norma nº 6709/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.709 DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 270.680,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de 
dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 270.680,00 (duzentos e setenta mil e seiscentos e oitenta reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 8.980,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1700 - R$ 240.000,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
FONTE 1704 - R$ 20.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 - R$ 1.700,00 (Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias.- Civil R$ 8.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.1704 Materiais para Proteção e Segurança R$ 10.000,00 
33.90.39.22.1704 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 10.000,00 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.22.1705 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 1.100,00 
33.90.92.00.1500 Despesas Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 980,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1103 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Página 10 de 31
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.073 – Projeto Craque do Amanhã
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1700 Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00 
33.90.36.99.1700 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.074 – Projeto Formando Campeões
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1700 Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00 
33.90.36.99.1700 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.22.1705 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 600,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.1705 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 1.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.000,00
33.90.30.20.1500 Mat. p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 1.000,00
33.90.30.21.1500 Mat. p/a Cons. e Manutenção Bens Móveis/Imóveis R$ 1.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.07.1500 Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 1.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1103 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Página 11 de 31
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 – Iluminação Púbica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 20.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.33.00.1500 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 480,00
33.90.36.07.1500 Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.097 – Construção de Ponte de Contenção – Mangueiras
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1700 Execução de Obras e Projetos R$ 240.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.122.022.2.155 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDC
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1705 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 600,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de janeiro 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1103 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Página 12 de 31