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norma nº 3028/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3028 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº d024 DE 23 DE MACS DE 2016
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LET.
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender a complementação da obra de ampliação
e reforma da Unidade de Estratégia da Saúde da Família de Governador Portela, com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 14- R$ 40.000,00 (Royalties Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação e Reforma do ESF/Portela
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.02.14 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 40.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
Conta : 0058162 —
 
3, 1058162 — 3, — 0260480-9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A
0011091 - 4, 101109] -4.- Banco Bradesco S/A.
 
 
 
 
 
 
 
 
D
 
isponibilidades R$545.835,88 Obrigações R$108.367,66
| CoEstecrédito R$40.000,00 | | Saldodisponível R$ 39746822 T 
otal R$ 54583588 TotalR$ 54583588 | Art. 35º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em A du ngm di DIC
CLÁUDIO oALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº d024 DE 23 DE MACS DE 2016
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LET.
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender a complementação da obra de ampliação
e reforma da Unidade de Estratégia da Saúde da Família de Governador Portela, com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 14- R$ 40.000,00 (Royalties Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação e Reforma do ESF/Portela
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.02.14 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 40.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
Conta : 0058162 —3,
 
1058162 — 3, — 0260480-9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A
0011091 - 4, 101109] -4.- Banco Bradesco S/A.
 
 
 
 
 
 
 
 
Disponibilidades 
R$545.835,88 Obrigações R$108.367,66
| CoEstecrédito R$40.000,00 | | Saldodisponível R$ 39746822 Total 
R$ 54583588 TotalR$ 54583588 | 
Art. 35º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em A du ngm di DIC
CLÁUDIO oALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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