norma nº 6712/2023

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.712 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.044, de 25 de janeiro de 
2023, que autoriza a abrir Crédito suplementar 
ao Orçamento de Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 1.320.000,00 .
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.044, de 25 de janeiro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na 
importância de R$ 1.320.000,00 (um milhão e trezentos e vinte mil reais) obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1621 - R$ 1.320.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.150 – Programa de Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - 
PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.320.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o inciso I, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
 Conta Vinculada: PAHI – 0014168-2, 1014168-2 - Banco Bradesco S/A. 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 51.753.778,39 Obrigações R$ 0,00 
 Superávit R$ 51.753.778,39 
 Este crédito R$ 1.320.000,00 
 Saldo R$ 50.433.778,39 
 Total R$ 51.753.778,39 Total R$ 51.753.778,39
DIÁRIO OFICIAL D.O 1103 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Página 17 de 31
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Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 25 de janeiro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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