| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 450 / 1968 |
| Date | 1968-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a encerrar o Livro de Dívida Ativa até 1962. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DELIBERAÇÃO Nº 450, DE 1º DE JULHO DE 1 968 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS Arto 1º o Fãca o Poder Executivo autorizado a encerrar o Livro de Dívida Ativa existente, cuja escrituração esto toda ir» regular, inclusive sem autenticidade das folhas, divers sas folhas em branco das escrituradas e no fim mitos » ainda tembém em branco além do último lançamento esta datado de 1 959, assim comprovando a falta de uso em od 2 to anos; e abrir Têrmo próprio no Livro para escrituras gão o Inscrição da Divida Ativa de acordo com a logísla ção em vigoro Arte 29 e Face eo que determina o item VI do parágrafo 10 do srtá go 178, do Código CÍvil, fica autorizado o Executivo Na cipal a não eseriturar os Gréditos Tributários preserie tos, cancelando a Dívida Ativa correspondente, até o - exercício de 1 962, ânclusiveo Arte 3º « Decorridos sessenta ( 60 ) dios da aprovação desta Leí o Executivo Municipal, providênciará o tombamento de to dos os contribuintes no rol da Divida Ativa e aquéles o que liquidarem dentro dêste período ficam isentos de cor reção menetária, mta e juros ( Divida Ativa de 1963 a . 1 967 ). Arte 4º - À presente deliberação entrará em vigor no data de suse assinatura, revogadas as disposições em contrário Prefeitura lnácipal de itiguel Pereira, aos /U de e PRo do 1 968 Re ) 1“ Barbosa Prefeito Municipal