norma nº 6707/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.707 DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 702.800,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 702.800,00 (setecentos e dois mil e oitocentos reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 100.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 30.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 13.800,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FONTE 1635 - R$ 559.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.10.1635 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 209.000,00 
33.90.39.22.1635 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 350.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.32.07.1500 Insumos Judiciais R$ 50.000,00
 33.90.39.15.1600 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
 33.90.39.34.1500 Exames Complementares Judiciais R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1621 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 13.800,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1103 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Página 6 de 31
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 559.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede 
de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1621 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 13.800,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de janeiro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1103 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Página 7 de 31