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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 447/1968

Tipo Deliberação
Número / Ano 447 / 1968
Date 1968-04-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder o cancelamento de Imposto Territorial Urbano, no exercício de 1964, lançado no nome de João Alberto Masô (espólio), no exercício de 1964.
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15d EP. 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELISERAÇÃO Nº 447, DE 5 DE ABRIL DE 1968. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEE PERBIRA DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS 
Arte 1º) = Fics o Poder Executivo Munieinel, autorizado a 
determtner no Serviço de Cadastro, proceder ao concelamento do 
Imnosto territorial urbano, lençado es none de João Alberto Fesô 
(esnólio), no exercício de 1964. 
árte 2º) - A nresente autorização tem base nos nereceres/ 
fovoráveis àns Coriasões de Pinsnçes e Justiça, no rrocesso nº / 
1289/67. | 
Arte 3º) = * sresente Deliberação entrará e» vigor na doe 
te de sua publienção, revogadas ns disrosições ex contrório. 
“pefeitura Hunicinal de Miguel Pereira, 
em 9 de abril de 1968. 
Rd fes eo 'smnoel Guilherme Barbosa 
Prefeito Funicinal 
pe a

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