br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 585/1972

Tipo Deliberação
Número / Ano 585 / 1972
Date 1972-10-19
EmentaDispõe sobre Incentivos fiscais às empresas turísticas que estejam ou venham a se instalar no Município de Miguel Pereira.
native_id7886

Originating matéria

matéria 7853 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
ESTADO DORIO DE JANEIRO 
 
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
dp SS 5) 
- Sa 006] 
Y MIG DELI Nº DE 19 DE OUTUBRO DE 1 
 
Dispõe sobre Incentivos fiscais , às empresas turís￾ticas que estejam ou venham a se instalar no lanici￾pio de Niguel Pereira « 
A GÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETA 
EB 
 
SANCIONO A SEGUINTE DELI ) 
ART+1º - São issentos de pagamento dos Iupostos Predial , < 
Territorial e de Serviços de Qualquer Natureza : - 
Ie O HOTEL DE TURISHO - que 6 a unídade do sistema de hospedagem que 
oferece acomodação mobiliada , com ou sem ro￾feição , para ocupação temporária , mediante pagamento de diárias, 
e seja constituida de quartos com banheiro privativo , dependências 
de uso geral como salão de estar , portaria , recepção , bar e os = 
serviços normais e obrigatórios inerentes à atividade (rouparia , = 
Cozinha , copa , serviços de apartamento durante 21 (vinte e quatro) 
horas e de lavanderia própria ou de terceiros) , alês de incluir o 
café da manhã no preço das diárias . 
II- O MOTEL — que é o estabelecinento de hospedagem mais sim 
ples que o hotel , geralmente a beira de rodo- 
+ para ocupação temporária de viajantes motorizados , mediante 
a eengdaço- e s constituido de quarto , sala de banho e gara 
gem ou estacionamento especial para o veículo do hóspede + 
III- O BALNEÁRIO OU ESTAÇÃO TERMAL - que é a unidade de alojamento de - 
turista que tanbén explora fontes 
. de águas ninero-medicinais , con propriedades terapéuticas , cientí 
ficas e medicinais reconhecidas , empregadas em seu estado natural 
mediante instalação e material apropriados . 
IV - A COLÔNIA DE FÉRIAS -que é o conjunto de unidades , geralmente cou 
posto de chalés e "BUNGALO!S" , destinados ao 
alojamento individual ou familiar ou de grupos honogênecos , com o — 
intuito exclusivo de atender ao seu objetivo principal , ou seja ,= 
atendimento aos seus sócios » 
V = O ACAMPAMENTO DE TURISMO OU “CAMPING” - que é a unidade de alojanen 
to em área ao ar livre sdes 
tinada ao exercício de atividades turístico-recreativas , que ponsi 
bilite o alojamento em forma de barracas ou reboques habitáveis , - 
pertencentes a turistas « 
VI = A "BOLTES" COM "SHONS"-que 6 o estabelecimento aberto principalmente 
& noite , onde se possa jantar , dançar e as￾sistir a espetáculos e atrações variadas .
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
N MIGUEL PER 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
VII - O RESTAURANTE TURÍSTICO - que é a unidade do sistema de alimenta - 
ção , com o ohjetivo comercial que se des 
tina ao atendimento do público y tendo = sempre uma atração artística » 
VIII = A AGÊNCIA DE VIAGENS - cue é a empresa comercial que exerce as se - 
E guintes atividades : 
a - reserva e venda de passagens em geral , por conta própria ou de 
terceiros 5; 
b - organização de viagens , excursões , dentro ou fora do país 3 
c - reserva de acomodações ex hotéis e similares ; 
d - prestação de serviços especializados . guias e intérpretes, in￾formações a turistas e viajantes ; 
e - obtenção e legalização de documentos de qualquer natureza , pa- 
— ra viajantes em gral 3 
os £ - venda e reservas de ingressos para espetáculos esportivos e ar 
tísticos; 
g - exploração de transportes turísticos , em Gnibus ou veículos ad- 
* quados a este serviço por conta própria ou de terceiros ; 
h - emissão de coupons de serviços turísticos . 
IX — A EMPRÊSA TRANSPORTADORA TURÍSTICA —- que é a entidade com fins coner 
ciais que executa o transporte de turista e viajantes , por via férrea , acrea , rodovi-ária e lacus￾tre , de caráter regional , nacional ou internacional . 
K - A EMPRESA DE CONSULTORIA , PLANEJAMENTO E ASSESSORAMENTO TURÍSTICO - 
que executa exclusivamente às diversas modalidades de assessoramento 
técnico à empresa de turismo .« 
XI - O CINEMA , TEATROS E DEMAIS CASAS DE DIVERSÕES «=» que é a entidade - 
e com fins comerci - ; ais , que exibe fitas cinematogrpáficas , apresenta atores e atrizes - 
em espetáculos treatrais e nas demais casas de diversões + 
ART,2º - O Prefeito lâmicipal , após parecer favorável do Diretor de Turísno 
da Prefeitura , podera conceder pelo prazo de 5 (cinco) anos no nã￾ximo , a isenção total ou parcial , de que trata o artigo primeiro (1º) desta De￾liberação » 
ART.3º - A isenção prevista no artigo primeiro e scus itens , só poderá ser - 
concedida , após a emprêsa requerente ter couprovado a sua inscrição 
no Cadastro de Espresa de Turismo da FLUMITUR . 
ART.hº - O requerimento de pedido de isenção deverá ser instruído com : 
I - fotocópia do CoGeCeliF'.3 
II - fotocópia da inscrição na JUCERI ; 
III - fotocópia da inscrição Estadual ; 
IV - Noue , endereço e demais qualificações do requerente 3 | 
V - apresentar atestado de idoneidade profissional dos sócios p=,
 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
na época do pedido «+ 
ART «5º - Esta Deliberação entrarê em vigor na data de sua publicação , = 
romano uai eapani dr qas 
PRRFEITURA MUNICIPAL 1 DE MIGUEL PEREIRA 
Em 6 pu are de 1972, 
gor eso 
Re

open original →