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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 450/1968

Tipo Deliberação
Número / Ano 450 / 1968
Date 1968-07-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a encerrar o Livro de Dívida Ativa até 1962.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DELIBERAÇÃO Nº 450, DE 1º DE JULHO DE 1 968 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE DELIBERAÇÃOS 
Arto 1º o Fãca o Poder Executivo autorizado a encerrar o Livro de 
Dívida Ativa existente, cuja escrituração esto toda ir» 
regular, inclusive sem autenticidade das folhas, divers 
sas folhas em branco das escrituradas e no fim mitos » 
ainda tembém em branco além do último lançamento esta 
datado de 1 959, assim comprovando a falta de uso em od 
2 to anos; e abrir Têrmo próprio no Livro para escrituras 
gão o Inscrição da Divida Ativa de acordo com a logísla 
ção em vigoro 
Arte 29 e Face eo que determina o item VI do parágrafo 10 do srtá 
go 178, do Código CÍvil, fica autorizado o Executivo Na 
cipal a não eseriturar os Gréditos Tributários preserie 
tos, cancelando a Dívida Ativa correspondente, até o - 
exercício de 1 962, ânclusiveo 
Arte 3º « Decorridos sessenta ( 60 ) dios da aprovação desta Leí 
o Executivo Municipal, providênciará o tombamento de to 
dos os contribuintes no rol da Divida Ativa e aquéles o 
que liquidarem dentro dêste período ficam isentos de cor 
reção menetária, mta e juros ( Divida Ativa de 1963 a 
. 1 967 ). 
Arte 4º - À presente deliberação entrará em vigor no data de suse 
assinatura, revogadas as disposições em contrário 
Prefeitura lnácipal de itiguel Pereira, aos /U de e PRo 
do 1 968 
Re ) 
1“ Barbosa 
Prefeito Municipal

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