norma nº 6718/2023

 Estado do Rio de Janeiro 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.718, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023. 
INSTITUI OS CRITÉRIOS DE 
SELEÇÃO DOS OCUPANTES DO 
PRÓPRIO MUNICIPAL QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
D E C R E T A: 
Art. 1° Fica aberto o período de inscrições para concessão de 
autorizações para ocupação do Espaço do Agricultor do 3º Distrito, instituído 
através da Lei Municipal n.º 3.814, de 17 de dezembro de 2021, no Setor de 
Protocolo da Prefeitura de Miguel Pereira, sito à Rua Manoel Guilherme 
Barbosa, n.º 375 - Centro, Miguel Pereira - RJ, CEP. 26900-000. 
Art. 2° A ocupação pelo expositor de mercadorias se dará a título 
precário, na forma jurídica de autorização, podendo ser revogada a qualquer 
tempo, conforme conveniência e oportunidade da administração, garantida a
ampla defesa e o contraditório. 
Art. 3° A Comissão de Seleção do Espaço do Agricultor do 3º Distrito 
selecionará os requerimentos de autorização com base nos seguintes critérios: 
I – Agricultores que residam no Município de Miguel Pereira 
II – Agricultores que possuam área cultivada no Município de Miguel 
Pereira 
Parágrafo único. Na hipótese de empate prevalecerá o mais idoso. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 03 de fevereiro de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1107 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 Página 1 de 16