| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1969 |
| Date | 1969-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a cancelar o lançamento efetuado em nome do contribuinte Durval Ribeiro Gomes, do Imposto da Propriedade Territorial, a partir de 1966. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | DELIBERAÇÃO Nº 475,DE 11 DE JULHO DE 1 969. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIO NO, A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: Vá Art.lº - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar o lançamento efetuado em nome do contribuinte DURVAL RIBEIRO GQ MES, do imposto da propriedade territorial, a partir de 1 966, por encontrar-se a referida propriedade cadastrada no IBRA,sob S o nº 32 10 005 40 015. Parágrafo único:- A isenção refere-se às inscrições de nº nº 1-0785, 1-0891 e 1-2931, conforme consta das fls.nº 3 do pro cesso nº 1.476/68 da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Art. 2º - A presente Deliberação entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, /9 de poses de 1 969. Adidas lherme Barbosa - Prefeito Municipal -