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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 558/1972

Tipo Deliberação
Número / Ano 558 / 1972
Date 1972-07-20
EmentaDispõe sobre uma doação de uma área de terra na Praça Abrahão Medina, em Barão de Javari.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
558 20 Im DEL IELRAÇÃO Ee DE DE — DE 197. 
A CÂBARA MUNICIPAL DE FIGUEL PENCINA, DECRETA E EU SancICÊ 
NG À SEGUINTE DELIBERAÇÃOS ; 
hrte 18) Fico qu Executivo lunicipal ostorízado u fezer q 
doação de uma Éreau de terra de ZeULO m2, situada na Praça Abrehão / 
Hedina em Corão de Jeveri, nêcte lunicípic, & Govégno de Estado / 
do Ric de Jensíiro, pelo Fundo Cetadual de Educação, pore construção 
de uma Escola Fundementsl do 18 Creus 
Arte 2º) à área o ser delimitada pela runícipslidede, dee 
veré observar a estética do locel, por ser o mosto logradouro turíse 
tico, sendo cue e construção deveró primer pelse moswss observências, 
Arte 382) U roferido prédio duverá ser construido, bem cos 
* mo tode e área doada paro construção e om condições de perfeito fune 
“cionsmento no prezo de 15 de julho de 1972 a 31 de dezembro do mesmo 
ano. e 
Arte 48) O não cumprimento do Arte 3º importará ne inodico 
ta revorsão dn nuno thnnds éres e cota Funicipalidados 
“Apto 98) Cbsnrvc-se 0 que dispõe a Vensagen nf 35/72 do / 
Exocutivo Hunicipal, 
Arte 69) à presente Deliberação entraró em vigor na dato / 
de sus essinstura revogandosse 86 disposições om contrérias 
%e Ei 
Prefeitura Municipal de hâguel Pereira, “em, Ea un FADA : 
pit L de Iheiia sr 
Aristolina Queiroz de Almeida * 4 Cd 
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