| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 1967 |
| Date | 1967-11-30 |
| Ementa | Considera áreas suburbanas os loteamentos localizados dentro do Município de Miguel Pereira, bem como a localidade de Arcádia que para delimitação da área suburbana considerar-se-á uma circunferência com o ponto geométrico na Estação da Estrada de Ferro/Leopoldina daquela localidade, medindo 1.000m de diâmetro. |
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E Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DELIBERAÇÃO Nº 441, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. $ A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO w 3 4 A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: | Art. 1º) — Ficem consideradeg áreas suburbanas na forma do parsgrefo 2º do Artigo 32, da Lei Pederal 5.172, de 25 de outubro de 1966, os loteamentos aprovados localizados dentro do Município de Miguel Pereira, bem como a localidade de Arcédia que para delimitação da área suburbana considerar-se-s uma circunfe rência com o ponto geometrico na Estação da Estrada de Ferro / Leopoldina daquela localidade, medindo 1.000 (mil) metros de / diametro. Paragrafo único: - O disposto neste artigo, aplicasse aos/ loteamentos que não atendam a conceituação do artigo 4º e seus/ parêgrafos, da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964- (Estetuto da Terra). Art. 22) - O serviço de cadastramento da Prefeitura, provi s A ms = A denciara o Lançamento, na forma da legislaçao em vigor. . ns id TESS j Art. 3º) - A presente Deliberação entrara em vigor na data “o ” . . ms Nr . de sua publicaçao, revogadas os disposições em contrarios Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em & de dez tv de 1967. anoel/Gui lherme Barbosa é -Préfeito Municipal2