| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 1969 |
| Date | 1969-09-28 |
| Ementa | Altera a Deliberação nº 445, de 17 de setembro de 1967. |
| native_id | 7983 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA $ DELIBERAÇÃO Nº. 482, DE 28 DE SETEAERO DE 1969 A CâNARA MUNICIPAL DE KIGUSL FERSIRA DECRETA E RO SANCIONO À SEGUINTE âpte 3º — À Doiiboração nº. 445, do 17 de denenbro de 1967, Lica alterado nes têmos às presente Deliberação irte 2º — Picos acrescentados ao artigo 18, cv itens Vi e Vii, cms se - guate rodaçãos | VE - À insboervâncio do áton Y, importaré na euito do Borê 20,00 (vinte crumeiros novos) por ane e por lote eomprouissado eu vendido, per ereme eício não comunicado, mais impostor e tuas devidos, zulto esta que inclAisá / sobre o proprietário do loteusentos VII - Pago atusliczação do Cadootro nos têmoo do ítem VZ, fica / concsúido o praso inprorrogévoi do 60 (soscenta) dias para que €3 prupriotório os de lotessentos feom > necessárias comunicações, sen aplicação das sanções previstas no ítus anterior, Arte 3º o À tazo de licença pars exocução de arrumentos e lotessenton de terrenos particulares, será cobrada na base «us se segues E — Taxa do licença pars execução de arrusentos e loteamentos dão ter renos particulares, com a área do até 200008, descontados es logradeuros póbis COB eossascanescosascanonsossorcapussoossssncononsenssesssconaas GR) 2,0 ZE - Gom nais de 20,002 e por fração de até 100002, & foxo Liza dO cossococossosocasecsscnescocaseneseccnsaso casas sos se UTÚ 49, 60 ârte 4º — 49 disvonições osutides nos itens VI e VII do Artigo 15, aviiecme “q a ticos os Iviementos existentes no municípios árto 9º —» à presente Delibezação entrorá em vigor na dota do sua pubitessão Tevogades ay disposições em contrários Erofci turo iaxicipal de Miguel Pereiras e 4 do odio de 196% e LS a =irotáito mmteápilo