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norma nº 557/1972

Tipo Deliberação
Número / Ano 557 / 1972
Date 1972-07-13
EmentaInstitui o Regulamento dos Transportes Coletivos do Município de Miguel Pereira.
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SPT 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
DELIBERAÇÃO Nº557 de 13 de julho de 1972. 
4 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU | 
DE ACÔRDO COM O $ 2º DO ARTIGO 141 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº] de — 
16.02.70 , SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO : 
Art,1º - É aprovado e instituído o REGULAMENTO DE TRANSPORTES 
COLITIVOS do Município de Miguel Pereira . 
Arte? - Fica revogada a Deliberação nº25,de 21.12.56 9 bem 
como o Regulamento por ela aprovado « 
Arto 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na datade sua - — 
publicação , revogadas as disposições em contrário . 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA , 
Em 15 de setembro de 1972, 
é qu (Õ O oo A Í/D | do TE MU PA AS eta dg 
Gjhí lherme Francisco Badolate” — 
=PRESIDENTE=
 
 
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MIGUEL | PEREIRA 
 
REGULAMENTO DOS TRANSPORTES COLETIVOS DO 
 
MUNICÍPIO DZ MIGUEL PEREIRA 
Aprovado pela Deliberação nº6557, 
de 13 de julho de 1972. 
Arte 1º - Entende-se por transpate coletivo o serviço Fes ,º continuo 
de condução de passageiros, segundo itinerário e horários pre -— 
viamente estabelecidos, mediante pagamento individual de passagem fixada, quan 
to ao preço, velo Poder Públicó. 
Ê 4 (4 . ( trt. 2º = Linha é o trafego regular feito atrav& do 1 itinerário previamen 
te fixado entre dois pontos considerados início e fim, podendo, 
contudo, haver linhas circulares, sem início e fim determinados. 
BR Arte 3º — À permissão para os serviços de transportes coletivos será da￾das sempre em carater precário, , por tempo indeterminado, pela/ 
Prefeitura de Miguel Pereira. A permissao podera ser cassada, unilateralmente, 
pelo poder mermitente, por infração deste Regulamento, por infração legal ou/ 
para atendimento ao interesse público, sem que reste ao permissionário qualquer 
direito, direto ou indireto, de compensação, indenização, reposição ou outro / 
qualquer . 
8 Único — Ao requerer a permissão, O requerente-permissiênário 
estara - aceitando, expressamente, a condição acima / 
prevista no artigo terceiro, "caput", "in fine!, 
Art. 4º — No regime de transportes coletivos do lunicipio de Miguel Pe -— 
reira, somente haverá permissão, nos termos do artigo anterior, 
abolida qualquer outra forma de exploração, inclusive e expressamente as auto￾rizações e co sneessões a todo e qualquer títulos. 
Arte 5º - Nao estão sujeitos ao presente Regulamento os transportes Tea￾lizados para fins particulares e próprios de entidades públicas 
ou de direito privado, sem finalidades lucrativas ou comerciais. 
 
I —- DAS PERMISSÕES 
Arte 6º — A$Permissões referidas pelo Art. 3º serao concedidas pelo Pre￾feito Municipal, mediante requerimento do interessado, acompa￾nhado Ras seguintes documentos: 
&. Relatório da Linha, com indicação do tipo e Itâmero minimo/ 
de veículos a serem usado, num mínimo de tres (3) veículos, 
com os horários a serem obed tecidos, it tinerário a ser obede 
cido, ponto inicial ou final se nao se tratar de linha cir 
cular, secionamento pretendido, tudo acompanhado de "ero — 
quis" demonstrativo da Linhas 
be Documentação pessoal do requerente, em se tratando de veS￾soa física, ou da firma em se tratando de pessoa jurídic 
em que se inclua, obrigatoriamente, a inscrição junto ao 
Imposto de Renda, a inscrição junto ao INPS., a inscrição/ 
Estadual, a inscrição limicidal, prova de entrega da Decla 
raçao da Renda do ano base: anterior aquele do requerimento, 
certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Fe￾deral, Estadual e lâmicipal, certidão negativa de executi￾vos fiscais.certidão necativa do Cartório Criminal da Comer 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal 
ce Prova de 
de 
capacidade 
Miguel 
financeira, 
Pereira 
inclusive 
 
e obri toriamen 
te, prova de propriedade de um mínimo de tres (3 veículos 
destinados ao serviço cuja permissão requer, registrados e 
emplacados nq lunicípio de Miguel Pereira; 
de Prova de haver depositado a quantia equivalente a Um salã￾rio mínimo vigente em Miguel Pereira para cada veículo a 
ser aplicado na linha Suja permissão seja requerida, com / 
um minimo “de tres salários e um máximo de dez. O depósito, 
será devolwião "incontinenti" em caso de indeferimento da 
permissao e em caso de deferimento, será retido como cau￾çao pelo cumprimento deste Regulamento . Em caso da cassa 
ção da permissão, a caução será devolvida "incontinentã"',/ 
sem juros e sem correção monetária. 
Art. 7º - Em caso de dualidade de requerimentos, terá preferência o re - 
querimento que primeiro der entrada no Protocolo da Prefeitura, 
com toda a documentação completa. Ocorrendo qualquer exigencia, a prioridade / 
passará para o segundo colocado na ordem cronológica, nas mesmas condições aci 
Mao 
Art. 8º — Deferida a permissão, o então Permissionário oferecerá os seus 
veículos à vistoria, mm , prazo máximo de 15 (quinze) dias. A 
vistoria será procedida por dois funcionários do Serviço de Fiscalização da / 
Prefeitura Municipal e pelo Chefe da Seção de Trânsito de Miguel Pereira. Cada 
vistoriador entregará seu laudo no prazo de 5 (cinco) dias e o Chefe da Fisca￾lização da Prefeitura dará seu parecer em também 5 (cinco) dias. 
$ Único — A vistoria compreendera as partes externas de cada / 
veículo, em relação ao conforto e segurança dos pas￾sagetros, apresentação em geral dos veículos, e segurança ex -, 
tema de trafego, inclusive também suas partes mecanicas e equa 
pamento de segurança incluindo o sistema de frenagem, suspen - 
Gão, sinalização, sistema de portas e tudo o mais que os visto 
riadores julgarem por bem incluir na vistorias. 
Art. 9º - Ão requerer a vistoria, o permissionário depositará o equiva - 
lente a cinco por cento do salário minimo por veículo vistoria 
do, como contra-pagamento pela vistoria e esta importância será destinada aos 
cofres municipais 
Art. 102- À não apresentação dos veículos e a não realização da vistoria 
nas condições dos artigos 8º e E importará na cassação imedia 
ta da Permissão e o prazo do Art. 8º é improrrogável e irrestituível. 
Arte 11º- É condição da Permissão que os veículos estejam segurados em / 
Seguradora idonea, contra os riscos de Responsabilidade Civil/ 
do Permissionário, até um limite que seja necessário para cobrir eventuais si￾nistros ocorridos durante a vigencia da permissão. Tal obrigatoriedade é cum￾lativa com as da contratação do Seguro Obrigatório, que se regula por legisla￾ção própria, obedecendo cada um deles à sua própria sistemática de contratação 
e liquidação. 
8 Único — Ocorrendo qualquer sinistro do qual decorra obriga - 
ção de indenizar ou reparar por parte do permissioná 
rios, é obrigação deste promover o recebimento da indenização 
ou reposição para o passageiro ou terceiro que tenha o direito, 
correndo as despesas com tal recebimento por conta do Permissi 
onário, de modo a que o terceiro receba, integralmente, O va - 
lor da indenização ou renos ição. 
Art. 12º- O Permissionário E obrigado a conceder condução gratúita, medi 
ante emissão de passe-livre, para os funcionários do Serviço 
As fãonalicanan da Prafaitira de Tismel Pereira. Oficiais dá Justica da Comar- 
 
 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
«- «paraplégicos, bem como 8 obrigado a respeitar as insençoes 
 
e reduções de pre, 
ços impostas por legislação esvecial do Município, Estado do Rio de Janeiro e U 
niao Federal. 
Art. 13º — Os veículos serao pintados com as cores escolhidas pelo Permis 
sionário. Salvo'ttotivo de força maior devidamente comprovado ,e 
vedado o uso de veículos pintados a cores ou de forma diversa daquelas originais. 
O Permissionário, por ocasião, da vistoria (ART. 8º) e juntamente com o requerimen 
to de vistoria, entregará a déelaração de suas cores e do tipo de pintura a ado 
tar em seus veiculos. 
Art. 14º — Havendo mais de um Permissionário no lâmicínio, cada permissio 
nário adoratã cores e formas de pintura diversas de modo a di-., 
ferenciar, somente pela forma externa, os veínulos de cada um. Cada veículo de￾verá trazer um Vista em que conste o mímero de sua Linha, o nome da Linha e,/ 
em escritos visíveis na parte frontal da cada veículo e Da pa arte lateral. junto/ 
a ,porta de entrada, as ruas e logradouros de seu itinerário. Se um só Permissio 
nário tiver mais de uma linha, os veículos usados em mais de uma Linha deverão/ 
trazer tais elementos de cada uma das linhas a que servir. 
Art. 15º — Cada veículo deverá trazer afixado no seu interior e em local/ 
de fácil visão para todos os passageiros, Oo preço da passagem, 
as Seções e respectivos preços. 
Arte 16º - O Permnissionário é obrigado a fornecer ,208 seus trocadores ou 
cobradores a moeda divisionária necessária a cobrança do preço 
da passagem e é obrigado a fazer o troco para cédulas de dez cruzeiros(Cr$10,00). 
Ocorrendo eventual falta de moeda divisionária, o Permissionário arredondará / 
sempre para menos o preço de cada passagem, ate o limite da necessidade imposta 
pela falta da moeda divisionária. 
Art. 17º - É proibido o transporte de animais vivos nos veículos de trans 
porte coletivo de passageiros, bem como o uso de trajes eviden 
temente indecorosos ou incompatíveis com o pudor e a modéstia pública. É proibi 
do o uso de aparelhos sonoros, salvo se pertencentes ao veículo e manobrados pe 
lo seu motorista. 
Art. 18º — liotoristas, condutores, fiscais, trocadores e cobradores são E) 
brigados ao uso de uniforme que poderá ter o seu modelo instiã 
tuido velo Permissionário, mediante a necessária comunicação a Prefeitura. É / 
falta grave do Permissionario e do empregado o uso de uniforme sujo, roto ou im 
completo. É dever dos -SmDTegados do -Permissionário portar-se com discrição,de - 
cencia e urbanidade não só em relação uns aos outros como pino em re￾lação aos usuários ou passageiros. 
Art. 19º — É permitida-a transferencia da permissão, desde que o processo 
da transferencia seja presidido pela Prefeitura de Miguel Pe — 
reira. Em caso de transferentia, o novo Permissionário deverá cumprir com todas 
as exigencias previstas no Art. 6º, alíneas NB ganas e, além disto, pagar uma 
taxa de-transferencia equivalente a(3) tres salários minimos «vigentes em Miguel 
Pereira, por marro o veiculo registrado, com um mínimo de três veículos e um nã 
ximo de dez: (10). Em gaso de suspeita de fraude, com a "paixa!! de veículos den— 
tro de seis (6) meses anteriores à RE os eroncaas a frefeitura cassara tincontã 
nenti!! a Permissão (art. 3º). 
 
II — DAS LINHAS 
Arte 20º = O itinerário não poderá ser alterado sem autorização prévia da: 
Prefeitura, atraves de Ato do Prefeito baseado em exposição de 
motivos do Permissionário, ouvidos,obrig gatóriamente , o Departamento Jurídico, a 
Fiscalização e outros érgos municipais a critério do Prefeito.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara 
Arte 21º 
Municipal 
= As tarifas 
de 
serao 
Miguel 
aprovadas 
Pereira 
por ato do 
 
Prefeito e não dar 
ser alteradas a nao ser nas condições do Art. »anteriore Bm 
nenhuma condição poderão ser alteradas as tarifas antes de vigência de pelo / 
menos duzentos - 200 - dias de vigência da tarifa anterior, 
Arte 22º = Os horários deverão ser rigorosamente obedecidos pelo Permis 
sionário e nao poderão ser alterados senão nas condições do 
artigo 20º. 
Arte 23º —- Og pontos! de parada, para subida e descida de passageiros, 
serao fixados pela Seção de Transito da Delegacia de Polícia 
de Miguel Pereiras a requerimento da Prefeitura e mediante exposição de moti￾vos. da Fiscalização. Uma vez fixados e demarcados; somente poderao ser altera 
dos nos termos do Art. 202. 
Arte 24º : Pe od º Havendo mais que um Permissionário, os "pontos"! sao conside￾rados comuns, inclusive os pontos finais e iniciais das li - 
nhas, quando coincidireme 
Arte 25º - A Prefeitura instalara abrigos para os passageiros nos pon — 
tos que julgar conveniente e oportunosy e entrega-los-á ao/ 
Permissionário ou Permissionarios que ficarao responsáveis pela sua manuten -— 
ção e consêrvação . A instalação dos abrigos ficará ao critério .exelusivo da 
Prefeitura que atenderá ao interesse público e à sua programação financeiras 
Arte 26º — A fiscalização do cumprimento das condições da Permissão,cu, 
ja primeira finalidade é o interesse social e públido, ficará 
a cargo, especificamente, do Serviço de Fiscalização da Prefeitura Municipal/ 
de Miguel Pereira, e da Seção de Transito da Delegacia de Polícia de Miguel / 
Pereira. O Serviço de Transito da Delegacia de Policia, contudo, so tem fun — 
çoes fiscalizadoras, e as executivas são as definidas neste Regulamento, no 
que diga respeito ao serviço de transporte coletivo de passageiros e no que 
não esteja, por lei Estadual ou Federal, especificamente a ele atribuido. 
 
III - INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Arte 27º — Considera-se infração para os fins e efeitos deste Regulamen 
to, a desobediência direta ou indireta, sujetiva ou subjeti￾va a pi de seus dispositivos. As infrações a este Regulamento serao pu￾nidas 
I - Com advertencia verbal notificadas 
II - Com advertencia escritas 
ITI —- Com multa pecuniárias 
IV - Com cassação da Permissão, 
Arte 28º — São punidas com advertencia notificada, verbalmente, as in - frações aos artigos 12º, 13º, 148, 15º, 17º, 209, 228, 238,/ 
248 e 252, 
Arte 29º - As advertencias verbais notificadas sao aquelas que produzi￾das pelã Fiscal serão confirmadas por ofício dirigido ao Per 
missionário, com cópia arquivada. 
Arte 30º — Serão punidas com advertência escrita as infrações ao arti — 
“gos 12º, 13º, 148, 15º, 17º, 20º, 228, 23º, 249, e 25º, na / 
primeira reincidencia. E LIDOS 169, 188, 210 na E e infra do! 
se . . f-s q Ea do Arte 31º — À notificação escrita sera produzida por oficio dirigido ao 
PE espa AR ELA - Permissionario, com copia arquivadas 
Arte 32º - Serão punidas com multa de meio salário mínimo , dobrado coma 
lativamente o seu "quantum! que se regulará sempre pelo Indi 
ce de salário vigente no dia da infração, em caso de reincidencia, as penali￾dades previstas nos artigos 28º e 309, 
 
 MIGUEL P PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira | r1s,5- 
Arte 33º - A cobrança da multa sera , Sempre precedida da emissão de um 
Auto de Infração que será entregue ao Permissionário, ao / 
qual sera dado o prago de 10 = dez; - dias para apresentar sua defesa escri￾tas Do auto de infração constarão, por extenso, a descrição sumária do fato 
punivel, o artigo do Regulamento. em que o Pernissiondão esta incurso, a ho 
ra, a data e o local da infração, “nome de pelo menos uma testemunha visual, 
nome e identidade, digo nome e identificaçao da autoridade que o lavrar, as 
sinatura do Permissionário e de duas testemunhas da entrega do auto. 
$ primeiro = 0 auto de infração será sempre emitido pelo / 
Chefe do Serviço de Fiscalização mediante par. 
te de serviço, escrita ou verbal, da autoridade que aplicar a penalidade e 
sera emitido e entregue ao “Permissiônário dentro das vinte e quatro horas / 
seguintes a hora da infração, salvo se se verificar esta em sabadoy domingo, 
ou outro dia sem expediente normal na Prefeitura, aquando o prazo será prone 
rogado em tantas horas quantas sejam necessárias para cumprir o tempo ocio￾so da Municipalidade. 
o segundo - Além da identificação da autoridade que la — 
vrar o auto de infração, dele constara . tambem 
a identificação e qualificação da autoridade que presenciar a infração ou / 
que a comunicar ao Chefe da Fiscalização. 
$ terceiro - O euto de infração devera ser sempre preenchi 
do à máquina ou em letra de imprensa de forma 
a não restar qualquer dúvida na sua leitura ou de modo a facilitar, ao máxi 
mo, 2 defesa do Permissionários. 
$ quarto -— Feita a defesa no prazo legal, contado dia a 
dia e comprovado pela data da entrada da peça 
defensiva no Protocolo da Brofeitura, receberá o mesmo o parecer do Serviço 
GeFiscalização, do Serviço Jurídico, de qualquer outro departamento a crité 
rio do Prefeito e, em seguida, subirá ao julgamento do Chefe do Executivo /. 
Municipal. Da decisão dêste caberá recurso para a Camara de Vereadores que, 
recevendo o recursodentro do prazo de 10 —- dez — jjias contados da data da / 
notificação da decisão ao Permissionário, nomeara por decisão do Plenário u 
ne Comissão de Recurso, composta de um mínimo de tres (3) Vereadores ques, 
por sua vez, des ismara um Presidente, um Secretário e um felator. Dentro do 
prazo de cinco (5) dias da sua constituição, se instalará a Comissão que po 
dera proceder a quaisquer diligências julgadas necessárias ou úteis pelo 
seu Presidente, e em seguida o processo do Recurso sera entregue ao Relator 
cue, em 10 (dez) dias, elaborará seu Relatório. O Relatório recebera os NOm 
tos do Secretário e do Presidente e tudo constante de uma Ata deConclusão 
será encaminhado ao Plenário para Julgamentos Da decisão do Plenário não ca 
be qualquer recurso. 
Arte 348 Além dos casos expressos previstos neste Regulamento, Cam 
bera a pena de cassação da Permissao nos seguintes casos: 
a» Reincidência por 10 (dez) vezes nos casos dos artigos vá 
28º ou 3º, comulativamente, no pertodo de doze meses de 
cada ano civil, ainda que o Permissionário haja pago as 
multas correspondentes as infrações em reincidencias 
b. Infração do artigo 16º por cinco (5) Vezes durante os A 
doze meses do ano civil. Cada infração desse artigo se￾rá punida pela forma prevista no artigo 28º,sem a apli￾caçao das multas estabelecidas no artigo 322 acumulan￾do-se para efeito deste artigo. 
co Falta de vistoria anual dos veículos aplitcados nas Li = 
nhas componentes de cada Permissão, dentro dos 30 pri - 
meiros dias de cada ano civil, isento o Permissionário/ 
a
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira ms. 6 
de Falta de pagamento dentro dos prazos legais de todas as ta￾xas, impostos e emolumentos devidos a Prefeitura de Mi guel/ 
Pereira e respeitados os direitos ão Permissionário nos ca￾sos de Recursose Tornado-se exigíveis as rultas previstas / 
neste Regulamento , pela im rocedencia de Recursos eu pela Y 
sua nao interposição, tambem a falta de pagâmento de multas 
importa na cassação da Permissão, nos termos deste artigos 
Art. 35º - À pena de cassação é imposta por ato do Prefeito Municipal,o￾bedecidos os artigos 20º e 332, paragrafos primeiro a quarto, 
inclusive, principalmente no que diz respeito ao Recurso. 
Arte 36º — As penalidades se aplicam cumulativamente, e não deverá ser / 
obedecida sua ordem crescente dependendo da gravidade da in — 
fração apurada. 
 
IV - GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Arte 37º — Este Regulamento se aplica ao transporte coletivo de passa - 
geiros dentro dos limites do Município de Miguel Pereira. 
Art. 38º — Para efeito de fixação de jurisdição da Polícia Rodoviária / 
Estadual, entende-se como ZONA URBANA aquela delimitada pelo 
início da zona urbana de Governador Portela na RJ=-17, e termina na mesma es -— 
trada no limite de municípios Miguel Pereira Vassouras, no local denominado/. 
Ronco d'Água. Está, também, fora da jurisdição daquela força policial o traje 
to das ruas da cidade e das estradas de rodagem ligando o centro urbano as di 
versas saídas do Yunicípio para as cidades vizinhas. 
Art. 39º — É fixado em 50 quilômetros por hora a velocidade máxima per￾mitida para veículos auto-motores dentro dos limites da ju — 
risdição do Município (Arte 38º) Nas ruas e em zonas de maior movimento de De. 
destres, escolas, hospitais ou outras, a Prefeitura Municipal pode fixar limi 
tes de velocidade inferiores a 50 quilometros nor hora, devendo, em tais ca - 
sos, colocar placas indicadoreas dos limites permitidos e comunicar, por ofi￾cio, ao Chefe da Seção de Transito da Delegacia de Polícia de Miguel Pereiras, 
para todos os efeitos legais. 
Art. 40º — Em nenhuma hipótese serão licenciados ou aceitos veículos / 
com capacidade para menos que 30 (trinta) pessoas, assenta - 
das, nem que sejam fabricados há mais que sete (7) anos, excluido o ano da 
vistoria. Em nenhuma hipótese será concedida “permissão para exploração de Li￾nhas de Micro-onibus, Lotações ou Auto-lotações. 
Art. 41º- Os casos omissos serao resolvidos pelo Prefeito limicipal,a￾plicando por analogia, o Código Nacional de Transito, o Regu 
lamento do Código Nacional de Transito, o Regulamento dos Serviços de Trans - 
portes Coletivos de Passageiros de carater Interestadual e Internacional por 
Estradas de Rodagem, (DIER), e o mesmo Regulamento referente ao Transporte C5 . 
letivo de Passageiros em Estradas Intermunicipais, aprovado pelo Decreto 15. 596 
de 10 de maio de 1972, do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 42º — As empresas ou pessoas físicas que, a qualquer título, este￾jam explorando o transporte coletivo de passageiros no Muni 
cípio tem o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Regulamen 
to, para se adaptarem ao mesmos» 
Parágrafo único - Decorrido o prazo sem o cumprimento deste artigo, e / 
sem a devida adaptação a este regulamento, os atos, 
permissões, contratos, concessões e autorizações anteriormente concedidos pe= 
lo Executivo Municipal, são considerados cassados para todos os fins e efei - 
tos de Icis 
 
 ii iii ii ni
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 do It )) Câmara Municipal de Miguel Pereira Flse Tm MIGUEL PEREIRA 
Arte 43º = Este Regulamento É de * aprovado pela DBliberação nº, julho de 1972 ção, 
À 557, de 13 » entrara em vigor na data de sua publica￾4 
Prefeitura Municipal de liguel Pereira, 
em de de 1972, 
Aristolina Queiroz de Almeida = Prefeito Municipal= 
O Mara cd mt SS? M 132 Su oa : 
” | 
RT E AD 5 Qromula ada, da Com 
SM [VtZ, SOM va po 1T. 40 aut. 14) la rms ú 
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E Rr as piada J, ds L6 — du io cai

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