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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 418/1967

Tipo Deliberação
Número / Ano 418 / 1967
Date 1967-02-17
EmentaRevoga as Deliberações de números: 382-02/06/1966; 383-03/07/1966; 404-31/12/1966; 405-31/12/1966; 412-27/01/1967; 414-27/01/1967; 415-27/01/1966.
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matéria 8088 →

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAÇÃO Nº 118 DE 17 DE FEVERSIRO DE 1967 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINUEL PEREIPA, DECRETA E EU SANCIONO | 
A SEGUINTE DELIBET AÇÃO: 
tá Art. 1º - Ficam revogadas de conformidade com as Constitui- q 
ções Federal e Estadual, Lei nº 109, de 16 de fevereiro de 1.918 
e reformada em 1955, o Atos Complementares 15 e 28, as Deli 
. cões de números 382 de 2/6/1966, Del. nº 383 de 3/7/1966, Dele- ne hol de 31/12/1966, Del. nº.h05 de 31/12/1966, Del. nº.ll2 de | 21/1/1967, Del. nº, IN do 27/1/1967, Dol. “8, IA5 do Z1/1/1967. N 
— Arte 2º = A preserto Deliberação entrará em vigor na data 
da sua assinatura, revogadas as disposições em contrários | 
 
a. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Ea 
- em 2/ do fever de 196 Z 
Ligue 1 A Pes Lero 
| E ; Manoel Guilherme Barbosa 
 
«Prefoito Municipal 

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