| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1967 |
| Date | 1967-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo o aumento de vencimento aos funcionários municipais. |
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Estado do Rio de Janeiro UE - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA DELIBERAÇÃO Nº 423 DE 2 DE JUNHO DME à 96. A CÂNARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, IEORETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: a) Art. 1º - Nenhum funcionário municipel efetivo pertencente ao Quadro III poderá perceber menos do que o salé= rio mínimo vigênte da região, que é de Ncr$ 95,63 (Noventa e / cinco cruzeiros novos e sessenta e tres centavos), obedecidas às exigências dos Atos Complementares mimeros 15 e 28, $ único - Os funcionários efetivos que pereebam além de Nertk 79,49 (Setenta e nove cruzeiros novos e quarenta e nove centavos), terão o sumento de 25% nos ceus ventimentos,/ - bem como as professoras aposentadas e os pensionistas. Arte - 2º - Os aposentados, exceto os beneficia dos no $ único do artigo 1º perceberso o salário mínimo atual,/ isto é Ncr$ 95,63 (Noventa e cinco cruzeiros novos e sessenta e tres centavos). Arte 3º - Os trabalhadores não efetivos e que / contem menos de 5 anos de serviço perceberao a diária de Ner$ / pa E Ner$ 2,50 (Dois cruzeiros novos e cinquenta centavos). $ único Os trabalhadores farão jús à folga re-/ mungrada desde que prestem etapa de serviço integral aos saba-/ dos, Arts 4º - Os funcionários do Quadro II, desde / que efetivos e por prestarem sómente 3 e 4 horas de serviço diá rios perceberão por mes Ner$ 60,00 (Sessenta cruzeiros novos). Arte 5º - Os presentes benefícios produzirão 08/ seus efeitos a partir da data da sua sanção, revogadas as dis=/ posições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, ) do juviiiv Ge 1 967% (ES á Gusta Guilherme Barbosa / - Prefeito Municipal =