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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 486/1969

Tipo Deliberação
Número / Ano 486 / 1969
Date 1969-10-23
EmentaDispõe sobre o orçamento para 1970.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAÇÃO Nº 486 DE 23 DE OUTUBRO DE 1969. 
A CÂMARA MINICIPAR DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
DELIBERAÇÃOS La 
Arte 1º — A Receita Geral do Municipio para o exercício de 1970 é 
orçada em Ner$ 643.000,00 (seiscentos e quarenta e tres mil cruzeiros novos), 
e será arrecadada na forma do anexo II e obedecerá ao seguinte Sumário Geral da 
Receita por Fontes | 
Art. 2º — A Despesa Geral para o mesmo exercício é fixada em Ner$ 
643.000,00 (Seiscentos e quarenta e tres mil cruzeiros novos), na forma do a 
nexo III, e sera classificada no seguinte Sumário Geral da Despesa por funções 
do Governo. 
Arte 3º - Integram, ainda, a presente Deliberação, os seguintes de 
monstrativos e discriminativoss | 
a) — Da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas (anexo T); 
b) - Da Receita por Fontes e respectivas legislação (anexo II); 
e) — Das dotações por Órgãos do Governo e da Administração (anexo III); 
Art. 4º — Acompanham esta Deliberação, os seguintes quadros demons -— 
trativos das degpesas pelass 
a) - Funções, segundo as Categorias Economicas (anexo VI) 
b) = Categorias Económicas, segundo as funções (anexo VII) 
e) - Unidades Orçamentárias, Segundo as Categorias Econômicas(anexo VI 
d) - Unidades Orçamentárias pelas Funções(anexo IX) 
Art. 5º — Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação 
e produsirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1970, revogando-se as dis￾posições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 24 de outubro de 1969. 
as. Manoel Guilherme Barbosa 
=Prefeito Municipal= 
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