| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3028 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº d024 DE 23 DE MACS DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LET. Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender a complementação da obra de ampliação e reforma da Unidade de Estratégia da Saúde da Família de Governador Portela, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 14- R$ 40.000,00 (Royalties Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação e Reforma do ESF/Portela ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.02.14 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 40.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 Conta : 0058162 — 3, 1058162 — 3, — 0260480-9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 0011091 - 4, 101109] -4.- Banco Bradesco S/A. D isponibilidades R$545.835,88 Obrigações R$108.367,66 | CoEstecrédito R$40.000,00 | | Saldodisponível R$ 39746822 T otal R$ 54583588 TotalR$ 54583588 | Art. 35º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em A du ngm di DIC CLÁUDIO oALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº d024 DE 23 DE MACS DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LET. Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender a complementação da obra de ampliação e reforma da Unidade de Estratégia da Saúde da Família de Governador Portela, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 14- R$ 40.000,00 (Royalties Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação e Reforma do ESF/Portela ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.02.14 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 40.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 Conta : 0058162 —3, 1058162 — 3, — 0260480-9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 0011091 - 4, 101109] -4.- Banco Bradesco S/A. Disponibilidades R$545.835,88 Obrigações R$108.367,66 | CoEstecrédito R$40.000,00 | | Saldodisponível R$ 39746822 Total R$ 54583588 TotalR$ 54583588 | Art. 35º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em A du ngm di DIC CLÁUDIO oALENTE VIANA Prefeito Municipal