| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 1972 |
| Date | 1972-10-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do contrato com a SANERJ. |
| native_id | 7877 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 576 px 12 ps OUNBRO DE 1972 A CÂMARA MUNICIPAL DR MIGUEL PERSIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS Arte 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorisado a conceder, mg diante contrato, a Companhia de Sansamento do Estado do Rio de JaneiroSANERJ, Zupresa Pública criada pelo Decreto lstadual nº 15.513, de 6 (seis) ds janeiro às 1972, a exploração dos serviços públicos ds água e esgotos sanitários na àrea do Kunicípio, Arte 2º) - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos, prorrg gável, mediante termo aditivo ao contrato respectivo. Arte 3º) — Fica a SANERJ autorizada na forma que estatui a lg gislação pertinente a especie, a fixar a política tarifária, estabels cer os preços e a arrecadar a receita proveniente da exploração dos serviços concedidos, Pardgrofo-Ínico - às torifss serão fixadas e reajustadas perigo dicamente, de modo a assegurar os despesas operacionais e de manuten - ção, es despesas com amortização, juros e cutros encargos financeiros para expansão de sistema, Arte 4?) — ista Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Niguel Pereira, mm /3 de cudrbso de APFAL Aristolina Queiros de Almeida - Prefeita Municipal — ++