| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 1967 |
| Date | 1967-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar serviço de retransmissão e repetição de televisão. |
| native_id | 7955 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA nmsmoenação me437ne 17 my NOVEMBRO gs 3 967, A CÊMASA UUNÍGIPAL DE MIGURL PERSINA, UBORMPA E EU SANSIONO A SEGUINOS DELIBERAÇÃO Arte 1º) - Ficam criados no Iunácípio os Serviços de Dotrans= miasão e "epetição de Televisão, obedecidas es disposi;ões do Fegulanento geral do Código Brasileiro de Teloconunicações - Decreto nº 52.026, de 20 de undo do 1 963% ; Arte 2º) - Devido a asefaifa existente, pass para 6 Patrio mônio “unicipal es aparelhos repetidores de sinais do Televisão existontos nesta cidade. Arte 3º) Os gastos do manutenção com o Serviço sairão por / dota ões a soren criadas ea epoca oportuno Arte 4º) - “ovoguen=ss as disposições em sentido contrários Prefeitura famicipal de Niguol Pereira, 22 2707 go À 96 ini - Profoito "unicipal -