br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 567/1972

Tipo Deliberação
Número / Ano 567 / 1972
Date 1972-09-14
EmentaInstitui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.
native_id7868

Originating matéria

matéria 7842 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO di 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
DELIBERAÇÃO Nº 567 , de 14 de Setembro de 1972 . 
INSTETUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS Ra 
AÍCÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU — 
SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO : 
TÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Capítulo I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1º — Este Codigo contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Muni￾cípio em matéria de hogiêne +, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos — 
comeféiais e industráãais , estatuindo as necessárias relações entre o Poder Publi￾co local e os Munícipes o 
Art.2º — Ao Prefeito e , em geral , aos funcionarios municipais incumbe velar pe￾la observância dos preceitos deste Codigo . 
Capítulo Au 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS 
Art.3º — Constitui infração toda ação ou omissão contraria as disposições deste — 
Código ou de outras leis , decretos , resoluções ou atos baixados pelo Governo Mu￾nicipal no uso do seu poder de polícia : 
Art.hº — Sera considerado infrator todo aquele que cometer , mandar , tran e 
ou auxiliar alguém a praticar infração e , ainda , os encarregados da execução das 
leis que , tendo conhecimento da infração , deixarem de autuar o infrator o 
Art.5º -— A pena, alem de impor a obrigação de fazer ou desfazer , sera pecuniá — 
ria e consistira em multa » observados os limites máximos estabelecidos neste Co -. 
digo . 
Art. 6º — A penalidade pecuniária sera judicialmente executada se , imposta de -— 
forma regular e pelos meios hábeis , O infrator se recusar a satisfaze-la no pra￾zo legal.
 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
 já 
 
poaventura . 
GR. S-Aed 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTOS e 
e ae EA 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira a 
$ 1º — A multa não paga no prazo regulamentar sera inscrita em dvida ativa « - 
$ 2º — Os infratores que estiverem em débito de multa nao poderão receber. — 
quaiquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura , participar de — 
concorrência , coleta ou tomada de preços , celebrar contratos ou termos de 
qualquer natureza , ou transacionar a qualquer título com a administração Mu 
nicipal . Ê 
Art.7º — As multas serao impostas em grau mínimo 5 médio ou máximo . 
Parágrafo Único - Na imposição da multa , e para graduá-la á ter-se-a em Cintas 
I - a maior ou menor gravidade da infração 
. A - II as suas circunstancias atenuantes ou agravantes 
III- os antecedentes do infrator , com relação asf disposições - 
deste Codigo e 
Art.8º - Nas reincidências as multas serao cominadas em dobro . 
Paragrafo Único - Reincidente é o que violar preceito deste Codigo por cuja infra 
ção ja tiver sido autuado e punido . 
Art.9º - As penalidades a que se refere este Código nao isentam o infrator da -— 
obrigação de reparar o dano resultante da infração , na forma do Art.159 do C.C.B. 
Parágrafo Único — Aplicada a multa , não fica o infrator desobrigado do cumprimen- 
. am “ . tm to da exigencia que a houver determinado . 
o a Ed E e? Art.10 — Nos casos de apreensao , a coisa apreendida sera recolhida ao deposito -— 
da Prefeitura ; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a preensao se reali 
zar fora da cidade , poderá ser depositado em maos de terceiros , ou do próprio - 
detentor . se idôneo » observadas as formalidades legais . 
Parágrafo Único -— A devolução da coisa apreendida só se fara depois de pagas as mul 
tas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das -— 
despesas que tiverem sido feitas com a apreensão , O transporte e 
o depósito . 
Art.11 — No caso de não reclamado e retirado dentro de 30 dias , o material apreen 
dião sera vendido em hasta pública pela Prefeitura , sendo aplicada a importância - 
apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entre 
gue qualquer saldo ao proprietário , mediante requerimento devidamente instruido e 
processado . E 
Art.12 — Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Codigo : 
T - os incapazes na forma da Lei ;
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira E 
 
I '- sobre os pais , tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor; 
II - sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiuer o louco ; 
III - sobre aquele que der causa a contravenção forçada » 
Capitulo III E 
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 
Art.1A — Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal 
apura a violação das disposições deste Codigo e das outras leis , decretos e regu￾lamentos do Município . 
Art.15 — Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer violação das normas -— 
deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito , ou dos Chefes de Serviços, 
por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar , devendo a comu 
nicação ser acompanhada de prova ou devidamente” testemunhada . 
Paragrafo Único - Recebendo tal comunicação , à autoridade competente ordenara » Sem 
pre que couber, a lavratura do Auto de Infração . 
Art.16 -— Ressalvada a hipotese do parágrafo Único do Art.106 , sao autoridades para 
lavrar o auto de infração os fiscais , ou outros funcionários para isso designados - 
pelo Prefeito . 
Art.17 — É autoridade para confirmar os autos de infração w arbitrar multas o Pre￾feito ou seu substituto legal , este quando em exercício . 
Art.18 — Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conteraão obrigatoria￾mente : 
I - o dia , mes , ano , hora e lugar em que foi lavrado ; 
II- o nome de quem o lavrou , relatando-se com toda a clareza o fato -— 
constante da infração e os promenores que possam servir de atenuan 
te ou de agravante a ação 5 
III- o nome do infrator , sãa profissão , idade , estado civil e resi -— 
dência - 
IV- a disposição infringida ; 
V- a assinatura de quem o lavrou , do infrator e de duas testemunhas — 
capazes , se houver . 
e Art.19 - Recusando-se o infrator a assinar o auto , sera tal recusa averbada no mes 
mo pela autoridade que a lavrar . 
Canítulo TV
 + 
 Ed Cn dc di o peci 
 
na di cisto aca disso RA Boaverivro VISITA RUN 
GRC hn. 6.576 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rs a 
e a ee Câmara Municipal de Miguel Pereira A 
Art.21 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto , 
e da “e sera imposta a multa ao infrator , o qual sera intimado a recolhe-la dentro do pra￾zo de 5 ( cinco) dias -. A, 
TÍTULO II 
DA HIGIENE PÚBLICA 
Capítulo I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.22 — À fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das - 
vias públicas , das habitações particulares e coletivas , da alimentação , incluindo | 
todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e ei ágiro alinentícios | 
Ed e dos estabulos , cocheiras e pocilgas . Art.23 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade , apresentara o fun — | 
cionário competente um relatório circunstanciado +, sugerindo medidas :ou solicitando =| 
providências a bem da higiene pública “ 
Rarágrafo Único - A PRE cura tona as providências cabíveis ao caso + quando o — 
mesmo for da alçada do Governo Municipal , ou remetera cópia do — 
Ed E) relatorio as autoridades federais ou estaduais competentes , quan 
- e do as providencias necessarias fprem da alçada das mesmas . 
Capítulo II 
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS 
Art.2h — O serviço de limpeza das ruas , praças e logradouros públicos sera execu — 
tado diretamente pela Prefeitura ou por concessão . | 
Art.25 - Os moradores sao responsaveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiri - | 
Eid - ços a sua residencia . 
921º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efeftuada em hora — 
conveniente e de pouco transito . 
Sios - É absolutamente proibido , em qualquer caso , varrer lixo ou detritos soli￾dos de qualquer natureza para os ralos dos Tor douros públicos . 
Art.26 — É proibido fazer varredura do interior dos prédios , dos terrenos e dos -—- 
veículos para a via pública » e bem assim despejar ou atirar papeis , anúncios ; re￾clames ou qiasquer detritos sobre o leito de logradouros públicos o 
Art.27 - A ninguém é lícito sob qualquer pretexto , impedir ou dificultar o livre - 
 piigos . ... É 
e L “ . escoamento das aguas nelas vanna aralas ER TESS AS A RE ONO porra ce MM apa e
 
 iii Boavenisra vivira 
Creci ql 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
E E 
E 
ea PS 5 Câmara Municipal de Miguel Pereira | é 
Art.268 -— Para preservar de maneira geral a higiene pública fica erminat mente - 
proibido; «+ 
I - lavar roupas em chafarizes , fontes ou tanques situados nas vias 
públicas 5 ; 
II - consentir o escommento de águas servidas das residências para a 
rua ; A | 
III - conduzir , sem as precauções devidas , quaisquer materiais que — 
possam comprometer o asseio das vias públicas 5 
Iv - queimar , mesmo nos proprios quintais , lixo ou quaisquer corpos 
em quantidade capaz de molestar a vizinhança ; 
V - aterrar vias públicas ; com lixo , materiais velhos ou quaisquer 
detritos ; 
VI - conduzir para a cidade , vilas ou povoações do Município +» doentes 
portadores de moléstias infecto-contagiosas , salvo com as neces — 
sárias precauções de higiene e para fins de tratamento . | 
Art.29 — É proibido comprometer , por qualquer forma , a limpeza das águas destina- | 
das ao consumo público ou particular . | 
Art.30 — É expressamente proibida a instalaçao dentro do perímetro da cidade e po — 
voações » de indústrias que pela natureza dos produtos , pelas matérias primas utili￾zadas , pelos combustiveis empregados , ou por qualquer outro motivo possam prejudi — 
car a saúde pública . 
Art.31 — Não é permitida , senão à distância de 300 (trzentos) metros das ruas e lo￾gradouros públicos ma: instalação de estrumeiras , ou depósitos em grande quantidade 
de estrume animal nao beneficiado . 
Art.32 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo sera imposta a multa corres - 
pondente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na regiao e 
Capítulo ADuE 
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES 
Art.33 -— As residéncias urbanas ou suburbanas deverao ser caiadas e pintadas de — e e Mm ih É e o A e a 3 em 3 anos , no minimo , salvo exigencias especiais das autoridades sanitarias . 
É 2 Ed a E Ed pe e : Paragrafo Único - Quanão ao comercio e a industria , este prazo se restringe para | 
2 anos . 
Art.34 
do de asseio 
- Os proprietarios 
os seus quintais 
2 ou inquilinos 
, 
. 
patios Ed 
. . 
. predios 
sao xd 
Ed 
obrigados 
5 
. 
& temu-=—
a conservar 
E 
em perfeito . esta- 
 
ES a 
MIGUEL PEREIRA 
 
O 
 
 
= i 7 Ponsisa Visa are nd Bouvciura ps sa 
CRE: Ride d e 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 
= Re 
es 
o "A E 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Art.35 - Nao é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos - 
prédios situados na cidade , vilas ou povoados . 
Parágrafo Único - As providências para o escoamento das águas estagaadas em ter 
renos particulares competem ao respectivo proprietário . 
Art.36 - O lixo das habitações 5 recolhido em vasilhas apropriadas , providas 
de tampas , para ser removida pelo serviço de limpeza pública e 
Parágrafo Único - Não serão considerados como lixo os resíduos de fabricas e ofi￾cinas , os restos de materiags de construção , os entulhos provenientes de demoli 
çoes , as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, 
as palhas e outros resíduos das casas comerciais » bem como terra , folhas e ga -— 
lhos dos jardins e quintais particulares , os quais serao removidos a custa dos — 
respectivos inquilinos ou proprietários . 
Art.37 — As casas de apartamentos e prédios de habitaçao coletiva deverão ser do 
tados de instalaçao incineradora e coletora de lixo , esta convenientemente dispos 
ta , perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem . 
Art.38 — Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de agua e esgotos -—- 
poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instala -— 
ção sanitária . | 
8108; Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento dfagua , banheiras e — 
vasos sanitários em numero proporcional ao dos seus moradores . 
$ 2º - Nao serao permitidas nos prédios da cidade , das vilas e dos povoados , pro 
vidos de rede de abastecimento d'água e esgotos , a abertura ou a manutenção de cis 
ternas , bem como a manutenção de sumidouros . 
Art.39 -— Ad chaminés de qualquer espécies de fogoes e lareiras de casas particula￾res , de restaurantes , pensões , hotéis e deestabelecimentos comerciais e industri 
ais de qualquer natureza , terao altura sificiente para que a fumaça , a fuligem - 
ou outros respiduos que possam expelir nao incomodem os vizinhos . 
ar fe . - “ . 2 . . ” º Paragrafo Unico - Em casos especiais , a criterio da Prefeitura , as chamines po -— 
derao ser substituidas por aparelhos eficientes que produza idêntico resultado . 
Art.LO - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo 5 sera imposta a multa cor 
respondente a 20% (vinte por cento ) do salário-miínimo na região . 
Capítulo IV 
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO 
e nd . . o . Art.hl - A Prefeitura exercera , em colaboraçao com as autoridades sanitarias do 
Ed º E) nd Estado , severa fiscalização sobre os nrodintna + - ="
 
Sos wsmualra 
a os DR al E Deu dos Pie tdr 
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira Ri 
cios todas as substâncias sólidas ou líquidas » destinadas a ser ingeridas pelo - 
homem , excetuados os medicamentos . 
Art.h2 — Não sera permitida a produção + exposição ou venda de generos alimenti￾cios deteriorados , falsificados,, adulterados ou nocivos à saude » OS quais se — 
rao apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o loca! 
) j digo , local destinado a inutilização dos mesmos . 
$:1º &— À inutilização dos generos nao exâmira a fabrica ou o estabelecimento conerc! 
cial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da -— 
infração sia não ser que este O om smen e comunique ao orgão competente , tudo — 
isto antes de ser fiscalizado . 
8 2º -— A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo poderá deter￾minar a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial . 
Art.h3 -— Nas quitandas e casas congenrres 3 além das disposições gerais concernentes 
aos estabelecimentos de generos alimentícios p deverão ser observadas as seguintes : 
I - O estabelecimento tera , para deposito de verduras que devam ser — 
consumidas , recipientes de superfície impermeável ea prova de moscas , poeiras e - 
quaisquer contaminações E 
II - as frutas expostas a venda serão colocadas sobre mesas os estan — 
tes , rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das pesa 
externas ; 
III- As gaiolas para aves serao de fundo móvel » para facilitar a sua - 
limpeza , que sera feita diariamente . 
Paragrafo Único - É proibido utilizar-se , para qualquer oútro fim “dos depositos 
de hortaliças , legumes ou frutas . 
Art.hh — É proibido ter em depósito ou exposto a venda : 
I - aves doentes ; 
II -— frutas nao sazonadas 
o. 
III - legumes , hortaliças , frutas ou ovos deteriorados . a 
Art.A5 — Toda a agua que tenha de servir na manipulação ou prepapo de generos ali￾mentícios » desde que nao provenha de abastecimento público , deve ser cmmprovada — 
mente pura » 
Art. 16 - O gelo destinado ao uso alimentar devera ser fabricado com água pota - 
vel , isenta de qualquer contaminação o 
Art .h7 - As fabricas de doces e de massas , as refinarias , padarias , confeita- .
 
 
 
 
ES pg 
MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
II —- As salas de preparo dos produtos com as jenelas e aberturas - 
teladas e a prova de moscas . 
Art.48 -— Nao é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos , suinos ou capri￾nos , que não tenham sido ABS CidDo matadouro sujeito a fiscaluzação . 
Art. 19 - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar — 
em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos a venda . 
Art. 50 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo sera imposta a multa corres￾pondente a 50% (cinquenta por cento ) do salário mínimo vigente na região . | 
Capítulo V 
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS 
Art. 51 — Os hotéis » restaurantes , bares ; cafés +» botequins e estabelecimentos 
congeneres deverao observar o seguinte : 
I - a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em agua corrente , É 
nao sendo permitida sob qualquer hipotese a lavagem em baldes , toneis ou Vas tlhanes | 
II - a higienização da louça e talheres devera ser feita com agua fer —| 
vente 4 | 
III- os guardanapos e toalhas serao de uso individual ; 
IV - os açucareiros serao de tipo que permitam a retirada do açucar — 
sem levantamento da tampa ; 
V - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas 
e ventilados , nao podendo ficar expostos a poeira e as mosças » | 
Art.52 & Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a | 
manter seus empregados ou garçons limpos , convenientemente trajados , de preferen- | 
cia uniformizados . | 
Art.53 - Nos salões de barbeiros , cabelererros , manicures , pedicures e conge! 
neres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais . 
Parágrafo Único - Os oficiais ou empregados usarão durante o trabaâho , blusas -— 
brancas , apropriadas , rigorosamente limpas 
Art. 51 - Nos hospitais , casas de saúde e maternidades 5 além das disposições - 
gerais deste Código » que lhes forem aplicáveis ie obrigatória E | 
1 - a existencia de uma lavanderia a quente com instalação completa — | 
de desinfecção E 
II - a existência de depósito apropriado para roupa servida ; 
aee 
III- a instalegao de necrotério , de acordo com o Art.55 deste código; |
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira E 
S : 
das respecitivamente a deposito de generos , a preparo de comida e — 
a distribuiçao de comida e lavagem e esterilização de louças e uten￾sílios » devendo todas as peças ter os pisos revestidos de ladrilhos 
e as Ee . Ea Cs . paredes revestidas de azulejos ate a altura munima de dois metro 
E E) á CARE e sa º E e Art.55 —- A instalaçao dos necroterios e capelas mortuarias sera feita em pre — 
dio isolado , situados de maneira que o seu interior nao seja devassado ou descor￾tinado . 
Art.56 — As cocheiras e estábulos existentes na cidade , vilas e pováações do - 
Ed nd municipio deverao 5 além da observância de outras disposições deste Codigo , que — 
lhes forem aplicadas , obedecer ao seguinte : 
j I - possuir muros divisórios com 2 (dois) metros de altura mínima ," 
xá separando-as dos terrenos limítrofes ; 
II - conservar a distancia mínima de dois e meio metros entre a cons￾trução e a divisa do lote ; 
III- possuir sarjetas de revestimentog imperméável para águas residu￾ais e sarjetas de contorno para as gguas das chuvas ; 
IV- Possuir depósito para estrume , a prova de insetos com a capaci￾dade para receber a produção de 24 ( vinte e quatro) horas , a — 
a qual deve ser diariamente removida para a Zona Rural ; 
V- possuir depósito para forragens , isolado da parte destinada aos 
x animais e devidamente vedado aos ratos ; 
e VI- manter completa separação entre os possíveis compartimentos para 
: empregados e a parte destinada aos animais A 
VII- obedecer a um recuo de pelo ao menos 20 ( vinte) metros do ali — 
nhamento do logradouro . 
Art.57 -Na infração de qualquer artigo deste Capítulo sera imposta a multa -— 
correspondente ao valor de 50% ( cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na 
região . 
TÍTULO III 
DA POLÍCIA DE COSTUMES , SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA 
> Capítulo E 
NA MORALIDADE E SOSSEGO PÚBLICO 
E) Ed ra * Art .58- Ê expressamente proibido as casas de comercio ou aos ambulantes , a — 
navanas nana mas ecmado I— RSA ip - did
 
 
 
ii cd EE; er a DS ppremr in 
e Rir Sr uma 
ER E RIR G.576 ESTADO DO RIO DE JANEIRO E a 
e Q Q e o o “os A c Câmara Municipal de Miguel Pereira a 
Art.59 - Não serão permitidos banhos nos rios , córregos ou lagoas do muni- 
$a. : . : ese cipios excetos nos locais designados pela Perfeitura como proprio para banhos ou — 
Ed . K esportes nauticos . : 
e EA a j pH nd É: e Parpagrafo Unico - Os praticantes de esportes ou banhistas deverao trajar-se com — 
roupas apropriadas , que nao deponham comtra a moral e pudor . 
Rara DE : é | Art .60 - Os proprietarios de esthbelecimentos em que se vendam bebidas alcoo- | 
-“ Ed End | licas serao responsaveis pela manutençao da ordem nos mesmos + 
º 2. : PPA ! Paragrafo Unico —- As desordens , algazarras ou barulhos , por ventura verificados -. 
. . IS | o - Pos . nos referidos estabelecimentos , sujeitarao os proprietarios a multa de acordo com 
e Ê : SER RIS a Ra este Codigo , podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidencias 
ES Art .61 a expressamente proibido perturbar o sossego público com ruidos ou ão 
s” - y 
sons excessivos , evitáveis s tais como : 
I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos , ou com es- | 
tes em maus estados de funcionamento . | 
II - os de buzinas , clarins , timpanos +» campainhas ou quaisquer ou￾tros aparelhos ; 
III- A propaganda realizada com alto-falantes , bombos , tambores , — 
cometas , etcC..e , sem prévia autorização da Prefeitura ; 
IV - os produzidos por armas de fogo ; 
V - os de morteiros ., bombas , e demais fogos ruidosos ; 
VI - os de apitos ou silvos de sereia de fabricas , Cinemas ou esta￾belecimentos outros , por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e -— | 
duas) horas ; | 
VII- os batuques , congados , e outros divertimentos.congenetes , sem | | 
licença das autoridades . | 
Parágrafo Único - Excetuam-se das proibições deste artigo : | 
e E : e ERR AN CER I - Os timpanos ,sinetas ou simenas dos veiculos de assistencia , -— 
Corpo de Bombeiros e Polícia +» quando em serviço ; 
II - os apitos das rondas e guardas policiais « 
Art .62 - Nas igrejas , conventos e capelas , os sinos não poderão tocar an» 
tes das cinco e depois das vinte e duas horas , salvo os toques de rebates por - 
es a é es ocasiao de incendios e inundaçoes . 
Art .63 E proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruido ,
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
sitivos capazes de iliminar ou pelo ao menos reduzir ao mínimo , as correntes — 
parazitas , diretas ou induzidas as oscilações de alta frequência » Chispas e — 
ruidos prejudiciais a rádio recepção . 
Parágrafo Único — As máquinas e reinos que , a despeito da aplicação de dis￾positivos especiais , nao apresentarem diminuição sensível das perturbações 5 ca 
não poderão funcionar aos domingos e feriados , nem a partir des dezoito (18) — 
horas nos dia úteis . 
Art .65 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo sera imposta a mul￾E Eq . En ta correspondente a 60% (sessenta por cento ) do salario m-inimo vigente na regiao, 
sem prejuizo da ação penal cabível . 
Capítulo II 
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS 
Art .66 — Divertimentos públicos , para os efeitos deste Codigo A são os que — 
se realizarem nas vias públicas , ou em recintos fechados , de livre acesso ao pu — 
blico:. 
Art .67 - Nenhum divertimento público podera ser realizado sem licença da pre￾feitura . 
Parágrafo Único - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de - 
diversão sera instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regula￾mentos referentes a construção e higiene do edifício e procedida a vistoria policia. 
Art .68 - Em todas as casas de diversões públicas serao observadas as seguintes 
disposições ; além das estabelecimentos » digo , estabelecidas pelo Código de Obras: 
I - tanto as salas de entrada como as de espetáculos serao mantidas - 
higienicamente limpas ; 
II- as portas eos corredores para o exterior serao amplos e conservar￾se-ao sempre livres de grades , móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar — 
a retirada rápida do público em caso de emergência 5 
III-Todas as portas de saida serao encimadas pela inscrição "SAIDA" 
legível à distancia e luminosas de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala; 
IV -Os aparelhos destinados a renovação deverão ser conservados e man￾tidos em perfeito funcionamento ; 
V' — Havera instalações sanitárias independente para Homens e Senhoras; 
os Er e . . “ « YI — Serao tomadas todas as nrecancroes necessarias nara evitar incendio
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
do de conservaçao e funcionamento ; 
Ed End VIII- durante os espetaculos deverao as portas conservar-se abertas , 
vedadas apenas com reposteiros ou cortinas ; 
É 
IX Deverao possuir material de pulveriziçao de inseticidas ; 
X O mobiliário sera mantido em perfeitc estado de conservação e 
Parágrafo Único — É proibido cs expectadores , sem distinção de sexo , assis — 
tir;o espetáculo de chapéu a cabeça , ou fumar no local das funções . 
Art .69 - Nas casas de espetáculos de sessoes consecutivas +» que não tiverem 
exaustores suficientes , deve , entre a saida e a entrada dos expertadores , decor 
rer lapso de tempo sufiente para o efeito de renovação do ar .« 
Art .70 - Em todos os teatros , circos , ou salas de espetáculos 2 serao re — 
servados lugares destinados as autoridades policiais e municipais , encarregadas — 
da fiscalização o 
Art.71 - Os programas anunciados serao executados integralmente , não poden￾do os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada + 
410 - Em caso de modificação do programa eu de horário Ao empresário de￾volverá aos espectadores o preço integral da entrada . 
$:2º - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive as competições fat 
portivas para as quais se exija o pagamento de entradas . 
Art.78 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior — 
ao anunciado e em número excedente aos teatros » segundo as suas lotações , Cinema, 
circo ou sala de espetáculos . 
Art.73 - Nao serao fornecidas licenças para a realização de jogos ou diver — 
soes ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de cem metros de 
hospitais , casas de saúde ou maternidades. 
Art.7h -— Para funcionamento de teatros , além das demais disposições aplica￾veis deste Codigo 3 deverão ser observadas as seguintes : 
I - a parte destinada ao público sera inteiramente separada da parte - 
destinada aos artistas , não havendo entre as duas mais que as indispensaveis comu￾nicaçoes de serviços ; 
II- a parte destinada aos artistas deverá ter +» quando possível fácil — 
 
+ 
Ê o EAR E : | e direta comunicaçao com as vias publicas , de maneira que assegure saida ou entrada 
Ea) é - Mm e é franca: , sem dependencia da parte destinada a permanencia do publico « 
a ts ST Ki es Art.75 - Para funcionamento de cinemas caras cinds
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira Era Bo 
truidos de materiais incombustíveis É 
III- No interior das cabinas nao poderão existir maior numero de À 
películas do que as necessárias para as sessoes de cada dia e ainda assim , de￾verao elas estar depositadas, em recipiente especial , incombustível , hermética 
mente fechado , que nao seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviços 
Art .76 - À armação de circo de pano ou parque de diversões só poderá ser -— 
permitida em certos locais » à juizo da prefeitura . 
Parágrafo 1º — A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata — 
este artigo não poderá ser por prazo .superior a um ano . 
Parágrafo 2º — Ao conceder a autorização , podera a Prefeitura estabelecer as res￾trições que julgar convenientes , no sentido de assegurar a ordem e a moralidade —- 
dos divertimentos e o sossego da vizinhança . 
Parágrafo 3º - A seu juizo , podera-a Prefeitura nao renovar a autorização de um — 
circo ou parque de diversões ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a — 
renovação pedida . 
Parágrafo hº —- Os circos e parques de diversões » embora autorizados , so poderão 
ser franquiados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pe￾las autoridades da Prefeitura . 
Art.77 - Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, 
podera a Prefeitura exigir , se o julgar conveniente , um depósito até o maximo de 
três salarios mínimos vigente da regiao , como garantia de despesas com a eventual 
limpeza e recomposição do logradouro . 
Parágrafo Único - O depósito sera restituido integralmente se não houver necessida￾de de limpeza especial ou reparos ; em caso contrário 3 serao deduzidas do mesmo as 
despesas feitas com tal serviço . 
Art .78 - Na localização de "dancing"ou de estabelecimento de diversões notur￾nas , a Prefeitura tera sempre em vista o sossego e decoro da população . 
Art.79 - Os espetáculos , bailes , ou festas de carater público , dependem , 
para realizar-se , de prévia licença da Prefeitura » 
Paragrafo Único - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer 
natureza,sem convites ou entradas pagas », levadas a efeito por clubes ou entidades 
de classe , em sua sede ou as realizadas em residências particulares . 
Art .80 8 expressamente proibido , durante os festejos carnavalescos , —.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
 
Câmara Municipal de 
 
Miguel Pereira Eae Cs 
. a e : : : Paragrafo Unico - Fora do periodo destinado aos festejos carnavalescos , a nin￾a e E Rss ] É e . guem e permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado , nas vias publicas , -— 
salvo com licença especial das autoridades . 
Art.81 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo sera imposta a 
multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na - 
regiao . 
Art .82 
Capítulo III. 
DOS LOCAIS DE CULTO 
- As igrejas , os templos e as casas de cultos , sao locais tidos 
e havidos por sagrados e , porisso , devem ser respeitados , sendo proibido pixar 
suas paredes e muros , ou neles pregar cartazes . 
Art .83 - Nas igrejas , templos ou casas de culto , os locais franquiados 
e [nd ao publico deverao ser conservados limpos , iluminados e arejados + 
Art.8L [nd eo - As igrejas , templos e casas de culto nao poderao conter maior » 
e E e. Ed numero de assistentes , a qualquer de seus oficios , do que a lotaçao comportada — 
por suas instalaçoes . 
Art.85 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo , será âmposta a — 
o e o multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salario minimo vigente na regiao . 
Art .86 
gulamentação tem por objetivo manter a ordem , a segurança e o bem estar dos tran- | 
Capítulo IV 
DO TRÂNSITO PÚBLICO 
- Me e 4 - O transito de acordo com as leis vigentes , e livre , e sua re￾seuntes e da população em geral . 
Art.87 Eb proibido embaraçar ou proibir , digo impedir , por qualquer — | 
: é Aa Re e E meio , o livre transito de pedestre ou veiculos nas ruas , praças , passeios , es￾tradas e caminhos públicos +, execeto para o efeito de obras públicas + ou quando — 
exigencias policiais o determinarem . 
e 2 - A K » Paragrafo Unico — Sempre que houver necessidade de interromper o transito , devera 
os Ny Ed sê : - ser tolocada a sinalização vermelha , claramente visivel de dia e luminosa a moite. 
Art .88 -— Compreende-se na proibição do artigo anterior , o depósito de — 
Ê 4 e po quaisquer materiais , inclusive de construçao , nas vias publicas em geral « 
| | 
| | | 
EE '
 
ESTADO DO RIO DE JANEI EIRO iii RSA a 
Câmara Municipal de Miguel Pereira ENT ES O 
$ 2º — Nos casos previstos no parágrfo anterior , os responsaveis - 
pelos materiais depesitados nas vias públicas deverão advertir os veículos ,a￾distância conveniente dos prejuizos causados ao livre transito . 
Avt.89 - É expressamente proibido nas ruas da cidade e vilas e povoados: 
I - Conduzir animais ou veículos em disparada ; 
II- Conduzir a nimais bravios sem a necessária precaução $ 
III- Atirar a via pública ou logradouro público corpos ou detritos 
que possam incomodar os transeuntes . 
Art .90 ue 5 expressamente proibido danificar ou .retúrar sinais Coto — 
nas vias , estradas ou caminhos públicos para advertência de perigo ou impedimen￾to de transito .« 
Art.91 . - Assiste a Prefeitura o direito de impedir o transito de qualquer 
veículo ou meio de transporte , que possa ocasionar dano a via pública . 
Art .92 = proibido embaraçar o transito ou molestar os pedestres por tais 
meios como : 
I- Conduzir , pelos passeios , volumes de grandes portes ; 
II- Conduzir , pelos passeios veículos de qualquer espécies ; 
III- Patinar , a não ser nos logradouros a isto destinados ; 
IV- Amarrar animais em postes , árvores » grades ou portas ; 
V- Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins . 
Parágrafo Único - Excetuam-se ao disposto no item II , deste artigo , carrinhos - 
de crianças , ou de paralíticos e , em ruas de pequeno movimento , triciclos e bi￾cicletas de uso infantil. 
Art.93 - - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo + quando não pre￾vista pena no Codigo Nacional de Transito e leis posteriores , será imposta a -— 
multa correspondente a 10% ( dez por cento) do salário mínimo vigente na região . 
Capítulo V 
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 
Art 9h -É proibida a permanência de animais nas vias publicas e 
Art.95 -Os animais Corr adE abandonados nas vias públicas ; serao — 
recolhidos ao depósito da Municipalidade . 
Art .96 -O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo sera 
retirado dentro do prazo de 7 (sete) dias no máximo , mediante pagamento da mul- a 
 
 
di nd 
 
Ater Nuni 
Boaventura = ia e 
CRC TS aa 
: Eai ESTADO DO RIO DE JANEIRO A : vê 5 
Câmara Municipal de Miguel Pereira E e A 
efeutar , digo , efetuar.a sua venda em hasta pública , precedida da necessaria 
publicação o 
Art .97 E É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano — 
da sede do Município o 
Paragrafo Único - Aos ori otáPio de cevas atualmente existentes na sede muni- - 
cipal , fica marcado o prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias » a contar da data 
da publicação deste Codigo ,» para a remoção dos animais . 
Art.98 SÊ igualmente proibida , no perímetro urbano da sede municipal, 
a criação de qualquer outra espécie de gado . 
Parágrafo Único - Observadas as exigências sanitárias a que se refere o Artigo 
56 deste Código 5 é permitida a manutençao de estábulos e cocheiras , mediante 
licença e fiscalização da Prefeitura . 
Art .99 - Os caes que forem encontrados abandonados nas vias públicas do 
município , serao apreendidos e recolhidos ao deposito da Prefeitura . 
8 1º - Tratandp-se de cao nçao registrado , sera o mesmo sacrificado, 
se ão for retirado por seu dono , dentro de 10 (dez) dias , mediante o pagamento 
da multa e das taxas respectivas . 
$ 2º - Os proprietários dos caes registrados serao notúficados , deven 
do retira-los em idêntico prazo , sem o que serao os animais igualmente sacrifica 
dos . 
8 3º - Quando se tratar de animal de raça , podera a Prefeitura , a seu 
critério », agir de conformidade com o que estipula o Paragrafo Único do Artigo 96 
deste Código o 
“Art.100 - Havera ,» na Prefeitura , o registro de caes , que sera feito - 
anualmente , mediante o pagamento da taxa respectiva . 
$.1º - Aos proprietários de caes registrados , a Prefeitura fornecerá 
uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal . 
82º - Para registro dos caes , é obrigatório a apresentação de com — 
provante de vacinação anti-rábica » que podera ser feita as expensas da Prefeitur 
83º - São isentos de matrícula os caes pertencentes a boiadeiros , va 
queiros , ambulantes e isdtantes , em transito pelo Município», desde que nele 1 
permaneçam por mais de um mes + 
Art+-.10] - O cão registrado podera andar solto na via pública , desde que
 Boaverit:= à 
CR os 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Art. 102 - Não serao permitidos a passagem ou estacionamento de tropas ou 
rebanhos na cidade , exceto em logradouros para isso designados e nas horas pre￾determinadas . 
Art. 103 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de .co — 
- . . . e - Ee . bras e quaisquer animais perigosos, , sem as necessarias precauçoes para garantir 
z 
a segurança dos espectadores . 
Art. 104 ia expressamente proibido : 
I-transportar , nos veículos de tração animal , carga ou passa — 
geiros de peso superior as suas forças E 
Il-carregar animais , com peso superior a 150 quilos ; 
IiI-montar animais que ja tenham a carga permitida ; 
IV-fazer trabalhar animais doentes , feridos , extenuados , aleija￾dos , enfraquecidos ou extremamente magros ; 
V-obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas conti 
nuas sem descanso e mais de 6 (seis) horas , sem agua e alimento apropiado ; 
VI-martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos ; 
VIlI-castigar de qualquer modo animal caído + Com ou sem veículos , 
fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimentos ; 
VIII-conduzir animais com a cabeça para baixo , suspensos pelos pes — 
ou asas , ou em qualquer posição anormal , que lhe possa ocasionar sofrimentos ; 
IX-castigar com rancor e excesso qualquer animal ; 
X-transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados. 
um ao outro pela cauda ; 
XI-abandonar em qualquer ponto , animais doentes , extenuados , -— 
enfraquecidos ou feridos ; 
º . . . . 2 XII-amontoar animais em depositos insuficientes ou sem agua ,ar, — 
luz e aliemtos ; 
XIII-usar de instrumento diferente de chicote leve , para estímulo e 
coreeçao de animais . 
XIV-empregar arreios que possam constrager , ferir ou magoar o ani￾o mal , bem qgmo , digo , como usar arreios sobre partes feridas , contusoes ou cha￾gas do animal . 
XV-praticar todo e qualquer ato , mesmo não especificado neste Ce￾Las - . digo , que acarretar violencia e sofrimento para o animal . 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | j ai 
Câmara Municipal de Miguel Pereira - apra SE É 
IlI-criar pombos nos fórros das casas de residencia . 
Art. 106 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo sera imposta a 
multa correspondente a 5% do salário-mínimo vigente na regiao . 
Parágrafo Único - Qualquer do povo Drs autuar os infratores , devendo o auto 
respectivo ,' que será assinado por duas testemunhas , ser enviado a Prefeitura — 
| é 
para os fins devidos e de direito . 
Capítulo VI 
 
DA EXTINÇÃO DOS INSETOS NOCIVOS 
Art.107 — Todo proprietario de terreno , cultivado ou não , dentro dos — 
limites do Município E é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro 
de sua propriedade . 
Art. 108 - Verificada , pelos fiscais da Prefeitura , a existência de for 
migueiros , sera feita a intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos es￾tiverem localizados , marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao 
seu extermínio . 
Art .109 - Se , no prazo fixado , nao for extinto o formigueiro , a Pre - 
feitura incumbir-se-a de faze-lo : cobrando do proprietário as despesas que efel 
tuar , acrescidas de 20% (vinte por cento) pelo trabalho de administração , além 
da multa correspondente ao valor de 5% (cinco por cento ) do salário mínimo vigen 
te na regiao . 
Capítulo VII 
DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS 
Art .110 - Não nenhuma obra , inclusive demúlição +, quando feita no ali￾nhamento das vias públieas ; poderá dispensar o tapume provisório , que devera — 
ocupar uma faixa de largura , noú maximo , igual a metade do passeio . 
$ 1º - Quando os tapumes forem construidos em esquinas , as placas — 
de nomenclatura dos logradouros serão neles fixadas de forma bem visível . 
$ 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de : 
I-construção ou reparo de muros ou gradis com altura não supe — 
rios a dois metros ; 
TI-pinturas ou pequenos reparos . 
Art.111 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições e 
I-apresentarem perfeita condição de segurança ;
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO = 
Câmara Municipal de Miguel Pereira de id 
Parágrafo Único - O andaime devera ser retirado quando ocorrer a paralizadao da 
obra por mais de 30 ( trinta) dias . 
Art.112 - Poderão ser armados coretos , ou palanques provisórios nos logra 
douros públicos , para comícios ., OE Cividades religiosas , cívicas ou de carater 
popular , desde que sejam observadas as condições seguintes : 
I - serem CR dos pela Prefeitura , quanto a sua localização 5 
II- nao perturbarem o transito público - 
III- nao prejudicarem o calçamento , nem o escoamento das aguas - 
pluviais , correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos -— 
por acaso verificados ? 
IV- serem removidos no prazo máximo de 2h (vinte e quatro) horas, 
a contar do encerramento dos festejos . SE 
Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no Item IV , a Prefeitura pro 
movera a remoção do coreto ou palanque » cobrando ao responsável as despesas de -— 
remoção » dando ao material removido o destino que entender . 
Art.113 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos , ex￾ceto nos casos previstos no Parágrafo Primeiro do Artigo 88 deste Codigo « 
Art.11h - O ajardinamento e arborização das praças e vias públicas serão — | 
atribuições exclusivas da Prefeitura . | 
Paragrafo Único - Nos logradouros abertos por particulares , com licença da Pre - 
feitura , é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização. | 
Art.115 -É proibido podar , cortar , derrubar ou sacrificar as árvores da 
arborização pública » sem consentimento expresso da Prefeitara . 
Art.116 - Nas árvores dos logradouros públicos não sera permitida a coloca-. 
çao de cartazes e anúncios , nem a fixação de cabos ou fios , sem autorização da — | 
Prefeitura . | 
Art.117 - Os postes telegráficos , de iluminação e força 9 telefônicos ,;- 
a em. as caixas postais , os avisadores de incendio e de policia , e as balanças para -— 
pesagem de veículos , so poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante 
autorização da Prefeitura , que indicará as posições convenientes e as condições — 
da respectiva instalção e | 
Art .118 - As colunas ou suportes de anúncios , as caixas de papéis usados | 
e E - : . os bancos ou abrigos de logradouros publicos somente poderao ser instalados medi￾ante licença prévia da Prefeitura . |
 
 
 
Re UM 
QUEL PEREIRA 
caso Ms (056 
 
 
 
 
aee ceia a 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO A E ae Câmara Municipal de Miguel Pereira REA A 
Ii- apresentarem bom aspecto quanto a sua construção 5 
III- não perturbarem o pransito público A 
IV- serem de fácil remoção o 
Art.120 -— Os estabelecimentos: comerciais poderão ocupar , com mesas e ca￾deiras parte do passeio correspondente à testada do edifício , desde que fique — 
livre para o transito público abaixa do passeio de largura mínima de um e meio 
metro . 
Art .121 - Os relógios , estátuas , fontes e quaisquer monumentos somente — 
poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico 
ou cívico », e a juizo da Prefeitura . 
Parágrafo Único - Dependera , aúnda , de aprovação o local escolhido para a fixação 
do previsto neste artigo . 
Art.122 -— Na infração de qualquer artigo deste Capítulo E sera imposta a — 
multa corresponde a 20% (vinte por cento ) do salario mpinimo vigente na região « 
Capítulo VIII 
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS 
Art.123 - No interesse público a Prefeitura fiscalizarã a fabricação , O — 
comércio , O transporte e o emprêgo de inflamáveis e explosivos . 
Art.12A - São considerados inflamáveis : 
T-o fósforo e os materiais fosforados ; 
Il-a gasolina e demais derivados de petróleo 5 
III- os éteres , álcoois » à aguardente e os óleos em geral ; 
TV-os carburetos , o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas 5 
V-toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade 
seja acima de 135º (cento e trinta e cinco graus centígrados) . 
Art.125 = Consideram-se explosivos : 
I- os fogos de artifício 
- II- a nitroglicerina e seus compostos e derivados ; 
III- a polvora eo algodao-polvora 5 
IV as espoletas e os estopins ; 
V- os fulminatos , cloratios, formiatos e congeneres ; 
VI- os cartuchos de guerra , caça e minas .« 
Art. 126 - É absolutamente proibido : 
T. fahbrinam avnmtnni-— — = e 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO IT / 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
e ai 0) ' ' e e ”: atender as exigencias legais, quanto a construçao e segurança; 
2 . . é . - bd . I1II- Deposútar ou coservar nas vias publicas, mesmo provisoriamente, 
. e . . inflamaveis ou explosivos. 
.. Eq q . - a . $1º -Ãos varejistas e-permitide conservar,em comodos apropriados, em 
. é . . . . . . seus armazens ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, 
4 
de material inflamável ou explosivo que nao ultrapassar a venda provavel de 26(vin 
te dias. 
$ 2º -Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depoósi￾tos de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias , desde que os -— 
depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 150 (cento e cinquenta) 
metros da habitação mais próxima e a 50 (cinquenta) metros das ruas ou estradas . 
Se as distâncias a que se refere este parágrafo superiores a 300 (trezentos) me￾tros , é permitido o deposito de maior quantidade de explosivos . 
Art .127 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serao construidos — 
em locais especialmente designados na Zona Rural e com licença especial da Prefeitu 
ra . 
$ 1º - Os depósitos serao dotados de instalaçao para combate ao fogo e 
de éxtintores de incêncio portateis + em quantidade e disposição conveniente . 
h'2º — fodas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos e in￾falaveis » digo , inflamáveis , serão construidos de materiais incombustíveis ,;— 
admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros , ripas e esquadrias . 
Art, 128 - Não sera permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem 
as precauções devidas . 
SH) - Não poderão ser transportados simultaneamente , no mesmo veicu￾la , explosivos e inflamáveis . 
A 2º - Veículos que transportarem explosivos e inflamáveis nao pode — 
rao conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes . 
Art.129 - É expressamente proibido : 
I - queimar fogos de artifício » bombas , busca-pes , morteiros , 
e outros fogos perigosos , nos logradouros públicos ou em janelas e portas que — 
deitarem para os mesmos logradouros ; 
II- Soltar balões em todagé a extensão do município 5 
III -— Fazer fogueiras , nos logradouros públicos , sem prévia auto￾rizaçao da Prefeitura ;
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Gs. = | 
Câmara Municip 
as ot “ Pa da 4 
al de Miguel Pereira <A - ER 
. a Pod 
de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes . 
$ 1º - A proibição de trata os Itens I ; II e-III, podera ser sus￾pensa mediante licença da Prefeitura , em dias de regosijo público ou festivi￾dades religiosas de carater tradicional . 
8 2º — Os casos previstos no Parágrafo primeiro serao regulamentados 
pela Prefeitura , que podera cineire estabelecer, para cada caso , as exiGências 
que julgar necessárias ao interesse da Segurança Pública . 
Art. 130 - A instakção de postos de abastecimento de veículos +» bombas de — 
gasolina e depósitos de outros inflamáveis , fica sujeita a livença especial da - 
Prefeitura 
8:18 - A Prefeitura podera negar a licença se reconhecer que a instala￾ção do depósito ou da bomba ira prejudicar , de algum modo a segurança publica . 
$ 2º - À prefeútura poderá estabelecer , para cada caso , as exigencias 
que julgar necessárias ao interesse da segurança . 
Art.131 | — Na inflação de qualquer artigo deste capítulo sera imposta a mul 
ta correspondente a 50 % (cinquenta por cento ) do salário mínimo vigente na regia 
Ed es alem da responsabilizaçao civil ou criminal do infrator , se for o caso « 
Capítulo X 
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS 
Art.132 - À prefeitura colaborara com o Estado e a Uniao para evitar a — 
devastação das florestas e estimular a plantação de árvores . 
Art.133 -— Para evitar a propagação de incêndios observar-se-ão nas queima￾das , as medidas preventivas necessárias . 
Art. 134 - A ninguém é permitido atear fogo em roçados. , palhadas ou matos 
que limitem com terras de outrem , sem tomar as seguintes precauções E 
I - preparar aceiros de , no mínimo » 7 (sete) metros de largura ; 
II - mandar avisos aos confinantes , com antecedência mínima de — 
12 (doze) horas , marcando o dia , hora e lugar para lançamento do fogo . 
Art.135 - À ninguém é permitido atear fogo em matas , capoeiras , lavouras 
ou campos alheios . 
Parágrafo Único - Saldo , Salvo acordo entre os interessados , é proibido queimar 
campos de criação em comum . 
Art. 136 - A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura . 
a » E à 1. [4248
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO gd pe 
g ESA a 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
pública o 
Art.137 
Y 
Ri ú . . . . End a -.Ê exprêstamente proibido o corte ou danificaçao de arvore ou 
arbusto nos logradouros , jaúdins e parques públicos . 
Art. 138 
nicípio o 
Art.139 
- Fica proibida à. formação de pastagens , na Zona Urbana do mu- 
- Na infração de qualquer artigo deste Capítulo sera imposta a. 
multa de 30% do salário mínimo da regiao . 
Art .140 
Capítulo X 
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS » CASCALHETRAS , OLARIAS E DEPÓSITOS 
DE AREIA E SAIBRO . 
es Ed — À exploraçao de pedreiras , cascalheiras , olarias e depositos 
. - - . e de areia e de saibro dependem de Kkicença da Prefeitura , que a concedera observa￾dos os preceitos deste Codigo . 
Art.141 - º - ad - - À licença sera processada mediante apresentaçao de requerimen￾to assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruido de acordo — 
com este artigo . 
Si d8 
rio ; 
. Eng . q. . se, - Do requerimento deverao constar as seguintes indicaçoes : 
ms Ed a) nome e residencia do proprietario do terreno ; 
- a” . nt . Ea b) nome e residencia do explorador , se este nao for o proprieta￾c) localizaçao precisa da entrada do terreno ; 
d) declaração do processo de exploração e da qualidade do explo￾sivo a ser empregado , se for o caso « 
8 2º 
tes documentos 
e» - “ - O requerimento de licença devera ser instruido com os seguin -— 
a) prova de propriedade do terreno ; 
b) autorização para a exploração passada pelo proprietário em — 
Ed a [nd Cartorio , no caso de nao ser ele o explorador ; 
c) planta da situação com indicação do relevo do solo por meio — 
Ed je 5 [nd e de curvas de nivel , contendo delimitaçao exata da area a ser explorada com a — 
os ç o dd ” dd 
localizaçao das respectivas instalaçoes e indicando as construçoes , logradouros, 
e E . os mananciais e curos, digo cursos d'agua situados em toda a faixa de largura de 
ms Ed 100 metros em torno da area a ser explorada ; 
Ma ay ul not. al dr tnAna am tivas qrãaa
1956 
IG PRA VEL PEREIRA 
 
iai ia ii a ão cid ss Edi dai “Bos 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
alineas C e D do parágrafo anterior . 
Artli2 — As licenças para exploração serao sempre por prazo fixo . 
Parágrafo Único — Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora — 
licenciada e explorada de acordo com este Código , desde que posteriormente se 
verifique que a sua exploração à si e perigo ou dano a vida ou à propriedade. 
Art.143 - Ao conceder ias licenças , a Prefeitura podera fazer as res￾trições que jutgar conveniente . 
Art. 14h - Os pedidos de prorrogação de licenças para a continuação da 
exploração serao feitos por meio de requerimentos e instruúdos com os documentos 
de licença anteriormente concedidas . 
Art.145 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio e a fogo . 
Art. 146 - Não sera permitida a exploração de pedreiras na Zona Urbana. 
Art. 147 - À exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes — 
condições ê 
I- declaração expressa da quantidade de explosivos empregados ; 
II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de exple 
sõoes ; 
III - Içamento , antes da explosão de uma bandeira a altura conve￾niente para ser vista a distância E 
IV- Toque por três vezes + com intervalo de dois minutos de uma — 
sineta e o aviso em brado prolongado dando sinal de fogo + 
Art.148 - À instalação de olarias nas Zonas Urbanas e Suburbanas do Mu — 
nicípio devem obedecer as seguintes prescrições ê 
I - As chaminés serão construidas de modo a nao incomodar os mo￾radores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas 3 
TI - Quando as escavações facilitarem a formação de depósito de — 
águas Ê sera o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as ca￾vidades à medida que for retirado o barro . 
Artlh9 ' - A Prefeitura podera a qualquer tempo , determinar a execução — 
de obras no recinto da exploração de pedreiras ou carcalheiras com o intuito de - 
proteger propriedades particulares ou públicas , Ou evitar a óbstrução das gale — 
rias de águas o 
Art. 150 ="Ê proibida a extração de areia em todos os cursos de água do — 
município : 
o 
T a incaúfo da Tanal am ma vnanaham santas hai nana AA namrmadime u 
 
 E REseen o E ic oem 
2 FR. ' q ES PER A, Sac 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
asi 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
QUER forma a estagnação das águas ; 
IV- quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes , — 
muralhas ou qualquer obra construida nas margens ou sobre os leitos dos rios , 
riachos , lagos ou valas « 
, 
Art.151 — Na infração de. qualquer artigo deste Caitulo E sera impos￾ta a multa correspondente a 60% ( sessenta por cento) do salário mínimo vigente : 
. ed Ed . . . . . . na regiao , alem da responsabilidade civil ou criminal que couber . 
Capítulo XI 
DOS MUROS E CERCAS 
Art.152 -— Os proprietário de terrenos são obrigados a murá-los ou — 
cerca-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura . 
Art.153 - Serão comuns os muros e cercas entre proprietários urbanos 
e rurais , devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes 
iguais para as despesas de sua construção e conservação , na forma do Art.588 — 
do C.C.B. 
Parágrafo Único - Correrãao por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores 
a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas , Cabritos , — 
carneiros , porcos , e outros animais que êxijam cercas especiais . 
Art.15h - Os terrenos da Zona urbana serao fechados com muros rebocados 
e caiados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre a alvenaria , devendo 
em qualquer caso ter uma altura mínima de 0,80 cm. (oitenta centimetros) na fren￾te dos terrenos ; 1,50 m. (um metro e meio) nos fundos do terreno e 1,80 (um me￾tro e oitentacentimetros) nas laterais do terreno . 
Art.155 — Os terrenos rurais , salvo acordo expresso entre os proprie￾tários , serao fechados em : 
I - cercas de arame farpado com três fios no mínimo e um metro 
e quarenta centímetros de altura 5 
II - cercas vivas , de espécies vegetais adequadas e resistentes; 
III - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e meic 
Art. 156 - Será aplicada multa correspondente a 50% do salário mínimo — 
vigente na região a todo aquele que : 
I - fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas — 
neste Capítulo ;
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Capitulo XII 
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES 
Art.157 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros 
get 
públicos » bem como nos lugares de'acesso comum , depende de licença da Prefei — 
tura , sujeitando- o contribuinte ao pagamento de taxa respecitiva . 
8 1º — nc luenste o obrigatoriedade deste Artigo todos os cartazes, 
letreiros , programas , quadros , painéis » emblemas , placas , avisos , anúncios 
e mostruários luminosos ou nao » feitos por quãlquer modo , processo ou engenho , 
suspensos , distribuidos , afixados ou pintados em paredes , muros , tapumes , vei 
culos ou calçadas . 
8 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade dest Artigo os anúncios — 
que , embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado , forem visíveis 
dos lugares públicos o 
Art. 158 - A propaganda falada em lugares públicos » por meio de ampliado 
res de voz , alto-falantes e propagandistas , assim como feitas por meio de cinema 
ambulante , ainda que muda , esta igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamen- | 
to da taxa respectiva . 
Art.159 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando: 
I- pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao tran 
sito público H 
II- de alguma forma prejudicarem os aspectos paisagísticos da ci￾dade , seus panoramas naturais , monumentos típicos , históricos e tradicionais 5 
III- sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoraveis a 
indivíduos , crenças e instituições 5 
IV- Obstruam , interceptem ou reduzem o vao das portas e janelas 
e respectivas bandeiras ; 
V- contenham incorreção no linguajar ; 
VI- façam uso de pelavras em língua estrangeira , salvo aquelas 
que , por insuficiência do nosso léxico , à ele se hajam incorporado ; 
VII- pelo seu múumero ou mã distribuição »prejudiquem o aspecto das 
fachadas 3 . 
Art. 160 — Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio 
de cartazes ou anúncios deverão em, digo , mencionar : 
I- a indicaçao dos locais em que serao colocados ou distribuidos 
 
 
 
MIGUEL) PEREIRA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
-—2 Câmara Municipal de Miguel Pereira - E pe Pó 
IV- as inscrições e o texto ; É j 
V- as oTeê empregadas . 
Art 161 - Tratando-se de anúncios luminosos , os pedidos deverão ainda 
indicar o sistema de iluminação E adotado . 
Parágrafo Único - Os anuncios! luminosos serao colocados a uma altura mínima de Zr 
2,50 m ( dois e meio metros) do passeio . 
Art. 162 - Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou dis — 
trihuidos nas vias públicas ou logradouros , não poderão tér dimensões menores de | 
des centímetros (0,10 m.) por quinze centímetros ( 0,15 m.) , nem maiores de tran] 
ta centimetros (0,38 m.) por quarenta e cinco centimetros (0,45 m.) 
Apt. 163 - Os anúncios e letreiros deverao ser conservados em boas con￾dições + renovados ou consertados , sempre que tais providências sejam necessárias 
para o seu bom aspecto e segurança . 
Parágrafo Único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização 5 
os consertos ou reparações de anúncios-e letreiros dependerao apenas de comunica￾ção escrita à Prefeitura . 
Art. 164 - Os anúncios encontrados sem que os respohsáveis tenham satis-. 
feito as formalidades deste Capítulo E poderac ser apreendidos e retirados pela - 
Prefeitura , até a satisfação daquelas formalidades , alme do pagamento da multa 
prevista nesta lei 
Art. 165 — Na infração de qualquer artigo deste Capítulo sera imposta — 
a multa correspondente a 30% ( trinta por cento) do salário mínimo vigente na re 
giao . 
TÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA 
Capítulo I 
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIABS E COMERCIAIS 
Seçaé T - Das Industrias e do Comércio localizado — Art. 166 - Nenhum estabelecimento cmmercial ou indústrial podera funcio￾Ed Ed 7! e je nar no Municipio sem previa licença da Prefeitura , concedida a requerimento dos 
interessados e mediante pagamento dos tributos devidos . 
Eg EA . . e - . Paragrafo Unico - O requerimento devera especificar com clareza : R 
y º 5 2 a T- o ramo do comercio ou da industria ; 
II- o montante do capital investido ;
 
 
 
Das pos 
 
PE RR a , a a 78 ESTADO DO RIO DE“ÍANEIRO Cree 
Câmara Municipal de Miguel Pereira Emis | e 
estabelecimentos industriais incursos nas proibições constantes do Art.30 deste — 
Código . 
Art. 168 - A licença para funcionamento de açougues , padarias , confei￾tarias , leitarias , cafés 3 Mares restaurantes , hotéis , pensoes e outros es￾tabelecimentos congeneres , sera sempre precedida de exame no local e de aprova — 
ção da autoridade sanitária competente , quer Estadual , ou quer Municipal . 
Art .169 '— Para efeito de fiscalização Pao) proprietário do estabeleci — 
mento licenciado colocará p alvará de localização em lugar visível e o exibira — 
à autoridade competente sempre que a o exigir + 
Art. 170 — Para mudança de local de estabelecimento comercial ou indus￾trial deverá ser solicitada a necessária permissão a Prefeitura que verificara - 
se o novo local satásfaz as condições exigidas . 
Art .171 - A licença de localização podera ser cassada : 
I-quando se tratar de negócio diferente do requerido ; 
Il-como medida preventiva , a bem da higiene , da moral ou do — 
sossego e segurança públicos 3 
IlI-se o licenciado se negar a exibir o alvara de localização a - 
autoridade competente , quando solicitado a faze-lo 5 
IV-por solicitação de autoridade competente , provados os moti￾vos que fundamentem a solicitaçao . 
8 1º - Cassada a licença , o estabelecimento sera imediatamente fe￾chado . 
$ 2º - Podera ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exer 
. . e . . . . . cer atividades sem a necessaria licença expedida em conformidade com o que precei 
tua este Capítulo . 
Seção II 
Do Comércio Ambulante 
Art.172 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licen￾ça especial , que sera concedida de conformidade com as prescrições da legisla - 
ção fiscal do Município do que preceitua este Código . 
Art. 173 - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos - 
essenciais , além de outros que forem estabelecidos : 
e End I-numero de inscriçao ;
 
 
 CRS: n 9978 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Sa A ; 
Câmara Municipal de Miguel Pereira ae EA 
Paragrfo Único - O vendedor ambulante não licenciado para o E Rerci Too 
. . . . e . . “ e . do em que esteja exercendo a atividade ficara sujeito a apreensao da mercadoria — 
encontrada em seu poder . 
Art. 17h edi proibido ao vendedor ambulante , sob pena de multa : 
I-estacionar'nas vias públicas e outros logradouros , fora dos - 
locais previamente determinados péla Prefeitura ; 
Il-impedir ou dificultar o transito nas vias públicas ou outros -— 
logradouros ; 
IlI-transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes — 
grandes . 
Art.175 - Na infração de qualquer artigo desta Seção sera imposta a mul￾ta correspondente a 50% ( cinquenta per cento) do salário mínimo na regiao , além — 
das penalidade fiscais cabíveis . 
Capítulo II 
DO HO RÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
Art. 176 - À abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e — 
comerciais no Município obedecerão ao seguinte horário » observados os preceitos da 
legislaççao federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho . 
1- Para a industria de modo geral : 
a) abertura e fechamento entre 6 e 18 (seis e dezoito) horas nos 
dias úteis e entre 6 e 12 (seis e doze) horas nos domingos e feriados nacionais ,— 
bem como nos feriados locais , quando decretados pela autoridade competente . 
b) equipara-se a indústria para os efeitos deste Codigo ; OS pres 
tadores de serviços ou sejam , contribuintes ou não do Impesto sobre Serviços de — 
Qualquer Natureza . 
8 1º - Sera permitido o trabalho em horários especiais , inclusive - 
aos domingos , feriados nacionais ou locais , excluindo o expediente de escritório, 
nos estabelecimentos que se dediquem as atividades seguintes : impressão de jornais 
laticínios » frio industrial , purificação e distribuição de água , produção e dis￾tribuiçao de energia elétrica +, Serviço telefônico , produção e distribuição de gás 
serviço de esgotos, serviços de transporte coletivos ou a outras atividades que ;, — 
a juizo da autoridade federal competente , seja entendida tal prerrogativa . 
II- Para o Comércio de modo geral : 
a) abertura as 7 (sete) horas e fechamento as 19 (dezenove) ho — 
ras de segunda a sexta-feira . 
b) Aos sabados » O previsto na Letra A do Item II , fica prorro￾gado até as 22 ( vinte e duas) horas . 
c) Nos domingos e feriados nacionais ou locais , a abertura pode￾rá ser as 6 (seis) horas e o fechamento as 12 ( doze) horas . 
d) os establecimentos nao funcionarão em 30 (trinta de outmbro ,- 
dia consagrado ao empregado do comércio . 
82º - O Prefeito Municipal poderá , mediante solicitação das classes 
interessadas , prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até as 22 (vin- 
“ E - te e duas) horas na ultima quinzena de cada ano . 
Pa Ed ad E e Art.177 - Por motivo de conveniencia publica , poderao funcionar em hora
 
ENC 
 VEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
dir ONtUrae ese eee 
ad ts ey 6.578 
 
KR e o e º Pa Câmara Municipal a de Miguel Pereira o 
IV-padarfias , confeitarias + Sorveterias e congeneres.; 
V-farmácias e drogarias ; 
VI-restaurantes , bares , botequins e bilhares cafés e leitarias, 
VII-agências de aluguel de bicicletas e automóveis - 
VIII-charutarias e:bombonieres 5 
IX-barbeiros .., cabelereiros , manicures , pedicures , massagistas 
e engraxates . 
X-distribuidóres e vendedores de jornais e revistas ; 
XI-lojas de flores e corpas; 
XII-dancings , cabarés e similáres s 
XIII-casas de loteria 
XIV-postos de gasolina e as empresas funerárias s bem como os — 
distribuidores de gas e demais derivados do petróleo . 
$ 1º - - O Horário especial previsto neste Artigo , serãs coneedidog a 
requerimento do interessado ao Prefeito Municipal contendo o seguinte : 
I-nome e endereço da firma ; 
II-horário especial em que deseja funcionar g alegações ; 
IlI-comprovante de inscrição no cadastro da Prefeitura . 
$ 2º - As farmácias e funerárias » quando fecjag , digo , quando fe￾chadas , poderão em caso de urgência , atender ao público a qualquer hora do dia 
ou d a noite « 
83º - Quando fechadas , as farmacias deverao afixar à porta uma pla￾ca com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão . 
Art. 178 — Às infiações resultantes do nao cumprimento das disposições - 
deste Capítulo serao punidas com multa correspondente a 60% do salário mínimo na 
regiao . 
Capítulo ELI | 
DA AFERIÇÃO DE PESOS E DE MEDIDAS | 
Art. 179 - As transações comerciais em que intervenham medidas , ou que | 
façam referência a resultados de medidas de qualquer natureza , deverão obedecer 
ao que dispõe a legislação metrológica federal . 
Art .180 - As pessoas ou estabelecimentos que façam compra ou venda de — 
mercadorias , são obrigados a submeter anualmente a exame , a verificação e aferiçã 
ção os aparelhos e instrumentos de medir por eles utilizados . 
8 1º - À aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos , de | 
pois de recólhida aos cogres municipais a respectiva taxa . 
BR 2º - Os aparelhos e instrumentos utilizados por ambulantes deverão 
ser aferidos em local indicado pela Prefeitura . | 
| 
Art.181 - À aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os - 
padrões metrológicos e na aposição do carimbo oficial da Prefeitara qoa , digo ,- 
aos que forem julgados legais . 
da madeira , pedra , argila ou substancia equivalente . 
| | | Art. 182 - S6 serão aferidos os pesos de metal , sendo rejeitados os de | 
Parágrafo Único - Serão igualmente rejeitades os joges de pesos e medidas que -.
MIGUEL PESEER 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
c ” Ê ” Muniz jentura vieira 
GRC. 
 
“quer tempo , mandar proceder ao exame e verificaçao dos aparelhos e instrumentos 
de pesar ou medir , utilizados por pessoas ou estabelecimentos a que se refere — 
o Art.180 . 
Art. 18h - Os estabelecimentos comerciais ou industriais serao obrigados 
, antes do início de suas atividades , à submeter a aferição os aparelhos ou ins￾trumentos de medir a ser utilizados em suas transações comerciais . 
Vá 
Art .185 - Sera aplicada ihulta correspondente a 30% do salário mínimo — 
vigente na regiao , aquele que : 
I-usar , nas transações comerciais , aparelhos , instrumentos , 
e utensílios de pesar ou medir que não sejam baseados no Sistema Métrico Decimal; 
II-deixar de apresentar anualmente , ou quando exigidos para exa 
me , os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utilizados na compra ou venda — 
de produtos ; 
III-usar , nos estabelecimentos comerciais ou industriais, instru- | 
mentos de medir ou pesar viciados , ja auferidos ou nao . 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÃO FINAL 
Art. 186 '— Este Código entrara em vigor na data de sua publicação , — 
regovada a Deliberação nº3h de 08.04.49 decer, digo decretada pela Câmara Muni | 
cipal de Vassouras e sancionada e promulgada pelo Prefeito Municipal de Vassou | 
es Ed ras e demais disposiçoes em contrario . 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em de E de 1972. | 
ad A de Are 
ob toaiima Queiroz: de Almeida 
=Prefeito lMunicipal= 
 

open original →