norma nº 6714/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 714 DE 27 DE JANEIR O DE 20 23 
Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 16.091,05, em favor do FAPEMP.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.091,05
(dezesseis mil, noventa e um reais e cinco centavos), com a seguinte classificação
orçamentária: 
FONTE 1802 – R$ 16.091,05 (Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração)
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1802 Obrigações Patronais - INSS R$ 16.091,05
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.10.1802 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 6.091,05
44.90.52.01.1802 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 27 de janeiro de 2023
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1103 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Página 21 de 31