| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1967 |
| Date | 1967-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o recebimento de multa e correção monetária de todos os impostos e taxas devidas à Municipalidade. |
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o. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 4 DELIBERAÇÃO Nº, 417 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1967. A CÂvARA MUNICIPAL DÉ MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUIVTE DELIBERAÇÃO: á Art. 1º - Ficem isentos de multas e correção monetária todos e quaisquer impostos e taxas devidos à Fazenda Municipal, desde que liquidados até 31 de março de 1967. Art. 2º — À presente Deliberação entrata em vigor na data de sua assinatura, revoscãos as disposições em contrários. Prefeitura Nunicinpal de Miguel Pereira, en/4 de fevereiro de 1967. = «Prefeito Municipocle