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norma nº 3035/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3035 / 2016
Date 2016-06-09
EmentaInstitui e regulamenta o serviço de transporte coletivo urbano, alternativo, escolar, universitário e rural do Município de Miguel Pereira/RJ, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Sarbosa, 275 — Centro, CEP 26.900-000, Miguel Pereira (RJ) 
CNPJ 32.415.283/0001-29/ Tel: (24) 2483-9206 / www.prmmp.rj.gov.br 
Email: prefeitura prmmp.ri.gov.br — Adm. 2013 - 2016 
LEI MUNICIPAL N.º 3.035 DE 09 DE JUNHO DE 2016. 
Institui e Regulamenta o Serviço de 
Transporte Coletivo Urbano, Alternativo, 
Escolar, Universitário e Rural do 
Município de Miguel Pereira (RJ), e dá 
outras providências: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º O presente Regulamento tem por finalidade disciplinar o Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano, Alternativo. Escolar. Universitário e Rural do Município de Miguel 
Pereira (RJ). que reger-se-á pelas disposições constantes na Lei Orgânica do Município 
de Miguel Pereira, pelo disposto no presente Regulamento do Transporte Coletivo 
Urbano. Alternativo. Escolar. Universitário e Rural do Município de Miguel Pereira e 
pelo Código de Trânsito Brasileiro, subsidiariamente. 
Art. 2º Compete ao Poder Concedente, o planejamento. gerenciamento, execução, 
avaliação e fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo Urbano, Alternativo. 
Escolar, Universitário e Rural. 
Art. 3º O Poder Concedente deverá gerenciar a implantação de projetos, como 
loteamentos, distritos industriais e rurais. conjuntos habitacionais, centros comerciais, 
córregos, dentre outros. considerados como grandes geradores de demanda para O 
Sistema de Transporte Coletivo Urbano, Alternativo. Escolar. Universitário é Rural do 
Município de Miguel Pereira, para avaliação do impacto dos empreendimentos sobre O 
sistema. 
Art. 4º O Sistema de Transporte Coletivo Urbano. Alternativo, Escolar, Universitário e 
Rural do Município de Migue! Pereira classifica-se em: 1 - Convencional; IL - De 
Fretamento. 
Art. 5º A operação do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, Alternativo, Escolar, 
Universitário e Rural será reatizada diretamente pelo Município de Miguel Pereira ou 
por delegação, mediante licitação, na modalidade de concorrência. à pessoa física ou
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jurídica que demonstre capacidade para os serviços. por sua conta € risco, nos termos da 
Lei Municipal nº 2.982 de 10 de dezembro de 2015. 
CAPÍTULO IH 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 6º Serão consideradas, para efeito deste Regulamento, as seguintes definições: 
1 - Abrigo - equipamento urbano colocado ao longo do itinerário das linhas, com 
objetivo de abrigar os usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Alternativo 
e usuários da Zona Rural; 
11 — Embarque/Desembarque - Local destinado à parada de veículos para embarque e 
desembarque de passageiros; 
WI - Carteira Padrão - documento de credenciamento do pessoal de operação expedido 
pelo Poder Concedente: 
IV - Catraca - equipamento onde é registrado o número de passageiros transportados 
que embarcam nos ônibus pela porta de embarque: 
V - Concessionário/Permissionário - a pessoa física ou jurídica que recebeu a delegação 
para operar no Sistema de Transporte Coletivo Urbano ou Rural, por sua conta e risco; 
VI - Concorrência ruinosa - exploração do serviço de transporte coletivo urbano ou 
rural, sem observância das normas deste Regulamento, por linha regular e que acarrete 
redução no índice de aproveitamento: 
VII - Demanda - volume de passageiros transportados na unidade considerada; 
VIII - Destino - nome da linha com o seu código colocado na parte superior externa e na 
frente do veículo, o qual deverá manter-se iluminado ao anoitecer; 
IX - Frequência - número estabelecido de viagens por unidade de tempo por período 
fixado; 
x - Frota - conjunto de veículos do concessionário/permissionário, cadastrado pelo 
Poder Concedente: 
X1 - Frota Operante - Quantidade efetiva de veículos em operação: 
XII - Frota Reserva - Quantidade de veículos calculada em até 10% (dez por cento) da 
frota operante destinada a garantir a continuidade do serviço programado; 
XIII - Horário - momento de partida, trânsito ou chegada, determinado pelo Poder 
Concedente: 
XIV - Horário antecipado - partida do veículo antes do horário determinado;
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PA ren pd PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, CEP 26.900-0D0, Miguel Pereira (RJ) 
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Email: prefeitura&)pmmp-.ri.gov.br — Adm. 2013 - 2016 
XV - Horário extra - horário permitido pelo Poder Concedente, quando do aumento 
momentâneo da demanda: 
XVI - Índice de aproveitamento - relação entre o passageiro-equivalente e o número de 
lugares oferecidos; 
XVII - Infração - ação ou omissão, dolosa ou culposa, do concessionário ou de seus 
prepostos, que contrarie as Leis Federais nºs. 8.666/93 e 8.987/95, este Regulamento, 
Lei Municipal nº 2.982/15; Atos, Normas ou Instruções baixadas pelo Poder 
Concedente: 
XVIII - Itinerário - trajeto entre os pontos terminais de uma linha previamente 
estabelecida pelo Poder Concedente, e definido pelas vias e localidades atendidas: 
XIX - Linha - serviço de transporte regular de passageiros, executados segundo regras 
operacionais próprias, através de itinerários e terminais preestabelecidos: 
XX - Linha Circular - Linha com itinerário perimetral, interligando bairros ou distritos, 
passando ou não pelo centro da cidade: 
XXI - Linha diametral - Linha que interliga bairros ou distritos passando pelo centro da 
cidade; 
XXI - Linha especial - Linha que circula com roteiro próprio por ocasião de eventos € 
ou circunstâncias especiais com período de vigência pré-determinado; 
XXIII - Linha radial - Linha que interliga determinado bairro ou distrito ao centro da 
cidade; 
XXIV - Lotação - número permitido de passageiros por veículo. distinguindo-se em ç Pp passag p 
"lotação sentada" e "lotação em pé”: 
XXV —- Micro-ônibus ou Van - veículo automotor de transporte coletivo, com 
capacidade de até 20 passageiros: 
XXVI - Partida ordinária - saída do veículo no horário preestabelecido: 
XXVII - Percurso - distância percorrida entre o ponto inicial e o ponto terminal de uma 
linha regular por um itinerário previamente estabelecido: 
XXVIII - Pessoal de operação - conjunto de empregados diretamente ligados a operação 
dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e Rural. como motoristas, 
cobradores. fiscais e despachantes; 
XXIX - Poder Concedente — o Município de Miguel Pereira ou a quem a este delegar: 
XXX - Ponto de parada - local do itinerário predeterminado para o embarque e 
desembarque de passageiros comuns a ônibus é utilitários (vans); 
XXXI - Serviço de fretamento - transporte de pessoas sem as características do serviço 
regular, mediante o aluguel global do veículo, podendo ser contínuo ou turístico;
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XXXII - Tarifa - remuneração paga pelo usuário pela utilização do serviço de transporte 
público de passageiros e de estudantes; 
XXXIII - Tempo de viagem - tempo de duração total da viagem, computando-se os 
tempos de paradas: 
XXXIV - Transporte clandestino - exploração do serviço de transporte de passageiros 
sem observância deste Regulamento: 
XXXV - Terminal - ponto inicial ou final de uma linha: 
XXXVI - Veículo de transporte de passageiros - ônibus e utilitários (Vans): 
XXXVII - Veículo-socorro - veículo adaptado com grua e reboque para retirar veículos 
em pane que estejam em operação; 
XXXVIII - Veículo utilitário - veículo fechado. com capacidade de 07 (sete) a 16 
(dezesseis) passageiros. sentados, mais a tripulação: 
XXXIX - Viagem - deslocamento de um veículo ao longo do itinerário, entre dois 
pontos terminais: 
XL - Vida útil - tempo máximo preestabelecido para que um veículo em operação tenha 
seus custos de capital remunerados. 
CAPÍTULO HI 
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 7º Compete ao Município de Miguel Pereira explorar diretamente ou mediante 
concessão ou permissão o Serviço de Transporte Coletivo Urbano. Alternativo, Escolar, 
Universitário e Rural, no âmbito de sua jurisdição, sempre através de licitação, na 
modalidade de concorrência. 
Art. 8º Na exploração do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, Alternativo e Rural 
observar-se-ão três princípios básicos: 
| - Ausência de exclusividade: 
II - Liberdade de escolha do usuário; 
II - Competitividade. 
Art. 9º Na concessão do serviço, o edital deverá delimitar o número de delegatários de 
cada linha. de veículos utilizados por cada um e critérios de desempate. 
Parágrafo único. A singularidade do concessionário somente poderá ocorrer quando 
tecnicamente for demonstrada a inviabilidade financeira na exploração da linha por 
mais de um concessionário.
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Art. 10. A concessão será explorada pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser 
prorrogada, desde que esteja previsto no edital e o concessionário demonstre interesse 
por escrito, no prazo compreendido entre I2 (doze) e 06 (seis) meses da data da 
expiração, e desde que haja interesse público na continuidade da prestação do serviço. 
Parágrafo único. O requerimento do concessionário somente será analisado pelo Poder 
Concedente, quando demonstrado a sua regularidade junto ao Poder Concedente quanto 
ao cadastramento, pagamento de taxas e multas e demais obrigações legais elencadas 
nos arts. 29 e 31 da Lei Federal 8.666/93. 
Art. 11. O edital de licitação. além de obedecer aos requisitos constantes das Leis 
Federais 8.666. de 21.06.93: 8.987, de 13.02.95: e, Lei Municipal 2.982, de 10.12.2015, 
conterá as condições e as características do serviço, especificando: 
| - Linha, itinerários, características do veículo, horários. extensão e pontos de parada: 
II - Frota mínima necessária à execução do serviço: 
III - Vigência da concessão. sua natureza e a possibilidade de renovação; 
IV - O valor da concessão e sua forma de pagamento: 
V-A forma de reajuste da tarifa: 
VI - Prazos de amortização; 
VII - Relação de bens reversíveis ao término da concessão, ainda não amortizados, 
mediante justa indenização: 
VIII - Em caso de reversão, esta se dará automaticamente com os bens já amortizados 
ou depreciados; 
IX - Causas de extinção da concessão: 
X - Critério de indenização, em caso de encampação; 
XI - Obediência a este Regulamento e legislação pertinente. 
$ |º Após a assinatura do contrato de concessão. a licitante deverá apresentar os 
seguintes documentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência: 
| - Programação de cursos de reciclagem do pessoal de operação. elencados no inciso 
XII do art. 29, deste Regulamento; 
II - Apólice de seguro de responsabilidade civil, com valor determinado no edital ou em 
seus anexos; 
HI - Certidão de inexistência de débito pecuniário junto ao Poder Concedente. 
$ 2º Em caso de decadência, previsto no parágrafo anterior, o Poder Concedente poderá 
outorgar a concessão à classificada imediatamente posterior. 
$ 3º Na qualificação técnica, além do estabelecido na Lei 8.666/93, exigir-se-á:
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[ - A comprovação da disponibilidade da frota, que poderá ser aceita mediante 
comprovantes de propriedade ou cessão. para atender ao serviço objeto da concessão; 
Il - No caso de indisponibilidade imediata de comprovação, será aceito termo de 
compromisso. cujo modelo deverá constar como anexo do edital: 
II - Para o fim de que trata o inciso anterior, somente será aceita a indicação de ônibus 
que possam ser disponibilizados até 90 (noventa) dias e de utilitários até 30 (trinta) dias 
após o recebimento da Ordem de Serviço e que não estejam comprometidos com outros 
serviços à época da concessão a ser contratada, obedecido o prazo acima; 
IV - Prova de que possui, ou compromisso de disponibilizar imóvel destinado à 
instalação de garagem para dar suporte à execução do contrato pelo período da 
prestação dos serviços. cujo modelo deverá constar como anexo do edital. 
Art. 12. O Poder Concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a 
adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas 
contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do Poder Concedente, que conterá a 
designação do interventor, o prazo da intervenção e Os objetivos e limites da medida. 
Art. 13. Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) 
dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da 
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. 
Parágrafo único, O procedimento administrativo a que se refere o "caput" deste artigo 
deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. sob pena de considerar￾se sem validade a intervenção. 
Art. 14. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do 
serviço será devolvida ao concessionário, precedida de prestação de contas pelo 
interventor, que responderá pelos atos praticados na sua gestão. 
Art. 15. Extingue-se a concessão, por: 
| - Advento do termo contratual: 
[1 - Encampação: 
II - Caducidade: 
IV - Rescisão: 
V - Anulação: 
VI - Falência ou extinção do concessionário, e falecimento ou incapacidade do titular, 
no caso de empresa individual, de acordo com a legislação regulamentadora da matéria. 
$ |º Extinta a concessão, retornam ao Poder Concedente, se for o caso, todos os bens 
reversíveis. direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no
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edital e estabelecido em contrato de concessão, não restando ao poder concedente 
qualquer responsabilidade, nem mesmo subsidiária. 
$ 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente, 
utilizando-se de todos os bens reversíveis. 
$ 3º Nos casos previstos nos incisos [ e II deste artigo, o Poder Concedente, 
antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos, avaliações 
necessárias à determinação do montante da indenização que será devida ao 
concessionário. 
Art. 16. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das 
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou 
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e 
atualidade dos serviços concedidos. 
Art. 17. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente 
durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa 
específica e após prévio pagamento da indenização. 
Art. 18. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder 
Concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções 
contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, e das normas estabelecidas entre as 
partes. 
$ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente quando: 
| - O serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base 
as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço: 
IH - O concessionário descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou 
regulamentares concernentes à concessão: 
[II - O concessionário paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as 
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior: 
IV - O concessionário perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para 
manter a adequada prestação do serviço concedido; 
V - O concessionário não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos 
prazos; 
VI - O concessionário não atender a intimação do Poder Concedente no sentido de 
regularizar a prestação do serviço: 
VII - O concessionário for condenado em sentença transitada em julgado por sonegação 
de tributos. inclusive contribuições sociais. 
$ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da 
inadimplência do concessionário em processo administrativo, assegurado o direito do 
contraditório e da ampla defesa.
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$ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de 
comunicados ao concessionário detalhadamente os descumprimentos contratuais 
referidos no parágrafo primeiro deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas 
e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. 
$ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade 
será declarada por decreto do Poder Concedente, independentemente de indenização 
prévia. 
$ 5º Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Público qualquer espécie de 
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com 
terceiros ou com empregados do concessionário. 
Art. 19. O contrato da concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concessionário, 
no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Público, mediante ação 
judicial especialmente intentada para esse fim. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços prestados pelo 
concessionário não poderão ser interrompidos ou paralisados, até decisão judicial 
transitada em julgado. 
Art. 20. A anulação da licitação tornará sem efeito o contrato de concessão quando o 
mesmo encontrar-se eivado de vícios. 
Art. 21. Não poderá habilitar-se à nova concessão a pessoa física ou jurídica que tiver 
seu contrato de concessão rescindido, pelo período de 10 (dez) anos, a partir da data do 
Decreto de que trata o parágrafo quarto do art. 18. 
Art. 22. Para exploração do serviço público através de concessão, poder-se-á exigir do 
concessionário a prestação de garantia, podendo optar por uma das modalidades 
previstas no art. 56, da Lei 8.666/93. no valor de 1% (um por cento) sobre o total da 
frota a ser utilizada na linha objeto da licitação, tendo por base o valor do veículo￾padrão. 
$ 1º A extinção da concessão, por infração à lei ou a este Regulamento, implica na 
perda da garantia pela infratora, em favor do Poder Concedente. 
$ 2º Em caso de extinção da concessão que não resultou em aplicação de penalidade, a 
garantia será liberada ou restituída, atualizada pela variação mensal da poupança. 
Art. 23. A prestação da garantia resguardará a execução do serviço e pagamento de 
multas e/ou débitos, quando não forem recolhidos no devido tempo. 
Art. 24, Sempre que for deduzida a garantia ou parte dela, no exercício do direito que 
trata o artigo anterior. o concessionário fica obrigado a proceder a sua recomposição no 
prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação. sob pena de caducidade 
da concessão.
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CAPÍTULO IV 
DOS CONCESSIONÁRIOS 
Art. 25. Os concessionários ao apresentarem seus veículos para o início da operação, 
deverão fazê-lo de modo que os mesmos estejam perfeitamente limpos, em bom estado 
de conservação e em perfeitas condições de segurança e funcionamento, além de 
portarem os equipamentos e documentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e 
legislação afim. 
Art. 26. Os concessionários terão de cumprir os horários, frequência, frota, tarifa, 
itinerário, pontos de parada e terminais definidos pelo Poder Concedente. 
Art. 27. Os concessionários deverão fornecer, nos prazos e modelos estabelecidos pelo 
Poder Concedente. os dados técnicos. operacionais e financeiros, relativos aos seus 
serviços. 
Art. 28. As alterações porventura existentes nas instalações dos concessionários deverão 
ser comunicadas ao Poder Concedente, com os seguintes dados: 
I - Endereço da Garagem: 
Il - Área do terreno onde a mesma está localizada, bem como a área construída: 
III - Área do pátio de estacionamento: 
IV - Área do pátio de manutenção: 
V - Área da administração: 
VI - Área do dormitório, sanitários e número de armários para o pessoal de operação. 
Parágrafo único. O concessionário que possuir somente um veículo neste serviço. ficará 
desobrigado de apresentar a documentação exigida no caput e incisos | a VI deste 
artigo. 
Art. 29. Obrigar-se-ão os concessionários a: 
| - Prestar serviço adequado, na forma prevista neste Regulamento, nas ordens de 
serviço e no contrato: 
Il - Submeter-se à fiscalização do Poder Concedente, facilitando-lhe a ação e cumprindo 
as suas determinações: 
HI - Manter as características fixadas pelo Poder Concedente para o veículo, segundo a 
categoria do serviço em execução: 
IV - Preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros, 
equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e outros; 
V - Manter seguro de responsabilidade civil;
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VI - Manter somente em serviço os motoristas, cobradores, fiscais e despachantes, 
habilitados para suas funções e que estejam regularmente contratados pelo 
Concessionário; 
VII - Preencher as guias e formulários referentes a dados operacionais, cumprindo 
prazos e normas fixadas pelo Poder Concedente: 
VIII - Tomar imediatas providências para prosseguimento da viagem quando de sua 
interrupção; 
IX - Efetuar o reabastecimento e manutenção em locais apropriados, e sem passageiros 
a bordo; 
X - Facilitar o acesso da fiscalização do Poder Concedente ou de pessoas por ele 
credenciadas, nos seus veículos e instalações, com o objetivo de realizar auditorias 
operacionais e administrativas: 
XI - Dar manutenção preventiva e corretiva à frota cadastrada, atendendo aos critérios 
preestabelecidos pelo Poder Concedente: 
XII - Manter anualmente programas de capacitação de pessoal no que se refere a 
relações interpessoais, trânsito e direção defensiva, apresentando ao Poder Concedente o 
cronograma do ano seguinte: 
XIII - Responsabilizar-se pelas infrações cometidas pelos seus prepostos, bem como por 
atos de terceiros; 
XIV - Comunicar ao Poder Concedente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas todo e 
qualquer acidente que venha ocorrer durante a operação, informando, também, as 
providências adotadas e a assistência que foi prestada aos usuários, prepostos € 
terceiros; 
XV - Admitir o seu pessoal de operação após o cumprimento do art. 32, deste 
Regulamento: 
XVI - Comparecer ao Poder Concedente, através de seu representante legal ou seus 
empregados, quando convocados; 
XVII - Comunicar ao Poder Concedente o desvio de itinerário por motivo de obstrução 
da via, e eventos. 
Art. 30. Possuir frota de veículos-reserva, no percentual estabelecido pelo Poder 
Concedente, nunca superior a 10% (dez por cento) e inferior a 5% (cinco por cento) de 
sua frota operante, não podendo ser inferior a 01 (um) veículo. 
Parágrafo único. O concessionário que possuir menos de cinco veículos em operação 
neste serviço. ficará desobrigado de possuir frota reserva. 
Art. 31. O concessionário só poderá reabastecer os veículos em locais apropriados e 
quando fora de operação.
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Email: prefeitura pmmp.rj.gov.br — Adm. 2013 - 2016 a dama Wir Arma; 
Art. 32. O concessionário deve apresentar ao Poder Concedente para aprovação, dentro 
de 30 (trinta) dias, contados do respectivo registro na Junta Comercial, as alterações que 
impliquem na mudança de sua razão social, da composição do respectivo quadro de 
proprietários, de sucessão ou qualquer outra alteração realizada através de aditivo, com 
a apresentação de cópia autêntica ou fotocópia devidamente autenticada dos contratos 
sociais das empresas sucedida e sucessora, procedendo de forma idêntica em relação ao 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ: Certidões 
Negativas junto à Secretaria de Finanças do Município, Secretaria de Fazenda do Estado 
do Rio de Janeiro, e Receita Federal; e, Certidão Negativa de Débitos emitida pela 
Justiça do Trabalho. 
CAPÍTULO V 
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO 
Art. 33. É obrigatório o cadastramento de todo o pessoal de operação junto ao Poder 
Concedente, para operar no Serviço Municipal de Transporte Coletivo Urbano ou Rural. 
$ 1º O cadastramento será efetuado mediante apresentação dos seguintes documentos: 
| - Carteira de Identidade: 
II - Carteira Nacional de Habilitação, categoria "D", para motorista; 
WI - Quitação militar e eleitoral; 
IV - Atestado médico de sanidade física e mental; 
V - Certidão de conclusão de 1º grau completo: 
VI - Certificado de aprovação nos cursos de direção defensiva, se for o caso, relações 
humanas, princípios básicos deste Regulamento € procedimentos de primeiros socorros; 
VII - Comprovação de residência e domicílio; 
VIII - Duas fotos coloridas atualizadas 3x4; 
IX - Certidão negativa do distribuidor criminal: 
X - Comprovante do pagamento da taxa de inscrição. 
$ 2º Após efetuado e aprovado o cadastro, o Poder Concedente emitirá Carteira Padrão 
que terá validade de 02 (dois) anos e de porte obrigatório. 
$ 3º O pessoal de operação deverá apresentar novo documento ou revalidar os 
apresentados quando exigidos pelo Poder Concedente. relacionados no parágrafo 
primeiro deste artigo. 
$ 4º O atestado médico de sanidade física e mental deverá ser apresentado no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua expedição e renovado anualmente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, CEP 26.900-000, Miguel Pereira (RJ) 
CNP) 32.415.283/0001-29/ Tel: (24) 2483-9200 / www.pmmp.rj.gov.br 
Email: prefeitura pmmp-.rj.gov.br — Adm. 2013 - 2016 
Art. 34. São deveres do motorista, além dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro: 
[ - Apresentar-se em serviço devidamente uniformizado, limpo e bem conservado e 
identificado com o respectivo crachá; 
II - Comportar-se com civilidade, urbanidade e educação, em respeito a moral e os bons 
costumes: 
HI - Permitir e facilitar ao pessoal credenciado pelo Poder Concedente realizar 
fiscalizações, bem como prestar esclarecimentos que lhes forem solicitados; 
IV - Recolher os veículos as respectivas garagens, quando identificar defeitos 
mecânicos que comprometam a segurança dos usuários, tendo o seu "destino" a 
denominação "garagem": 
V - Obedecer ao sinal de parada transmitido pelos passageiros, no interior dos veículos 
e nos pontos de parada oficiais: 
VI - Não movimentar o veículo sem certificar-se que todos os passageiros embarcaram 
ou desembarcaram com segurança e que as portas estejam devidamente fechadas; 
VII - Diligenciar para o fiel cumprimento dos horários e itinerários estabelecidos; 
VIII - Desviar o veículo por outras vias em caso de obstrução na via pública, retornando 
ao itinerário normal e informar a empresa permissionária: 
IX - Exibir quando solicitado ou entregar contra recibo, os documentos que forem 
legalmente exigidos pela fiscalização do Poder Concedente; 
X - Não conversar, enquanto o veículo estiver em movimento; 
XI - Socorrer passageiros ou terceiros, quando envolvidos em acidentes; 
XII - Proibir o transporte de animais, plantas, materiais inflamáveis, materiais cortantes, 
corrosivos € outros que possam comprometer a segurança e o conforto dos passageiros; 
XIII - Diligenciar para embarcar os passageiros em outro veículo do concessionário, em 
caso de acidente. pane ou qualquer outra ocorrência que gere insegurança aos 
passageiros; 
XIV - Não abandonar o veículo, inclusive em caso de acidente, até que o mesmo tenha 
sido liberado pelas autoridades competentes, excetuando-se nos casos de socorro às 
vítimas; 
XV - Acender as lâmpadas internas e externas do veículo ao escurecer: 
XVI - Conduzir o veículo com cautela e segurança: 
XVII - Permitir aos deficientes físicos, com visível dificuldade de locomoção, 
excepcionais com acompanhantes e mulheres com visível estado de gravidez, que 
impossibilite a sua passagem pela catraca, o acesso pela porta de desembarque dos 
veículos em operação, mediante pagamento da tarifa:
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XVIII - Não se ausentar do veículo durante a operação, exceto no período destinado ao 
lanche ou em caso de força maior, mediante comunicação ao Poder Concedente: 
XIX - Identificar e observar as gratuidades, concedidas por lei: 
XX - Não ingerir bebida alcoólica nas 08 (oito) horas anteriores a sua jornada de 
trabalho até o seu término; bem como, não permitir a ingestão de bebida alcoólica no 
interior do veiculo; 
XXI - Não fumar e não transportar passageiros fumando no interior do veículo; 
XXI - Não portar qualquer tipo de arma em serviço; 
XXIII - Proibir a prática de comercialização e propaganda no interior do veículo, exceto 
as permitidas por este Regulamento; 
XXIV - Proibir a prática de mendicidade no interior do veículo; 
XXV - Auxiliar o embarque e desembarque de passageiros, especialmente crianças, 
pessoas idosas e portadores de necessidade especiais. 
3 1º Os passageiros de que trata o inciso XVII, deverão pagar a tarifa ao cobrador, passag p 
devendo este. dar a volta correspondente na catraca, equivalente a tarifa efetivamente 
paga. 
$ 2º Justificar-se-á a recusa do transporte de passageiros nos seguintes casos: 
I - Quando a lotação do veículo estiver completa: 
[1 - Quando a pessoa estiver em visível estado de embriaguez e/ou desordem; 
[II - Portador de aparente moléstia contagiosa: 
[V - Quando o passageiro estiver fora do local do ponto de parada oficial; 
V - Com vestimentas não compatíveis com a moral e os bons costumes; 
VI - Portar arma de fogo, objetos cortantes. ou de qualquer natureza, sem autorização, 
salvo autoridades legalmente habilitadas: 
VII - Comprometer a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais passageiros: 
VIII - Usar aparelhos sonoros durante a viagem: 
IX - Conduzir animais domésticos ou selvagens. 
Art. 35. Sem prejuizo do cumprimento dos deveres previstos na legislação de trânsito e 
demais obrigações legais inerentes à sua profissão, O cobrador é obrigado a: 
[ - Apresentar-se em serviço devidamente uniformizado. limpo e bem conservado e 
identificado com o respectivo crachá: 
II - Comportar-se com civilidade, urbanidade e educação. em respeito a moral e os bons 
costumes:
Pri 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, CEP 26.900-000, Miguel Pereira (RJ) 
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[ll - Permitir e facilitar ao pessoal credenciado pelo Poder Concedente realizar 
fiscalizações. bem como prestar esclarecimentos que lhes forem solicitados: 
IV - Cobrar o exato preço da tarifa devolvendo o troco devido: 
V - Dispor obrigatoriamente de troco máximo para O valor correspondente a 20 
passagens vigentes: 
VI - Identificar a Identidade Estudantil para fins de cobrança de tarifa com desconto ou 
garantir sua gratuidade; 
VII - Identificar as gratuidades, concedidas por lei: 
VIII - Não ingerir bebida alcoólica nas 8 (oito) horas anteriores à sua jornada de 
trabalho até o seu término; 
IX - Não portar qualquer tipo de arma em serviço: 
X - Prestar aos usuários. quando solicitados, as informações necessárias. principalmente 
sobre itinerários, tempo de percurso, pontos de parada e distâncias: 
XI - Auxiliar o embarque e desembarque de passageiros, especialmente crianças, 
pessoas idosas e portadores de necessidades especiais; 
XII - Não conversar com os passageiros, respondendo somente O indispensável: 
XIII - Não fumar no interior do veículo: 
XIV - Diligenciar para manutenção da ordem e para à limpeza do veículo; 
XV - Colaborar com o motorista em tudo que diga respeito à regularidade da viagem, 
especialmente a comodidade e a segurança dos passageiros. 
CAPÍTULO VI 
DOS VEÍCULOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 36. Serão aprovados para o Serviço de Transporte Coletivo Urbano, Alternativo, 
Escolar. Universitário e Rural os veículos que satisfaçam as especificações, normas € 
padrões técnicos estabelecidos pelo Poder Concedente e pela Legislação Nacional de 
Trânsito. 
$ 1º As dimensões e lotação, vem como as características internas e externas dos 
veículos. obedecerão às normas e especificações técnicas que determinam os padrões 
dos serviços a serem prestados. 
$ 2º Ficam proibidas as alterações das características fixadas para cada tipo de veículo 
quando não autorizadas pelo Poder Concedente.
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Art. 37. A frota de veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano, Escolar, 
Universitário e Rural do Município de Miguel Pereira é composta de: ônibus, micro￾ônibus e veículos utilitários (Vans) de passageiros. 
Art. 38. Os veículos da frota do concessionário deverão estar devidamente cadastrados 
no Poder Concedente. 
Art. 39. O concessionário para obter o cadastro e vistoria do veículo, deverá apresentar 
os seguintes documentos: 
| - Certificado de propriedade ou cessão; 
II - Apólice de seguro previsto neste Regulamento; 
HI - Documento de registro e licenciamento do veículo emitido pelo DETRAN; 
IV - Categoria do veículo. 
$ 1º Cadastrado o veículo, o Poder Concedente emitirá "Selo de Cadastro" que deverá 
ser afixado no para-brisa dianteiro. 
$ 2º O número de ordem do veículo será regulamentado pelo Poder Concedente. 
Art. 40. Dar-se-á o cancelamento do registro de veículos, quando: 
|- A critério do Poder Concedente, não mais tiverem condições de atender aos serviços; 
[ - A pedido do concessionário, para sua substituição. 
Art. 41. Os veículos que tiverem seus cadastros cancelados deverão ser substituídos, no 
máximo, dentro de 90 (noventa) dias para ônibus. e 30 (trinta) dias para utilitários, caso 
haja necessidade de complementação do número estipulado para a frota dimensionada 
do concessionário. 
Art. 42. Os veículos de propriedade do concessionário ou oriundos de cessão de que 
trata o parágrafo único do art. 10, deverão atender as mesmas padronizações e 
exigências. 
Art. 43. O Poder Concedente não fará cadastro de veículos oriundos de cessão celebrado 
entre os seus concessionários. 
Art. 44. Não será efetuado registro de ônibus e micro-ônibus com idade superior 07 
(sete) anos e veículo utilitário de passageiros com idade superior a 05 (cinco) anos, 
observados os requisitos abaixo: 
[ - Para efeito de contagem da vida útil, será considerado o ano de fabricação do veículo 
ou do primeiro encarroçamento de chassis, devidamente comprovado por Nota Fiscal do 
encarroçador ou pela observação no Certificado de Registro e Licenciamento de 
Veículo; 
IH - O prazo máximo para a diferença entre a fabricação do chassi e o seu 
encarroçamento é de 01 (um) ano;
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II - Quando o veículo novo (zero quilômetro) for adquirido no ano seguinte à sua 
fabricação. diretamente do concessionário ou fabricante, comprovado por Nota Fiscal, 
será considerado a data de entrega para contagem da vida útil. 
Parágrafo único. Os ônibus e micro-ônibus com idade superior a 07 (sete) anos e os 
veículos utilitários com idade superior a 05 (cinco) anos, não poderão mais operar no 
Serviço de Transporte Coletivo Urbano, Escolar, Universitário e Rural do Município de 
Miguel Pereira, salvo nos casos em que o Poder Concedente conceber autorização 
especial para tanto. 
Art. 45. A renovação do veículo deverá ser procedida até o mês de vencimento da sua 
vida útil. 
Art. 46. O Poder Concedente fará vistoria ordinária, mensalmente, nos veículos 
integrantes da frota das concessionárias, com o objetivo de verificar as condições de 
aparência, conforto, segurança, higiene e bom funcionamento dos veículos, devendo 
também atender às especificações e exigências do Código de Trânsito Brasileiro, deste 
Regulamento e instruções complementares. 
Parágrafo único. Poderá o Poder Concedente em qualquer época e independentemente 
da vistoria ordinária de que trata o caput deste artigo, realizar inspeções e vistorias nos 
veículos, determinando, se observada qualquer irregularidade quanto às condições de 
funcionamento. higiene, conforto e segurança, sua retirada de tráfego, até que sejam 
sanadas as deficiências. 
Art. 47. Semestralmente o concessionário apresentará ao Poder Concedente relação dos 
veículos componentes de sua frota, declarando que estão em perfeitas condições de 
segurança, conforto e uso para operar. 
Art. 48. Além dos documentos exigidos pela legislação de trânsito e pelo Poder 
Concedente os veículos deverão conduzir: 
I - No seu interior: 
a) um indicativo com nome do motorista e cobrador; 
b) quadro do preço da passagem; 
c) capacidade de lotação do veículo: 
d) telefones dos órgãos de fiscalização; 
Il - Na parte externa: 
a) indicação da origem e destino da linha; 
b) número de registro do veículo no Poder Concedente (Selo de Cadastro): 
c) número de ordem do veículo: 
d) pintura em cor e desenhos padronizados. emblema ou logotipo e/ou razão social da 
empresa, aprovados pelo Poder Concedente.
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Art. 49. Todos os veículos cadastrados no Poder Concedente deverão circular com 
equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo ou outro 
dispositivo eletrônico de registro diário aferido. ou outros instrumentos que vierem a ser 
determinados pelo Poder Concedente. 
Art. 50. O concessionário manterá os dados do equipamento registrador instantâneo 
inalterável de velocidade e tempo ou outro dispositivo eletrônico de todos os seus 
veículos em operação, devidamente arquivados. em perfeito estado de conservação, 
acompanhados da análise de cada viagem realizada. Esses dados, a qualquer momento, 
poderão ser solicitados pelo Poder Concedente. 
Art. 51. Será permitida a fixação de publicidade na parte externa do veículo, após o 
cumprimento do art. Ill, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro e 
obedecidas as normas fixadas pelo Poder Concedente. 
$ 1º Não poderão ser veiculadas na parte externa dos veículos propagandas políticas. 
religiosas, filosóficas e as que firam a moral e os bons costumes. 
$ 2º Somente serão permitidas na parte interna do veículo mensagens do Poder Público 
Municipal local. 
CAPÍTULO VII 
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS 
Art. 52. São direitos dos usuários: 
[ - Ser transportado em condições de segurança, higiene e conforto, do início ao término 
da viagem; 
II - Ser atendido com urbanidade, pelos prepostos da concessionária, pelos funcionários 
nos pontos de parada e de apoio e pelos agentes de fiscalização do Poder Concedente: 
HI - Ser auxiliado no embarque e desembarque pelos prepostos da concessionária, 
tratando-se de crianças, senhoras. pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção: 
IV - Receber informações sobre as características dos serviços, tais como, tempo de 
viagem, localidades atendidas e outras de seu interesse; 
V - Ter o preço da tarifa compatível com a qualidade do serviço, bem como, o troco 
correspondente, se for o caso. 
CAPÍTULO VII 
DOS SERVIÇOS REGULARES 
Art. 53. As viagens serão executadas de acordo com o padrão técnico-operacional 
estabelecido pelo Poder Concedente, nas classificações de serviços e, rigorosamente 
cumpridas, observados os horários, ponto inicial e final, itinerários e os pontos de 
parada.
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Art. 54. Fica estabelecida uma tolerância máxima de até 15 (quinze) minutos, além do 
horário marcado, para a chegada do veículo no ponto inicial da linha. 
$ 1º Decorrido o prazo fixado neste artigo, o Poder Concedente notificará o E 
concessionário para a colocação de outro veículo. 
$ 2º Caso o concessionário não adote a providência referida no parágrafo anterior, no 
prazo de 30 (trinta) minutos, o Poder Concedente poderá requisitar um veículo de outra 
concessionária para a realização da viagem. 
Art. 55. Todos os pontos terminais e de parada só poderão ser utilizados pelos 
concessionários, após devidamente homologados pelo Poder Concedente. 
Art. 56. A interrupção de viagem decorrente de defeito mecânico, acidente do veículo 
ou motivo de força maior, será objeto de comunicação imediata do concessionário ao 
Poder Concedente. 
Art. 57. Os horários serão fixados em função da demanda de passageiros e 
características de cada linha, objetivando a satisfação do usuário, a segurança de tráfego 
e a rentabilidade das viagens. evitadas, sempre que possível, as superposições. 
Art. 58. Constatada a necessidade de aumento de horários na linha, o concessionário 
será consultado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o interesse de 
executar o novo horário. 
$ 1º Ocorrendo a possibilidade do concessionário executar os serviços de que trata O 
presente artigo, terá o mesmo uma prazo de 08 (oito) dias para iniciar a nova operação, 
sendo este prazo ampliado até 90 (noventa) dias se o acréscimo de horário acarretar 
elevação da frota. ressalvada a falta de veículo no mercado. 
$ 2º Não havendo resposta ou sendo esta intempestiva ou negativa, o Poder Concedente 
licitará o serviço de que trata o caput deste artigo. 
Art. 59. No caso de acidente, o concessionário fica obrigado a: 
| - Adotar medidas visando a prestar imediata e adequada assistência aos usuários e 
prepostos; 
Il - Comunicar à fiscalização do Poder Concedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) 
horas. indicando as circunstâncias e o local do acidente. 
Art. 60. Quando do acidente resultar em morte ou lesões graves, para avaliação de suas 
causas serão considerados, entre outros, os seguintes elementos: 
[ - Dados constantes do equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e 
tempo, ou outro dispositivo eletrônico: 
II - A regularidade da jornada de trabalho do motorista; 
II - Seleção. treinamento e reciclagem do motorista; 
IV - A manutenção dos veículos;
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V - Perícia, realizada por órgão competente. 
Art. 61. O Poder Concedente poderá baixar norma complementar dispondo sobre 
investigações das causas dos acidentes, envolvendo veículos que operem no Serviço de 
Transporte Público e propor medidas preventivas de aumento da segurança do 
transporte. 
Parágrafo único. O Poder Concedente manterá controle estatístico de acidente de 
veículo, por concessionário, para efeito de exigências de prevenção de acidentes. 
CAPÍTULO IX 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 62. A fiscalização dos serviços em tudo quanto diga respeito ao cumprimento deste 
Regulamento, notadamente quanto a segurança da viagem, conforto do passageiro e ao 
cumprimento da legislação de trânsito será exercida pelo Poder Concedente. 
Art. 63. A fiscalização do Poder Concedente terá acesso a qualquer veículo ou 
instalação que diga respeito aos serviços, podendo. se for o caso. exercer os poderes de 
polícia, nos termos deste Regulamento. 
Art. 64. O Poder Concedente promoverá. quando necessário, a realização de auditoria 
técnico-operacional no concessionário. 
$ 1º Por ocasião da auditoria, fica o concessionário obrigado a fornecer os livros e 
documentos necessários. 
$ 2º O resultado da auditoria será encaminhado ao concessionário, acompanhado de 
relatório contendo as recomendações. determinações, advertências ou observações do 
Poder Concedente. 
Art. 65. A remuneração dos serviços prestados será fixada através de sistemática que 
assegure: 
| - A remuneração do capital empregado para a prestação do serviço e o equilíbrio 
econômico-financeiro do concessionário: 
II - A cobertura dos custos do transporte oferecido em regime de eficiência: 
[HI - A manutenção do nível do serviço estipulado para as linhas; 
IV - A possibilidade de melhoria do serviço. 
Art. 66. Os parâmetros operacionais adotados na planilha tarifária serão analisados 
periodicamente, objetivando o aperfeiçoamento do nível do serviço.
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CAPÍTULO X 
DAS GRATUIDADES 
Art. 67. Fica assegurada a gratuidade, no âmbito do Município, em todos os transportes 
coletivos, operados por empresa pública, sociedade de economia mista ou particulares 
através de concessão, permissão ou autorização: 
|- aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos; 
II - alunos uniformizados da rede pública municipal de ensino de primeiro e segundo 
graus; 
II - deficientes físicos, portadores de doenças crônicas e de deficiência mental, que 
necessitem de tratamento continuado e seu respectivo acompanhante; 
CAPITULO XI 
DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRONICA 
SEÇÃO I 
DO CUMPRIMENTO DAS GRATUIDADES 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 68. Fica instituído no âmbito do Município de Miguel Pereira o Sistema de 
Bilhetagem Eletrônica para todos os beneficiários de gratuidade, ficando obrigadas a 
adotá-las todas as empresas concessionárias que operem com este serviço no sistema de 
transporte publico de passageiros neste Município, e que, dentre outros requisitos 
deverão ser dotados de catracas com validadores eletrônicos. que viabilizarão a 
implantação. registro e controle das regras de utilização contidas neste regulamento. 
Art. 69. O sistema mencionado no artigo anterior tem por finalidade facilitar o exercício 
das gratuidades contempladas em Lei; impedir a utilização inadequada ou indevida do 
beneficio das gratuidades previstas; permitir o efetivo registro e controle de utilização 
para posterior auditoria por parte dos agentes fiscalizadores e concedentes: permitir a 
adequada aplicação da política tarifária; e integrar a utilização dos modais rodoviários: 
Art. 70. Para pleno exercício do direito à gratuidade aqui definida será obrigatória a 
utilização de cartão eletrônico especifico, com foto, após a implantação do sistema. 
Art. 71. Entende-se por Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os fins deste 
Regulamento, o uso do cartão eletrônico inteligente, sem contato, com capacidade para 
múltiplas aplicações e com níveis de segurança que preservem à integridade de cada 
aplicação isoladamente, inclusive com a possibilidade de tecnologia biométrica, bem 
como, os equipamentos. softwares, validadores, roletas e demais equipamentos
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necessários à operacionalização do sistema como um todo, de conformidade com essa 
norma. 
Art. 72. As empresas transportadoras serão responsáveis pela implantação e pelo 
gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituída por este Regulamento. 
Art. 73. O Poder Concedente terá acesso a todas as informações processadas pela 
Central de Operações do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. 
Art.74. A implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá ser iniciada em até 
180 (cento e oitenta) dias contados do inicio da vigência desta Lei regulamentar. 
SEÇÃO II 
DO CARTÃO ELETRONICO 
Art. 75. Os usuários beneficiários das gratuidades previstas em Lei, especificadamente, 
os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos; alunos uniformizados da rede pública 
municipal de ensino de primeiro e segundo graus. deficientes físicos, portadores de 
doenças crônicas e de deficiência mental, que necessitem de tratamento continuado e 
seu respectivo acompanhante. quando for o caso e com a devida previsão legal, deverão 
apresentar o cartão eletrônico emitido pela Entidade representativa das transportadoras, 
devidamente valido. e com saldo suficiente para sua utilização, conforme concessão de 
credito definido por legislação especifica para cada caso. 
Art. 76. O cartão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverá conter tecnologia 
suficiente que possibilite a sua utilização em outros modais de transporte porventura 
existentes no Município. 
SEÇÃO HI 
DOS BENEFICIARIOS DE GRATUIDADES 
Art. 77. Os beneficiários de gratuidade não serão onerados com os custos decorrentes da 
emissão dos cartões eletrônicos. 
Parágrafo Único. Excluídos estão da regra contida no caput deste dispositivo a 
reposição pelo extravio, perda ou qualquer outro evento que enseje a emissão de 
segunda via do cartão, arcando o beneficiário, neste caso, com O respectivo custo 
equivalente a uma nova emissão. 
Art. 78. As empresas transportadoras serão responsáveis pela divulgação dos locais de 
entrega dos cartões aos titulares do benefício, ou ao seu representante legal. 
Art. 79. O ingresso desses beneficiários nos diversos meios de transporte dar-se-á da 
mesma forma que o do usuário pagante, salvo aqueles com reconhecida dificuldade de 
locomoção, que utilizem cadeiras de rodas.
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Art. 80. Consideram-se beneficiários deste Regulamento, somente aquelas pessoas 
detentoras de regular titularidade de uma das condições elencadas no art. 75 acima, 
devida e previamente cadastradas nos respectivos gestores públicos competentes. 
Art, 81. Caberá a qualquer tempo e condição, a possibilidade de completa auditoria por 
parte dos gestores públicos envolvidos, bem como, dos gestores do Sistema de 
Bilhetagem Eletrônica, na utilização dos beneficiários atendidos por este Regulamento, 
na busca da absoluta certeza e fidelidade dos registros e controles do mencionado 
Sistema. 
Art. 82. Fica assegurada a participação dos Conselhos Municipais representativos e 
específicos dos segmentos da sociedade listados no Art. 75, no acompanhamento dos 
serviços prestados. 
Art. 83. O cadastramento, e os futuros recadastramentos dos beneficiários atenderão a 
critérios adequados de publicidade e capilaridade de postos para atingimento dos 
públicos envolvidos, sendo efetivados a partir de condições e prazos estabelecidos em 
conjunto pelos gestores do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e pelo titular do Poder 
Publico Concedente. 
Art. 84. Caberá aos respectivos agentes do Poder Publico Concedente toda e qualquer 
responsabilidade, a que titulo for, pela verificação e certificação da veracidade da 
movimentação cadastral e da própria base de dados dos beneficiários atingidos por este 
Regulamento. 
Art. 85. O descumprimento de qualquer regra de utilização desse benefício que enseje 
fraude ou simulação, bem como, a comercialização, empréstimo ou simples cessão à 
terceiros, acarretará. de imediato, a suspensão do aludido beneficio por até 15 (quinze) 
dias. 
Parágrafo Único. Comprovada a culpa e/ou dolo do beneficiário, seu representante ou 
terceiros, pelo uso indevido do cartão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, será 
deferido o cancelamento do benefício concedido, sem prejuízo dos reflexos jurídicos 
nas diversas áreas do Direito. 
Art. 86. Caberá aos gestores do Sistema de Bilhetagem Eletrônica originarem as criticas 
necessárias ao banco de dados concentrador dos registros de beneficiários deste 
Regulamento, de tal forma a coibir e evitar toda e qualquer tentativa de fraude, no uso 
indevido e, ainda, duplicidade de registros do mesmo titular em diferentes benefícios 
que possam gerar ônus impróprios aos erários das esferas municipais e/ou estaduais. 
Art. 87. Para atendimento ao princípio da veracidade, os beneficiários atendidos por este 
Regulamento deverão atender a procedimentos regulares de recadastramento, em 
períodos nunca superiores à 24 (vinte e quatro) meses.
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CAPÍTULO XII 
DA ACESSIBILIDADE 
Art. 88. Aos portadores de necessidades especiais será garantida a facilidade de acesso 
aos veículos em operação nas rotas Municipais. nos termos da Lei Federal nº 10.098/00. 
Parágrafo Único. Às empresas de transporte responsáveis pela execução dos serviços 
objeto deste Regulamento será concedido um prazo não superior à |8(dezoito) meses 
para adequação de toda a frota em atividade, que findo este período, deverá estar 
integralmente adaptada a atender a determinação do caput deste artigo. 
CAPITULO XHI 
DOS SERVIÇOS DE FRETAMENTO 
Art. 89. Os serviços de transporte de passageiros sob regime de fretamento classificam￾se em: 
I - Serviço de fretamento contínuo: 
II - Serviço de fretamento turístico. 
$ 1º Fretamento contínuo é o serviço de transporte de passageiros prestados à pessoa 
jurídica, mediante contrato escrito, para um determinado número de viagens ou por um 
período pré-determinado, não superior a 12 (doze) meses, com horários fixos, destinado 
ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo específico 
com a contratante para desempenho de sua atividade. 
$ 2º Fretamento turístico é o serviço prestado a um cliente ou a um grupo de pessoas, 
para uma viagem, com fins culturais ou recreativos. 
Art. 90. O serviço de fretamento só poderá ser autorizado à pessoas jurídicas. 
Art. 91. Durante a operação dos serviços de fretamento, não será permitido o embarque 
e desembarque de passageiros, nos pontos de paradas oficiais do sistema convencional, 
bem como a cobrança de qualquer tipo de tarifa. 
$ 1º Caso se configure concorrência com o serviço regular existente, a autorização será 
cassada. 
$ 2º A pessoa jurídica que teve a sua autorização cassada, não poderá solicitar nova 
autorização para explorar o serviço de fretamento na área do município, pelo prazo de 
03 (três) anos, a contar da data da cassação. 
Art. 92. Compete ao Poder Concedente autorizar a operação dos serviços de fretamento 
mediante atendimento dos seguintes requisitos: 
| - Documento que comprove instalações de sede ou escritório no Município de Miguel 
Pereira;
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Il - Instalações próprias ou alugadas contendo área apropriada para estacionamento 
do(s) veiculo(s); 
HI - Registro na Junta Comercial; 
IV - Cópia autenticada do contrato social da empresa; 
V - Certificado Geral do Ministério da Fazenda: VI - Certidões negativas junto à 
Secretaria de Finanças do Município, Secretaria da Fazenda do Estado e Receita 
Federal. referente aos tributos federais. estaduais e municipais, respectivamente: além 
de Certidões Negativas de Execuções Trabalhista, emitida pelo Tribunal Superior do 
Trabalho; 
VII - Cópia autenticada do contrato para prestação dos serviços de fretamento, contendo 
o objeto do serviço, valor do contrato. prazo. horário e duração das viagens e o 
Itinerário e distâncias: 
VIII - A identificação dos passageiros, mediante apresentação de relação nominal; 
IX - Apresentação da apólice de seguro contra riscos de responsabilidade civil para 
passageiros e terceiros, com valor da apólice determinado pelo Poder Concedente. 
Art. 93. As empresas autorizadas para prestação de serviço de transporte de fretamento, 
deverão ser cadastradas no Poder Concedente e submeterão seus veículos a vistorias 
periódicas de acordo com as normas deste Regulamento. 
Art. 94. Não será permitido o cadastramento de ônibus e micro-ônibus, para o serviço 
de transporte de fretamento. com idade superior a 07 (sete) anos, e para veículo 
utilitário. com idade superior a 05 (cinco) anos. 
Art. 95. Durante a operação do serviço de transporte de fretamento, a empresa deverá 
conduzir em seus veículos os seguintes documentos comprobatórios de habilitação 
expedidos pelo Poder Concedente para o referido serviço: 
| - Cópia da autorização, autenticada em cartório: 
II - Selo e Via do Certificado de Vistoria, no seu prazo de validade: 
[II - Apólice de seguro contra risco de responsabilidade civil para passageiros e 
terceiros. 
Art. 96. Durante a operação do serviço de transporte de fretamento só poderão ser 
utilizados veículos cujos layout (catraca, portas, cor, numeração e capacidade de 
passageiros) estejam dentro dos padrões exigidos neste Regulamento. 
Art. 97. As empresas autorizadas para o serviço de transporte de fretamento, obrigar-se￾ão ao pagamento da Taxa de Vistoria e Controle Operacional, por ocasião de sua 
vistoria anual. 
Art. 98. As empresas prestadoras de serviço na modalidade de fretamento, deverão 
enviar informações referentes a qualquer alteração no itinerário prevista no contrato de 
que trata o art. 91, inciso VII, deste Regulamento.
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Art. 99. Na viagem de fretamento turístico, será de porte obrigatório a Licença Especial 
para Fretamento. 
Art. 100. Na execução do serviço de fretamento turístico, levar-se-á em conta as 
condições de segurança, conforto, higiene é trafegabilidade do veículo. devendo atender 
ao exigido neste Regulamento. 
Art. 101. A viagem de transporte turístico será executada por veículo da empresa de 
turismo, agência de viagem ou empresa de transporte turístico. registrada no Poder 
Concedente. 
Parágrafo único. Para fins de fiscalização, o veículo utilizado em serviço de fretamento 
turístico, deverá apresentar, em local visível, o emblema e número de registro no Poder 
Concedente. 
Art. 102. Os veículos utilizados no serviço de fretamento deverão apresentar, na parte 
externa, letreiro indicativo com o nome ou razão social do cliente no caso de fretamento 
contínuo, a palavra "TURISMO" no caso de fretamento turístico. 
Art. 103. Os serviços de fretamento serão executados somente por empresas registradas 
no Poder Concedente. 
Parágrafo único. Para obtenção do registro de que trata este artigo deverão as 
interessadas apresentar requerimento insiruído com a seguinte documentação: 
| - Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da 
pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física: 
Il - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em 
sé tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações. acompanhado 
de documentos de eleição de seus administradores: 
WI - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do 
domicílio ou sede da empresa; 
[V - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 
V - Balanço Patrimonial e demonsirações contábeis do último exercício social, exceto 
as empresas com menos de um ano de constituição. 
Art. 104. As empresas registradas receberão o Certificado de Registro do Poder 
Concedente - CR, do qual constará: 
| - Número do processo de registro: 
[ - Número do registro: 
HI - Data da emissão do registro e o prazo de sua validade: 
IV - Categorias e modalidades de serviços em que operam: 
V - Nome. cargo ou função e assinatura da autoridade expedidora do Certificado.
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Art. 105. O registro cadastral deverá ser atualizado anualmente, no mês de junho. Na 
atualização do registro cadastral, a concessionária apresentará os seguintes documentos: 
I - Certidão Negativa de Falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da 
pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física: 
II - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social: 
WI - Certidão de inexistência de débito pecuniário junto ao Poder Concedente: 
IV - Apólice de seguro de responsabilidade civil: 
V — Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: 
Art. 106. Será mantido um cadastro atualizado de cada concessionária, devendo 
qualquer alteração de seus contratos, estatutos sociais ou registro de firma individual ser 
precedida de anuência do Poder Concedente. 
Art. 107. Anualmente será procedida vistoria nos veículos, diretamente pelo Poder 
Concedente. para verificação do atendimento às condições de conforto e segurança. 
$ 1º Realizada a vistoria e aprovado o veículo, será expedido o Certificado de Vistoria, 
bem como o Selo de Registro. 
$ 2º Não será permitida, a utilização em serviço, de veículo que não seja portador de 
Certificado de Vistoria. 
Art. 108. Aplicam-se, no que couber, ao serviço de fretamento as disposições relativas a 
fiscalização do serviço regular, deste Regulamento. 
CAPÍTULO XIV 
DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS (VANS) 
Art. 109. Fica autorizado o Transporte Alternativo Municipal de passageiros, no 
território de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, através de veículos do tipo "Van" 
e similares, que se regerá pelas normas pertinentes à matéria dos transportes em geral e, 
no particular, pelas disposições do presente regulamento. 
$1º Para efeitos deste artigo considera-se Transporte Alternativo de passageiros O 
serviço de transporte coletivo municipal de passageiros na modalidade fretamento, que 
será prestado por empresas ou profissionais autônomos reunidos em cooperativas, e visa 
satisfazer às necessidades de deslocamento dentro do município dos cidadãos em áreas 
não atendidas à contento pelos padrões operacionais técnicos de preço e qualidade dos 
serviços de transportes de passageiros vigentes. 
$2º Consideram-se "VAN" e similar, os veículos de fabricação nacional ou importado. 
que tenham capacidade mínima de 7 (sete) passageiros e máxima de 20 (vinte), dotados 
dos requisitos de segurança e especificações técnicas exigíveis para que funcionem no 
transporte de passageiros. conforme as normas legais pertinentes.
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Art. 110. O Transporte Alternativo Intermunicipal de passageiros se destina ao 
atendimento em caráter suplementar ao transporte coletivo geral e especial, ponto a 
ponto e será prestado exclusivamente a grupos de pessoas organizadas, que embarquem 
ou desembarquem, em locais diferentes daqueles autorizados como pontos de táxi ou 
rodoviária para os coletivos gerais e especiais, salvo, previsão legal, nos termos de 
Legislação especifica. 
$1º O serviço instituído poderá ser contratado entre usuário e operador e ter horário e 
itinerário livremente convencionados pelos contratantes onde, grupo de pessoa 
organizadas considera-se tal estipulação. 
$2º Os itinerários deverão ser informados à Secretaria Municipal de Transportes e 
Segurança Publica. 
Art. 111. Para exercício regular das atividades previstas no Art. 109, as empresas, ou 
profissionais autônomos reunidos em cooperativas, deverão se cadastrar junto ao 
DETRO - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro e 
órgão da Secretaria Municipal de Transportes e Segurança Publica, que se encarregará, 
observadas as normas pertinentes aos transportes municipais, de manter os registros 
individualizados, assim como de expedir toda documentação que ateste a regularidade 
do prestador de serviços. 
Art. 112. Deverão os órgãos competentes fixar: 
[| - Habilitação específica para condução do transporte de passageiros, privativa de 
proprietário do veículo, portador de carteira de motorista profissional, que deverá ser 
renovada anualmente, ou no caso de substituição de equipamento. 
[1 - O serviço prestado será remunerado por tarifas diferenciadas, nunca inferiores a 
duas vezes às tarifas praticadas, por linha no sistema convencional. 
II - O prestador de serviço obedecerá as mesmas obrigações fiscais, sociais e de 
pagamento de taxas, bem como a cobertura de todos os seguros exigidos para as 
empresas que operem o sistema convencional de | transporte coletivo. 
Art. 113. Não será admissível para o serviço de Transporte Alternativo, o uso de veículo 
com idade superior a 5 (cinco) anos, contados a partir da data de fabricação, sendo 
permitida a substituição do mesmo por outro de iguais características e de idade igual 
ou inferior a do substituído. 
Art. 114. Na aplicação desta Lei e na prestação dos correspondentes serviços observar￾se-ão, especialmente: 
- As Leis que regulam a repressão ao abuso econômico e a livre concorrência; 
H- As normas de Defesa do Consumidor.
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$1º Os veículos que operarem o serviço instituído no art. 109 deverão apresentar em 
suas laterais: 
| - Nome da cooperativa ou empresa: 
II - Número do veículo: 
HI - Telefone para reclamação; 
8 2º Ostentar dados definidos pelas normas regulamentares de comunicação e 
identificação visuais. 
$ 3º Deverão possuir seguro obrigatório e apólice de seguro a favor dos passageiros e de 
terceiros em valor a ser estipulado. 
Art. 115. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Código disciplinar próprio do 
serviço fixando obrigações e penalidades. 
Art. 116.0s infratores dos dispositivos contidos nesta Lei, e demais normas 
complementares, ficam sujeitos, progressivamente e, sem prejuízo das demais sanções 
previstas em Lei, às seguintes penalidades: 
|- Advertência escrita: 
II- Multa, agravada no caso de reincidência; 
[- Retenção do veículo; 
IV- Apreensão do veículo; 
V - Suspensão temporária, por prazo não superior a 30 dias, da permissão de exercício 
do Transporte Alternativo; 
VI - Proibição do exercício do Transporte autorizado por este Regulamento; 
$ 1º As penalidades referidas neste artigo, serão objeto de regulamentação pelo 
Executivo Municipal, através de órgão competente, bem como instituir Código 
Disciplinar próprio do serviço, obrigações além de especificar o valor e a destinação do 
produto das referidas penalidades. 
$ 2º A condução de Vans ou similares em desacordo com a normas contidas neste 
regulamento será considerado exercício ilegal de profissão sem prejuízo das demais 
sanções legais aplicáveis.
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CAPÍTULO XV 
DOS TRANSPORTES ESCOLAR E UNIVERSITÁRIO 
Art. 117. A presente lei regulamenta o transporte escolar destinado ao atendimento dos 
alunos das redes municipal de ensino e o transporte aos alunos de ensino superior e 
ensino técnico profissionalizante, em atenção ao que prevê a Lei Federal nº 
12.816/2013. 
$1º. O transporte escolar fornecido pelo Município de Miguel Pereira, conforme tratado 
no presente lei, se refere somente ao transporte fornecido por veículos de propriedade 
ou terceirizado pelo Município, ficando vedado o transporte escolar por meio de ajuda 
financeira ou vale-transporte; 
$2º As rotas do transporte escolar para atender a rede municipal de ensino, serão 
definidas pela Secretaria Municipal de Educação, em atenção às diretrizes traçadas pela 
Comissão de Matrícula e Cadastro Escolar; 
$3º O transporte escolar destinado a atender aos alunos de ensino superior e/ou ensino 
técnico profissionalizante, será concedido em atenção às possibilidades econômicas e 
financeiras do Município de Miguel Pereira; 
$4º O benefício previsto nesta Lei não será concedido a estudantes do ensino médio não 
profissionalizante, cursinhos de pré-vestibular ou preparatórios para concursos públicos, 
curso pós-médio, complementação ou extensão pedagógica, pós-graduação, mestrado 
ou doutorado; 
85º Não farão jus aos benefícios desta lei, os estudantes matriculados em cursos 3 J 
superior e/ou técnico profissionalizante que recebam, de outro órgão, ajuda de custo, 
seja de forma parcial ou integral para custeio de transporte escolar. 
$6º Os benefícios de que trata esta lei, não será concedido nos períodos de recesso 
escolar. 
Art. 118. O Poder Executivo Municipal de Miguel Pereira fica autorizado a 
disponibilizar o transporte de estudantes universitários e técnicos profissionalizantes, 
exclusivamente. aos residentes no Município de Miguel Pereira e, que comprovem 
estar. devidamente, matriculados em instituições de Ensino Superior. 
$1º Os estudantes matriculados em cursos universitários e técnicos profissionalizantes, 
interessados no transporte escolar fornecido pelo Município de Miguel Pereira, deverão 
procurar a Secretaria Municipal de Educação. nas datas previamente definidas em 
edital, munidos com os seguintes documentos: 
| - Cópia da Carteira de Identidade e CPF do candidato: 
II - Comprovante de residência atualizado, sendo atendido pela conta mensal de energia 
elétrica ou documento hábil a comprovar a residência fixa do interessado: 
II - Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior ou curso técnico 
profissionalizante, não disponível no Município de Miguel Pereira:
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IV - Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou comprovante de 
renda de todos os integrantes da família residentes em mesmo imóvel em que reside o 
estudante; 
V - Para comprovação do inciso anterior, incluem-se comprovante de renda de 
pensionistas ou profissionais autônomos residentes no mesmo domicílio, ou declaração 
pessoal destes acerca da renda contraída. 
VI - Comprovante de frequência mínima de 80% (oitenta por cento) no curso 
matriculado, referente ao exercício anterior, sendo tal exigência somente para os 
estudantes já matriculados a época da publicação da presente lei. 
VII - Comprovação de que o curso para o qual o estudante está matriculado é autorizado 
pelo Ministério da Educação — MEC. 
$2º A Secretaria Municipal de Educação, caso julgue necessário, poderá requisitar ao 
estudante inscrito novos documentos ou documentos complementares não previstos 
nesta lei. 
$3º Os requerimentos dos estudantes, serão submetidos à análise de Comissão de 
Cadastro, previamente nomeada por portaria, sendo que para a concessão do benefício 
será levada em consideração, de forma preferencial, aquele cuja renda se mostrar menor 
e aquele aluno cuja matrícula em curso superior e/ou técnico profissionalizante se 
mostrar como a primeira em seu currículo. 
84º Caso entenda necessário, a Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar 
estudo social do estudante e de sua família com a finalidade de descrever o real estado 
social e econômico em que se encontra. 
Art. 119. O estudante perderá automaticamente o benefício caso comprovada as 
seguintes hipóteses: 
| - Informação falsa ou inverídica no momento do cadastro; 
Hl- Faltas e/ou ausências injustificadas que atinjam mais de 20% (vinte por cento): 
HI - Desligamento do curso ou trancamento de matrícula. 
Parágrafo Único: O estudante que se enquadrar dentre uma das hipóteses acima 
previstas não poderá promover novo cadastro ou se inscrever em momento futuro 
pleiteando novamente o benefício. 
Art. 120. A obtenção do benefício de que trata esta lei para determinado exercício 
financeiro. não resulta em direito adquirido para o beneficiário para os exercícios 
financeiros subsequentes, 
Art. 121. Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei poderão ser 
regulamentadas por decreto.
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CAPÍTULO XVI 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 122. Verificada a inobservância de qualquer das disposições deste Regulamento, 
aplicar-se-á ao concessionário infrator, a penalidade cabível. 
Art. 123. As infrações aos preceitos deste Regulamento sujeitarão a concessionária 
infratora, conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades: 
I - Advertência por escrito; 
H - Multa; 
III - Suspensão temporária ou definitiva do credenciamento concedido ao pessoal de 
operação: 
IV - Retenção e recolhimento do veículo: 
V - Apreensão do veículo; 
VI - Suspensão da Concessão: 
VII - Extinção da Concessão. 
Art. 124, Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, 
aplicar-se-ão concomitantemente as penalidades correspondentes a cada uma delas. 
Art. 125. A penalidade de retenção e recolhimento do veículo será aplicada. sem 
prejuízo da multa cabível. quando: 
| - O veículo não oferecer condições de segurança, conforto e higiene; 
II - O veículo transportar cargas perigosas sem o devido acondicionamento e 
autorização do Poder Concedente ou dos órgãos competentes, 
II - O motorista apresentar sinais de embriaguez; 
IV - O veículo não estiver cadastrado no Poder Concedente. 
Parágrafo único. Em se tratando da hipótese prevista no item I, a retenção será feita no 
local onde for constatada a irregularidade, sendo o veículo recolhido ao local indicado 
pelo Poder Concedente, e liberado somente quando comprovada a correção da causa da 
retenção. 
Art. 126. A penalidade de apreensão do veículo será aplicada sem prejuízo da multa 
cabível, quando o concessionário ou qualquer pessoa física ou jurídica estiver operando 
serviço de transporte público de passageiros sem a devida autorização do Poder 
Concedente. 
$ 1º O veículo será recolhido em local determinado pelo Poder Concedente, e será 
liberado mediante a apresentação da guia de recolhimento, comprovando o pagamento 
das multas e do valor total das diárias, por veículo, por cada dia apreendido.
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$ 2º No caso de reincidência de apreensão de veículo pertencente a permissionário ou 
concessionário, ensejará a pena de suspensão da concessão do serviço por um período 
de 60 (sessenta) dias. 
$ 3º Ao concessionário que incorrer 03 (três) vezes na infração de que trata o caput 
deste artigo, no período de 12 (doze) meses a contar da primeira apreensão, ensejará a 
pena de caducidade da concessão. 
Art. 127. A adulteração ou sonegação de informações, que possam alterar a apuração da 
receita do serviço, tais como: número de passageiros transportados. frota operante, 
número de viagens, horários e extensão, ensejará a caducidade da concessão. 
Art. 128. As multas serão calculadas em REAIS, graduadas de acordo com a infração 
em leve, média, grave e gravíssima, definidos na seguinte escala: 
| - Leve — R$ 750.00 (Setecentos e cinquenta reais); 
II - Média — R$ 1.250,00 (Um mil duzentos e cinquenta reais); 
II - Grave — R$ 2.000,00 (Dois mil reais): 
[V - Gravíssima — R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). 
Art. 129. Aplicar-se-á multa referente à infração leve, quando o concessionário ou seus 
prepostos: não atender aos sinais de parada transmitido pelos passageiros no interior do 
veículo e nos locais permitidos: tratar os passageiros com falta de solicitude e 
urbanidade; o pessoal de operação não se apresentar corretamente vestidos: não 
apresentar seus veículos para início da operação em perfeito estado de conservação e 
limpeza; não prestar informações aos usuários, especialmente sobre itinerários, tempo 
de viagem, horários, pontos de parada e tarifa: fumar no interior do veículo; permitir 
que passageiros fumem ou ingiram bebida alcoólica no interior do veículo: afastar-se do 
veículo no horário de trabalho, sem motivo justo: conversar, enquanto O veículo estiver 
em movimento: não auxiliar o embarque e desembarque de passageiros, especialmente 
crianças, senhoras, pessoas idosas e deficientes motores; não procurar solucionar as 
dúvidas que possam surgir na relação passageiro. 
Art. 130. Aplicar-se-á multa referente à infração média, quando o concessionário ou 
seus prepostos: efetuar abastecimento e manutenção em locais inapropriados e com 
passageiros a bordo; operar veículo com vazamento de combustível ou lubrificantes: 
não diligenciar para manutenção da ordem e para a limpeza do veículo; recusar-se a 
devolver o troco, aplicando-se um auto por cada tarifa alterada; transportar, em veículos 
utilitários, passageiros em pé. A multa será cobrada por cada passageiro em pé, deixar 
de inscrever as legendas internas ou externas determinadas pelo Poder Concedente; 
afixar material publicitário nos veículos ou inserir inscrições proibidas pelo Poder 
Concedente: manter em serviço preposto cujo afastamento tenha sido exigido. 
Art. 131. Aplicar-se-á multa referente à infração grave, quando o concessionário ou seus 
prepostos: não submeter-se à fiscalização do Poder Concedente ou dificultar-lhe a ação: 
não manter as características fixadas pelo Poder Concedente para O veículo: retardar a
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entrega do Relatório de Dados Operacionais, ou outros documentos exigidos: não 
manter as portas fechadas do veículo quando em movimento; não prestar informações 
solicitadas pela fiscalização do Poder Concedente: não desviar o veículo para o 
acostamento nas calçadas e/ou rodovias para o embarque e o desembarque de 
passageiros. 
Art. 132. Aplicar-se-á multa referente à infração gravíssima, quando o concessionário 
ou seus prepostos: trafegar com lotação acima do especificado no Certificado de 
Registro do Veículo — CRV: alterar o itinerário ou interromper a viagem, sem motivo 
justificado; manter em serviços motoristas e cobradores não cadastrados no Poder 
Concedente; dirigir o veículo, colocando em risco a segurança € conforto dos usuários. 
ingerir bebida alcoólica nas oito horas antecedentes ao início de sua jornada até o seu 
término: não recolher o veículo, quando ocorrerem indícios de defeitos mecânicos, que 
possam pôr em risco a segurança dos usuários: não prestar socorro aos usuários feridos, 
em caso de acidente: retirar o "Selo de Cadastro" afixado no para-brisa dianteiro, pelo 
Poder Concedente: não substituir os veículos que tiverem seus cadastros cancelados; 
colocar em tráfego veículo sem cobrador para atender ao serviço: suspensão total ou 
parcial do serviço sem autorização do Poder Concedente; circular com veículos não 
devidamente registrados no Poder Concedente; praticar evasão de receita. 
Art. 133. As multas serão aplicadas em dobro, quando houver reincidência da mesma 
infração, no período de 30 (trinta) dias. 
Art. 134. O valor da diária do veículo apreendido será de R$ 150.00 (cento e cinquenta 
reais). 
CAPÍTULO XVII 
DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA DEFESA, PRAZOS E RECURSOS 
Art. 135. O procedimento para aplicação de penalidade de multa iniciar-se-á por Auto 
de Infração, lavrado pelos Agentes Fiscalizadores do Poder Concedente. 
Parágrafo único. O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias de igual teor e 
conterá: 
1 - Nome da Infratora: 
[l - Número de ordem do auto de infração, número do veículo e número da linha; 
[II - Local, data e hora da infração; 
IV - Discriminação sumária da infração cometida e dispositivo legal violado; 
Y - Assinatura de preposto ou declaração de recusa; 
VI - Matrícula e assinatura do fiscal que a lavrou: VII - Campo destinado a outras 
informações.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, CEP 26.900-000, Miguel Pereira (RJ) 
CNP) 32.415.283/0001-29/ Tel: (24) 2483-9200 / www.prmmp.rj.gov.br 
Email: prefeitura pmmp.rj.gov.br — Adm. 2013 - 2016 
Art. 136. Formalizado o Auto de Infração encaminhar-se-á uma cópia do mesmo à 
infratora, com aviso de recebimento, para que a referida, querendo, ofereça a 
competente defesa no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento da 
notificação, comprovado através do AR - Aviso de Recebimento. 
Parágrafo único. O Poder Concedente deverá remeter o Auto de Infração à infratora, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua lavratura. 
Art. 137. A defesa de que trata o artigo anterior, deverá ser protocolada no Poder 
Concedente, com todas as provas cabíveis. 
$ 1º Julgada procedente a defesa, o auto de infração será considerado insubsistente. 
$ 2º Julgada improcedente a defesa e não havendo recurso, a autuada efetuará O 
pagamento da multa que lhe for aplicada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 
término do prazo recursal. 
$ 3º Não sendo efetuado o pagamento da multa no prazo legal, nem interposto recurso 
em tempo hábil, a mesma tornar-se-á efetiva e será inscrita na dívida ativa, para ser 
cobrada via judicial, além de outras penalidades previstas neste Regulamento. 
Art. 138. Da decisão de primeira instância (o gestor municipal dos transportes). que 
julgue improcedente a defesa apresentada por aplicação de penalidade, cabe recurso em 
segundo e último grau para a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, no 
prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da notificação da decisão de 1º Instância. 
Art. 139. O recurso não terá efeito suspensivo. 
Art. 140. As penalidades aplicadas não isentam O infrator da obrigação de reparar ou 
ressarcir o dano resultante da infração na forma prevista neste Regulamento. 
CAPÍTULO XVIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 141. É vedado às concessionárias em débitos com o Poder Concedente, referente a 
multas. cadastros. remuneração de serviço ou entrega da relação da frota, a praticarem 
qualquer alteração nos serviços bem como eventuais reajustes do preço da tarifa, até que 
seja efetuado o devido pagamento, sem prej uízo das demais combinações legais. 
Art. 142. A Planilha de Taxas e Serviços, elaborada pelo Poder Concedente, constará 
como anexo do edital da licitação que abrir concorrência para concessão. 
Art. 143. As concessionárias do Serviço de Transporte Público de Passageiros pagarão a 
Taxa de Vistoria e Controle Operacional. 
Art. 144. Às concessionárias do transporte coletivo convencional poderá ser exigido no 
edital de licitação para a concessão de linhas o pagamento de um prêmio à 
Administração para a aquisição das linhas. além da obrigação de contribuírem 
regularmente com os impostos € tributos da espécie: e às empresas prestadoras dos
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serviços de transporte de passageiros por fretamento poderá ser exigido um prêmio 
mensal por veículo pela utilização das vias públicas, que poderá chegar ao valor de R$ 
350.00 (trezentos e cinquenta reais) por ônibus e de R$ 200,00 (duzentos reais) por 
micro-ônibus € veículos utilitários, a ser fixado a critério da Administração conforme 
avaliação do desgaste das vias públicas, além de contribuírem com os impostos e 
tributos da espécie. 
Art. 145. Às empresas permissionárias que atualmente exercem atividade de Transporte 
Coletivo Urbano, Escolar, Universitário e Rural será concedido prazo de 02 (dois) anos 
para adequarem suas frotas ao disposto neste Regulamento. 
Art. 146. Os valores em reais instituídos por esta lei serão reajustados anualmente pelo 
índice INPC/IBGE por meio de Decreto Municipal. 
Art. 147. Aplicar-se-á às permissões o disposto neste Regulamento. 
Art. 148. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos quanto à 
aplicação de penalidades a partir de 90 (noventa) dias após publicada. 
Miguel Pereira, 10 de Junho de 2016. 
Claudio Valente Viana 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Lia Jo CO 12046 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Rúbrica a E 

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