norma nº 6713/2023

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.713 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.045, de 25 de janeiro de 
2023, que autoriza a abrir Crédito suplementar 
ao Orçamento de Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 2.345.155,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.045, de 25 de janeiro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na 
importância de R$ 2.345.155,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e cento e 
cinquenta e cinco reais) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1621 - R$ 2.345.155,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 850.155,00 
33.90.30.08.1621 Combustíveis e Lubrificantes R$ 40.000,00 
33.90.39.15.1621 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33.90.39.17.1621 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 60.000,00
33.90.39.19.1621 Assinaturas e Publicações R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1621 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 360.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o inciso I, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
DIÁRIO OFICIAL D.O 1103 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Página 19 de 31
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
 Conta Vinculada: PSE – 0014666-8, 1014666-8 Banco Bradesco S/A. 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 59.591.513,31 Obrigações R$ 0,00 
 Superávit R$ 59.591.513,31 
 Este crédito R$ 2.345.155,00 
 Saldo disponível R$ 57.246.358,31 
 Total R$ 59.591.513,31 Total R$ 59.591.513,31
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 25 de janeiro de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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