norma nº 6710/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6 . 710 DE 24 DE JANEIRO DE 202 3 
Regulamenta a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro
de 2022, que autoriza a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor
de R$ 3.773.056,63. 
Considerando o que preceitua o artigo 167 § 2º da Constituição Federal cuja
redação segue abaixo:
“Art. 167 – São vedados:
§ 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subsequente.”
Considerando que não houve tempo hábil para conclusão do Processo Licitatório
das intervenções abaixo citadas, no valor total de R$ 3.773.056,63 (três
milhões, setecentos e setenta e três mil, cinquenta e seis reais e sessenta e três
centavos), oriundo do Decreto nº 6.666 de 20 de dezembro de 2022, autorizado
pela Lei Municipal nº 4.024, de 20 de dezembro de 2022;
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere
a legislação em vigor, 
D E C R E T A: 
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.773.056,63
(três milhões, setecentos e setenta e três mil, cinquenta e seis reais e sessenta e três
centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1621 - R$ 3.773.056,63 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE S AÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.099 – Construir, Reformar e Equipar Unidade Especializada em 
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1621 Execução de Obras e Projetos R$ 3.773.056,63
 
Art. 2º) - A importância de R$ 1.886.528,32 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil,
quinhentos e vinte e oito reais trinta e dois centavos), para atender ao presente Crédito é
oriunda do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o
inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
DIÁRIO OFICIAL D.O 1103 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Página 13 de 31
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
 Conta Vinculada: PSE – 0014666-8, 1014666-8 Banco Bradesco S/A.
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 4.015.850,21 Obrigações R$ 0,00 
 Superávit R$ 4.015.850,21
 Crédito aberto R$ 1.345.155,00
 Saldo disponível R$ 2.670.695,21
 Este crédito R$ 1.886.528,32
 Saldo disponível R$ 784.166,89
 Total R$ 4.015.850,21 Total R$ 4.015.850,21
 Art. 3º) - O valor de R$ 1.886.528,31 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil,
quinhentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), é oriundo do provável excesso de
arrecadação, de acordo com a Resolução SES nº 2.880, de 24/10/2022.
Art. 4º) – Os recursos para atender aos presentes Créditos são advindos do
Governo do Estado e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
2420.00.0.0.000 – Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2421.00.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados
2421.50.0.1.004 – Construção e Estruturação do Espaço Azul te Acolhe – Res SES nº 2880 
de 24/10/22 - PAHI 
 Art. 5º) – O presente Crédito baseia-se nos Inciso I e II, parágrafo lº, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 Art. 6º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Art. 7º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de janeiro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1103 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Página 14 de 31