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norma nº 448/1968

Tipo Deliberação
Número / Ano 448 / 1968
Date 1968-05-05
EmentaDispões sobre a reorganização o Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, fixa novos níveis de vencimentos e dá outras providências.
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! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DELIBERAÇÃO Nº448 DE 5 DE MAIO DE 1968 
 
 SS 
ANS Z Go SS 
MIGUEL PEREIRA 
( 
 
EMENTA) " Dispõe sobre a reorganização de Quadro de funcionários da Prefeítu￾ra Municipal, fixa neves niveis de vencimentos e dá eutras providen-/ 
cias", á 
GAPÍFULO = 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUIN 
TR DELIBERAÇÃO: É 
Arte 1º - Os carços e funções da llunioipalidado, passem a ebedeser à 
organização estabelocida pela presente Deliberação, 
Art. 2º - O novo sistema de erganização des carges e funções, basela￾se nos concsitos de cargo, função gratificada, classe, serie de classe e grupo / 
ecupacienal. 
Apto 3º - Os cargos podem ser de provimento efetivo cu de provimento l 
eu conissso, 4 
Art. 4º — Ag elasses e series de classes integram grupos ocupacicnais 
e serviços, na confornidade de anexo I, 
Arte 5º - Para es efeitos desta Deliberação: “A 
I - Cargo é o conjunto de atribuições e respensóbilidades cone
tidos a um funcionário, mantidos as caracteristicas de criação por Deliberação, 
denominação própria, mimero certo e pagamento peles cofres do liunicipalidade, 
EE II - Classe é o agrupamento de cargos da mesmo denonixação e com 
iguais atribuições e respensabilidades, 
III - Série de elesses é o conjunto de classes da mesma naturesa 
de trabalhe, dispesta hierarquicanente, de acorde cem o grau de dificuldades das 
atribuições e nível de responsábilidades e constítuem a linha neturel de premo-/ 
ção de funcionário. | 
IY - Grupo ocupacional compreende séries de classes cu classes / | 
que dizem respeite a atividades prefissicnais correlatos ou afins, quanto a no￾tureza des respectives trabalhes eu ao ramo de conhecimento aplicado me seu de￾sempenhe 
Arte 6º — Quente o forno de provimento, es cargos se clossificam eus 
| I - Cargo de provimento efetivo, constante des letras À do anexo I; | 
a II - Cargos de provimento em comissão, constante da letra B do ane￾xo 1], Art. 7º - As classes distribuem-se pelos níveis de 1 (Um) a 25 (Vime | 
te e cinos), na foruns do mexo II, considerados as atribuições e responsábilida 
des des cargos que a cenpõen, na
O ——— — -— ! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
MIGUEL PEREIRA 
 - Fis, 2 - 
Arte 8º - Os cargos do provimento em comissão, na forma da letra B 
de amexo 1, copreende: 
I - Cargos do direção superior e intermediárias 
IZ - Cargos de outra naturesa, É 
 
É Arte 9º - O provimento dos cargos públicos iunicipais, será feito / 
em ebdtencia ao disposto nesta Deliberação e as demais disposições estatutárias /- 
pertinenitose 
feto 10 = À muxvação dos cargos de provimentos efetivo, farsocaf 
1 - Por concurso público do provas ou de provas e títulos, (Cong 
tituição do Brasil 9 2º, arte 95), para a totalidade dos cargos vagos. 
II - Por promoção para a totalidade dos cargos vagos de classes / | 
intermediárias ou final da sério de classes, | 
| Parágrafo Ônseo » Preseindo do concurso a nomeação pars cargos em 
comissão ácelarados em loi, de livre nomeação o exoneração. 
SarÍPuLO IEL 
DA prosoção 
Arte 11 - Prensção é a elovação do funcionário, peles eritórios do / 
nerscimentos o antiguidade de classe, à classe Superior dentro da mesma série de /- 
classes e seró feito a rasgo de um terço por antâguidose e dois terços por merecio/ 
mentos 
Arte 12 — lorecimento é a demonstração positiva pelo funcionário, dy 
nuno aum gumanuata: um aluna do pantannanato, aptanninda, da cupuandudo «aum 
ciência, espírito de eclaboração, ética profissional, € compreensão dos deveres e,/ 
bem assim, do qualificação pars o dosenponho das atribuições de classe superior. 
Paragrafo primeiro - A promoção ebedecerá senpro a ordem de clag 
sifienção 60 funcicnário na lista de merecimento 
Parágrafo segundo - Ser à do dois anos de efetivo exoreício na / 
classe o intertício pera concorrer a promoção, computando-se para todo os efeitos o 
afastamento considerado ds efetivo exercíoio previstas na legislação vigentes 
Parágrafo tereeiro - As perspectivas de promoção estão estabole￾ciãas no anexo L, 
Art. 13 - O “merooinento” envolve a apuração de condições chamados, / 
usas de * fundamenteis"” e, outras de " essenciais”, devendo sor efetivada senpre no 
mês de julho de cada ano,
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
nm 3 
Parágrafo primeiro - São condições faninmentais, apuradas por fun» 
cionário indiendo polo Prefeito, entre os seus suriliares do confianças 
8) - Assidniândo ( 1 vonto necativo por dia de eusência ao cerviço); 
b) - Pontunlidoss ( 1 posto negatáve pare csda grupo de 3 entradas-tardo 
ou de 3 sasdag=gedo); 
e) - Disciplina e solo funcione) ( 2 pontos negativos vaza cada adterten 
ein, 4 pontos negativos para cada repreensão, 6 pontos negativos para eg da din de suspensão, trinta pentes negatávos para destituição do Sunção). 
Parógrato secundo - 4s condições essenciais são Geriniãas em vinto O 
eineo perguntes rejagãonndas co u Coma de desesponho cu do ecnportanento fase 
es atribuições funejonaãs e ajuda com traços de persenalidado cu asposte de imo 
' nan ro a a 
“1 É atento e apliosãdo ao trabalho? 
£ « Sem Vêa custeio en cuentas co cenráção que lho dio atuthntdcut 
3 - Coopera cam os colegas e com o dhofe? 
& - Tres em dia 08 serviços morando? 
5 - É satisfatória a quantidade do trabalho produsido? 
6 - Executa om espuvaçe e seu trabalho? 
7 - Nostra Inscfativa e interosse em solucionar as dificuldades surçgiãos? 
8 - Revela conhecimentos para e boa desempenho des funções que exerse? 
9 - Fealisa eou presteza os serviços de que é encarregado? 
19 » Tem capostdsgo vara deseupenhar funções superiores as atuais? 
12 - Demonstra compreensão de responsabilidade? 
12 - Tem procirmdo, Gixeta cu indirotanento, aperfeiçoar os sous conhecio 
mentos profissionais, pelo estudo ou por cutre qualquer meio? 
13 » É atancteso e corta? 
14 - Agcuas 2 rosporsabilfdade do seus atos? 
35 « Defasto com Ctrpeza é lonldado os seus pontos de vistas? 
16 - É GLserote? 
W7-- Adpte-so com fneLlidade a novos nótodos de tesbalho? 
18 - É cconímdco e cuidadoso na utilização do material de que se serve no 
trabalho? 
19 » Tem esposidado paro metodizar es suas rotinas de trabalho? 
20 - Peraanoes no trabalho durante todo o exopediênte? 
22 « ?em conhecimentos goreis sobre assuntos da repartição? 
22 - Aprende com fnotlidede as instruções recobidas? 
23 - Conhece as principais normas legais reforêntos sos direitos 6 deveres 
do funcionário público? | 
24 - Evita, durante o exopodiênto, atividades estranhas às funções que e | 
xeroo? 
25 - Revela enpaciêndo de direção? 
eai 
vtzosseses op “oguençoua o guopuedop v Uno OBÔuTIO OP OgÔNTOGOU UP SEGURO —FOTama 
Ea cBrray gt = y evômmy GpoorITIaID ouu ensfIenoo fofordmo sum usequea -/ 
TI = 8 somqno SOpoupuzoçop WO “OBÍBqrTOP 
J Pe sodzvoue op futzego cp oquemazoscossu o cp e'soputInsarDos 
eBraxy ZT = v ogiemy vpsotzprar? tmIepuço 
fopestuoo ureasy cu ocótazes corrqnd Tedyorum sogiumg *cupsorsraaa? CHouy) “(rIX 
obraay 97 = meTy sop eciltso op oquentaozd caTrogo O op oquentadad TO 
 
ouiTanp so sortoze v Ifaaed Op «Tt op oxtoumsf op otezazoxo “oguenbesqne 
» vjap ep gZ op caqueno ep upuo fous vsp) Opeotpop OB oTaNNOTaNNS “(corra o Tad 
oPpay ST = cy ssgiouozd op=os=iuz asines emb Teatesod ec-opunytesoado 
(squessos) soquod costateod op ojuzieavd etenhep opimies “aipqae 
GE *(ugutzs) soguod sontyudou op oguxdurud axtontad Op cDfiao CT nO Ou SBATIÃO 09 
ogaaeras ogueab - osg mres fopracuord o crasuotomy “onb aestroços / 
“cmo 
sus op eguentasoss ep Sogórgod vITPTOsp exqoa o “optpod oputzezop no Oputaozopa; O 
egusdamar egauid O - ogtezamz Tolrorum exquep OP OT “(n07) auto Voos 
cutp wrsi JodIcOO: OU “osTeFer; : 
ogurfoz txotasgue o otapuotomy onb em suDymf epsorpnfozd uses o ozuzd op z0p (OT) 
ogusfuzaz extensos - vposriqui & ogôuTos um vmZOZ OP oqoodetp ou vi 
ogivorzreseTo vprago eum segiemis op enb uquis O obras “aotrogue 
TETOTIO Vemard U SQSTT SO SOTIPNOTONAZ GOPROTFTECUTO IVA CRicuoad aod Wopão ep / 
nrep oguentoounoo scams = osieerrqnd dod ToSTPO OPExTIS UM GINSTOZOZ; NO UU = 
ozuiero: opundos - oprqeso; v omentonco O ogtezar; emupab sotp Ssode 
SuTa VEP TEIA op CpTIegor “sou 
op tegacdu opussop v ousou «paçomoo o aetamo o nos eutoqua os ostazosy go o Tn 
ogusdura; oxpençal - y SPHIOZOL , *,OUESTROO pesaop Comrunor ou sou 
MANSUR = ADS 
opuse un opvotpary GTSÁ DIVIRO GOP GOLOPUOZOA. O SO GTULOP GIGUO SOTINUOTONNS OP =/ 
SoB o Sogrozerz sirugtaemos vm ogestuoo, ep ,seobgonoa; * egocêmeo op € /*eosquen 
"gay PT - uprqoooy su cogiuorummoo sugeraezd sou soguifuzod egsop Fase 
(sontusod sum no souou aOTOA) Op Z soquod (SonT4Isod no cuE *fpaorTes) coqued 
epsotaeculorp oTed ozoo fogetpos oguuzpes vm sop som isuçeodser UIS ST=A) + 
ogarderas oxtoozos 7 - eesod NO COMU CUP , SOGÓTIROD vNTETONDOSO 9 / 
tost- o 
VvaNtididad IVdlDINNW 30 TANDIN valadad 
 
 
“a SN ss 6! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA = 
j y: MIGUEL PEREIRA/ | o Fig 5 
 
| Artágo 29 - Fóra do Quadro pornanento, da Adninistração pública, 6 Protesto 
poderá sdmitir, em carstor temporário e seb a forma do contratos 
1 - Pessoal para óbras, do naturesa breçal 6 subaltermas 
IZ - Passcal para funções de natureza técnica ou especializadas 
“Parúgra£o primeiro - Os contratos do pessoal, a que se refere o item 1 / 
* serão considerados outonfticanonto rescindtdes, logo que tersánadas as obras que cs ng, 
tivarans es de que cogitem 00 itens II e Ill, no onsorranonto, rospestivemente, do exeg 
eício finsmosiro do ano letivo dentro do quel forem fismndos. 
Parágrafo segundo « A execução dos contratados pars funções ds professor 
“que 98 subondinarão ao regime ostatutário, os dmais serão regidos pela legislação tra, 
balhistas | 
Artigo 2) - O salário família de que trata a Deliberação uº 331, do 26 de fg 
vereiro do 1 965, será devido na base do 5“ sobre o salário mínimo vigente na região, 
SALÉRUIO VE 
 
Artigo 21 - Paso a denoninar-se " Inspetor de Tributos" o atual cargo do /- 
Pisca) Avaliador, em fase de transferência do Imposto de Transsáseão " IntereVivos" pa 
ra conpetensia tributária do Zstado, ficanão no entanto o nesmo, provido pole atual o 
cupante do cargo ora transformado. 
Artigo 22 - As atuais funções do extrarmmerários da Adninistração público Hg 
nicipel passam a integrar tabelas Suplesentares ( Anexo IV), e serão autondticamente / 
extintas a proporção que Se vagaremo | 
artigo 23 - 88 atuais carços de " Profescôrus” passam a inteçrar Tabelas Sue 
plementaros ( Anexo V), devendo seres igualmente extintas a medida que se vagarem 
Avtigo 24 - Fion assegurada a ostabelidade aos servidores limicipais que até 
24 de janoizs de 1 967, 99 achavaz emparados por legislação anterior. 
Artigo 25 - O Prefeito lunicipal dovoró dentro dos próximos 180 (Cento e ole 
tenta dias) nomear " Cozissão que terá a ingunbência às regulamentar as atribuições de 
caêo funciontrio, bem esmo, estabelecer as diretrizes a seren, cbesrvadas nos futuros / 
concursos públicos de provas ou provas e títulos para o ingresso no serviço público Hg 
nícipal, bes como pera o fim de readaptação, trensferêncio ou reclassificação dos une 
elondrios e servidores, na forms do estabelcoido no parágrafo 3º, do artigo nº 80 da / 
Artigo 26 - Ficam considerados eriados es cargos constantes do anexo que a / | 
esta sacemanha |
MIGUEL PEREIRA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
o Fis, 6 - 
Artigo 27 - À decretação de salário mínimo pelo Gover￾no Federal implicará automaticamente na reavaliação dos valores / 
dos níveis salariais no percentual correspondente ao aumento de 
selério mínimo atribuido para o Município de Miguel Pereiras 
Artigo 28 - As despesas decorrentes com o dispôósto pe-. 
1a presente Deliberação, correrão pelas dotações próprias de Orça 
mento em vigor, Ficendo 6 Executivo autorizado a suplementê-las / 
por Decreto, obedecidas as determinações legais toda vez que hou￾ver reavaliação de valores nos níveis salariais cono determina O 
artigo enterior, 
Artigo 29 - À presente Deliberação entrara em vigor na 
data de sua publicacão e produzirá seus efeitos a pertir de 1º de 
ebril de 1 968, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em, da do Micro de 1968. 
A 
ge LAS /D) ! As E Nan (A PAU AS Aa Gel Guílhe e Barbosa 
Prefeito Municipale 
 
 
 
ABEXO = -Ms de 
 
( TEM E DO ANTIGO 6º ) 
à - Grupo Ooupacionals Aduinistração Germi Hável 
Sério do Classes E 
Ases 
Oficial Administrativo CAS 16 
Oficial Administrativo "BP" x 
Oficial Administrativo "o" 18 
cânsaças 
Protocolista Arquávisto "AS 
Protocelista Arquiviota “DB 16 
Protocolista Arquivista "CC? 
Slaseos: 
Sgeriturário “AM 8 
Eseriturário “B"º 9 
Bseráturário “e” 19 
"aeriturário “Drº ua 
ngeriturizio “8º 12 
“será tunário "pº 13 
Osoriturário “es. 4 
Psoriturário “2” 35 
-2esaças 
Contimo Té “as 8 
Contâmo o Ra E) 
“Contâmo “os 10 
Contâmio “4” ua 
2 - Grupo Ooupesional: Administração Financeira, 
sério de Classess 
iasses: 
Tesonzeiro. sas 
Tescureáro eae e
 
“PREFEITURA MUNICIPAL DE 
chagas as 
Páscal “as Fisoad “so Fiscal “er 
Sapaneas 
Série de Classess 
Slasaags “seandoo “as 
“eoinioo “2 
“ooauias "4. 
* Qansaat 
Hotoristas “as Mistester ese 
Notozástas “0 
Hotoristas “pe 
Slassea* 
Zelador “as 
tolador “5 
Sâpaseg: 
Avtf£ico “as 
MIGUEL PEREIRA 
- Pig, 2 « 
pó EBos Boo Evo [8] Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
o Tls 3 
Classes: Nivel 
Auxiliar de Artífico "A 2 
Auxiliar de Artífico “2º 5 
Auxiliar de Artífico "0" 4 
Auxiliar de Artífios “pe 5 
Auxiliar de Artífico E E 6 
Auxiliar de Artífico “7. 7 
Classes 
Encarregado da Limpeza Pública “A! 7 
Encarregado da Limpeza Pública "DB! 8 
Encarregado da limpezo Pública "O! 9 
Classes? 
Coveiro “As 7 
Coveiro "Be 8 
Coveiroe “ge g 
H) de Cargos: DENOMINAÇÃO Simbolo Desp, Mensal DespAmal | 
1 e Diretor de Viação e óbras Públ, | 00/2 100,00 
ie Diretor de Saúde cc/3 ê 
2 - Diretor Agro-Pecuário ec/1 “ 
2 - "Consultor Jurídico co/2 106,00 1 e Diretor de Turismo e Divulgação |C0/1 N 
ie Secretário do Prefeito cc/s 312,50 
ã - Mestre de obras 0c/3 382,50 
1 - Diretor de Ensino Prinario cc/2 100,00 
1 - Diretor de Assistência Social | 0/1 - 
le Diretor do Posto de Fusricultura 60/14 “ 
le Diretor de Relações Públicas | C/ a 
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Cu 
-, REIS 
MIGUEL PEREIRA 
 ANEXO III - Hs. 4- 
PUNIÇÕES GRATIPICADAS 
( ARTIGO 16) 
 
Nº DE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO SÍNBOLO DESPMENSAL DESP.ANUAR 
1 Chefe de Contabilidade FG=3 50,00 690,00 
1 Chefe da Secretaria FG=2 40,00 430,00 
2 Chefe do Cadastre FG=2 40,00 430,00 
1 Chefe de Protocele Fe? 40,00 430,00 
1 Chefe de Fiseslização FG=2 40,00 480,00 
1 Chefe de Tributação FG=2 40,00 450,00 
1 Chefe do Arquivo 6-2 49,00 450,00 
1 Chefe da Oficina FG-1 30,00 369,00 
1 Meterista do Gabinete FG=1 30,00 360,00
 
SESNBESCBESNEESAREBSBoosawmawunm 
(ANTIGO 7º)
quasocrragorcgaçosggrermrar 
Anna SANNINNEINRESRARANÁRRAAR 
 
Ge ro Vi, PA JE lh a AMA SM “4 Pre ma, CM 
MSTERY = -9*s 
À anna IVAIDINDN 30 JENDIA valauad 
 
 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
o Fig To 
 
1 
2 Foêro José do iascinsato Iãem 
5 Hercílio Pesmmndes lascimento Idea 
4 Hanoel Pozoiza dos S. Pilho Idem 
5 Hemoel Caetano Tasm 
6 Arlindo Cones de Carvalho Ides 
7 lanoel usis “achado idem 
8 João Canilo Joares Idem 
9 uário Costa Tãem 
109 Osvalão Amaral Idem 
a Hilton “ispoiá Iôem 
iz Heuton Fortunato Tãem 
23 Darey do Aquino Eleza 
14 Dadey ds Aquino Idem 
15 Sebastião Perreira rinto Idem 
16 Sosé rereixo Idem 
Do o o A o o o o o o o a Ro 
a
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E a dio 
MIGUEL PEREIRA - Fis, 8 « 
 
1 Niuse iachado de Freitas "rofessõra 4 
2 Naria Prossato “odrigues Idem 4 
s Dirce luiza dos Santos Pardal Idem 4 
4 Emília dos Santos Badolatá Idem 4 
o 5 Vanda Ferreiro Casenova Idem 4 
6 Gersida Gomes dos Santos Fernandes Idem E 
7 Sely do Oliveira Narques Iôem 4
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
; - Fis 9 o 
 
É 
1 omero do Alarcão achado | 120,00 1.440,00 
2 Piruino Joob do Avaijo | 120,00 1.440,00 
3 João Fernandes Lásbêa 120,00 1.440,00 
4 Cristalina do Oliveira Portas 65,00 780,00 
ERESIOUISITAS 
2 —Peula Severina Cardoso 50,00 600,00 
2 Varia de Lourdos da Conceição 50,00 600,00 
3 Albertina Maria dos Santos 50,00 600,00 
[ Joana dos Santos Souza 50,00 600,00
 
om 
 r

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