| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 1969 |
| Date | 1969-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber, no período de 1 a 30 de setembro, os impostos Territorial Urbano Predial e Serviços de Qualquer Natureza, com incidência de juros, multa e correção monetária. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA g Tá = A GÂSARA MUNICIPAL DE MIGURL PERCINA DSURSTA E BU SANCIONO A SEGUINTE aij Já 'á Arte 1º) o Pica o lxecutivo 'tmicizal autorizado a receber, no reríodo do 1º à 30 de setenbro vindouro, os tontos Territorial Urbano, Predial e Seg viços de (malquer Batrusa, qom incidencia de juros, multa e correção monetária, Arte 2º) « Aqueles que não se beneficisren das concesoões do artigo am tertor, esterto incursos nas sen;ões nrevistas nº Códico Tributários é Arte 3º) » À presente lei entrará em vigor ne dote do cus sacinaturas/ revogos as dievosições em enntrário, Prefeitura “tmicípel de HHiguel Pereiras = Zs,7, de 19%