| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 1972 |
| Date | 1972-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre Incentivos fiscais às empresas turísticas que estejam ou venham a se instalar no Município de Miguel Pereira. |
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ESTADO DORIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira dp SS 5) - Sa 006] Y MIG DELI Nº DE 19 DE OUTUBRO DE 1 Dispõe sobre Incentivos fiscais , às empresas turísticas que estejam ou venham a se instalar no lanicipio de Niguel Pereira « A GÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA EB SANCIONO A SEGUINTE DELI ) ART+1º - São issentos de pagamento dos Iupostos Predial , < Territorial e de Serviços de Qualquer Natureza : - Ie O HOTEL DE TURISHO - que 6 a unídade do sistema de hospedagem que oferece acomodação mobiliada , com ou sem rofeição , para ocupação temporária , mediante pagamento de diárias, e seja constituida de quartos com banheiro privativo , dependências de uso geral como salão de estar , portaria , recepção , bar e os = serviços normais e obrigatórios inerentes à atividade (rouparia , = Cozinha , copa , serviços de apartamento durante 21 (vinte e quatro) horas e de lavanderia própria ou de terceiros) , alês de incluir o café da manhã no preço das diárias . II- O MOTEL — que é o estabelecinento de hospedagem mais sim ples que o hotel , geralmente a beira de rodo- + para ocupação temporária de viajantes motorizados , mediante a eengdaço- e s constituido de quarto , sala de banho e gara gem ou estacionamento especial para o veículo do hóspede + III- O BALNEÁRIO OU ESTAÇÃO TERMAL - que é a unidade de alojamento de - turista que tanbén explora fontes . de águas ninero-medicinais , con propriedades terapéuticas , cientí ficas e medicinais reconhecidas , empregadas em seu estado natural mediante instalação e material apropriados . IV - A COLÔNIA DE FÉRIAS -que é o conjunto de unidades , geralmente cou posto de chalés e "BUNGALO!S" , destinados ao alojamento individual ou familiar ou de grupos honogênecos , com o — intuito exclusivo de atender ao seu objetivo principal , ou seja ,= atendimento aos seus sócios » V = O ACAMPAMENTO DE TURISMO OU “CAMPING” - que é a unidade de alojanen to em área ao ar livre sdes tinada ao exercício de atividades turístico-recreativas , que ponsi bilite o alojamento em forma de barracas ou reboques habitáveis , - pertencentes a turistas « VI = A "BOLTES" COM "SHONS"-que 6 o estabelecimento aberto principalmente & noite , onde se possa jantar , dançar e assistir a espetáculos e atrações variadas . ESTADO DO RIO DE JANEIRO N MIGUEL PER Câmara Municipal de Miguel Pereira VII - O RESTAURANTE TURÍSTICO - que é a unidade do sistema de alimenta - ção , com o ohjetivo comercial que se des tina ao atendimento do público y tendo = sempre uma atração artística » VIII = A AGÊNCIA DE VIAGENS - cue é a empresa comercial que exerce as se - E guintes atividades : a - reserva e venda de passagens em geral , por conta própria ou de terceiros 5; b - organização de viagens , excursões , dentro ou fora do país 3 c - reserva de acomodações ex hotéis e similares ; d - prestação de serviços especializados . guias e intérpretes, informações a turistas e viajantes ; e - obtenção e legalização de documentos de qualquer natureza , pa- — ra viajantes em gral 3 os £ - venda e reservas de ingressos para espetáculos esportivos e ar tísticos; g - exploração de transportes turísticos , em Gnibus ou veículos ad- * quados a este serviço por conta própria ou de terceiros ; h - emissão de coupons de serviços turísticos . IX — A EMPRÊSA TRANSPORTADORA TURÍSTICA —- que é a entidade com fins coner ciais que executa o transporte de turista e viajantes , por via férrea , acrea , rodovi-ária e lacustre , de caráter regional , nacional ou internacional . K - A EMPRESA DE CONSULTORIA , PLANEJAMENTO E ASSESSORAMENTO TURÍSTICO - que executa exclusivamente às diversas modalidades de assessoramento técnico à empresa de turismo .« XI - O CINEMA , TEATROS E DEMAIS CASAS DE DIVERSÕES «=» que é a entidade - e com fins comerci - ; ais , que exibe fitas cinematogrpáficas , apresenta atores e atrizes - em espetáculos treatrais e nas demais casas de diversões + ART,2º - O Prefeito lâmicipal , após parecer favorável do Diretor de Turísno da Prefeitura , podera conceder pelo prazo de 5 (cinco) anos no nãximo , a isenção total ou parcial , de que trata o artigo primeiro (1º) desta Deliberação » ART.3º - A isenção prevista no artigo primeiro e scus itens , só poderá ser - concedida , após a emprêsa requerente ter couprovado a sua inscrição no Cadastro de Espresa de Turismo da FLUMITUR . ART.hº - O requerimento de pedido de isenção deverá ser instruído com : I - fotocópia do CoGeCeliF'.3 II - fotocópia da inscrição na JUCERI ; III - fotocópia da inscrição Estadual ; IV - Noue , endereço e demais qualificações do requerente 3 | V - apresentar atestado de idoneidade profissional dos sócios p=, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira na época do pedido «+ ART «5º - Esta Deliberação entrarê em vigor na data de sua publicação , = romano uai eapani dr qas PRRFEITURA MUNICIPAL 1 DE MIGUEL PEREIRA Em 6 pu are de 1972, gor eso Re