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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 423/1967

Tipo Deliberação
Número / Ano 423 / 1967
Date 1967-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo o aumento de vencimento aos funcionários municipais.
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Estado do Rio de Janeiro 
UE - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAÇÃO Nº 423 DE 2 DE JUNHO DME à 96. 
A CÂNARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, IEORETA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
a) 
Art. 1º - Nenhum funcionário municipel efetivo 
pertencente ao Quadro III poderá perceber menos do que o salé= 
rio mínimo vigênte da região, que é de Ncr$ 95,63 (Noventa e / 
cinco cruzeiros novos e sessenta e tres centavos), obedecidas 
às exigências dos Atos Complementares mimeros 15 e 28, 
$ único - Os funcionários efetivos que pereebam 
além de Nertk 79,49 (Setenta e nove cruzeiros novos e quarenta e 
nove centavos), terão o sumento de 25% nos ceus ventimentos,/ - 
bem como as professoras aposentadas e os pensionistas. 
Arte - 2º - Os aposentados, exceto os beneficia 
dos no $ único do artigo 1º perceberso o salário mínimo atual,/ 
isto é Ncr$ 95,63 (Noventa e cinco cruzeiros novos e sessenta e 
tres centavos). 
Arte 3º - Os trabalhadores não efetivos e que / 
contem menos de 5 anos de serviço perceberao a diária de Ner$ / 
pa E Ner$ 2,50 (Dois cruzeiros novos e cinquenta centavos). 
$ único Os trabalhadores farão jús à folga re-/ 
mungrada desde que prestem etapa de serviço integral aos saba-/ 
dos, 
 
Arts 4º - Os funcionários do Quadro II, desde / 
que efetivos e por prestarem sómente 3 e 4 horas de serviço diá 
rios perceberão por mes Ner$ 60,00 (Sessenta cruzeiros novos). 
Arte 5º - Os presentes benefícios produzirão 08/ 
seus efeitos a partir da data da sua sanção, revogadas as dis=/ 
posições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, ) do juviiiv Ge 1 967% 
(ES á Gusta Guilherme Barbosa 
/ - Prefeito Municipal =

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