| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | Dispõe a criação do Projeto Cultura-Cidadã no Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3.031 DE 30 DE MAIO DE 2016 “Dispõe a criação do Projeto Cultura-Cidadã no Município de Miguel Pereira” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU, É EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.lº- Fica criado o Projeto Cultura-Cidadã que consiste na adoção, por empresas com responsabilidade social, de bibliotecas, centros e casas culturais, museus, teatros e outras fontes de cultura, no Município de Miguel Pereira. Parágrafo Unico — Para fins desta lei, entende-se por: I — Adoção: vínculo estabelecido entre a empresa e a fonte de cultura, que garantirá: a) a proteção e a otimização de seu acervo; b) a introdução de novas tecnologias; c) a manutenção das instalações prediais em perfeito estado e em compatibilidade com o número de pessoas a serem atendidas; [ — Empresa com responsabilidade social: aquela que, através do vinculo de adoção estabelecido, passa a contribuir, material ou financeiramente, para a consecução dos objetivos elencados nas alíneas do inciso | deste parágrafo. Art.2º- A empresa poderá adotar uma ou mais fontes culturais para estabelecer o vínculo adoção. Art. 3º - Os materiais adquiridos pela empresa adotante em benefício das fontes culturais serão doados ao Município de Miguel Pereira, passando a integrar o patrimônio público. Parágrafo Unico — Fica autorizado ao Município de Miguel Pereira a receber os materiais mencionados acima. Art. 4º - As empresas que aderirem a esta lei terão, durante a permanência da adoção, seus nomes afixados na entrada principal da fonte cultural, complementando Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3.031 DE 30 DE MAIO DE 2016 “Dispõe a criação do Projeto Cultura-Cidadã no Município de Miguel Pereira” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU, É EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.lº- Fica criado o Projeto Cultura-Cidadã que consiste na adoção, por empresas com responsabilidade social, de bibliotecas, centros e casas culturais, museus, teatros e outras fontes de cultura, no Município de Miguel Pereira. Parágrafo Unico — Para fins desta lei, entende-se por: I — Adoção: vínculo estabelecido entre a empresa e a fonte de cultura, que garantirá: a) a proteção e a otimização de seu acervo; b) a introdução de novas tecnologias; c) a manutenção das instalações prediais em perfeito estado e em compatibilidade com o número de pessoas a serem atendidas; [ — Empresa com responsabilidade social: aquela que, através do vinculo de adoção estabelecido, passa a contribuir, material ou financeiramente, para a consecução dos objetivos elencados nas alíneas do inciso | deste parágrafo. Art.2º- A empresa poderá adotar uma ou mais fontes culturais para estabelecer o vínculo adoção. Art. 3º - Os materiais adquiridos pela empresa adotante em benefício das fontes culturais serão doados ao Município de Miguel Pereira, passando a integrar o patrimônio público. Parágrafo Unico — Fica autorizado ao Município de Miguel Pereira a receber os materiais mencionados acima. Art. 4º - As empresas que aderirem a esta lei terão, durante a permanência da adoção, seus nomes afixados na entrada principal da fonte cultural, complementando Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira com os dizeres “ESTA EMPRESA ZELA PELA CULTURA DO POVO MIGUELENSE”. Parágrafo Unico — Fica vedada a participação no projeto, empresas que vendam ou divulguem bebidas alcoólicas e cigarros. Art. 5º - esta lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em O4 de Jumhe-de 2016. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira com os dizeres “ESTA EMPRESA ZELA PELA CULTURA DO POVO MIGUELENSE”. Parágrafo Unico — Fica vedada a participação no projeto, empresas que vendam ou divulguem bebidas alcoólicas e cigarros. Art. 5º - esta lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em O4 de Jumhe-de 2016. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727