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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 595/1972

Tipo Deliberação
Número / Ano 595 / 1972
Date 1972-12-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a indenizar ao Espólio de Calmério Rodrigues Ferreira ou seus sucessores, na desapropriação referente a Deliberação nº 485, de 23 de outubro de 1969.
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 “a. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
E aver pera? DELIBERAÇÃO Nº 595 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 
A CÂMARA MUNICIPAL.DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONS 
A SEGUINTE DELIBRRAÇÃO:s 
 
e 
o 
» mico 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar a desapro 
e: “pria de uma àrea de terra de 2 .000N2, contígua a sede própria da Pre 
de feitura lunicipdál de Miguel Pereira, constante da Deliberação nº 485 de 
Es -23 de outubro de 1969, de valor igual a CR$. 20.000,00 (Vinte mil cruzei 
ros), conforme avaliação feita pelo Avaliador da Comarea (Judiciario) , 
* sucessores, para com a Hunicipalidades . 
beca E com parte do débito do Espólio de Calmério Rodrigues Ferreira ou seus 
VV “a 
t Eca, Art. 2º) — Fic& também autorizado o Executivo Municipal a doar a / 
A área de terra referida no art, 1º desta Deliberação a Campanha Nacional 
- «* de Escolas da Comunidade - Setor de Miguel Pereira, 
é Art. 32º) - Reverterá para o Patrimônio Municipal a presente doação, 
 
ta” bem como possíveis benfeitorias no imóvel: | 
ss $ 1º - a construção do prédio próprio da Campanha Nacional de Esco 
- las da Comunidade - Setor de Miguel Pereira, não for inicia 
Rr. da dentro do prazo de 2 (dois) anos. 
E $ 2º - Se a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - Setor de 
E - Miguel Pereira, for extinta nos termos da legislação vigente. 
é pre Arte 4º) - O prazo constante do art. 3º, passará a contar da data da 
tê | -dôação. 
e e - Arte 5º) - Fica aberto o Crédito o roedst da importancia referida no 
a = art, 1º desta Deliberação, para atendimento do pagamento da desapropria - 
*- -* ção, constante do Processo nº 1555, Livro 1, Fls. 99, Cartório do 12 Ofí - cio - Miguel Pereiras 7 
Arte 6º) - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrários je 
dis ? . | Ko Prefeitura Municipal de Miguel Penfilhe 
E dO Ae qe tio de À e< 
fr Sa E de Mes > 4 ç6 
» Aristolina Queiroz ãe Almeida 
NENas - Prefeita Municipal - ss 
. ”

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