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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 482/1969

Tipo Deliberação
Número / Ano 482 / 1969
Date 1969-09-28
EmentaAltera a Deliberação nº 445, de 17 de setembro de 1967.
native_id7983

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matéria 8058 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
$ 
DELIBERAÇÃO Nº. 482, DE 28 DE SETEAERO DE 1969 
A CâNARA MUNICIPAL DE KIGUSL FERSIRA DECRETA E RO SANCIONO À SEGUINTE 
âpte 3º — À Doiiboração nº. 445, do 17 de denenbro de 1967, Lica alterado 
nes têmos às presente Deliberação 
irte 2º — Picos acrescentados ao artigo 18, cv itens Vi e Vii, cms se - 
guate rodaçãos | 
VE - À insboervâncio do áton Y, importaré na euito do Borê 20,00 
(vinte crumeiros novos) por ane e por lote eomprouissado eu vendido, per ereme 
eício não comunicado, mais impostor e tuas devidos, zulto esta que inclAisá / 
sobre o proprietário do loteusentos 
VII - Pago atusliczação do Cadootro nos têmoo do ítem VZ, fica / 
concsúido o praso inprorrogévoi do 60 (soscenta) dias para que €3 prupriotório 
os de lotessentos feom > necessárias comunicações, sen aplicação das sanções 
previstas no ítus anterior, 
Arte 3º o À tazo de licença pars exocução de arrumentos e lotessenton de 
terrenos particulares, será cobrada na base «us se segues 
E — Taxa do licença pars execução de arrusentos e loteamentos dão ter 
renos particulares, com a área do até 200008, descontados es logradeuros póbis 
COB eossascanescosascanonsossorcapussoossssncononsenssesssconaas GR) 2,0 
ZE - Gom nais de 20,002 e por fração de até 100002, & 
foxo Liza dO cossococossosocasecsscnescocaseneseccnsaso casas sos se UTÚ 49, 60 
ârte 4º — 49 disvonições osutides nos itens VI e VII do Artigo 15, aviiecme 
“q a ticos os Iviementos existentes no municípios 
árto 9º —» à presente Delibezação entrorá em vigor na dota do sua pubitessão 
Tevogades ay disposições em contrários 
Erofci turo iaxicipal de Miguel Pereiras 
e 4 do odio de 196% e LS a =irotáito mmteápilo

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