b. Infração do artigo 16º por cinco (5) Vezes durante os A doze meses do ano civil. Cada infração desse artigo será punida pela forma prevista no artigo 28º,sem a aplicaçao das multas estabelecidas no artigo 322 acumulando-se para efeito deste artigo. co Falta de vistoria anual dos veículos aplitcados nas Li = nhas componentes de cada Permissão, dentro dos 30 pri - meiros dias de cada ano civil, isento o Permissionário/ a ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira ms. 6 de Falta de pagamento dentro dos prazos legais de todas as taxas, impostos e emolumentos devidos a Prefeitura de Mi guel/ Pereira e respeitados os direitos ão Permissionário nos casos de Recursose Tornado-se exigíveis as rultas previstas / neste Regulamento , pela im rocedencia de Recursos eu pela Y sua nao interposição, tambem a falta de pagâmento de multas importa na cassação da Permissão, nos termos deste artigos Art. 35º - À pena de cassação é imposta por ato do Prefeito Municipal,obedecidos os artigos 20º e 332, paragrafos primeiro a quarto, inclusive, principalmente no que diz respeito ao Recurso. Arte 36º — As penalidades se aplicam cumulativamente, e não deverá ser / obedecida sua ordem crescente dependendo da gravidade da in — fração apurada. IV - GERAIS E TRANSITÓRIAS Arte 37º — Este Regulamento se aplica ao transporte coletivo de passa - geiros dentro dos limites do Município de Miguel Pereira. Art. 38º — Para efeito de fixação de jurisdição da Polícia Rodoviária / Estadual, entende-se como ZONA URBANA aquela delimitada pelo início da zona urbana de Governador Portela na RJ=-17, e termina na mesma es -— trada no limite de municípios Miguel Pereira Vassouras, no local denominado/. Ronco d'Água. Está, também, fora da jurisdição daquela força policial o traje to das ruas da cidade e das estradas de rodagem ligando o centro urbano as di versas saídas do Yunicípio para as cidades vizinhas. Art. 39º — É fixado em 50 quilômetros por hora a velocidade máxima permitida para veículos auto-motores dentro dos limites da ju — risdição do Município (Arte 38º) Nas ruas e em zonas de maior movimento de De. destres, escolas, hospitais ou outras, a Prefeitura Municipal pode fixar limi tes de velocidade inferiores a 50 quilometros nor hora, devendo, em tais ca - sos, colocar placas indicadoreas dos limites permitidos e comunicar, por oficio, ao Chefe da Seção de Transito da Delegacia de Polícia de Miguel Pereiras, para todos os efeitos legais. Art. 40º — Em nenhuma hipótese serão licenciados ou aceitos veículos / com capacidade para menos que 30 (trinta) pessoas, assenta - das, nem que sejam fabricados há mais que sete (7) anos, excluido o ano da vistoria. Em nenhuma hipótese será concedida “permissão para exploração de Linhas de Micro-onibus, Lotações ou Auto-lotações. Art. 41º- Os casos omissos serao resolvidos pelo Prefeito limicipal,aplicando por analogia, o Código Nacional de Transito, o Regu lamento do Código Nacional de Transito, o Regulamento dos Serviços de Trans - portes Coletivos de Passageiros de carater Interestadual e Internacional por Estradas de Rodagem, (DIER), e o mesmo Regulamento referente ao Transporte C5 . letivo de Passageiros em Estradas Intermunicipais, aprovado pelo Decreto 15. 596 de 10 de maio de 1972, do Estado do Rio de Janeiro. Art. 42º — As empresas ou pessoas físicas que, a qualquer título, estejam explorando o transporte coletivo de passageiros no Muni cípio tem o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Regulamen to, para se adaptarem ao mesmos» Parágrafo único - Decorrido o prazo sem o cumprimento deste artigo, e / sem a devida adaptação a este regulamento, os atos, permissões, contratos, concessões e autorizações anteriormente concedidos pe= lo Executivo Municipal, são considerados cassados para todos os fins e efei - tos de Icis ii iii ii ni ESTADO DO RIO DE JANEIRO do It )) Câmara Municipal de Miguel Pereira Flse Tm MIGUEL PEREIRA Arte 43º = Este Regulamento É de * aprovado pela DBliberação nº, julho de 1972 ção, À 557, de 13 » entrara em vigor na data de sua publica4 Prefeitura Municipal de liguel Pereira, em de de 1972, Aristolina Queiroz de Almeida = Prefeito Municipal= O Mara cd mt SS? M 132 Su oa : ” | RT E AD 5 Qromula ada, da Com SM [VtZ, SOM va po 1T. 40 aut. 14) la rms ú AMA, A o E Rr as piada J, ds L6 — du io cai