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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 576/1972

Tipo Deliberação
Número / Ano 576 / 1972
Date 1972-10-12
EmentaDispõe sobre a alteração do contrato com a SANERJ.
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matéria 7920 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAÇÃO Nº 576 px 12 ps OUNBRO DE 1972 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DR MIGUEL PERSIRA, DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE DELIBERAÇÃOS 
Arte 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorisado a conceder, mg 
diante contrato, a Companhia de Sansamento do Estado do Rio de Janeiro￾SANERJ, Zupresa Pública criada pelo Decreto lstadual nº 15.513, de 6 
(seis) ds janeiro às 1972, a exploração dos serviços públicos ds água 
e esgotos sanitários na àrea do Kunicípio, 
Arte 2º) - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos, prorrg 
gável, mediante termo aditivo ao contrato respectivo. 
Arte 3º) — Fica a SANERJ autorizada na forma que estatui a lg 
gislação pertinente a especie, a fixar a política tarifária, estabels 
cer os preços e a arrecadar a receita proveniente da exploração dos 
serviços concedidos, 
Pardgrofo-Ínico - às torifss serão fixadas e reajustadas perigo 
dicamente, de modo a assegurar os despesas operacionais e de manuten - 
ção, es despesas com amortização, juros e cutros encargos financeiros 
para expansão de sistema, 
Arte 4?) — ista Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Niguel Pereira, 
mm /3 de cudrbso de APFAL 
Aristolina Queiros de Almeida 
- Prefeita Municipal — 
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