norma nº 6711/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.711 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.043, de 25 de 
janeiro de 2023, que autoriza a abrir 
Crédito suplementar ao Orçamento de 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.960.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.043, de 25 de 
janeiro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 3.960.000,00 (três milhões e novecentos e sessenta mil reais), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1621 – R$ 3.960.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Estadual)
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.99.1621 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.960.000,00
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de 
Receita:
1723.50.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 
1723.50.0.1.007 – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
DIÁRIO OFICIAL D.O 1103 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Página 15 de 31
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 25 de janeiro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1103 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Página 16 de 31