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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 437/1967

Tipo Deliberação
Número / Ano 437 / 1967
Date 1967-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar serviço de retransmissão e repetição de televisão.
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Originating matéria

matéria 8114 →

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
nmsmoenação me437ne 17 my NOVEMBRO gs 3 967, 
A CÊMASA UUNÍGIPAL DE MIGURL PERSINA, UBORMPA E EU SANSIONO 
A SEGUINOS DELIBERAÇÃO 
Arte 1º) - Ficam criados no Iunácípio os Serviços de Dotrans= 
miasão e "epetição de Televisão, obedecidas es disposi;ões do Fegulanento 
geral do Código Brasileiro de Teloconunicações - Decreto nº 52.026, de 20 
de undo do 1 963% 
; Arte 2º) - Devido a asefaifa existente, pass para 6 Patrio 
mônio “unicipal es aparelhos repetidores de sinais do Televisão existontos 
nesta cidade. 
Arte 3º) Os gastos do manutenção com o Serviço sairão por / 
dota ões a soren criadas ea epoca oportuno 
Arte 4º) - “ovoguen=ss as disposições em sentido contrários 
Prefeitura famicipal de Niguol Pereira, 
22 2707 go À 96 ini 
- Profoito "unicipal - 
 

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