| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 1972 |
| Date | 1972-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de pagamento de multa, juros de mora e correção monetária até 31 de janeiro de 1973, todos os impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal. |
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iai = e a dificaas Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 590 pg 23 pg NOVEIBRO DE 197% A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DEORETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS Art. 1º) — Fica O Executivo Municipal autorizado o recebimento A de todos os impostos e taxas devidas a Municipalidade sem multa, iu 4 a ros de móra e correção monetária até 31 (triúta e um) de janeiro de 1973. | Art. 22º) — À presente Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, SS dA LOVE eso e APTE - de ZAPPA Aristolina Queirosdde Almeida - Prefeita Municipal = é e