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norma nº 3031/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3031 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaDispõe a criação do Projeto Cultura-Cidadã no Município de Miguel Pereira.
native_id791

Originating matéria

matéria 1589 →

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 3.031 DE 30 DE MAIO DE 2016
“Dispõe a criação do Projeto Cultura-Cidadã no
Município de Miguel Pereira”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU, É EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art.lº- Fica criado o Projeto Cultura-Cidadã que consiste na adoção, por
empresas com responsabilidade social, de bibliotecas, centros e casas culturais, museus,
teatros e outras fontes de cultura, no Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Unico — Para fins desta lei, entende-se por:
I — Adoção: vínculo estabelecido entre a empresa e a fonte de cultura, que
garantirá:
a) a proteção e a otimização de seu acervo;
b) a introdução de novas tecnologias;
c) a manutenção das instalações prediais em perfeito estado e em
compatibilidade com o número de pessoas a serem atendidas;
[ — Empresa com responsabilidade social: aquela que, através do vinculo de
adoção estabelecido, passa a contribuir, material ou financeiramente, para a consecução
dos objetivos elencados nas alíneas do inciso | deste parágrafo.
Art.2º- A empresa poderá adotar uma ou mais fontes culturais para estabelecer o
vínculo adoção.
Art. 3º - Os materiais adquiridos pela empresa adotante em benefício das fontes
culturais serão doados ao Município de Miguel Pereira, passando a integrar o
patrimônio público.
Parágrafo Unico — Fica autorizado ao Município de Miguel Pereira a receber os
materiais mencionados acima.
Art. 4º - As empresas que aderirem a esta lei terão, durante a permanência da
adoção, seus nomes afixados na entrada principal da fonte cultural, complementando
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 3.031 DE 30 DE MAIO DE 2016
“Dispõe a criação do Projeto Cultura-Cidadã no
Município de Miguel Pereira”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU, É EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art.lº- Fica criado o Projeto Cultura-Cidadã que consiste na adoção, por
empresas com responsabilidade social, de bibliotecas, centros e casas culturais, museus,
teatros e outras fontes de cultura, no Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Unico — Para fins desta lei, entende-se por:
I — Adoção: vínculo estabelecido entre a empresa e a fonte de cultura, que
garantirá:
a) a proteção e a otimização de seu acervo;
b) a introdução de novas tecnologias;
c) a manutenção das instalações prediais em perfeito estado e em
compatibilidade com o número de pessoas a serem atendidas;
[ — Empresa com responsabilidade social: aquela que, através do vinculo de
adoção estabelecido, passa a contribuir, material ou financeiramente, para a consecução
dos objetivos elencados nas alíneas do inciso | deste parágrafo.
Art.2º- A empresa poderá adotar uma ou mais fontes culturais para estabelecer o
vínculo adoção.
Art. 3º - Os materiais adquiridos pela empresa adotante em benefício das fontes
culturais serão doados ao Município de Miguel Pereira, passando a integrar o
patrimônio público.
Parágrafo Unico — Fica autorizado ao Município de Miguel Pereira a receber os
materiais mencionados acima.
Art. 4º - As empresas que aderirem a esta lei terão, durante a permanência da
adoção, seus nomes afixados na entrada principal da fonte cultural, complementando
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
com os dizeres “ESTA EMPRESA ZELA PELA CULTURA DO POVO
MIGUELENSE”.
Parágrafo Unico — Fica vedada a participação no projeto, empresas que vendam
ou divulguem bebidas alcoólicas e cigarros.
Art. 5º - esta lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em O4 de Jumhe-de 2016.
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
com os dizeres “ESTA EMPRESA ZELA PELA CULTURA DO POVO
MIGUELENSE”.
Parágrafo Unico — Fica vedada a participação no projeto, empresas que vendam
ou divulguem bebidas alcoólicas e cigarros.
Art. 5º - esta lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em O4 de Jumhe-de 2016.
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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