norma nº 6717/2023

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.717, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. 
 
Altera dispositivos do Decreto n.º 
6.085, de 01 de setembro de 2021 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de 
suas atribuições que a legislação lhe confere;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto n.º 6.085, de 01 de 
setembro de 2021, que regulamenta a Lei Complementar n. 327 de 25 de
agosto de 2021, que dispõe sobre os critérios do curso de capacitação em 
língua para professores e profissionais de apoio da rede municipal de ensino e 
o processo de certificação de proficiência em língua inglesa, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A implementação do ensino bilíngue será gradativa, 
conforme disposto no Marco Legal do Ensino Bilíngue, desde a educação 
infantil (creche e pré-escola), fazendo jus os docentes atuantes na creche e no 
pré escolar o pagamento da gratificação prevista no art. 3º da Lei 
Complementar 327, de 25 de agosto de 2021, desde que cumprido os 
requisitos previstos na legislação supra.”
Art. 2º Fica alterado o Anexo I do Decreto n.º 6.085, de 01 de 
setembro de 2021, que regulamenta a Lei Complementar n. 327 de 25 de 
agosto de 2021, que dispõe sobre os critérios do curso de capacitação em 
língua para professores e profissionais de apoio da rede municipal de ensino e 
o processo de certificação de proficiência em língua inglesa, passando a 
vigorar com a redação constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá 
regulamentar o presente Decreto por meio de Portaria.
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 02 de fevereiro de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.717, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. 
ANEXO ÚNICO 
“ANEXO I 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
ENSINO FUNDAMENTAL 
ANOS INICIAIS ANOS FINAIS 
Creche Pré-escola Turma 
1º ano 
Turma 
2º ano 
Turma 
3º ano 
Turma 
4º ano 
Turma 
5º ano 
Turma 
6º ano 
Turma 
7º ano 
Turma 
8º ano 
Turma 9º 
ano
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
”
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