| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 1972 |
| Date | 1972-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a indenizar ao Espólio de Calmério Rodrigues Ferreira ou seus sucessores, na desapropriação referente a Deliberação nº 485, de 23 de outubro de 1969. |
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“a. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E aver pera? DELIBERAÇÃO Nº 595 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972 A CÂMARA MUNICIPAL.DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONS A SEGUINTE DELIBRRAÇÃO:s e o » mico 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar a desapro e: “pria de uma àrea de terra de 2 .000N2, contígua a sede própria da Pre de feitura lunicipdál de Miguel Pereira, constante da Deliberação nº 485 de Es -23 de outubro de 1969, de valor igual a CR$. 20.000,00 (Vinte mil cruzei ros), conforme avaliação feita pelo Avaliador da Comarea (Judiciario) , * sucessores, para com a Hunicipalidades . beca E com parte do débito do Espólio de Calmério Rodrigues Ferreira ou seus VV “a t Eca, Art. 2º) — Fic& também autorizado o Executivo Municipal a doar a / A área de terra referida no art, 1º desta Deliberação a Campanha Nacional - «* de Escolas da Comunidade - Setor de Miguel Pereira, é Art. 32º) - Reverterá para o Patrimônio Municipal a presente doação, ta” bem como possíveis benfeitorias no imóvel: | ss $ 1º - a construção do prédio próprio da Campanha Nacional de Esco - las da Comunidade - Setor de Miguel Pereira, não for inicia Rr. da dentro do prazo de 2 (dois) anos. E $ 2º - Se a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - Setor de E - Miguel Pereira, for extinta nos termos da legislação vigente. é pre Arte 4º) - O prazo constante do art. 3º, passará a contar da data da tê | -dôação. e e - Arte 5º) - Fica aberto o Crédito o roedst da importancia referida no a = art, 1º desta Deliberação, para atendimento do pagamento da desapropria - *- -* ção, constante do Processo nº 1555, Livro 1, Fls. 99, Cartório do 12 Ofí - cio - Miguel Pereiras 7 Arte 6º) - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrários je dis ? . | Ko Prefeitura Municipal de Miguel Penfilhe E dO Ae qe tio de À e< fr Sa E de Mes > 4 ç6 » Aristolina Queiroz ãe Almeida NENas - Prefeita Municipal - ss . ”