| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1968 |
| Date | 1968-05-05 |
| Ementa | Dispões sobre a reorganização o Quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, fixa novos níveis de vencimentos e dá outras providências. |
| native_id | 7992 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DELIBERAÇÃO Nº448 DE 5 DE MAIO DE 1968 SS ANS Z Go SS MIGUEL PEREIRA ( EMENTA) " Dispõe sobre a reorganização de Quadro de funcionários da Prefeítura Municipal, fixa neves niveis de vencimentos e dá eutras providen-/ cias", á GAPÍFULO = 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUIN TR DELIBERAÇÃO: É Arte 1º - Os carços e funções da llunioipalidado, passem a ebedeser à organização estabelocida pela presente Deliberação, Art. 2º - O novo sistema de erganização des carges e funções, baselase nos concsitos de cargo, função gratificada, classe, serie de classe e grupo / ecupacienal. Apto 3º - Os cargos podem ser de provimento efetivo cu de provimento l eu conissso, 4 Art. 4º — Ag elasses e series de classes integram grupos ocupacicnais e serviços, na confornidade de anexo I, Arte 5º - Para es efeitos desta Deliberação: “A I - Cargo é o conjunto de atribuições e respensóbilidades cone tidos a um funcionário, mantidos as caracteristicas de criação por Deliberação, denominação própria, mimero certo e pagamento peles cofres do liunicipalidade, EE II - Classe é o agrupamento de cargos da mesmo denonixação e com iguais atribuições e respensabilidades, III - Série de elesses é o conjunto de classes da mesma naturesa de trabalhe, dispesta hierarquicanente, de acorde cem o grau de dificuldades das atribuições e nível de responsábilidades e constítuem a linha neturel de premo-/ ção de funcionário. | IY - Grupo ocupacional compreende séries de classes cu classes / | que dizem respeite a atividades prefissicnais correlatos ou afins, quanto a notureza des respectives trabalhes eu ao ramo de conhecimento aplicado me seu desempenhe Arte 6º — Quente o forno de provimento, es cargos se clossificam eus | I - Cargo de provimento efetivo, constante des letras À do anexo I; | a II - Cargos de provimento em comissão, constante da letra B do anexo 1], Art. 7º - As classes distribuem-se pelos níveis de 1 (Um) a 25 (Vime | te e cinos), na foruns do mexo II, considerados as atribuições e responsábilida des des cargos que a cenpõen, na O ——— — -— ! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA - Fis, 2 - Arte 8º - Os cargos do provimento em comissão, na forma da letra B de amexo 1, copreende: I - Cargos do direção superior e intermediárias IZ - Cargos de outra naturesa, É É Arte 9º - O provimento dos cargos públicos iunicipais, será feito / em ebdtencia ao disposto nesta Deliberação e as demais disposições estatutárias /- pertinenitose feto 10 = À muxvação dos cargos de provimentos efetivo, farsocaf 1 - Por concurso público do provas ou de provas e títulos, (Cong tituição do Brasil 9 2º, arte 95), para a totalidade dos cargos vagos. II - Por promoção para a totalidade dos cargos vagos de classes / | intermediárias ou final da sério de classes, | | Parágrafo Ônseo » Preseindo do concurso a nomeação pars cargos em comissão ácelarados em loi, de livre nomeação o exoneração. SarÍPuLO IEL DA prosoção Arte 11 - Prensção é a elovação do funcionário, peles eritórios do / nerscimentos o antiguidade de classe, à classe Superior dentro da mesma série de /- classes e seró feito a rasgo de um terço por antâguidose e dois terços por merecio/ mentos Arte 12 — lorecimento é a demonstração positiva pelo funcionário, dy nuno aum gumanuata: um aluna do pantannanato, aptanninda, da cupuandudo «aum ciência, espírito de eclaboração, ética profissional, € compreensão dos deveres e,/ bem assim, do qualificação pars o dosenponho das atribuições de classe superior. Paragrafo primeiro - A promoção ebedecerá senpro a ordem de clag sifienção 60 funcicnário na lista de merecimento Parágrafo segundo - Ser à do dois anos de efetivo exoreício na / classe o intertício pera concorrer a promoção, computando-se para todo os efeitos o afastamento considerado ds efetivo exercíoio previstas na legislação vigentes Parágrafo tereeiro - As perspectivas de promoção estão estaboleciãas no anexo L, Art. 13 - O “merooinento” envolve a apuração de condições chamados, / usas de * fundamenteis"” e, outras de " essenciais”, devendo sor efetivada senpre no mês de julho de cada ano, | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA nm 3 Parágrafo primeiro - São condições faninmentais, apuradas por fun» cionário indiendo polo Prefeito, entre os seus suriliares do confianças 8) - Assidniândo ( 1 vonto necativo por dia de eusência ao cerviço); b) - Pontunlidoss ( 1 posto negatáve pare csda grupo de 3 entradas-tardo ou de 3 sasdag=gedo); e) - Disciplina e solo funcione) ( 2 pontos negativos vaza cada adterten ein, 4 pontos negativos para cada repreensão, 6 pontos negativos para eg da din de suspensão, trinta pentes negatávos para destituição do Sunção). Parógrato secundo - 4s condições essenciais são Geriniãas em vinto O eineo perguntes rejagãonndas co u Coma de desesponho cu do ecnportanento fase es atribuições funejonaãs e ajuda com traços de persenalidado cu asposte de imo ' nan ro a a “1 É atento e apliosãdo ao trabalho? £ « Sem Vêa custeio en cuentas co cenráção que lho dio atuthntdcut 3 - Coopera cam os colegas e com o dhofe? & - Tres em dia 08 serviços morando? 5 - É satisfatória a quantidade do trabalho produsido? 6 - Executa om espuvaçe e seu trabalho? 7 - Nostra Inscfativa e interosse em solucionar as dificuldades surçgiãos? 8 - Revela conhecimentos para e boa desempenho des funções que exerse? 9 - Fealisa eou presteza os serviços de que é encarregado? 19 » Tem capostdsgo vara deseupenhar funções superiores as atuais? 12 - Demonstra compreensão de responsabilidade? 12 - Tem procirmdo, Gixeta cu indirotanento, aperfeiçoar os sous conhecio mentos profissionais, pelo estudo ou por cutre qualquer meio? 13 » É atancteso e corta? 14 - Agcuas 2 rosporsabilfdade do seus atos? 35 « Defasto com Ctrpeza é lonldado os seus pontos de vistas? 16 - É GLserote? W7-- Adpte-so com fneLlidade a novos nótodos de tesbalho? 18 - É cconímdco e cuidadoso na utilização do material de que se serve no trabalho? 19 » Tem esposidado paro metodizar es suas rotinas de trabalho? 20 - Peraanoes no trabalho durante todo o exopediênte? 22 « ?em conhecimentos goreis sobre assuntos da repartição? 22 - Aprende com fnotlidede as instruções recobidas? 23 - Conhece as principais normas legais reforêntos sos direitos 6 deveres do funcionário público? | 24 - Evita, durante o exopodiênto, atividades estranhas às funções que e | xeroo? 25 - Revela enpaciêndo de direção? eai vtzosseses op “oguençoua o guopuedop v Uno OBÔuTIO OP OgÔNTOGOU UP SEGURO —FOTama Ea cBrray gt = y evômmy GpoorITIaID ouu ensfIenoo fofordmo sum usequea -/ TI = 8 somqno SOpoupuzoçop WO “OBÍBqrTOP J Pe sodzvoue op futzego cp oquemazoscossu o cp e'soputInsarDos eBraxy ZT = v ogiemy vpsotzprar? tmIepuço fopestuoo ureasy cu ocótazes corrqnd Tedyorum sogiumg *cupsorsraaa? CHouy) “(rIX obraay 97 = meTy sop eciltso op oquentaozd caTrogo O op oquentadad TO ouiTanp so sortoze v Ifaaed Op «Tt op oxtoumsf op otezazoxo “oguenbesqne » vjap ep gZ op caqueno ep upuo fous vsp) Opeotpop OB oTaNNOTaNNS “(corra o Tad oPpay ST = cy ssgiouozd op=os=iuz asines emb Teatesod ec-opunytesoado (squessos) soquod costateod op ojuzieavd etenhep opimies “aipqae GE *(ugutzs) soguod sontyudou op oguxdurud axtontad Op cDfiao CT nO Ou SBATIÃO 09 ogaaeras ogueab - osg mres fopracuord o crasuotomy “onb aestroços / “cmo sus op eguentasoss ep Sogórgod vITPTOsp exqoa o “optpod oputzezop no Oputaozopa; O egusdamar egauid O - ogtezamz Tolrorum exquep OP OT “(n07) auto Voos cutp wrsi JodIcOO: OU “osTeFer; : ogurfoz txotasgue o otapuotomy onb em suDymf epsorpnfozd uses o ozuzd op z0p (OT) ogusfuzaz extensos - vposriqui & ogôuTos um vmZOZ OP oqoodetp ou vi ogivorzreseTo vprago eum segiemis op enb uquis O obras “aotrogue TETOTIO Vemard U SQSTT SO SOTIPNOTONAZ GOPROTFTECUTO IVA CRicuoad aod Wopão ep / nrep oguentoounoo scams = osieerrqnd dod ToSTPO OPExTIS UM GINSTOZOZ; NO UU = ozuiero: opundos - oprqeso; v omentonco O ogtezar; emupab sotp Ssode SuTa VEP TEIA op CpTIegor “sou op tegacdu opussop v ousou «paçomoo o aetamo o nos eutoqua os ostazosy go o Tn ogusdura; oxpençal - y SPHIOZOL , *,OUESTROO pesaop Comrunor ou sou MANSUR = ADS opuse un opvotpary GTSÁ DIVIRO GOP GOLOPUOZOA. O SO GTULOP GIGUO SOTINUOTONNS OP =/ SoB o Sogrozerz sirugtaemos vm ogestuoo, ep ,seobgonoa; * egocêmeo op € /*eosquen "gay PT - uprqoooy su cogiuorummoo sugeraezd sou soguifuzod egsop Fase (sontusod sum no souou aOTOA) Op Z soquod (SonT4Isod no cuE *fpaorTes) coqued epsotaeculorp oTed ozoo fogetpos oguuzpes vm sop som isuçeodser UIS ST=A) + ogarderas oxtoozos 7 - eesod NO COMU CUP , SOGÓTIROD vNTETONDOSO 9 / tost- o VvaNtididad IVdlDINNW 30 TANDIN valadad “a SN ss 6! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA = j y: MIGUEL PEREIRA/ | o Fig 5 | Artágo 29 - Fóra do Quadro pornanento, da Adninistração pública, 6 Protesto poderá sdmitir, em carstor temporário e seb a forma do contratos 1 - Pessoal para óbras, do naturesa breçal 6 subaltermas IZ - Passcal para funções de natureza técnica ou especializadas “Parúgra£o primeiro - Os contratos do pessoal, a que se refere o item 1 / * serão considerados outonfticanonto rescindtdes, logo que tersánadas as obras que cs ng, tivarans es de que cogitem 00 itens II e Ill, no onsorranonto, rospestivemente, do exeg eício finsmosiro do ano letivo dentro do quel forem fismndos. Parágrafo segundo « A execução dos contratados pars funções ds professor “que 98 subondinarão ao regime ostatutário, os dmais serão regidos pela legislação tra, balhistas | Artigo 2) - O salário família de que trata a Deliberação uº 331, do 26 de fg vereiro do 1 965, será devido na base do 5“ sobre o salário mínimo vigente na região, SALÉRUIO VE Artigo 21 - Paso a denoninar-se " Inspetor de Tributos" o atual cargo do /- Pisca) Avaliador, em fase de transferência do Imposto de Transsáseão " IntereVivos" pa ra conpetensia tributária do Zstado, ficanão no entanto o nesmo, provido pole atual o cupante do cargo ora transformado. Artigo 22 - As atuais funções do extrarmmerários da Adninistração público Hg nicipel passam a integrar tabelas Suplesentares ( Anexo IV), e serão autondticamente / extintas a proporção que Se vagaremo | artigo 23 - 88 atuais carços de " Profescôrus” passam a inteçrar Tabelas Sue plementaros ( Anexo V), devendo seres igualmente extintas a medida que se vagarem Avtigo 24 - Fion assegurada a ostabelidade aos servidores limicipais que até 24 de janoizs de 1 967, 99 achavaz emparados por legislação anterior. Artigo 25 - O Prefeito lunicipal dovoró dentro dos próximos 180 (Cento e ole tenta dias) nomear " Cozissão que terá a ingunbência às regulamentar as atribuições de caêo funciontrio, bem esmo, estabelecer as diretrizes a seren, cbesrvadas nos futuros / concursos públicos de provas ou provas e títulos para o ingresso no serviço público Hg nícipal, bes como pera o fim de readaptação, trensferêncio ou reclassificação dos une elondrios e servidores, na forms do estabelcoido no parágrafo 3º, do artigo nº 80 da / Artigo 26 - Ficam considerados eriados es cargos constantes do anexo que a / | esta sacemanha | MIGUEL PEREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA o Fis, 6 - Artigo 27 - À decretação de salário mínimo pelo Governo Federal implicará automaticamente na reavaliação dos valores / dos níveis salariais no percentual correspondente ao aumento de selério mínimo atribuido para o Município de Miguel Pereiras Artigo 28 - As despesas decorrentes com o dispôósto pe-. 1a presente Deliberação, correrão pelas dotações próprias de Orça mento em vigor, Ficendo 6 Executivo autorizado a suplementê-las / por Decreto, obedecidas as determinações legais toda vez que houver reavaliação de valores nos níveis salariais cono determina O artigo enterior, Artigo 29 - À presente Deliberação entrara em vigor na data de sua publicacão e produzirá seus efeitos a pertir de 1º de ebril de 1 968, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, da do Micro de 1968. A ge LAS /D) ! As E Nan (A PAU AS Aa Gel Guílhe e Barbosa Prefeito Municipale ABEXO = -Ms de ( TEM E DO ANTIGO 6º ) à - Grupo Ooupacionals Aduinistração Germi Hável Sério do Classes E Ases Oficial Administrativo CAS 16 Oficial Administrativo "BP" x Oficial Administrativo "o" 18 cânsaças Protocolista Arquávisto "AS Protocelista Arquiviota “DB 16 Protocolista Arquivista "CC? Slaseos: Sgeriturário “AM 8 Eseriturário “B"º 9 Bseráturário “e” 19 "aeriturário “Drº ua ngeriturizio “8º 12 “será tunário "pº 13 Osoriturário “es. 4 Psoriturário “2” 35 -2esaças Contimo Té “as 8 Contâmo o Ra E) “Contâmo “os 10 Contâmio “4” ua 2 - Grupo Ooupesional: Administração Financeira, sério de Classess iasses: Tesonzeiro. sas Tescureáro eae e “PREFEITURA MUNICIPAL DE chagas as Páscal “as Fisoad “so Fiscal “er Sapaneas Série de Classess Slasaags “seandoo “as “eoinioo “2 “ooauias "4. * Qansaat Hotoristas “as Mistester ese Notozástas “0 Hotoristas “pe Slassea* Zelador “as tolador “5 Sâpaseg: Avtf£ico “as MIGUEL PEREIRA - Pig, 2 « pó EBos Boo Evo [8] Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA o Tls 3 Classes: Nivel Auxiliar de Artífico "A 2 Auxiliar de Artífico “2º 5 Auxiliar de Artífico "0" 4 Auxiliar de Artífios “pe 5 Auxiliar de Artífico E E 6 Auxiliar de Artífico “7. 7 Classes Encarregado da Limpeza Pública “A! 7 Encarregado da Limpeza Pública "DB! 8 Encarregado da limpezo Pública "O! 9 Classes? Coveiro “As 7 Coveiro "Be 8 Coveiroe “ge g H) de Cargos: DENOMINAÇÃO Simbolo Desp, Mensal DespAmal | 1 e Diretor de Viação e óbras Públ, | 00/2 100,00 ie Diretor de Saúde cc/3 ê 2 - Diretor Agro-Pecuário ec/1 “ 2 - "Consultor Jurídico co/2 106,00 1 e Diretor de Turismo e Divulgação |C0/1 N ie Secretário do Prefeito cc/s 312,50 ã - Mestre de obras 0c/3 382,50 1 - Diretor de Ensino Prinario cc/2 100,00 1 - Diretor de Assistência Social | 0/1 - le Diretor do Posto de Fusricultura 60/14 “ le Diretor de Relações Públicas | C/ a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Cu -, REIS MIGUEL PEREIRA ANEXO III - Hs. 4- PUNIÇÕES GRATIPICADAS ( ARTIGO 16) Nº DE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO SÍNBOLO DESPMENSAL DESP.ANUAR 1 Chefe de Contabilidade FG=3 50,00 690,00 1 Chefe da Secretaria FG=2 40,00 430,00 2 Chefe do Cadastre FG=2 40,00 430,00 1 Chefe de Protocele Fe? 40,00 430,00 1 Chefe de Fiseslização FG=2 40,00 480,00 1 Chefe de Tributação FG=2 40,00 450,00 1 Chefe do Arquivo 6-2 49,00 450,00 1 Chefe da Oficina FG-1 30,00 369,00 1 Meterista do Gabinete FG=1 30,00 360,00 SESNBESCBESNEESAREBSBoosawmawunm (ANTIGO 7º) quasocrragorcgaçosggrermrar Anna SANNINNEINRESRARANÁRRAAR Ge ro Vi, PA JE lh a AMA SM “4 Pre ma, CM MSTERY = -9*s À anna IVAIDINDN 30 JENDIA valauad — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | o Fig To 1 2 Foêro José do iascinsato Iãem 5 Hercílio Pesmmndes lascimento Idea 4 Hanoel Pozoiza dos S. Pilho Idem 5 Hemoel Caetano Tasm 6 Arlindo Cones de Carvalho Ides 7 lanoel usis “achado idem 8 João Canilo Joares Idem 9 uário Costa Tãem 109 Osvalão Amaral Idem a Hilton “ispoiá Iôem iz Heuton Fortunato Tãem 23 Darey do Aquino Eleza 14 Dadey ds Aquino Idem 15 Sebastião Perreira rinto Idem 16 Sosé rereixo Idem Do o o A o o o o o o o a Ro a “PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E a dio MIGUEL PEREIRA - Fis, 8 « 1 Niuse iachado de Freitas "rofessõra 4 2 Naria Prossato “odrigues Idem 4 s Dirce luiza dos Santos Pardal Idem 4 4 Emília dos Santos Badolatá Idem 4 o 5 Vanda Ferreiro Casenova Idem 4 6 Gersida Gomes dos Santos Fernandes Idem E 7 Sely do Oliveira Narques Iôem 4 * PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ; - Fis 9 o É 1 omero do Alarcão achado | 120,00 1.440,00 2 Piruino Joob do Avaijo | 120,00 1.440,00 3 João Fernandes Lásbêa 120,00 1.440,00 4 Cristalina do Oliveira Portas 65,00 780,00 ERESIOUISITAS 2 —Peula Severina Cardoso 50,00 600,00 2 Varia de Lourdos da Conceição 50,00 600,00 3 Albertina Maria dos Santos 50,00 600,00 [ Joana dos Santos Souza 50,00 600,00 om r