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norma nº 3037/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3037 / 2016
Date 2016-06-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 250.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PFREIRA
LEI No3F DEÓ mi prStado DE 2016
 
REGUELPEREIRAO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
 
 
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 14- R$ 250.000,00 (Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO o
02.01.000.04.122.004.2.010 - Manutenção c Funcionamento do Orgão - SMA
ELEMENTO DA DESPESA: | | l
[
 
33.90.39.99.14. | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$. 250.000,00 |
Art. 29) — O recurso para atender o presente créúrio é advindo do Superavit Financeiro do”
exercício de 2015, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRFnº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
'- BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
Conta : 0058162 -3, 1058162 - 3. - 0260480 - 9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A
 
| OULIODOAdolito.4.andoPradengo tio
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
. a TO) PASSIVO|
E "* Financeiro E Financeiro o |
Disponibilidades RSSsas. 835.88 Obrigações —- R$ 108.367,66
É FÉ Superávit o R$ 437.468,22
o Crédito aberto R$40.000,00 -
(Saldo R$ 39746822
. poste cróúito A aeNE O
Co |Saldodisponível R$ 14746822
 
Total RS 545.835,88 Total R$ 545.835,88 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de eePereira,
Em jo de Junho AL MOC.
LI
CLÁUDIO VALÊNTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PFREIRA
LEI No3F DEÓ mi prStado DE 2016
 
REGUELPEREIRAO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
 
 
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 14- R$ 250.000,00 (Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO o
02.01.000.04.122.004.2.010 - Manutenção c Funcionamento do Orgão - SMA
ELEMENTO DA DESPESA: | | l
[33.90.39.99.14.
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$. 250.000,00 |
Art. 29) — O recurso para atender o presente créúrio é advindo do Superavit Financeiro do”
exercício de 2015, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRFnº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
'- BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
Conta : 0058162 -3, 1058162 - 3. - 0260480 - 9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A
 
| OULIODOAdolito.4.andoPradengo tio
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
. a TO) PASSIVO|
E "* Financeiro E Financeiro o |
Disponibilidades RSSsas. 835.88 Obrigações —- R$ 108.367,66
É FÉ Superávit o R$ 437.468,22
o Crédito aberto R$40.000,00 -
(Saldo R$ 39746822
. poste cróúito A aeNE O
Co |Saldodisponível R$ 14746822
 
Total RS 545.835,88 Total R$ 545.835,88 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de eePereira, Em jo de Junho AL MOC.
LI
CLÁUDIO VALÊNTE VIANA
Prefeito Municipal

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