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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 475/1969

Tipo Deliberação
Número / Ano 475 / 1969
Date 1969-07-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a cancelar o lançamento efetuado em nome do contribuinte Durval Ribeiro Gomes, do Imposto da Propriedade Territorial, a partir de 1966.
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matéria 8043 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
DELIBERAÇÃO Nº 475,DE 11 DE JULHO DE 1 969. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIO 
NO, A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: 
Vá 
Art.lº - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar o 
lançamento efetuado em nome do contribuinte DURVAL RIBEIRO GQ 
MES, do imposto da propriedade territorial, a partir de 1 966, 
por encontrar-se a referida propriedade cadastrada no IBRA,sob 
S o nº 32 10 005 40 015. 
Parágrafo único:- A isenção refere-se às inscrições de nº 
nº 1-0785, 1-0891 e 1-2931, conforme consta das fls.nº 3 do pro 
cesso nº 1.476/68 da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Art. 2º - A presente Deliberação entrará em vigôr na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, /9 de poses de 1 969. 
Adidas lherme Barbosa 
- Prefeito Municipal -

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