| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1969 |
| Date | 1969-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o orçamento para 1970. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DELIBERAÇÃO Nº 486 DE 23 DE OUTUBRO DE 1969. A CÂMARA MINICIPAR DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS La Arte 1º — A Receita Geral do Municipio para o exercício de 1970 é orçada em Ner$ 643.000,00 (seiscentos e quarenta e tres mil cruzeiros novos), e será arrecadada na forma do anexo II e obedecerá ao seguinte Sumário Geral da Receita por Fontes | Art. 2º — A Despesa Geral para o mesmo exercício é fixada em Ner$ 643.000,00 (Seiscentos e quarenta e tres mil cruzeiros novos), na forma do a nexo III, e sera classificada no seguinte Sumário Geral da Despesa por funções do Governo. Arte 3º - Integram, ainda, a presente Deliberação, os seguintes de monstrativos e discriminativoss | a) — Da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas (anexo T); b) - Da Receita por Fontes e respectivas legislação (anexo II); e) — Das dotações por Órgãos do Governo e da Administração (anexo III); Art. 4º — Acompanham esta Deliberação, os seguintes quadros demons -— trativos das degpesas pelass a) - Funções, segundo as Categorias Economicas (anexo VI) b) = Categorias Económicas, segundo as funções (anexo VII) e) - Unidades Orçamentárias, Segundo as Categorias Econômicas(anexo VI d) - Unidades Orçamentárias pelas Funções(anexo IX) Art. 5º — Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e produsirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1970, revogando-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 24 de outubro de 1969. as. Manoel Guilherme Barbosa =Prefeito Municipal= Confere com o original