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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 441/1967

Tipo Deliberação
Número / Ano 441 / 1967
Date 1967-11-30
EmentaConsidera áreas suburbanas os loteamentos localizados dentro do Município de Miguel Pereira, bem como a localidade de Arcádia que para delimitação da área suburbana considerar-se-á uma circunferência com o ponto geométrico na Estação da Estrada de Ferro/Leopoldina daquela localidade, medindo 1.000m de diâmetro.
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matéria 8105 →

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E 
 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAÇÃO Nº 441, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. 
$ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO 
w 3 4 A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: | 
Art. 1º) — Ficem consideradeg áreas suburbanas na forma do 
parsgrefo 2º do Artigo 32, da Lei Pederal 5.172, de 25 de outu￾bro de 1966, os loteamentos aprovados localizados dentro do Mu￾nicípio de Miguel Pereira, bem como a localidade de Arcédia que 
para delimitação da área suburbana considerar-se-s uma circunfe 
rência com o ponto geometrico na Estação da Estrada de Ferro / 
Leopoldina daquela localidade, medindo 1.000 (mil) metros de / 
diametro. 
Paragrafo único: - O disposto neste artigo, aplicasse aos/ 
loteamentos que não atendam a conceituação do artigo 4º e seus/ 
parêgrafos, da Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964- 
(Estetuto da Terra). 
Art. 22) - O serviço de cadastramento da Prefeitura, provi 
s A ms = A denciara o Lançamento, na forma da legislaçao em vigor. 
. ns id TESS j Art. 3º) - A presente Deliberação entrara em vigor na data 
“o ” . . ms Nr . de sua publicaçao, revogadas os disposições em contrarios 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em & de dez tv de 1967. 
 
anoel/Gui lherme Barbosa é 
-Préfeito Municipal￾2

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