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norma nº 3039/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3039 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 450.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
 
Municipio de Miguel Pereira
 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 450.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.1.082 — Centro de Convivência Infanto Juvenil - CCIJ
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
45.90.61.02.01 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras | R$ 450.000,00 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de
2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
 
BRASIL S/A — FEX 01 0009676-8 01 0715627-8
BRASIL SA-ABM |01 |0000012631-4 |BRASILSAJSSSTIN oOL o1715627-8
BRASIL SA-ABMooo1012631-4 — |BRASILS/A -EMIA EMCoOL o1012139-8
BRASILSA-FMIA oOLoo9012907-0 |IBRASILSA-EMor o1016901-3
BRASIL S/A-FMIAoooo1012907-0 — |BRASLSIAPVSRP oOL Do0005353-8
BRASIL S/A-FMIAooo3012907-0 — |BRASILSAPVSRP oovo Lo1205353-5
BRASIL SA-SNAo|0013671-9 —|BRASILS/A CAUÇÃOL |o[o30134554
BRASIL SA-SNA01 |1036719 |BRASILSA CAUÇÃOIV |OLoo30138959 —
BRASIL SIA-NFSe |OL o15627-2 —|BRASILS/A CAUÇÃO V|ooo3013896-7
BRASIL S/A -NESeoo[oo1015627-2 |BRASILS/A CAUÇÃO VIL01 |0000015072-X —
BRASIL S/A -RP CONC. |OLo1015227-7 |BRASILS/A CAUÇÃO VILOL [o3015072-X.
BRASIL SA-AFM |o|0018691-0 —|BRASILS/A CAUÇÃO [oo(oo3060468-2
BRASIL SA-AEM oo[oo1018691-0 |SANTANDERSA oo[o1300408-3
BRASIL SA-FPMoo[o0058151-8 — |CEFPRÓPRIOSOL o1600005-5
BRASIL SA-EPM [oo|1058151-8 — |CEFPRÓPRIOSOL Do3130005-8 —
BRASILSAJITR [ooo58201-8 — ICEFPRÓPRIOSOL oo6000005-5
BRASILSAJTR [oso[o1058201-8 — |BRADESCO S/A ICMSIPVA |OL Do0006617-6
BRASIL S/A-PRÓPRIOS |ovo58155-0 — |BRADESCO S/AICMSIPVAo1006617-6
BRASILS/A-PPIRP [oOL |0260469-8 —|BRADESCO S/A FUMTURo|0000011214-3
BRASILS/A-PPIRP o01 |1260469-8 — |BRADESCOS/AA FUMTUR |01 |ONDI43
BRASILSA-EMSooo0260481-7 |IBRADESCOS/ANESeOL Lo141453
BRASIL SIA -FMS oOL oo1260481-7 |BRADESCOS(ANESeoOL o1014145-3
BRASILSA-FMS [oUR3260481-7 [ITAÚ UNIBANCO FME|opo0003343-1
BRASIL SA-ICMS-EXP |o1 o283141-4 [ITAÚ UNIBANCO FMEoOL Oo1003343-1
BRASIL SA -ICMS-EXP |OL |1283141-4 ITAÚ UNIBANCORP01 |00056895 —
BRASILS/A-FMAS ||Ol| 0412906-7 |ITAÚUNIBANCORP |Ol|10056895
BRASIL S/A -FMAS 01 1412906-7 [ITAÚUNIBANCO S/A FAES 01 0006140-8
 
BRASILS/A-FMA Sooo 3412906-7 | ITAÚ UNIBANCO S/AFAES || 01 | 10061408 — 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
 
Municipio de Miguel Pereira
 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 450.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.1.082 — Centro de Convivência Infanto Juvenil - CCIJ
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
45.90.61.02.01 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras | R$ 450.000,00 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de
2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
 
BRASIL S/A — FEX 01 0009676-8 01 0715627-8
BRASIL SA-ABM |01 |0000012631-4 |BRASILSAJSSSTIN oOL o1715627-8
BRASIL SA-ABMooo1012631-4 — |BRASILS/A -EMIA EMCoOL o1012139-8
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BRASIL S/A -RP CONC. |OLo1015227-7 |BRASILS/A CAUÇÃO VILOL [o3015072-X.
BRASIL SA-AFM |o|0018691-0 —|BRASILS/A CAUÇÃO [oo(oo3060468-2
BRASIL SA-AEM oo[oo1018691-0 |SANTANDERSA oo[o1300408-3
BRASIL SA-FPMoo[o0058151-8 — |CEFPRÓPRIOSOL o1600005-5
BRASIL SA-EPM [oo|1058151-8 — |CEFPRÓPRIOSOL Do3130005-8 —
BRASILSAJITR [ooo58201-8 — ICEFPRÓPRIOSOL oo6000005-5
BRASILSAJTR [oso[o1058201-8 — |BRADESCO S/A ICMSIPVA |OL Do0006617-6
BRASIL S/A-PRÓPRIOS |ovo58155-0 — |BRADESCO S/AICMSIPVAo1006617-6
BRASILS/A-PPIRP [oOL |0260469-8 —|BRADESCO S/A FUMTURo|0000011214-3
BRASILS/A-PPIRP o01 |1260469-8 — |BRADESCOS/AA FUMTUR |01 |ONDI43
BRASILSA-EMSooo0260481-7 |IBRADESCOS/ANESeOL Lo141453
BRASIL SIA -FMS oOL oo1260481-7 |BRADESCOS(ANESeoOL o1014145-3
BRASILSA-FMS [oUR3260481-7 [ITAÚ UNIBANCO FME|opo0003343-1
BRASIL SA-ICMS-EXP |o1 o283141-4 [ITAÚ UNIBANCO FMEoOL Oo1003343-1
BRASIL SA -ICMS-EXP |OL |1283141-4 ITAÚ UNIBANCORP01 |00056895 —
BRASILS/A-FMAS ||Ol| 0412906-7 |ITAÚUNIBANCORP |Ol|10056895 BRASIL S/A -FMAS 01 1412906-7 [ITAÚUNIBANCO S/A FAES 01 0006140-8
 
BRASILS/A-FMAS ooo 3412906-7 |ITAÚ UNIBANCO S/AFAES || 01 | 10061408 — 
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 
 (
 
MIGUELPERERA) 
BALANCETE CONTÁB
 
IL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 6.929.765,20 Obrigações R$ 4.204.808,32
Superávit R$ 2.724.956,88
Este crédito R$ 450.000,00
Saldo disponível R$ 2.274.956,88
Total R$ 6.929.765,20 Total R$ 6.929.765,20 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 4 di Inha AL YA E
2 HAD
CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipai
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira 
 
 (MIGUELPER 
ERA) 
BALANCETE CONTÁBIL
 
DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 6.929.765,20 Obrigações R$ 4.204.808,32
Superávit R$ 2.724.956,88
Este crédito R$ 450.000,00
Saldo disponível R$ 2.274.956,88
Total R$ 6.929.765,20 Total R$ 6.929.765,20 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira, Em 4 di Inha AL YA E
2 HAD
CLAUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipai

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