| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1972 |
| Date | 1972-09-14 |
| Ementa | Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO di Câmara Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 567 , de 14 de Setembro de 1972 . INSTETUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ra AÍCÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU — SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO : TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º — Este Codigo contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de hogiêne +, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos — comeféiais e industráãais , estatuindo as necessárias relações entre o Poder Publico local e os Munícipes o Art.2º — Ao Prefeito e , em geral , aos funcionarios municipais incumbe velar pela observância dos preceitos deste Codigo . Capítulo Au DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS Art.3º — Constitui infração toda ação ou omissão contraria as disposições deste — Código ou de outras leis , decretos , resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia : Art.hº — Sera considerado infrator todo aquele que cometer , mandar , tran e ou auxiliar alguém a praticar infração e , ainda , os encarregados da execução das leis que , tendo conhecimento da infração , deixarem de autuar o infrator o Art.5º -— A pena, alem de impor a obrigação de fazer ou desfazer , sera pecuniá — ria e consistira em multa » observados os limites máximos estabelecidos neste Co -. digo . Art. 6º — A penalidade pecuniária sera judicialmente executada se , imposta de -— forma regular e pelos meios hábeis , O infrator se recusar a satisfaze-la no prazo legal. MIGUEL PEREIRA já poaventura . GR. S-Aed ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTOS e e ae EA Câmara Municipal de Miguel Pereira a $ 1º — A multa não paga no prazo regulamentar sera inscrita em dvida ativa « - $ 2º — Os infratores que estiverem em débito de multa nao poderão receber. — quaiquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura , participar de — concorrência , coleta ou tomada de preços , celebrar contratos ou termos de qualquer natureza , ou transacionar a qualquer título com a administração Mu nicipal . Ê Art.7º — As multas serao impostas em grau mínimo 5 médio ou máximo . Parágrafo Único - Na imposição da multa , e para graduá-la á ter-se-a em Cintas I - a maior ou menor gravidade da infração . A - II as suas circunstancias atenuantes ou agravantes III- os antecedentes do infrator , com relação asf disposições - deste Codigo e Art.8º - Nas reincidências as multas serao cominadas em dobro . Paragrafo Único - Reincidente é o que violar preceito deste Codigo por cuja infra ção ja tiver sido autuado e punido . Art.9º - As penalidades a que se refere este Código nao isentam o infrator da -— obrigação de reparar o dano resultante da infração , na forma do Art.159 do C.C.B. Parágrafo Único — Aplicada a multa , não fica o infrator desobrigado do cumprimen- . am “ . tm to da exigencia que a houver determinado . o a Ed E e? Art.10 — Nos casos de apreensao , a coisa apreendida sera recolhida ao deposito -— da Prefeitura ; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a preensao se reali zar fora da cidade , poderá ser depositado em maos de terceiros , ou do próprio - detentor . se idôneo » observadas as formalidades legais . Parágrafo Único -— A devolução da coisa apreendida só se fara depois de pagas as mul tas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das -— despesas que tiverem sido feitas com a apreensão , O transporte e o depósito . Art.11 — No caso de não reclamado e retirado dentro de 30 dias , o material apreen dião sera vendido em hasta pública pela Prefeitura , sendo aplicada a importância - apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entre gue qualquer saldo ao proprietário , mediante requerimento devidamente instruido e processado . E Art.12 — Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Codigo : T - os incapazes na forma da Lei ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira E I '- sobre os pais , tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor; II - sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiuer o louco ; III - sobre aquele que der causa a contravenção forçada » Capitulo III E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Art.1A — Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Codigo e das outras leis , decretos e regulamentos do Município . Art.15 — Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer violação das normas -— deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito , ou dos Chefes de Serviços, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar , devendo a comu nicação ser acompanhada de prova ou devidamente” testemunhada . Paragrafo Único - Recebendo tal comunicação , à autoridade competente ordenara » Sem pre que couber, a lavratura do Auto de Infração . Art.16 -— Ressalvada a hipotese do parágrafo Único do Art.106 , sao autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais , ou outros funcionários para isso designados - pelo Prefeito . Art.17 — É autoridade para confirmar os autos de infração w arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal , este quando em exercício . Art.18 — Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conteraão obrigatoriamente : I - o dia , mes , ano , hora e lugar em que foi lavrado ; II- o nome de quem o lavrou , relatando-se com toda a clareza o fato -— constante da infração e os promenores que possam servir de atenuan te ou de agravante a ação 5 III- o nome do infrator , sãa profissão , idade , estado civil e resi -— dência - IV- a disposição infringida ; V- a assinatura de quem o lavrou , do infrator e de duas testemunhas — capazes , se houver . e Art.19 - Recusando-se o infrator a assinar o auto , sera tal recusa averbada no mes mo pela autoridade que a lavrar . Canítulo TV + Ed Cn dc di o peci na di cisto aca disso RA Boaverivro VISITA RUN GRC hn. 6.576 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rs a e a ee Câmara Municipal de Miguel Pereira A Art.21 - Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto , e da “e sera imposta a multa ao infrator , o qual sera intimado a recolhe-la dentro do prazo de 5 ( cinco) dias -. A, TÍTULO II DA HIGIENE PÚBLICA Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.22 — À fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das - vias públicas , das habitações particulares e coletivas , da alimentação , incluindo | todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e ei ágiro alinentícios | Ed e dos estabulos , cocheiras e pocilgas . Art.23 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade , apresentara o fun — | cionário competente um relatório circunstanciado +, sugerindo medidas :ou solicitando =| providências a bem da higiene pública “ Rarágrafo Único - A PRE cura tona as providências cabíveis ao caso + quando o — mesmo for da alçada do Governo Municipal , ou remetera cópia do — Ed E) relatorio as autoridades federais ou estaduais competentes , quan - e do as providencias necessarias fprem da alçada das mesmas . Capítulo II DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS Art.2h — O serviço de limpeza das ruas , praças e logradouros públicos sera execu — tado diretamente pela Prefeitura ou por concessão . | Art.25 - Os moradores sao responsaveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiri - | Eid - ços a sua residencia . 921º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efeftuada em hora — conveniente e de pouco transito . Sios - É absolutamente proibido , em qualquer caso , varrer lixo ou detritos solidos de qualquer natureza para os ralos dos Tor douros públicos . Art.26 — É proibido fazer varredura do interior dos prédios , dos terrenos e dos -—- veículos para a via pública » e bem assim despejar ou atirar papeis , anúncios ; reclames ou qiasquer detritos sobre o leito de logradouros públicos o Art.27 - A ninguém é lícito sob qualquer pretexto , impedir ou dificultar o livre - piigos . ... É e L “ . escoamento das aguas nelas vanna aralas ER TESS AS A RE ONO porra ce MM apa e iii Boavenisra vivira Creci ql ESTADO DO RIO DE JANEIRO E E E ea PS 5 Câmara Municipal de Miguel Pereira | é Art.268 -— Para preservar de maneira geral a higiene pública fica erminat mente - proibido; «+ I - lavar roupas em chafarizes , fontes ou tanques situados nas vias públicas 5 ; II - consentir o escommento de águas servidas das residências para a rua ; A | III - conduzir , sem as precauções devidas , quaisquer materiais que — possam comprometer o asseio das vias públicas 5 Iv - queimar , mesmo nos proprios quintais , lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança ; V - aterrar vias públicas ; com lixo , materiais velhos ou quaisquer detritos ; VI - conduzir para a cidade , vilas ou povoações do Município +» doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas , salvo com as neces — sárias precauções de higiene e para fins de tratamento . | Art.29 — É proibido comprometer , por qualquer forma , a limpeza das águas destina- | das ao consumo público ou particular . | Art.30 — É expressamente proibida a instalaçao dentro do perímetro da cidade e po — voações » de indústrias que pela natureza dos produtos , pelas matérias primas utilizadas , pelos combustiveis empregados , ou por qualquer outro motivo possam prejudi — car a saúde pública . Art.31 — Não é permitida , senão à distância de 300 (trzentos) metros das ruas e logradouros públicos ma: instalação de estrumeiras , ou depósitos em grande quantidade de estrume animal nao beneficiado . Art.32 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo sera imposta a multa corres - pondente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na regiao e Capítulo ADuE DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES Art.33 -— As residéncias urbanas ou suburbanas deverao ser caiadas e pintadas de — e e Mm ih É e o A e a 3 em 3 anos , no minimo , salvo exigencias especiais das autoridades sanitarias . É 2 Ed a E Ed pe e : Paragrafo Único - Quanão ao comercio e a industria , este prazo se restringe para | 2 anos . Art.34 do de asseio - Os proprietarios os seus quintais 2 ou inquilinos , . patios Ed . . . predios sao xd Ed obrigados 5 . & temu-=— a conservar E em perfeito . esta- ES a MIGUEL PEREIRA O = i 7 Ponsisa Visa are nd Bouvciura ps sa CRE: Ride d e ESTADO DO RIO DE JANEIRO | = Re es o "A E Câmara Municipal de Miguel Pereira Art.35 - Nao é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos - prédios situados na cidade , vilas ou povoados . Parágrafo Único - As providências para o escoamento das águas estagaadas em ter renos particulares competem ao respectivo proprietário . Art.36 - O lixo das habitações 5 recolhido em vasilhas apropriadas , providas de tampas , para ser removida pelo serviço de limpeza pública e Parágrafo Único - Não serão considerados como lixo os resíduos de fabricas e oficinas , os restos de materiags de construção , os entulhos provenientes de demoli çoes , as matérias excrementícias e restos de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais » bem como terra , folhas e ga -— lhos dos jardins e quintais particulares , os quais serao removidos a custa dos — respectivos inquilinos ou proprietários . Art.37 — As casas de apartamentos e prédios de habitaçao coletiva deverão ser do tados de instalaçao incineradora e coletora de lixo , esta convenientemente dispos ta , perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem . Art.38 — Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de agua e esgotos -—- poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instala -— ção sanitária . | 8108; Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento dfagua , banheiras e — vasos sanitários em numero proporcional ao dos seus moradores . $ 2º - Nao serao permitidas nos prédios da cidade , das vilas e dos povoados , pro vidos de rede de abastecimento d'água e esgotos , a abertura ou a manutenção de cis ternas , bem como a manutenção de sumidouros . Art.39 -— Ad chaminés de qualquer espécies de fogoes e lareiras de casas particulares , de restaurantes , pensões , hotéis e deestabelecimentos comerciais e industri ais de qualquer natureza , terao altura sificiente para que a fumaça , a fuligem - ou outros respiduos que possam expelir nao incomodem os vizinhos . ar fe . - “ . 2 . . ” º Paragrafo Unico - Em casos especiais , a criterio da Prefeitura , as chamines po -— derao ser substituidas por aparelhos eficientes que produza idêntico resultado . Art.LO - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo 5 sera imposta a multa cor respondente a 20% (vinte por cento ) do salário-miínimo na região . Capítulo IV DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO e nd . . o . Art.hl - A Prefeitura exercera , em colaboraçao com as autoridades sanitarias do Ed º E) nd Estado , severa fiscalização sobre os nrodintna + - =" Sos wsmualra a os DR al E Deu dos Pie tdr ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira Ri cios todas as substâncias sólidas ou líquidas » destinadas a ser ingeridas pelo - homem , excetuados os medicamentos . Art.h2 — Não sera permitida a produção + exposição ou venda de generos alimenticios deteriorados , falsificados,, adulterados ou nocivos à saude » OS quais se — rao apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para o loca! ) j digo , local destinado a inutilização dos mesmos . $:1º &— À inutilização dos generos nao exâmira a fabrica ou o estabelecimento conerc! cial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da -— infração sia não ser que este O om smen e comunique ao orgão competente , tudo — isto antes de ser fiscalizado . 8 2º -— A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo poderá determinar a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial . Art.h3 -— Nas quitandas e casas congenrres 3 além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de generos alimentícios p deverão ser observadas as seguintes : I - O estabelecimento tera , para deposito de verduras que devam ser — consumidas , recipientes de superfície impermeável ea prova de moscas , poeiras e - quaisquer contaminações E II - as frutas expostas a venda serão colocadas sobre mesas os estan — tes , rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das pesa externas ; III- As gaiolas para aves serao de fundo móvel » para facilitar a sua - limpeza , que sera feita diariamente . Paragrafo Único - É proibido utilizar-se , para qualquer oútro fim “dos depositos de hortaliças , legumes ou frutas . Art.hh — É proibido ter em depósito ou exposto a venda : I - aves doentes ; II -— frutas nao sazonadas o. III - legumes , hortaliças , frutas ou ovos deteriorados . a Art.A5 — Toda a agua que tenha de servir na manipulação ou prepapo de generos alimentícios » desde que nao provenha de abastecimento público , deve ser cmmprovada — mente pura » Art. 16 - O gelo destinado ao uso alimentar devera ser fabricado com água pota - vel , isenta de qualquer contaminação o Art .h7 - As fabricas de doces e de massas , as refinarias , padarias , confeita- . ES pg MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira II —- As salas de preparo dos produtos com as jenelas e aberturas - teladas e a prova de moscas . Art.48 -— Nao é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos , suinos ou caprinos , que não tenham sido ABS CidDo matadouro sujeito a fiscaluzação . Art. 19 - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar — em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos a venda . Art. 50 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo sera imposta a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento ) do salário mínimo vigente na região . | Capítulo V DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS Art. 51 — Os hotéis » restaurantes , bares ; cafés +» botequins e estabelecimentos congeneres deverao observar o seguinte : I - a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em agua corrente , É nao sendo permitida sob qualquer hipotese a lavagem em baldes , toneis ou Vas tlhanes | II - a higienização da louça e talheres devera ser feita com agua fer —| vente 4 | III- os guardanapos e toalhas serao de uso individual ; IV - os açucareiros serao de tipo que permitam a retirada do açucar — sem levantamento da tampa ; V - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados , nao podendo ficar expostos a poeira e as mosças » | Art.52 & Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a | manter seus empregados ou garçons limpos , convenientemente trajados , de preferen- | cia uniformizados . | Art.53 - Nos salões de barbeiros , cabelererros , manicures , pedicures e conge! neres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais . Parágrafo Único - Os oficiais ou empregados usarão durante o trabaâho , blusas -— brancas , apropriadas , rigorosamente limpas Art. 51 - Nos hospitais , casas de saúde e maternidades 5 além das disposições - gerais deste Código » que lhes forem aplicáveis ie obrigatória E | 1 - a existencia de uma lavanderia a quente com instalação completa — | de desinfecção E II - a existência de depósito apropriado para roupa servida ; aee III- a instalegao de necrotério , de acordo com o Art.55 deste código; | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira E S : das respecitivamente a deposito de generos , a preparo de comida e — a distribuiçao de comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios » devendo todas as peças ter os pisos revestidos de ladrilhos e as Ee . Ea Cs . paredes revestidas de azulejos ate a altura munima de dois metro E E) á CARE e sa º E e Art.55 —- A instalaçao dos necroterios e capelas mortuarias sera feita em pre — dio isolado , situados de maneira que o seu interior nao seja devassado ou descortinado . Art.56 — As cocheiras e estábulos existentes na cidade , vilas e pováações do - Ed nd municipio deverao 5 além da observância de outras disposições deste Codigo , que — lhes forem aplicadas , obedecer ao seguinte : j I - possuir muros divisórios com 2 (dois) metros de altura mínima ," xá separando-as dos terrenos limítrofes ; II - conservar a distancia mínima de dois e meio metros entre a construção e a divisa do lote ; III- possuir sarjetas de revestimentog imperméável para águas residuais e sarjetas de contorno para as gguas das chuvas ; IV- Possuir depósito para estrume , a prova de insetos com a capacidade para receber a produção de 24 ( vinte e quatro) horas , a — a qual deve ser diariamente removida para a Zona Rural ; V- possuir depósito para forragens , isolado da parte destinada aos x animais e devidamente vedado aos ratos ; e VI- manter completa separação entre os possíveis compartimentos para : empregados e a parte destinada aos animais A VII- obedecer a um recuo de pelo ao menos 20 ( vinte) metros do ali — nhamento do logradouro . Art.57 -Na infração de qualquer artigo deste Capítulo sera imposta a multa -— correspondente ao valor de 50% ( cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na região . TÍTULO III DA POLÍCIA DE COSTUMES , SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA > Capítulo E NA MORALIDADE E SOSSEGO PÚBLICO E) Ed ra * Art .58- Ê expressamente proibido as casas de comercio ou aos ambulantes , a — navanas nana mas ecmado I— RSA ip - did ii cd EE; er a DS ppremr in e Rir Sr uma ER E RIR G.576 ESTADO DO RIO DE JANEIRO E a e Q Q e o o “os A c Câmara Municipal de Miguel Pereira a Art.59 - Não serão permitidos banhos nos rios , córregos ou lagoas do muni- $a. : . : ese cipios excetos nos locais designados pela Perfeitura como proprio para banhos ou — Ed . K esportes nauticos . : e EA a j pH nd É: e Parpagrafo Unico - Os praticantes de esportes ou banhistas deverao trajar-se com — roupas apropriadas , que nao deponham comtra a moral e pudor . Rara DE : é | Art .60 - Os proprietarios de esthbelecimentos em que se vendam bebidas alcoo- | -“ Ed End | licas serao responsaveis pela manutençao da ordem nos mesmos + º 2. : PPA ! Paragrafo Unico —- As desordens , algazarras ou barulhos , por ventura verificados -. . . IS | o - Pos . nos referidos estabelecimentos , sujeitarao os proprietarios a multa de acordo com e Ê : SER RIS a Ra este Codigo , podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidencias ES Art .61 a expressamente proibido perturbar o sossego público com ruidos ou ão s” - y sons excessivos , evitáveis s tais como : I - os de motores de explosão desprovidos de silenciosos , ou com es- | tes em maus estados de funcionamento . | II - os de buzinas , clarins , timpanos +» campainhas ou quaisquer outros aparelhos ; III- A propaganda realizada com alto-falantes , bombos , tambores , — cometas , etcC..e , sem prévia autorização da Prefeitura ; IV - os produzidos por armas de fogo ; V - os de morteiros ., bombas , e demais fogos ruidosos ; VI - os de apitos ou silvos de sereia de fabricas , Cinemas ou estabelecimentos outros , por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22 (vinte e -— | duas) horas ; | VII- os batuques , congados , e outros divertimentos.congenetes , sem | | licença das autoridades . | Parágrafo Único - Excetuam-se das proibições deste artigo : | e E : e ERR AN CER I - Os timpanos ,sinetas ou simenas dos veiculos de assistencia , -— Corpo de Bombeiros e Polícia +» quando em serviço ; II - os apitos das rondas e guardas policiais « Art .62 - Nas igrejas , conventos e capelas , os sinos não poderão tocar an» tes das cinco e depois das vinte e duas horas , salvo os toques de rebates por - es a é es ocasiao de incendios e inundaçoes . Art .63 E proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruido , ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira sitivos capazes de iliminar ou pelo ao menos reduzir ao mínimo , as correntes — parazitas , diretas ou induzidas as oscilações de alta frequência » Chispas e — ruidos prejudiciais a rádio recepção . Parágrafo Único — As máquinas e reinos que , a despeito da aplicação de dispositivos especiais , nao apresentarem diminuição sensível das perturbações 5 ca não poderão funcionar aos domingos e feriados , nem a partir des dezoito (18) — horas nos dia úteis . Art .65 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo sera imposta a mulE Eq . En ta correspondente a 60% (sessenta por cento ) do salario m-inimo vigente na regiao, sem prejuizo da ação penal cabível . Capítulo II DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS Art .66 — Divertimentos públicos , para os efeitos deste Codigo A são os que — se realizarem nas vias públicas , ou em recintos fechados , de livre acesso ao pu — blico:. Art .67 - Nenhum divertimento público podera ser realizado sem licença da prefeitura . Parágrafo Único - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de - diversão sera instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentos referentes a construção e higiene do edifício e procedida a vistoria policia. Art .68 - Em todas as casas de diversões públicas serao observadas as seguintes disposições ; além das estabelecimentos » digo , estabelecidas pelo Código de Obras: I - tanto as salas de entrada como as de espetáculos serao mantidas - higienicamente limpas ; II- as portas eos corredores para o exterior serao amplos e conservarse-ao sempre livres de grades , móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar — a retirada rápida do público em caso de emergência 5 III-Todas as portas de saida serao encimadas pela inscrição "SAIDA" legível à distancia e luminosas de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala; IV -Os aparelhos destinados a renovação deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento ; V' — Havera instalações sanitárias independente para Homens e Senhoras; os Er e . . “ « YI — Serao tomadas todas as nrecancroes necessarias nara evitar incendio ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira do de conservaçao e funcionamento ; Ed End VIII- durante os espetaculos deverao as portas conservar-se abertas , vedadas apenas com reposteiros ou cortinas ; É IX Deverao possuir material de pulveriziçao de inseticidas ; X O mobiliário sera mantido em perfeitc estado de conservação e Parágrafo Único — É proibido cs expectadores , sem distinção de sexo , assis — tir;o espetáculo de chapéu a cabeça , ou fumar no local das funções . Art .69 - Nas casas de espetáculos de sessoes consecutivas +» que não tiverem exaustores suficientes , deve , entre a saida e a entrada dos expertadores , decor rer lapso de tempo sufiente para o efeito de renovação do ar .« Art .70 - Em todos os teatros , circos , ou salas de espetáculos 2 serao re — servados lugares destinados as autoridades policiais e municipais , encarregadas — da fiscalização o Art.71 - Os programas anunciados serao executados integralmente , não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada + 410 - Em caso de modificação do programa eu de horário Ao empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada . $:2º - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive as competições fat portivas para as quais se exija o pagamento de entradas . Art.78 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior — ao anunciado e em número excedente aos teatros » segundo as suas lotações , Cinema, circo ou sala de espetáculos . Art.73 - Nao serao fornecidas licenças para a realização de jogos ou diver — soes ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de cem metros de hospitais , casas de saúde ou maternidades. Art.7h -— Para funcionamento de teatros , além das demais disposições aplicaveis deste Codigo 3 deverão ser observadas as seguintes : I - a parte destinada ao público sera inteiramente separada da parte - destinada aos artistas , não havendo entre as duas mais que as indispensaveis comunicaçoes de serviços ; II- a parte destinada aos artistas deverá ter +» quando possível fácil — + Ê o EAR E : | e direta comunicaçao com as vias publicas , de maneira que assegure saida ou entrada Ea) é - Mm e é franca: , sem dependencia da parte destinada a permanencia do publico « a ts ST Ki es Art.75 - Para funcionamento de cinemas caras cinds ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira Era Bo truidos de materiais incombustíveis É III- No interior das cabinas nao poderão existir maior numero de À películas do que as necessárias para as sessoes de cada dia e ainda assim , deverao elas estar depositadas, em recipiente especial , incombustível , hermética mente fechado , que nao seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviços Art .76 - À armação de circo de pano ou parque de diversões só poderá ser -— permitida em certos locais » à juizo da prefeitura . Parágrafo 1º — A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata — este artigo não poderá ser por prazo .superior a um ano . Parágrafo 2º — Ao conceder a autorização , podera a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes , no sentido de assegurar a ordem e a moralidade —- dos divertimentos e o sossego da vizinhança . Parágrafo 3º - A seu juizo , podera-a Prefeitura nao renovar a autorização de um — circo ou parque de diversões ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a — renovação pedida . Parágrafo hº —- Os circos e parques de diversões » embora autorizados , so poderão ser franquiados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura . Art.77 - Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, podera a Prefeitura exigir , se o julgar conveniente , um depósito até o maximo de três salarios mínimos vigente da regiao , como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro . Parágrafo Único - O depósito sera restituido integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos ; em caso contrário 3 serao deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço . Art .78 - Na localização de "dancing"ou de estabelecimento de diversões noturnas , a Prefeitura tera sempre em vista o sossego e decoro da população . Art.79 - Os espetáculos , bailes , ou festas de carater público , dependem , para realizar-se , de prévia licença da Prefeitura » Paragrafo Único - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza,sem convites ou entradas pagas », levadas a efeito por clubes ou entidades de classe , em sua sede ou as realizadas em residências particulares . Art .80 8 expressamente proibido , durante os festejos carnavalescos , —. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira Eae Cs . a e : : : Paragrafo Unico - Fora do periodo destinado aos festejos carnavalescos , a nina e E Rss ] É e . guem e permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado , nas vias publicas , -— salvo com licença especial das autoridades . Art.81 — Na infração de qualquer artigo deste capítulo sera imposta a multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na - regiao . Art .82 Capítulo III. DOS LOCAIS DE CULTO - As igrejas , os templos e as casas de cultos , sao locais tidos e havidos por sagrados e , porisso , devem ser respeitados , sendo proibido pixar suas paredes e muros , ou neles pregar cartazes . Art .83 - Nas igrejas , templos ou casas de culto , os locais franquiados e [nd ao publico deverao ser conservados limpos , iluminados e arejados + Art.8L [nd eo - As igrejas , templos e casas de culto nao poderao conter maior » e E e. Ed numero de assistentes , a qualquer de seus oficios , do que a lotaçao comportada — por suas instalaçoes . Art.85 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo , será âmposta a — o e o multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salario minimo vigente na regiao . Art .86 gulamentação tem por objetivo manter a ordem , a segurança e o bem estar dos tran- | Capítulo IV DO TRÂNSITO PÚBLICO - Me e 4 - O transito de acordo com as leis vigentes , e livre , e sua reseuntes e da população em geral . Art.87 Eb proibido embaraçar ou proibir , digo impedir , por qualquer — | : é Aa Re e E meio , o livre transito de pedestre ou veiculos nas ruas , praças , passeios , estradas e caminhos públicos +, execeto para o efeito de obras públicas + ou quando — exigencias policiais o determinarem . e 2 - A K » Paragrafo Unico — Sempre que houver necessidade de interromper o transito , devera os Ny Ed sê : - ser tolocada a sinalização vermelha , claramente visivel de dia e luminosa a moite. Art .88 -— Compreende-se na proibição do artigo anterior , o depósito de — Ê 4 e po quaisquer materiais , inclusive de construçao , nas vias publicas em geral « | | | | | EE ' ESTADO DO RIO DE JANEI EIRO iii RSA a Câmara Municipal de Miguel Pereira ENT ES O $ 2º — Nos casos previstos no parágrfo anterior , os responsaveis - pelos materiais depesitados nas vias públicas deverão advertir os veículos ,adistância conveniente dos prejuizos causados ao livre transito . Avt.89 - É expressamente proibido nas ruas da cidade e vilas e povoados: I - Conduzir animais ou veículos em disparada ; II- Conduzir a nimais bravios sem a necessária precaução $ III- Atirar a via pública ou logradouro público corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes . Art .90 ue 5 expressamente proibido danificar ou .retúrar sinais Coto — nas vias , estradas ou caminhos públicos para advertência de perigo ou impedimento de transito .« Art.91 . - Assiste a Prefeitura o direito de impedir o transito de qualquer veículo ou meio de transporte , que possa ocasionar dano a via pública . Art .92 = proibido embaraçar o transito ou molestar os pedestres por tais meios como : I- Conduzir , pelos passeios , volumes de grandes portes ; II- Conduzir , pelos passeios veículos de qualquer espécies ; III- Patinar , a não ser nos logradouros a isto destinados ; IV- Amarrar animais em postes , árvores » grades ou portas ; V- Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins . Parágrafo Único - Excetuam-se ao disposto no item II , deste artigo , carrinhos - de crianças , ou de paralíticos e , em ruas de pequeno movimento , triciclos e bicicletas de uso infantil. Art.93 - - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo + quando não prevista pena no Codigo Nacional de Transito e leis posteriores , será imposta a -— multa correspondente a 10% ( dez por cento) do salário mínimo vigente na região . Capítulo V DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS Art 9h -É proibida a permanência de animais nas vias publicas e Art.95 -Os animais Corr adE abandonados nas vias públicas ; serao — recolhidos ao depósito da Municipalidade . Art .96 -O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo sera retirado dentro do prazo de 7 (sete) dias no máximo , mediante pagamento da mul- a di nd Ater Nuni Boaventura = ia e CRC TS aa : Eai ESTADO DO RIO DE JANEIRO A : vê 5 Câmara Municipal de Miguel Pereira E e A efeutar , digo , efetuar.a sua venda em hasta pública , precedida da necessaria publicação o Art .97 E É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano — da sede do Município o Paragrafo Único - Aos ori otáPio de cevas atualmente existentes na sede muni- - cipal , fica marcado o prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias » a contar da data da publicação deste Codigo ,» para a remoção dos animais . Art.98 SÊ igualmente proibida , no perímetro urbano da sede municipal, a criação de qualquer outra espécie de gado . Parágrafo Único - Observadas as exigências sanitárias a que se refere o Artigo 56 deste Código 5 é permitida a manutençao de estábulos e cocheiras , mediante licença e fiscalização da Prefeitura . Art .99 - Os caes que forem encontrados abandonados nas vias públicas do município , serao apreendidos e recolhidos ao deposito da Prefeitura . 8 1º - Tratandp-se de cao nçao registrado , sera o mesmo sacrificado, se ão for retirado por seu dono , dentro de 10 (dez) dias , mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas . $ 2º - Os proprietários dos caes registrados serao notúficados , deven do retira-los em idêntico prazo , sem o que serao os animais igualmente sacrifica dos . 8 3º - Quando se tratar de animal de raça , podera a Prefeitura , a seu critério », agir de conformidade com o que estipula o Paragrafo Único do Artigo 96 deste Código o “Art.100 - Havera ,» na Prefeitura , o registro de caes , que sera feito - anualmente , mediante o pagamento da taxa respectiva . $.1º - Aos proprietários de caes registrados , a Prefeitura fornecerá uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal . 82º - Para registro dos caes , é obrigatório a apresentação de com — provante de vacinação anti-rábica » que podera ser feita as expensas da Prefeitur 83º - São isentos de matrícula os caes pertencentes a boiadeiros , va queiros , ambulantes e isdtantes , em transito pelo Município», desde que nele 1 permaneçam por mais de um mes + Art+-.10] - O cão registrado podera andar solto na via pública , desde que Boaverit:= à CR os ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 102 - Não serao permitidos a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade , exceto em logradouros para isso designados e nas horas predeterminadas . Art. 103 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de .co — - . . . e - Ee . bras e quaisquer animais perigosos, , sem as necessarias precauçoes para garantir z a segurança dos espectadores . Art. 104 ia expressamente proibido : I-transportar , nos veículos de tração animal , carga ou passa — geiros de peso superior as suas forças E Il-carregar animais , com peso superior a 150 quilos ; IiI-montar animais que ja tenham a carga permitida ; IV-fazer trabalhar animais doentes , feridos , extenuados , aleijados , enfraquecidos ou extremamente magros ; V-obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas conti nuas sem descanso e mais de 6 (seis) horas , sem agua e alimento apropiado ; VI-martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos ; VIlI-castigar de qualquer modo animal caído + Com ou sem veículos , fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimentos ; VIII-conduzir animais com a cabeça para baixo , suspensos pelos pes — ou asas , ou em qualquer posição anormal , que lhe possa ocasionar sofrimentos ; IX-castigar com rancor e excesso qualquer animal ; X-transportar animais amarrados à traseira de veículos ou atados. um ao outro pela cauda ; XI-abandonar em qualquer ponto , animais doentes , extenuados , -— enfraquecidos ou feridos ; º . . . . 2 XII-amontoar animais em depositos insuficientes ou sem agua ,ar, — luz e aliemtos ; XIII-usar de instrumento diferente de chicote leve , para estímulo e coreeçao de animais . XIV-empregar arreios que possam constrager , ferir ou magoar o anio mal , bem qgmo , digo , como usar arreios sobre partes feridas , contusoes ou chagas do animal . XV-praticar todo e qualquer ato , mesmo não especificado neste CeLas - . digo , que acarretar violencia e sofrimento para o animal . ESTADO DO RIO DE JANEIRO | j ai Câmara Municipal de Miguel Pereira - apra SE É IlI-criar pombos nos fórros das casas de residencia . Art. 106 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo sera imposta a multa correspondente a 5% do salário-mínimo vigente na regiao . Parágrafo Único - Qualquer do povo Drs autuar os infratores , devendo o auto respectivo ,' que será assinado por duas testemunhas , ser enviado a Prefeitura — | é para os fins devidos e de direito . Capítulo VI DA EXTINÇÃO DOS INSETOS NOCIVOS Art.107 — Todo proprietario de terreno , cultivado ou não , dentro dos — limites do Município E é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade . Art. 108 - Verificada , pelos fiscais da Prefeitura , a existência de for migueiros , sera feita a intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados , marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu extermínio . Art .109 - Se , no prazo fixado , nao for extinto o formigueiro , a Pre - feitura incumbir-se-a de faze-lo : cobrando do proprietário as despesas que efel tuar , acrescidas de 20% (vinte por cento) pelo trabalho de administração , além da multa correspondente ao valor de 5% (cinco por cento ) do salário mínimo vigen te na regiao . Capítulo VII DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS Art .110 - Não nenhuma obra , inclusive demúlição +, quando feita no alinhamento das vias públieas ; poderá dispensar o tapume provisório , que devera — ocupar uma faixa de largura , noú maximo , igual a metade do passeio . $ 1º - Quando os tapumes forem construidos em esquinas , as placas — de nomenclatura dos logradouros serão neles fixadas de forma bem visível . $ 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de : I-construção ou reparo de muros ou gradis com altura não supe — rios a dois metros ; TI-pinturas ou pequenos reparos . Art.111 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições e I-apresentarem perfeita condição de segurança ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO = Câmara Municipal de Miguel Pereira de id Parágrafo Único - O andaime devera ser retirado quando ocorrer a paralizadao da obra por mais de 30 ( trinta) dias . Art.112 - Poderão ser armados coretos , ou palanques provisórios nos logra douros públicos , para comícios ., OE Cividades religiosas , cívicas ou de carater popular , desde que sejam observadas as condições seguintes : I - serem CR dos pela Prefeitura , quanto a sua localização 5 II- nao perturbarem o transito público - III- nao prejudicarem o calçamento , nem o escoamento das aguas - pluviais , correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos -— por acaso verificados ? IV- serem removidos no prazo máximo de 2h (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos . SE Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no Item IV , a Prefeitura pro movera a remoção do coreto ou palanque » cobrando ao responsável as despesas de -— remoção » dando ao material removido o destino que entender . Art.113 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos , exceto nos casos previstos no Parágrafo Primeiro do Artigo 88 deste Codigo « Art.11h - O ajardinamento e arborização das praças e vias públicas serão — | atribuições exclusivas da Prefeitura . | Paragrafo Único - Nos logradouros abertos por particulares , com licença da Pre - feitura , é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização. | Art.115 -É proibido podar , cortar , derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública » sem consentimento expresso da Prefeitara . Art.116 - Nas árvores dos logradouros públicos não sera permitida a coloca-. çao de cartazes e anúncios , nem a fixação de cabos ou fios , sem autorização da — | Prefeitura . | Art.117 - Os postes telegráficos , de iluminação e força 9 telefônicos ,;- a em. as caixas postais , os avisadores de incendio e de policia , e as balanças para -— pesagem de veículos , so poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura , que indicará as posições convenientes e as condições — da respectiva instalção e | Art .118 - As colunas ou suportes de anúncios , as caixas de papéis usados | e E - : . os bancos ou abrigos de logradouros publicos somente poderao ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura . | Re UM QUEL PEREIRA caso Ms (056 aee ceia a ESTADO DO RIO DE JANEIRO A E ae Câmara Municipal de Miguel Pereira REA A Ii- apresentarem bom aspecto quanto a sua construção 5 III- não perturbarem o pransito público A IV- serem de fácil remoção o Art.120 -— Os estabelecimentos: comerciais poderão ocupar , com mesas e cadeiras parte do passeio correspondente à testada do edifício , desde que fique — livre para o transito público abaixa do passeio de largura mínima de um e meio metro . Art .121 - Os relógios , estátuas , fontes e quaisquer monumentos somente — poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico », e a juizo da Prefeitura . Parágrafo Único - Dependera , aúnda , de aprovação o local escolhido para a fixação do previsto neste artigo . Art.122 -— Na infração de qualquer artigo deste Capítulo E sera imposta a — multa corresponde a 20% (vinte por cento ) do salario mpinimo vigente na região « Capítulo VIII DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS Art.123 - No interesse público a Prefeitura fiscalizarã a fabricação , O — comércio , O transporte e o emprêgo de inflamáveis e explosivos . Art.12A - São considerados inflamáveis : T-o fósforo e os materiais fosforados ; Il-a gasolina e demais derivados de petróleo 5 III- os éteres , álcoois » à aguardente e os óleos em geral ; TV-os carburetos , o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas 5 V-toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135º (cento e trinta e cinco graus centígrados) . Art.125 = Consideram-se explosivos : I- os fogos de artifício - II- a nitroglicerina e seus compostos e derivados ; III- a polvora eo algodao-polvora 5 IV as espoletas e os estopins ; V- os fulminatos , cloratios, formiatos e congeneres ; VI- os cartuchos de guerra , caça e minas .« Art. 126 - É absolutamente proibido : T. fahbrinam avnmtnni-— — = e ESTADO DO RIO DE JANEIRO IT / Câmara Municipal de Miguel Pereira e ai 0) ' ' e e ”: atender as exigencias legais, quanto a construçao e segurança; 2 . . é . - bd . I1II- Deposútar ou coservar nas vias publicas, mesmo provisoriamente, . e . . inflamaveis ou explosivos. .. Eq q . - a . $1º -Ãos varejistas e-permitide conservar,em comodos apropriados, em . é . . . . . . seus armazens ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, 4 de material inflamável ou explosivo que nao ultrapassar a venda provavel de 26(vin te dias. $ 2º -Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depoósitos de explosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias , desde que os -— depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 150 (cento e cinquenta) metros da habitação mais próxima e a 50 (cinquenta) metros das ruas ou estradas . Se as distâncias a que se refere este parágrafo superiores a 300 (trezentos) metros , é permitido o deposito de maior quantidade de explosivos . Art .127 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serao construidos — em locais especialmente designados na Zona Rural e com licença especial da Prefeitu ra . $ 1º - Os depósitos serao dotados de instalaçao para combate ao fogo e de éxtintores de incêncio portateis + em quantidade e disposição conveniente . h'2º — fodas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos e infalaveis » digo , inflamáveis , serão construidos de materiais incombustíveis ,;— admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros , ripas e esquadrias . Art, 128 - Não sera permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas . SH) - Não poderão ser transportados simultaneamente , no mesmo veicula , explosivos e inflamáveis . A 2º - Veículos que transportarem explosivos e inflamáveis nao pode — rao conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes . Art.129 - É expressamente proibido : I - queimar fogos de artifício » bombas , busca-pes , morteiros , e outros fogos perigosos , nos logradouros públicos ou em janelas e portas que — deitarem para os mesmos logradouros ; II- Soltar balões em todagé a extensão do município 5 III -— Fazer fogueiras , nos logradouros públicos , sem prévia autorizaçao da Prefeitura ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO Gs. = | Câmara Municip as ot “ Pa da 4 al de Miguel Pereira <A - ER . a Pod de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes . $ 1º - A proibição de trata os Itens I ; II e-III, podera ser suspensa mediante licença da Prefeitura , em dias de regosijo público ou festividades religiosas de carater tradicional . 8 2º — Os casos previstos no Parágrafo primeiro serao regulamentados pela Prefeitura , que podera cineire estabelecer, para cada caso , as exiGências que julgar necessárias ao interesse da Segurança Pública . Art. 130 - A instakção de postos de abastecimento de veículos +» bombas de — gasolina e depósitos de outros inflamáveis , fica sujeita a livença especial da - Prefeitura 8:18 - A Prefeitura podera negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba ira prejudicar , de algum modo a segurança publica . $ 2º - À prefeútura poderá estabelecer , para cada caso , as exigencias que julgar necessárias ao interesse da segurança . Art.131 | — Na inflação de qualquer artigo deste capítulo sera imposta a mul ta correspondente a 50 % (cinquenta por cento ) do salário mínimo vigente na regia Ed es alem da responsabilizaçao civil ou criminal do infrator , se for o caso « Capítulo X DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS Art.132 - À prefeitura colaborara com o Estado e a Uniao para evitar a — devastação das florestas e estimular a plantação de árvores . Art.133 -— Para evitar a propagação de incêndios observar-se-ão nas queimadas , as medidas preventivas necessárias . Art. 134 - A ninguém é permitido atear fogo em roçados. , palhadas ou matos que limitem com terras de outrem , sem tomar as seguintes precauções E I - preparar aceiros de , no mínimo » 7 (sete) metros de largura ; II - mandar avisos aos confinantes , com antecedência mínima de — 12 (doze) horas , marcando o dia , hora e lugar para lançamento do fogo . Art.135 - À ninguém é permitido atear fogo em matas , capoeiras , lavouras ou campos alheios . Parágrafo Único - Saldo , Salvo acordo entre os interessados , é proibido queimar campos de criação em comum . Art. 136 - A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura . a » E à 1. [4248 ESTADO DO RIO DE JANEIRO gd pe g ESA a Câmara Municipal de Miguel Pereira pública o Art.137 Y Ri ú . . . . End a -.Ê exprêstamente proibido o corte ou danificaçao de arvore ou arbusto nos logradouros , jaúdins e parques públicos . Art. 138 nicípio o Art.139 - Fica proibida à. formação de pastagens , na Zona Urbana do mu- - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo sera imposta a. multa de 30% do salário mínimo da regiao . Art .140 Capítulo X DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS » CASCALHETRAS , OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO . es Ed — À exploraçao de pedreiras , cascalheiras , olarias e depositos . - - . e de areia e de saibro dependem de Kkicença da Prefeitura , que a concedera observados os preceitos deste Codigo . Art.141 - º - ad - - À licença sera processada mediante apresentaçao de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruido de acordo — com este artigo . Si d8 rio ; . Eng . q. . se, - Do requerimento deverao constar as seguintes indicaçoes : ms Ed a) nome e residencia do proprietario do terreno ; - a” . nt . Ea b) nome e residencia do explorador , se este nao for o proprietac) localizaçao precisa da entrada do terreno ; d) declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado , se for o caso « 8 2º tes documentos e» - “ - O requerimento de licença devera ser instruido com os seguin -— a) prova de propriedade do terreno ; b) autorização para a exploração passada pelo proprietário em — Ed a [nd Cartorio , no caso de nao ser ele o explorador ; c) planta da situação com indicação do relevo do solo por meio — Ed je 5 [nd e de curvas de nivel , contendo delimitaçao exata da area a ser explorada com a — os ç o dd ” dd localizaçao das respectivas instalaçoes e indicando as construçoes , logradouros, e E . os mananciais e curos, digo cursos d'agua situados em toda a faixa de largura de ms Ed 100 metros em torno da area a ser explorada ; Ma ay ul not. al dr tnAna am tivas qrãaa 1956 IG PRA VEL PEREIRA iai ia ii a ão cid ss Edi dai “Bos ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira alineas C e D do parágrafo anterior . Artli2 — As licenças para exploração serao sempre por prazo fixo . Parágrafo Único — Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora — licenciada e explorada de acordo com este Código , desde que posteriormente se verifique que a sua exploração à si e perigo ou dano a vida ou à propriedade. Art.143 - Ao conceder ias licenças , a Prefeitura podera fazer as restrições que jutgar conveniente . Art. 14h - Os pedidos de prorrogação de licenças para a continuação da exploração serao feitos por meio de requerimentos e instruúdos com os documentos de licença anteriormente concedidas . Art.145 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio e a fogo . Art. 146 - Não sera permitida a exploração de pedreiras na Zona Urbana. Art. 147 - À exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes — condições ê I- declaração expressa da quantidade de explosivos empregados ; II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de exple sõoes ; III - Içamento , antes da explosão de uma bandeira a altura conveniente para ser vista a distância E IV- Toque por três vezes + com intervalo de dois minutos de uma — sineta e o aviso em brado prolongado dando sinal de fogo + Art.148 - À instalação de olarias nas Zonas Urbanas e Suburbanas do Mu — nicípio devem obedecer as seguintes prescrições ê I - As chaminés serão construidas de modo a nao incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas 3 TI - Quando as escavações facilitarem a formação de depósito de — águas Ê sera o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades à medida que for retirado o barro . Artlh9 ' - A Prefeitura podera a qualquer tempo , determinar a execução — de obras no recinto da exploração de pedreiras ou carcalheiras com o intuito de - proteger propriedades particulares ou públicas , Ou evitar a óbstrução das gale — rias de águas o Art. 150 ="Ê proibida a extração de areia em todos os cursos de água do — município : o T a incaúfo da Tanal am ma vnanaham santas hai nana AA namrmadime u E REseen o E ic oem 2 FR. ' q ES PER A, Sac ESTADO DO RIO DE JANEIRO asi Câmara Municipal de Miguel Pereira QUER forma a estagnação das águas ; IV- quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes , — muralhas ou qualquer obra construida nas margens ou sobre os leitos dos rios , riachos , lagos ou valas « , Art.151 — Na infração de. qualquer artigo deste Caitulo E sera imposta a multa correspondente a 60% ( sessenta por cento) do salário mínimo vigente : . ed Ed . . . . . . na regiao , alem da responsabilidade civil ou criminal que couber . Capítulo XI DOS MUROS E CERCAS Art.152 -— Os proprietário de terrenos são obrigados a murá-los ou — cerca-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura . Art.153 - Serão comuns os muros e cercas entre proprietários urbanos e rurais , devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação , na forma do Art.588 — do C.C.B. Parágrafo Único - Correrãao por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para conter aves domésticas , Cabritos , — carneiros , porcos , e outros animais que êxijam cercas especiais . Art.15h - Os terrenos da Zona urbana serao fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre a alvenaria , devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de 0,80 cm. (oitenta centimetros) na frente dos terrenos ; 1,50 m. (um metro e meio) nos fundos do terreno e 1,80 (um metro e oitentacentimetros) nas laterais do terreno . Art.155 — Os terrenos rurais , salvo acordo expresso entre os proprietários , serao fechados em : I - cercas de arame farpado com três fios no mínimo e um metro e quarenta centímetros de altura 5 II - cercas vivas , de espécies vegetais adequadas e resistentes; III - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e meic Art. 156 - Será aplicada multa correspondente a 50% do salário mínimo — vigente na região a todo aquele que : I - fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas — neste Capítulo ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira Capitulo XII DOS ANÚNCIOS E CARTAZES Art.157 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros get públicos » bem como nos lugares de'acesso comum , depende de licença da Prefei — tura , sujeitando- o contribuinte ao pagamento de taxa respecitiva . 8 1º — nc luenste o obrigatoriedade deste Artigo todos os cartazes, letreiros , programas , quadros , painéis » emblemas , placas , avisos , anúncios e mostruários luminosos ou nao » feitos por quãlquer modo , processo ou engenho , suspensos , distribuidos , afixados ou pintados em paredes , muros , tapumes , vei culos ou calçadas . 8 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade dest Artigo os anúncios — que , embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado , forem visíveis dos lugares públicos o Art. 158 - A propaganda falada em lugares públicos » por meio de ampliado res de voz , alto-falantes e propagandistas , assim como feitas por meio de cinema ambulante , ainda que muda , esta igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamen- | to da taxa respectiva . Art.159 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando: I- pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao tran sito público H II- de alguma forma prejudicarem os aspectos paisagísticos da cidade , seus panoramas naturais , monumentos típicos , históricos e tradicionais 5 III- sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoraveis a indivíduos , crenças e instituições 5 IV- Obstruam , interceptem ou reduzem o vao das portas e janelas e respectivas bandeiras ; V- contenham incorreção no linguajar ; VI- façam uso de pelavras em língua estrangeira , salvo aquelas que , por insuficiência do nosso léxico , à ele se hajam incorporado ; VII- pelo seu múumero ou mã distribuição »prejudiquem o aspecto das fachadas 3 . Art. 160 — Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão em, digo , mencionar : I- a indicaçao dos locais em que serao colocados ou distribuidos MIGUEL) PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO -—2 Câmara Municipal de Miguel Pereira - E pe Pó IV- as inscrições e o texto ; É j V- as oTeê empregadas . Art 161 - Tratando-se de anúncios luminosos , os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação E adotado . Parágrafo Único - Os anuncios! luminosos serao colocados a uma altura mínima de Zr 2,50 m ( dois e meio metros) do passeio . Art. 162 - Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou dis — trihuidos nas vias públicas ou logradouros , não poderão tér dimensões menores de | des centímetros (0,10 m.) por quinze centímetros ( 0,15 m.) , nem maiores de tran] ta centimetros (0,38 m.) por quarenta e cinco centimetros (0,45 m.) Apt. 163 - Os anúncios e letreiros deverao ser conservados em boas condições + renovados ou consertados , sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança . Parágrafo Único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização 5 os consertos ou reparações de anúncios-e letreiros dependerao apenas de comunicação escrita à Prefeitura . Art. 164 - Os anúncios encontrados sem que os respohsáveis tenham satis-. feito as formalidades deste Capítulo E poderac ser apreendidos e retirados pela - Prefeitura , até a satisfação daquelas formalidades , alme do pagamento da multa prevista nesta lei Art. 165 — Na infração de qualquer artigo deste Capítulo sera imposta — a multa correspondente a 30% ( trinta por cento) do salário mínimo vigente na re giao . TÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA Capítulo I DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIABS E COMERCIAIS Seçaé T - Das Industrias e do Comércio localizado — Art. 166 - Nenhum estabelecimento cmmercial ou indústrial podera funcioEd Ed 7! e je nar no Municipio sem previa licença da Prefeitura , concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos . Eg EA . . e - . Paragrafo Unico - O requerimento devera especificar com clareza : R y º 5 2 a T- o ramo do comercio ou da industria ; II- o montante do capital investido ; Das pos PE RR a , a a 78 ESTADO DO RIO DE“ÍANEIRO Cree Câmara Municipal de Miguel Pereira Emis | e estabelecimentos industriais incursos nas proibições constantes do Art.30 deste — Código . Art. 168 - A licença para funcionamento de açougues , padarias , confeitarias , leitarias , cafés 3 Mares restaurantes , hotéis , pensoes e outros estabelecimentos congeneres , sera sempre precedida de exame no local e de aprova — ção da autoridade sanitária competente , quer Estadual , ou quer Municipal . Art .169 '— Para efeito de fiscalização Pao) proprietário do estabeleci — mento licenciado colocará p alvará de localização em lugar visível e o exibira — à autoridade competente sempre que a o exigir + Art. 170 — Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão a Prefeitura que verificara - se o novo local satásfaz as condições exigidas . Art .171 - A licença de localização podera ser cassada : I-quando se tratar de negócio diferente do requerido ; Il-como medida preventiva , a bem da higiene , da moral ou do — sossego e segurança públicos 3 IlI-se o licenciado se negar a exibir o alvara de localização a - autoridade competente , quando solicitado a faze-lo 5 IV-por solicitação de autoridade competente , provados os motivos que fundamentem a solicitaçao . 8 1º - Cassada a licença , o estabelecimento sera imediatamente fechado . $ 2º - Podera ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exer . . e . . . . . cer atividades sem a necessaria licença expedida em conformidade com o que precei tua este Capítulo . Seção II Do Comércio Ambulante Art.172 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial , que sera concedida de conformidade com as prescrições da legisla - ção fiscal do Município do que preceitua este Código . Art. 173 - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos - essenciais , além de outros que forem estabelecidos : e End I-numero de inscriçao ; CRS: n 9978 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Sa A ; Câmara Municipal de Miguel Pereira ae EA Paragrfo Único - O vendedor ambulante não licenciado para o E Rerci Too . . . . e . . “ e . do em que esteja exercendo a atividade ficara sujeito a apreensao da mercadoria — encontrada em seu poder . Art. 17h edi proibido ao vendedor ambulante , sob pena de multa : I-estacionar'nas vias públicas e outros logradouros , fora dos - locais previamente determinados péla Prefeitura ; Il-impedir ou dificultar o transito nas vias públicas ou outros -— logradouros ; IlI-transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes — grandes . Art.175 - Na infração de qualquer artigo desta Seção sera imposta a multa correspondente a 50% ( cinquenta per cento) do salário mínimo na regiao , além — das penalidade fiscais cabíveis . Capítulo II DO HO RÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 176 - À abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e — comerciais no Município obedecerão ao seguinte horário » observados os preceitos da legislaççao federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho . 1- Para a industria de modo geral : a) abertura e fechamento entre 6 e 18 (seis e dezoito) horas nos dias úteis e entre 6 e 12 (seis e doze) horas nos domingos e feriados nacionais ,— bem como nos feriados locais , quando decretados pela autoridade competente . b) equipara-se a indústria para os efeitos deste Codigo ; OS pres tadores de serviços ou sejam , contribuintes ou não do Impesto sobre Serviços de — Qualquer Natureza . 8 1º - Sera permitido o trabalho em horários especiais , inclusive - aos domingos , feriados nacionais ou locais , excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem as atividades seguintes : impressão de jornais laticínios » frio industrial , purificação e distribuição de água , produção e distribuiçao de energia elétrica +, Serviço telefônico , produção e distribuição de gás serviço de esgotos, serviços de transporte coletivos ou a outras atividades que ;, — a juizo da autoridade federal competente , seja entendida tal prerrogativa . II- Para o Comércio de modo geral : a) abertura as 7 (sete) horas e fechamento as 19 (dezenove) ho — ras de segunda a sexta-feira . b) Aos sabados » O previsto na Letra A do Item II , fica prorrogado até as 22 ( vinte e duas) horas . c) Nos domingos e feriados nacionais ou locais , a abertura poderá ser as 6 (seis) horas e o fechamento as 12 ( doze) horas . d) os establecimentos nao funcionarão em 30 (trinta de outmbro ,- dia consagrado ao empregado do comércio . 82º - O Prefeito Municipal poderá , mediante solicitação das classes interessadas , prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até as 22 (vin- “ E - te e duas) horas na ultima quinzena de cada ano . Pa Ed ad E e Art.177 - Por motivo de conveniencia publica , poderao funcionar em hora ENC VEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO dir ONtUrae ese eee ad ts ey 6.578 KR e o e º Pa Câmara Municipal a de Miguel Pereira o IV-padarfias , confeitarias + Sorveterias e congeneres.; V-farmácias e drogarias ; VI-restaurantes , bares , botequins e bilhares cafés e leitarias, VII-agências de aluguel de bicicletas e automóveis - VIII-charutarias e:bombonieres 5 IX-barbeiros .., cabelereiros , manicures , pedicures , massagistas e engraxates . X-distribuidóres e vendedores de jornais e revistas ; XI-lojas de flores e corpas; XII-dancings , cabarés e similáres s XIII-casas de loteria XIV-postos de gasolina e as empresas funerárias s bem como os — distribuidores de gas e demais derivados do petróleo . $ 1º - - O Horário especial previsto neste Artigo , serãs coneedidog a requerimento do interessado ao Prefeito Municipal contendo o seguinte : I-nome e endereço da firma ; II-horário especial em que deseja funcionar g alegações ; IlI-comprovante de inscrição no cadastro da Prefeitura . $ 2º - As farmácias e funerárias » quando fecjag , digo , quando fechadas , poderão em caso de urgência , atender ao público a qualquer hora do dia ou d a noite « 83º - Quando fechadas , as farmacias deverao afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão . Art. 178 — Às infiações resultantes do nao cumprimento das disposições - deste Capítulo serao punidas com multa correspondente a 60% do salário mínimo na regiao . Capítulo ELI | DA AFERIÇÃO DE PESOS E DE MEDIDAS | Art. 179 - As transações comerciais em que intervenham medidas , ou que | façam referência a resultados de medidas de qualquer natureza , deverão obedecer ao que dispõe a legislação metrológica federal . Art .180 - As pessoas ou estabelecimentos que façam compra ou venda de — mercadorias , são obrigados a submeter anualmente a exame , a verificação e aferiçã ção os aparelhos e instrumentos de medir por eles utilizados . 8 1º - À aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos , de | pois de recólhida aos cogres municipais a respectiva taxa . BR 2º - Os aparelhos e instrumentos utilizados por ambulantes deverão ser aferidos em local indicado pela Prefeitura . | | Art.181 - À aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os - padrões metrológicos e na aposição do carimbo oficial da Prefeitara qoa , digo ,- aos que forem julgados legais . da madeira , pedra , argila ou substancia equivalente . | | | Art. 182 - S6 serão aferidos os pesos de metal , sendo rejeitados os de | Parágrafo Único - Serão igualmente rejeitades os joges de pesos e medidas que -. MIGUEL PESEER ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira c ” Ê ” Muniz jentura vieira GRC. “quer tempo , mandar proceder ao exame e verificaçao dos aparelhos e instrumentos de pesar ou medir , utilizados por pessoas ou estabelecimentos a que se refere — o Art.180 . Art. 18h - Os estabelecimentos comerciais ou industriais serao obrigados , antes do início de suas atividades , à submeter a aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a ser utilizados em suas transações comerciais . Vá Art .185 - Sera aplicada ihulta correspondente a 30% do salário mínimo — vigente na regiao , aquele que : I-usar , nas transações comerciais , aparelhos , instrumentos , e utensílios de pesar ou medir que não sejam baseados no Sistema Métrico Decimal; II-deixar de apresentar anualmente , ou quando exigidos para exa me , os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utilizados na compra ou venda — de produtos ; III-usar , nos estabelecimentos comerciais ou industriais, instru- | mentos de medir ou pesar viciados , ja auferidos ou nao . TÍTULO V DISPOSIÇÃO FINAL Art. 186 '— Este Código entrara em vigor na data de sua publicação , — regovada a Deliberação nº3h de 08.04.49 decer, digo decretada pela Câmara Muni | cipal de Vassouras e sancionada e promulgada pelo Prefeito Municipal de Vassou | es Ed ras e demais disposiçoes em contrario . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em de E de 1972. | ad A de Are ob toaiima Queiroz: de Almeida =Prefeito lMunicipal=