| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1968 |
| Date | 1968-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder o cancelamento de Imposto Territorial Urbano, no exercício de 1964, lançado no nome de João Alberto Masô (espólio), no exercício de 1964. |
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15d EP. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DELISERAÇÃO Nº 447, DE 5 DE ABRIL DE 1968. A CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEE PERBIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS Arte 1º) = Fics o Poder Executivo Munieinel, autorizado a determtner no Serviço de Cadastro, proceder ao concelamento do Imnosto territorial urbano, lençado es none de João Alberto Fesô (esnólio), no exercício de 1964. árte 2º) - A nresente autorização tem base nos nereceres/ fovoráveis àns Coriasões de Pinsnçes e Justiça, no rrocesso nº / 1289/67. | Arte 3º) = * sresente Deliberação entrará e» vigor na doe te de sua publienção, revogadas ns disrosições ex contrório. “pefeitura Hunicinal de Miguel Pereira, em 9 de abril de 1968. Rd fes eo 'smnoel Guilherme Barbosa Prefeito Funicinal pe a