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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 417/1967

Tipo Deliberação
Número / Ano 417 / 1967
Date 1967-02-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a prorrogar o recebimento de multa e correção monetária de todos os impostos e taxas devidas à Municipalidade.
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 o. 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
4 
DELIBERAÇÃO Nº, 417 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1967. 
A CÂvARA MUNICIPAL DÉ MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUIVTE DELIBERAÇÃO: á 
Art. 1º - Ficem isentos de multas e correção monetária todos 
e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal, desde que 
liquidados até 31 de março de 1967. 
Art. 2º — À presente Deliberação entrata em vigor na data de 
sua assinatura, revoscãos as disposições em contrários. 
Prefeitura Nunicinpal de Miguel Pereira, 
en/4 de fevereiro de 1967. 
 
= «Prefeito Municipocle

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