| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3037 / 2016 |
| Date | 2016-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 250.000,00. |
| native_id | 797 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PFREIRA LEI No3F DEÓ mi prStado DE 2016 REGUELPEREIRAO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 14- R$ 250.000,00 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO o 02.01.000.04.122.004.2.010 - Manutenção c Funcionamento do Orgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: | | l [ 33.90.39.99.14. | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$. 250.000,00 | Art. 29) — O recurso para atender o presente créúrio é advindo do Superavit Financeiro do” exercício de 2015, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRFnº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: '- BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 Conta : 0058162 -3, 1058162 - 3. - 0260480 - 9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A | OULIODOAdolito.4.andoPradengo tio . a TO) PASSIVO| E "* Financeiro E Financeiro o | Disponibilidades RSSsas. 835.88 Obrigações —- R$ 108.367,66 É FÉ Superávit o R$ 437.468,22 o Crédito aberto R$40.000,00 - (Saldo R$ 39746822 . poste cróúito A aeNE O Co |Saldodisponível R$ 14746822 Total RS 545.835,88 Total R$ 545.835,88 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de eePereira, Em jo de Junho AL MOC. LI CLÁUDIO VALÊNTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PFREIRA LEI No3F DEÓ mi prStado DE 2016 REGUELPEREIRAO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 14- R$ 250.000,00 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO o 02.01.000.04.122.004.2.010 - Manutenção c Funcionamento do Orgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: | | l [33.90.39.99.14. | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$. 250.000,00 | Art. 29) — O recurso para atender o presente créúrio é advindo do Superavit Financeiro do” exercício de 2015, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRFnº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: '- BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 Conta : 0058162 -3, 1058162 - 3. - 0260480 - 9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A | OULIODOAdolito.4.andoPradengo tio . a TO) PASSIVO| E "* Financeiro E Financeiro o | Disponibilidades RSSsas. 835.88 Obrigações —- R$ 108.367,66 É FÉ Superávit o R$ 437.468,22 o Crédito aberto R$40.000,00 - (Saldo R$ 39746822 . poste cróúito A aeNE O Co |Saldodisponível R$ 14746822 Total RS 545.835,88 Total R$ 545.835,88 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de eePereira, Em jo de Junho AL MOC. LI CLÁUDIO VALÊNTE VIANA Prefeito Municipal