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norma nº 1/1990

Tipo Regimento Interno
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-11-19
EmentaDispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira - RJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
REGIMENTO 
INTERNO
Promulgado em 19 de novembro de 1990.
ATUALIZADO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Regimento Interno de Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ Página 2 de 72
Avenida Roberto Silveira – 241 – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2483-8573
SUMÁRIO
TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL................................................................................................................. 5
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.......................................................................... 5
CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO ................................................................................................ 6
TÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA .......................................................................................................... 6
CAPÍTULO I - DA MESA ............................................................................................................. 6
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.............................................................................. 6
Seção II - DA ELEIÇÃO DA MESA........................................................................................... 8
Seção III - DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA ..................................................... 9
Seção IV - DO PRESIDENTE ................................................................................................ 11
Seção V - DOS SECRETÁRIOS ............................................................................................ 15
CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES............................................................................................. 15
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................................................ 15
Seção II - DAS COMISSÕES PERMANENTES ..................................................................... 16
Seção III - DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES
.............................................................................................................................................. 20
Seção IV - DAS REUNIÕES .................................................................................................. 21
Seção V - DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES ...................................... 22
Seção VI - DOS PARECERES............................................................................................... 23
Seção VII - DAS ATAS DAS REUNIÕES ............................................................................... 24
Seção VIII - DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS.................................................... 25
Seção IX - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS..................................................................... 25
CAPÍTULO III - DO PLENÁRIO ................................................................................................. 27
CAPÍTULO IV - DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA.............................................................. 28
TÍTULO III - DOS VEREADORES........................................................................................................................30
CAPÍTULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO ......................................................................... 30
CAPÍTULO II - DA POSSE, DA LICENÇA, DA SUBSTITUIÇÃO................................................ 32
CAPÍTULO III - DOS SUBSÍDIOS ............................................................................................. 34
CAPÍTULO IV - DAS VAGAS..................................................................................................... 34
Seção I - DA EXTINÇÃO DO MANDATO............................................................................... 34
Seção II - DA CASSAÇÃO DO MANDATO ............................................................................ 35
Seção III - DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO ....................................................................... 35
CAPÍTULO V - DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES...................................................................... 36
TÍTULO IV - DAS SESSÕES.................................................................................................................................36
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES................................................................ 36
Seção I - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS................................................................................ 38
Seção II - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS................................................................... 41
Seção III - DAS SESSÕES SOLENES................................................................................... 42
Seção IV - DAS SESSÕES SECRETAS ................................................................................ 42
CAPÍTULO II - DAS ATAS......................................................................................................... 43
TÍTULO V - DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO ..........................................................................43
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES........................................................................ 43
CAPÍTULO II - DOS PROJETOS............................................................................................... 46
CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕES ........................................................................................... 49
CAPÍTULO IV - DOS REQUERIMENTOS ................................................................................. 50
CAPÍTULO V - DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS ..................................... 52
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS ............................................................................................ 53
CAPÍTULO VII - DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES................................................................ 53
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CAPÍTULO VIII - DA PREJUDICABILIDADE............................................................................. 54
TÍTULO VI - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES...............................................................................54
CAPÍTULO I - DAS DISCUSSÕES............................................................................................ 54
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................................................ 54
Seção II - DOS APARTES ..................................................................................................... 56
Seção III - DOS PRAZOS ...................................................................................................... 56
Seção IV - DO ADIAMENTO.................................................................................................. 57
Seção V - DA VISTA.............................................................................................................. 58
Seção VI - DO ENCERRAMENTO......................................................................................... 58
CAPÍTULO II - DAS VOTAÇÕES .............................................................................................. 58
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................................................................ 58
Seção II - DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO............................................................... 60
Seção III - DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO....................................................................... 60
Seção IV- DA VERIFICAÇÃO ............................................................................................... 62
Seção V - DA DECLARAÇÃO DE VOTO ............................................................................... 62
CAPÍTULO III DA REDAÇÃO FINAL ......................................................................................... 62
TÍTULO VII - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL...........................................................................63
CAPÍTULO I - DOS CÓDIGOS.................................................................................................. 63
CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO ............................................................................................. 64
CAPÍTULO III - DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA................................... 65
TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS..............................................................................................................66
CAPÍTULO I - DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES................................................. 66
CAPÍTULO II - DA ORDEM ....................................................................................................... 67
CAPÍTULO III - DA REFORMA DO REGIMENTO...................................................................... 67
TÍTULO IX - DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES.............................................................67
CAPÍTULO ÚNICO - DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO .................................... 67
TÍTULO X - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO......................................................................................69
CAPÍTULO I - DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO......................................... 69
CAPÍTULO II - DAS LICENÇAS ................................................................................................ 69
CAPÍTULO III - DAS INFORMAÇÕES....................................................................................... 70
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS.......................................... 70
TÍTULO XI - DA POLÍCIA INTERNA...................................................................................................................70
TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS...............................................................................................71
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RESOLUÇÃO Nº 585, DE 16 
DE NOVEMBRO DE 1990.
Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira.
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA – RJ
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, composta de Vereadores 
eleitos em sufrágio universal, por voto direto e secreto e tem sua sede própria no edifício 
localizado na Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro, nesta cidade de Miguel Pereira - Estado 
do Rio de Janeiro. Alterado pela Resolução nº 758, de 12 de julho de 2023.
Art. 2º A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização contábil, 
financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo (art. 55 LOMMP), 
assessoramento e ainda pratica atos de sua administração interna.
§ 1º A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à lei orgânica, leis 
complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos, sobre 
todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da 
União e do Estado.
§ 2º A função de fiscalização, mediante controle externo será exercida com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, 
compreendendo:
a) apreciação das contas da gestão anual do Prefeito e da Mesa da Câmara;
b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município;
c) desempenho das funções de auditoria e orçamentária do Município;
d) julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e 
valores públicos.
§ 3º A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o 
Prefeito, Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes, Chefes de Gabinete e 
Assessores Municipais, bem como a Mesa Diretora do Legislativo e os Vereadores.
§ 4º A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao 
Executivo, mediante indicações.
§ 5º A função administrativa é referente à sua organização interna, regulamentação de 
seu funcionamento e estruturação e direção dos seus serviços.
Art. 3º As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro 
recinto, terão por local o imóvel destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que 
se realizarem fora dele, salvo comprovada impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou 
outra causa que impeça a sua utilização (art., 22, §§ 1º e 2º, e 38, XII, da Lei Orgânica).
§ 1º Na hipótese de impossibilidade de acesso ou de causa que impeça a utilização do 
imóvel da Câmara, a Presidência ou qualquer Vereador diligenciará a respeito, cabendo ao 
Presidente comunicar o fato ao Juiz de Direito da Comarca, a fim de que designe um outro 
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local para a realização das sessões, até que sejam sanadas as causas da impossibilidade 
ou do impedimento (art. 22, § 1º, da Lei Orgânica).
§ 2º Na sede da Câmara não serão realizadas atividades estranhas às suas finalidades 
sem prévia autorização da Presidência.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO
Art. 4º No primeiro ano da Legislatura, a Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 
1º de janeiro, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora.
§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará em hora e local previamente 
determinados pela Câmara, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais 
idoso dentre os presentes.
§ 2º O compromisso de posse a ser prestado pelo Presidente e pelos demais 
Vereadores é o seguinte: PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM 
CONFIADO, GUARDAR AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL, A LEI 
ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E DEMAIS LEIS, BEM COMO TRABALHAR PELO 
ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
§ 3º O vereador que não tomar posse na sessão prevista no § 1º deste artigo, deverá 
fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo 
aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4º Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do 
mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, 
elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 5º No ato da posse o Vereador deverá desincompatibilizar-se, se for o caso e, na 
mesma ocasião e ao término do mandato, fazer declaração de seus bens, constando de 
ata o seu resumo.
§ 6º O Suplente de Vereador, tendo prestado compromisso uma vez, fica dispensado de 
fazê-lo novamente em convocações subsequentes.
Art. 5º Na sessão solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra pelo prazo 
máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-prefeito, o 
Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º A Mesa da Câmara Municipal, com mandato de 02 (dois) anos consecutivos, compor￾se-á do Presidente, do Vice-presidente, do 1º e do 2º Secretários, vedada a recondução para o 
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (arts. 26 e 27 da Lei Orgânica).
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Art. 7º A Mesa Diretora da Câmara compete privativamente:
I – tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos de lei dispondo sobre:
a) abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento 
total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
b) criação ou extinção de cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos 
vencimentos;
III – promulgar os atos de sua competência;
IV – representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
V – contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, na forma da lei (art. 35 VI, da Lei Orgânica e 
art. 37, IX, C.F.).
VI – propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:
a) concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-prefeito para afastamento do cargo;
b) autorização ao Prefeito para se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) 
dias;
c) julgamento das contas do Prefeito;
d) criação de comissões especiais de inquérito, na forma prevista neste 
Regimento;
VII – propor projeto de Resolução concedendo licença a Vereador para afastamento do 
cargo;
VIII – elaborar e encaminhar ao Prefeito até 20 de julho, a proposta orçamentária da 
Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município, sob pena de serem 
tomados como base os dados do orçamento vigente para a Câmara;
IX – enviar ao Prefeito, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, para fins de incorporar-se aos 
balancetes do Município, os balancetes financeiros e sua despesa orçamentária relativos 
ao mês anterior;
X – devolver à Fazenda Municipal até o dia 31 de dezembro o saldo do numerário que 
lhe foi liberado durante o exercício para a execução do seu orçamento;
XI – opinar sobre as reformas do Regimento Interno;
XII – convocar sessões extraordinárias.
Art. 8º O Vice-presidente supre a falta ou impedimento do Presidente em Plenário e na 
ausência de ambos, os Secretários os substituem sucessivamente.
§ 1º Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador 
para a substituição em caráter eventual.
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§ 2º Ao Vice-presidente compete ainda, substituir o Presidente fora do Plenário, em 
faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investido 
na plenitude das respectivas funções.
§ 3º Na hora determinada para o início da sessão, verificadas a ausência dos membros 
da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência, o Vereador mais idoso dentre os 
presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.
§ 4º A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior dirigirá os trabalhos até o 
comparecimento dos titulares ou substitutos legais.
Art. 9º As funções dos membros da Mesa cessarão:
I – pela posse dos membros da Mesa eleita para o mandato subsequente;
II – pela renúncia apresentada por escrito de próprio punho e comunicada ao Plenário;
III – pela destituição;
IV – pela perda ou extinção do mandato de Vereador.
Art. 10. Dos membros eleitos da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer 
parte das Comissões.
Art. 11. Ocorrendo vaga de qualquer dos cargos da Mesa Diretora em virtude das hipóteses 
previstas nos incisos II, III e IV do art. 9º deste Regimento, proceder-se-á à eleição para 
preenchimento da mesma no prazo de cinco dias.
Seção II
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 12. A eleição para renovação da Mesa, quando coincidir com o início do mandato dos 
Vereadores, realizar-se-á sempre no primeiro dia útil do ano respectivo, sob a Presidência do 
Vereador mais idoso dentre os presentes. Alterado pela Resolução nº 630, de 13 de novembro de 
2006.
I – Para a renovação da Mesa em decorrência do término do primeiro biênio de 
mandato, a partir da eleição de que trata o caput do artigo, poderá a Mesa Diretora 
antecipar a eleição a partir de 1º de setembro do primeiro ano da legislatura, sendo que a 
posse somente se dará no primeiro dia útil do 2º biênio. Alterado pela Resolução nº 714, 
de 16 de agosto de 2021.
§ 1º A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a 
maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º A votação secreta, mediante cédulas impressas, mimeografadas, manuscritas ou 
datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos.
§ 3º O Presidente em exercício tem direito a voto.
§ 4º O Presidente em exercício promoverá a apuração dos votos, proclamará os eleitos 
e, em seguida, dará posse à Mesa.
Art. 13. Nas hipóteses de não se realizar a eleição por falta do quórum, o Vereador mais idoso 
dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita 
a Mesa.
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Art. 14. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada a eleição no prazo do art. 11 
deste Regimento, para completar o biênio.
Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição da Mesa, proceder-se-á nova 
eleição, para completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorrer 
a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, 
que ficará investido na plenitude das funções, desde o ato da extinção ou perda do 
mandato, até a posse da nova Mesa.
Art. 15. A eleição da Mesa ou preenchimento de qualquer vaga far-se-á em votação secreta, 
observadas as seguintes exigências e formalidades:
I – presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II – só poderão votar os Vereadores que tiverem assinado a lista de presença;
III – maioria simples para o escrutínio;
IV – em caso de empate, considerar-se-á eleito o mais idoso;
V – persistindo o empate, considerar-se-á eleito o que houver obtido maior votação para 
a Câmara;
VI – proclamação do resultado pelo Presidente em exercício;
VII – posse dos eleitos.
Parágrafo único. Na eleição da Mesa Diretora, só poderão concorrer os candidatos que 
registrarem as suas candidaturas na Secretaria Administrativa da Câmara, no máximo até 
15 (quinze) dias antes da data da respectiva eleição, ficando vedado a inscrição de um 
mesmo nome em mais de uma chapa, bem como a retirada do nome após seu registro, 
sendo que na ocorrência desses fatos o interessado ficará inelegível para concorrer na 
respectiva eleição. Alterado pela Resolução nº 630, de 13 de novembro de 2006.
Art. 16. O Membro da Mesa que for destituído não poderá ser candidato a qualquer outro 
cargo da Mesa ou em Comissões, por um período de 02 (dois) anos.
Seção III
DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA
Art. 17. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido, 
de próprio punho do Vereador, efetivando-se independente de deliberação do Plenário, a partir do 
momento em que for lido em sessão.
Parágrafo único. Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao 
conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o 
mesmo as funções de Presidente, nos termos do art. 14, parágrafo único deste Regimento.
Art. 18. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus 
cargos mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços) no mínimo dos membros da Câmara, 
conforme o § 3º do art. 27 da Lei Orgânica deste Município, assegurando o direito de ampla 
defesa.
Parágrafo único. Também será passível de destituição o Membro da Mesa que exorbitar 
das atribuições que lhe são conferidas por este Regimento.
Art. 19. O processo de destituição terá início por representação subscrita necessariamente por 
1/3 (um terço) no mínimo dos Vereadores da Câmara, lida em Plenário por um de seus 
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subscritores em qualquer fase da sessão com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as 
irregularidades imputadas.
§ 1º Oferecida a representação, nos termos do presente artigo, e recebida pelo Plenário, 
a mesma será transformada em projeto de Resolução pela Comissão de Justiça e 
Redação, entrando para a Ordem do Dia da Sessão subsequente àquela em que foi 
apresentada, dispondo sobre a constituição da Comissão de Investigação e Processante.
§ 2º Aprovado, por maioria simples, o projeto a que alude o parágrafo anterior, serão 
sorteados 3 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para, obrigatoriamente, comporem 
a Comissão de Investigação e Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) 
horas seguintes, devendo eleger um Presidente dentre seus membros.
§ 3º Da Comissão, o acusado ou os acusados e os denunciantes, não poderão fazer 
parte.
§ 4º Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de 3 
(três) dias, abrindo-se-lhes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação por escrito de 
defesa prévia.
§ 5º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, apresentada ou não 
a defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu 
parecer.
§ 6º O acusado ou os acusados poderão acompanhar todos os atos e diligências da 
Comissão.
§ 7º A Comissão terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, para emitir o 
parecer a que alude o § 5º deste artigo, o qual deverá concluir pela improcedência das 
acusações, se julgá-las infundadas, ou em caso contrário, por projeto de resolução 
propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
§ 8º O parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será 
apreciado, em discussão e votação únicas, na fase do Expediente da primeira sessão 
ordinária subsequente à sua apresentação ao Plenário.
§ 9º Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase do Expediente da primeira sessão 
ordinária, a apreciação do parecer, as sessões ordinárias subsequentes, ou as sessões 
extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao 
prosseguimento do exame da matéria até a definitiva deliberação do Plenário sobre a 
mesma.
§ 10. O parecer da Comissão, que concluir pela improcedência das acusações será 
votado por maioria simples, procedendo-se:
a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b) à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.
§ 11. Ocorrendo a hipótese prevista na letra "b" do parágrafo anterior, a Comissão de 
Justiça e Redação elaborará, dentro de 5 (cinco) dias, da deliberação do Plenário, parecer 
que conclua por projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou dos 
acusados.
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§ 12. Aprovado o projeto de resolução propondo a destituição do acusado ou dos 
acusados, o fiel traslado dos autos será remetido à Justiça.
§ 13. Sem prejuízo do afastamento que será imediato, a resolução respectiva será 
promulgada e enviada à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do 
Plenário:
a) pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não houver atingido à 
totalidade da Mesa;
b) pelo Vereador mais votado dentre os presentes, nos termos do art. 20 deste 
Regimento, se a destituição for total.
Art. 20. O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os 
trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer ou projeto de resolução da 
Comissão de Investigação ou Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o 
caso, estando igualmente impedido de participar de sua votação. Se o parecer ou o projeto de 
destituição envolver a totalidade da Mesa, a direção dos trabalhos e da Casa caberá ao Vereador 
mais votado dentre os não desimpedidos.
§ 1º Os denunciantes e os acusados são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo 
ser convocados os respectivos suplentes para exercer o direito de voto, para os efeitos de 
quórum.
§ 2º Para discutir o parecer ou o projeto de resolução da Comissão de Investigação e 
Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador 
disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou acusados, cada um dos 
quais poderá falar durante 30 (trinta) minutos, sendo vedada a cessão do tempo.
§ 3º Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o 
acusado ou acusados.
§ 4º Caso algum dos acusados pertença à Comissão de Justiça e Redação, deverá ser 
substituído por outro Vereador indicado pelo Líder do seu partido enquanto durar o 
processo, se este for desenvolvido pela citada Comissão.
Seção IV
DO PRESIDENTE
Art. 21. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, 
cabendo-lhes as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas da Casa, 
competindo-lhe privativamente as atribuições previstas no art. 36, I a X da Lei Orgânica e:
I – Quanto às atividades legislativas:
a) comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação de sessões 
extraordinárias, sob pena de responsabilidade;
b) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não 
tenha pareceres das Comissões ou, em havendo, quando todos lhe forem 
contrários;
c) não aceitar substitutivo ou emendas que não sejam pertinentes à proposição 
inicial;
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d) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra 
com o mesmo objetivo;
e) autorizar o desarquivamento de proposições;
f) expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;
g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às 
Comissões e ao Prefeito;
h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da 
Câmara e designar-lhes substitutos;
i) declarar a perda do lugar de membro das Comissões quando incidirem no 
número de faltas previsto neste Regimento;
j) fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência; Portarias, bem como os 
Decretos Legislativos, as Resoluções e as Leis por ele promulgadas;
II – Quanto às sessões:
a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, 
observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do 
presente Regimento;
b) determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender 
convenientes;
c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase 
dos trabalhos, a verificação de presença;
d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos 
facultados aos oradores;
e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação à matéria dela 
constante;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento e não 
permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o 
respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso 
de reincidência, casando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a sessão, 
quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
j) anunciar o que se tem de discutir ou votar e dar o resultado das votações;
l) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;
m) anotar em cada documento a decisão do Plenário;
n) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;
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o) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao 
Plenário, quando omisso o Regimento;
p) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de 
casos análogos;
q) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, fazer que se 
retirem, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
r) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;
s) organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente, fazendo constar 
obrigatoriamente e, mesmo sem parecer das comissões, pelo menos nas três 
últimas sessões antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de 
aprovação;
t) declarar a extinção do mandato do Vereador nos casos previstos na legislação 
específica, fazendo constar a ocorrência na ata dos trabalhos da Câmara, 
imediatamente convocando o suplente a que couber preencher a vaga;
III – Quanto à administração da Câmara:
a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários 
da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de falta, aposentadoria e 
acréscimos de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a 
responsabilidade administrativa, civil e criminal;
b) contratar advogado, mediante autorização do Plenário para propositura de 
ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que 
forem movidas contra a Câmara ou contra Ato da Mesa ou da Presidência;
c) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do 
orçamento, suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
d) apresentar ao Plenário, até o dia 10 (dez) de cada mês, o balancete relativo às 
verbas recebidas e às despesas do mês anterior;
e) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo 
com a legislação pertinente;
f) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
g) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
h) providenciar, nos termos da Constituição Federal a expedição de certidões que 
lhe forem requeridas, relativas a despachos ou fatos constantes de registros ou 
processos que se encontrarem na Câmara;
i) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
IV – Quanto às relações externas da Câmara:
a) conceder audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixadas;
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b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo 
expressões vedadas pelo Regimento;
c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e 
demais autoridades;
d) agir judicialmente em nome da Câmara, ad referendum ou por deliberação do 
Plenário;
e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
f) dar ciência ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de 
responsabilidade, de se terem esgotados os prazos previstos para a apreciação de 
projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou de haverem sido os 
mesmos rejeitados na forma regimental;
g) promulgar as resoluções da Câmara, bem como as leis resultantes de projetos 
cujos vetos tenham sido rejeitados pelo Plenário e os Decretos legislativos.
Art. 22. Compete ainda ao Presidente:
I – executar as deliberações do Plenário;
II – assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
III – dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da 
Câmara;
IV – licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 
15 (quinze) dias;
V – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no 
primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;
VI – presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;
VII – declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores nos casos 
previstos em lei;
VIII – substituir o Prefeito na falta do Vice-prefeito, completando o seu mandato ou até 
que se realizem novas eleições nos termos da legislação pertinente;
IX – representar ao Procurador Geral da Justiça estadual sobre a inconstitucionalidade 
de lei ou ato normativo municipal;
Art. 23. O Vereador que estiver exercendo a Presidência, em Plenário, não poderá apresentar 
nem discutir projetos, indicações, requerimentos, emendas ou propostas de qualquer espécie.
Art. 24. O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, só terá direito a voto:
I – na eleição da Mesa;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou 
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
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IV – nos casos de escrutínio secreto.
Art. 25. O Presidente, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.
Art. 26. O Vereador que estiver na Presidência terá sua presença computada para efeito de 
"quórum" para discussão e votação do Plenário.
Seção V
DOS SECRETÁRIOS
Art. 27. Compete ao 1º Secretário:
I – verificar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, anotando os que 
compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não e consignando outras 
ocorrências sobre o assunto e controlando a exatidão dos registros do livro de presença, 
abrindo e encerrando lista dos presentes em cada sessão;
II – fazer a chamada dos Vereadores nas condições determinadas pelo Presidente;
III – ler a ata da sessão anterior, o expediente do Prefeito e o de diversos, bem como as 
proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento do Plenário;
IV – fazer a inscrição de oradores;
V – superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a 
juntamente com o Presidente e com 2º Secretário;
VI – redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
VII – assinar como Presidente, Vice-presidente e 2º Secretário, os Atos da Mesa;
VIII – auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste 
Regimento.
Art. 28. Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e
impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização 
das sessões plenárias.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 29. As Comissões da Câmara serão:
I – Permanentes: as que subsistem através da Legislatura;
II – Temporárias: as constituídas com finalidades especiais ou de representação que se 
extinguem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os fins para 
os quais forem constituídas.
Art. 30. Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional 
dos partidos que participem da Câmara Municipal.
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Parágrafo único. A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de 
membros da Câmara pelo número de cada Comissão e o número de Vereadores de Cada 
Partido pelo quociente assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.
Art. 31. Poderão participar dos trabalhos das Comissões como membros credenciados e sem 
direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idóneas, que 
tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.
§ 1º Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria 
ou por deliberação da maioria de seus membros.
§ 2º Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar que a 
contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.
§ 3º No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas 
interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas 
as diligências que jugarem necessárias.
§ 4º Poderão as Comissões solicitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da 
Câmara e independentemente de discussão e votação do Plenário, todas as informações 
que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua 
apreciação, mas desde que o assunto seja de competências das mesmas.
§ 5º Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência preliminar 
de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o art. 46, § 3º, até o máximo 
de 15 (quinze) dias úteis, findo o qual deverá a Comissão exarar seu parecer.
§ 6º O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para 
deliberação; neste caso, a comissão que solicitar as informações poderá completar seu 
parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas do Executivo, desde que o 
projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto 
ao Prefeito para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo 
possível.
§ 7º As comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e 
repartições municipais, mediante solicitação do Presidente da Câmara ao Prefeito, sempre 
que necessário.
Seção II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 32. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu 
exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do 
Plenário, os projetos de resolução atinentes à sua especialidade.
Art. 33. As Comissões Permanentes são em número de 6 (seis), compostas cada uma de 3 
(três) membros, exceto a Comissão de Legislação Participativa que terá 5 (cinco) membros, e 
terão as seguintes denominações: Alterado pela Resolução nº 622, de 03 de novembro de 2003.
I – Justiça e Redação;
II – Finanças e Orçamento;
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III – Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente; Alterado pela Resolução nº 612, de 24 de 
junho de 2002.
IV – Educação, Cultura e Desporto; Alterado pela Resolução nº 616, de 14 de novembro 
de 2002.
V – Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Alterado pela Resolução nº 622, de 03 
de novembro de 2003.
VI – Legislação Participativa. Incluído pela Resolução nº 622, de 03 de novembro de 
2003.
Parágrafo único. Ressalvada a participação na Comissão Participativa, cada Vereador 
somente poderá integrar duas Comissões como titular. Incluído pela Resolução nº 622, de 
03 de novembro de 2003.
Art. 34. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos 
entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao 
seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por 
deliberação do Plenário.
§ 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os 
processos que envolvam elaboração legislativa e sobre os mais expressamente indicados 
neste Regimento ou para os quais o Plenário decida requisitar seu pronunciamento.
§ 2º Concluindo a comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, 
somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o processo sua tramitação.
§ 3º À Comissão de Justiça e Redação compete especialmente manifestar-se sobre o 
mérito das seguintes proposições:
a) organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
b) contatos, ajustes, convênios e consórcios;
c) pedidos de licença do Prefeito e dos Vereadores.
Art. 35. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os 
assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I – Proposta orçamentária (anual e plurianual);
II – prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante o parecer prévio do 
Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de Decreto Legislativo;
III – proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, 
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do 
Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito 
público;
IV – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito e 
do Vice-prefeito, a verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara e os 
subsídios dos Vereadores;
V – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
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§ 1º Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento:
a) apresentar até o dia 31 (trinta e um) de maio da última sessão legislativa da 
Legislatura, projetos de Dec. Legislativo fixando o subsídio e a verba de 
representação do Prefeito, o subsídio do Vice-prefeito, os subsídios dos Vereadores 
e a verba de representação do Presidente da Câmara, para vigorar na Legislatura 
seguinte.
b) zelar para que, em nenhuma lei emanada da Câmara ou em qualquer de suas 
resoluções ou decretos legislativos, sejam criados encargos ao erário municipal, 
sem que se especifiquem os recursos necessário à sua execução.
§ 2º Na falta da iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, para as proposições 
contidas na alínea "a" do parágrafo anterior, a Mesa apresentará projetos de Decreto 
Legislativo, com base na remuneração pertinente em vigor e, no caso de omissão também 
desta, as proposições em referência poderão ser apresentadas por qualquer Vereador.
§ 3º é obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias 
enumeradas neste artigo, em seus incisos l e V, não podendo ser submetidas à discussão 
e votação do Plenário sem o parecer da Comissão.
Art. 36. Compete à Comissão de Obras, de Serviços Públicos e de Meio Ambiente: Alterado 
pela Resolução nº 607, de 12 de março de 2001.
I – emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras, execução 
de serviços e suas repercussões no meio ambiente realizadas pelo Município, autarquias, 
entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal quando 
haja necessidade de autorização legislativa e outras atividades que digam respeito a 
transporte, comunicação, indústria, comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com 
atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara; Alterado pela Resolução nº 
607, de 12 de março de 2001.
II – fiscalizar a execução dos Planos do Governo;
III – emitir parecer sobre os processos referentes ao meio ambiente, à higiene e saúde e 
às obras assistenciais. Alterado pela Resolução nº 612, de 24 de junho de 2002.
Art. 36-A. Compete à Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitir parecer sobre todos os 
assuntos de caráter educacional, cultural e desportivo nos Projetos de Lei apresentados, em 
especial nos de: Alterado pela Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
I – educação em geral, política e sistema educacional em seus aspectos institucionais, 
estruturais, funcionais e legais, direito da educação, recursos humanos e 
financeiros; Alterado pela Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
II – alteração na legislação educacional de competência do Município, pertinente à 
educação pública e privada; Alterado pela Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
III – recreação, esporte e lazer; Alterado pela Resolução nº 615, de 17 de outubro de 
2002.
IV – incentivos culturais e desportivos; Alterado pela Resolução nº 615, de 17 de outubro 
de 2002.
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V – sistema desportivo municipal e sua organização, política e plano municipal de 
educação física e desportiva, normas gerais sobre desportos; Incluído pela Resolução nº 
615, de 17 de outubro de 2002.
VI – organização da administração direta ou indireta relacionada ao esporte; Incluído pela 
Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
VII – direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da 
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; Incluído pela Resolução nº 615, 
de 17 de outubro de 2002.
VIII – desenvolvimento artístico e cultural, inclusive os problemas relativos ao patrimônio 
histórico e artístico; Incluído pela Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
IX – tombamento dos bens de valor histórico e cultural do Município; Incluído pela 
Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
X – convênios culturais; Incluído pela Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
XI – gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal; Incluído 
pela Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
XII – bens públicos considerados como patrimônio histórico do Município; Incluído pela 
Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
XIII – diversões e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens 
cívicas. Incluído pela Resolução nº 615, de 17 de outubro de 2002.
Art. 36-B. Compete à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social emitir parecer 
sobre todos os assuntos relacionados com matérias mencionadas, sob qualquer aspecto, em 
especial nos de: Incluído pela Resolução nº 616, de 14 de novembro de 2002.
I – higiene e saúde pública; Incluído pela Resolução nº 616, de 14 de novembro de 
2002.
II – profilaxia sanitária, em todos os seus aspectos; Incluído pela Resolução nº 616, de 
14 de novembro de 2002.
III – bem-estar social da família pelo aspecto da saúde e higiene. Incluído pela Resolução 
nº 616, de 14 de novembro de 2002.
Art. 36-C. Compete à Comissão de Legislação Participativa opinar sobre: Alterado pela 
Resolução nº 786, de 26 de novembro de 2024.
I – sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos 
e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; Incluído pela 
Resolução nº 622, de 03 de novembro de 2003.
II – pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e 
culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso I. Incluído pela Resolução nº 
622, de 03 de novembro de 2003.
§ 1º As sugestões legislativas que receberem parecer favorável da Comissão serão 
transformadas em proposição legislativa de sua autoria e encaminhada à Mesa para 
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tramitação, ouvidas as Comissões competentes para o exame de mérito. Incluído pela 
Resolução nº 622, de 03 de novembro de 2003.
§ 2º As sugestões que receberem parecer contrário serão encaminhadas ao 
arquivo. Incluído pela Resolução nº 622, de 03 de novembro de 2003.
§ 3º Aplicam-se às proposições decorrentes de sugestões legislativas, no que couber, 
as disposições regimentais relativas ao trâmite dos Projetos de Lei nas Comissões, 
ressalvados o disposto no §1º, in fine. Incluído pela Resolução nº 622, de 03 de novembro 
de 2003.
Art. 37. A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo 
Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de bancadas.
§ 1º As Comissões Permanentes são eleitas por um biênio de legislatura.
§ 2º No ato da composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o nome do 
Vereador efetivo, ainda que licenciado.
Art. 38. Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das Comissões 
Permanentes por eleição na Câmara, votando cada Vereador em único nome, para cada 
Comissão, considerando eleitos os mais votados.
§ 1º Proceder-se-á tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o 
preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§ 2º Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não 
representado na Comissão.
§ 3º Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado 
eleito o mais votado na eleição para Vereador.
Art. 39. A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes se fará nos 
mesmos moldes da eleição da Mesa Diretora.
§ 1º O vereador não poderá participar de mais de 3 (três) comissões, salvo se integrar a 
Comissão de Legislação Participativa. Alterado pela Resolução nº 786, de 26 de novembro 
de 2024.
§ 2º O Vice-presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de 
impedimento e licenças do presidente, nos termos do § 2º do art. 8º deste Regimento, terá 
substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente 
da Mesa.
§ 3º As substituições dos membros das Comissões, nos casos de impedimento ou 
renúncia, serão apenas para completar o biênio do mandato.
Seção III
DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 40. As comissões permanentes, logo que constituídas reunir-se-ão para deliberar sobre os 
dias, hora de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações estas que serão consignadas em livro 
próprio.
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Art. 41. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões extraordinárias;
II – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
IV – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI – conceder vista de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder 
a 3 (três) dias, para as proposições em regime tramitação ordinária;
VII – solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.
§ 1º O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá o 
direito a voto, em caso de empate.
§ 2º Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer Vereador, 
recurso ao Plenário.
§ 3º O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas ausências, faltas, 
impedimentos e licenças, pelo Vice-presidente.
Art. 42. Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer 
matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso dentre os 
Presidentes de Comissão presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a 
comissão de Justiça e Redação, pois, se a mesma estiver presente, caberá ao seu Presidente a 
direção dos trabalhos.
Art. 43. Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, mensalmente, sob a 
presidência do Presidente da Câmara, se assim se fizer necessário, para examinar assuntos de 
interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido 
andamento das proposições.
Seção IV
DAS REUNIÕES
Art. 44. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente, no edifico sede da Câmara, 
nos dias e horários, previamente fixados quando de sua primeira reunião.
§ 1º As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima 
de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se obrigatoriamente, a todos os integrantes da 
Comissão, prazo esse, dispensado, se à reunião estiverem presentes todos os membros.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias durarão o tempo necessário para seus fins 
e, salvo deliberação em contrário, pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas.
§ 3º As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia 
das sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita ao regime de 
urgência, ocasião em que serão suspensas as sessões até a emissão do parecer.
Art. 45. As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria dos seus 
membros.
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Seção V
DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 46. Ao presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a 
contar da data do recebimento das proposições, em Plenário, encaminhá-las às Comissões 
competentes para exararem pareceres.
§ 1º Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, serão 
enviados às Comissões permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da 
entrada na Secretaria Administrativa, independentemente da leitura no Expediente da 
sessão.
§ 2º Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará relator, 
independentemente de reunião, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
§ 3º O Prazo para Comissão exarar parecer será de (15) quinze dias úteis, a contar da 
data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
§ 4º O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 02 (dois) dia úteis para 
designar o relator, a contar da data do recebimento do processo, se não reservá-lo à sua 
própria consideração.
§ 5º O relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias úteis para apresentação de 
parecer.
§ 6º Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão 
avocará o processo e emitirá o parecer.
§ 7º Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Prefeito ou de iniciativa de, pelo 
menos, 1/3 (um terço) dos Vereadores, em que tenha sido solicitada urgência, observar￾se-á o seguinte:
a) o prazo para a Comissão exarar o parecer será de 6 (seis) dias, a contar do 
recebimento da matéria pelo seu Presidente;
b) o Presidente da Comissão terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para 
designar relator, a contar da data do seu recebimento;
c) o relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o 
qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão 
avocará o processo e emitirá o parecer;
d) findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer o processo será 
enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da 
Comissão faltosa.
§ 8º Caso a proposição não deva ser objeto de deliberação, o Presidente da Câmara 
determinará o seu arquivamento, ressalvado ao interessado o direito de recurso.
Art. 47. Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará 
seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em 
primeiro lugar e a de Finanças e Orçamento em último.
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§ 1º O processo sobre o qual deva se pronunciar mais de uma Comissão, será 
encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos 
competentes, se não houverem sido distribuídas cópias do mesmo para todas elas, 
simultaneamente.
§ 2º Quando o Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre determinada 
matéria, requerê-lo-á por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão a questão a 
ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem discussão. O 
pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente sobre a questão 
formulada.
§ 3º Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício, 
ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do 
Plenário, designará um Relator Especial, para exarar parecer dentro do prazo 
improrrogável de 6 (seis) dias.
§ 4º A Comissão que, por 3 (três) vezes, deixar de emitir parecer sobre matéria à qual 
deveria se pronunciar dentro dos prazos previstos neste Regimento, salvo prorrogação 
permitida na forma do parágrafo seguinte, será passível de destituição, assegurado o 
direito de ampla defesa.
§ 5º As Comissões poderão solicitar prorrogação dos prazos para à emissão de seus 
pareceres, desde que, ouvido o Plenário e a prorrogação não seja superior ao prazo 
normal, não sendo permitida a prorrogação quando se tratar de matéria em regime de 
urgência.
§ 6º Findo os prazos previstos neste Regimento para a emissão de pareceres, a matéria 
será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
§ 7º Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões 
poderão apreciar matéria em conjunto, respeitado o disposto no art. 42 deste Regimento.
Art. 48. É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:
I – sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da 
Comissão de Justiça e Redação;
II – sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento;
III – sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições 
submetidas a seu exame.
Seção VI
DOS PARECERES
Art. 49. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer manifestação sujeita ao seu 
estudo.
Parágrafo único. O parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:
I – exposições da matéria em exame;
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II – conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião 
sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, 
quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
III – decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor 
ou contra.
Art. 50. Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, 
mediante voto.
§ 1º O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos 
membros da Comissão.
§ 2º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na 
concordância total do signatário à manifestação do relator.
§ 3º Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados como 
favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação com restrições ou 
pelas conclusões.
§ 4º Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, devidamente 
fundamentado:
I – pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, lhes dê outra 
e diversa fundamentação;
II – aditivo, quando, favorável às conclusões do relator, acrescente novos 
argumentos à sua fundamentação;
III – contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator;
IV – justificativo, quando, por omissão do relator e do Presidente da Comissão, 
não for exarado parecer.
§ 5º O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá voto vencido.
§ 6º O voto em separado divergente ou não das conclusões do relator, desde que 
acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 51. O projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que receber parecer contrário quanto 
ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído, será tido como rejeitado.
Seção VII
DAS ATAS DAS REUNIÕES
Art. 52. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que, durante elas, 
houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:
I – a hora e o local da reunião;
II – os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, 
com ou sem justificativa;
III – referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates;
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IV – relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo ato poderá 
ocorrer fora das reuniões;
Parágrafo único. Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada 
pelo presidente da Comissão e pelos demais componentes que estiverem presentes.
Art. 53. A Secretaria incumbida de prestar assistência às Comissões, além da redação das 
atas de suas reuniões, caberá manter protocolo especial para cada uma delas.
Seção VIII
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS
Art. 54. As vagas das Comissões verificar-se-ão:
I – pela renúncia;
II – pela destituição de seus membros.
§ 1º A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde 
que manifestada por escrito e de próprio punho do Vereador, à Presidência da Câmara.
§ 2º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não 
compareçam, injustificadamente a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais 
podendo participar de qualquer Comissão Permanente, durante o biênio.
§ 3º As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra justo 
motivo, tais como doença, nojo, gala ou desempenho de missões oficiais da Câmara ou do 
Município, que impeçam a presença às mesmas.
§ 4º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao 
Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não 
justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.
§ 5º O Presidente da Câmara preencherá as vagas verificadas nas Comissões, de 
acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituto.
Art. 55. No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões 
Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto mediante indicação do 
líder do Partido a que pertence o lugar.
§ 1º Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, a designação recairá, 
obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a Vereança.
§ 2º A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
Seção IX
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 56. As Comissões Temporárias poderão ser:
I – Comissões Especiais;
II – Comissões Especiais de Inquérito;
III – Comissões de Representação;
IV – Comissões de Investigação e Processantes.
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Art. 57. Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de 
estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de 
reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.
§ 1º As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de projetos de 
Dec. Legislativo de iniciativa da Mesa, ou subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos 
membros da Câmara.
§ 2º O projeto de Dec. Legislativo a que alude o parágrafo anterior, independentemente 
de parecer, terá uma única discussão e votação.
§ 3º O Projeto de Dec. Legislativo propondo a constituição de Comissão Especial deverá 
indicar, necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros;
c) o prazo de funcionamento.
§ 4º Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão 
Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
§ 5º Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, 
enviando-o à publicação. Outrossim, o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão de 
seus trabalhos.
§ 6º Sempre que à Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de 
seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o parecer a 
respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, da Mesa e dos 
Vereadores, quanto a projetos de lei, caso em que oferecerá a proposição como sugestão, 
a quem de direito.
§ 7º Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo 
estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em 
tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de projeto de Resolução 
de iniciativa e aprovação sujeita aos mesmos requisitos estabelecidos nos §§ 1º e 2º deste 
artigo.
§ 8º Caso a Comissão Especial seja extinta sem concluir os trabalhos para os quais foi 
criada, o Vereador que deu causa à extinção responderá pelos prejuízos que, porventura 
vierem a ser causados por tal omissão.
§ 9º Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de 
competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.
Art. 58. As Comissões Especiais de Inquérito, constituídas nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, destinar-se-ão a examinar irregularidades ou fato determinado que se inclua na 
competência municipal (art. 28, § 4º).
§ 1º A proposta de constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá contar, no 
mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 2º Recebida a proposta, a Mesa elaborará projeto de Dec. Legislativo com base na 
solicitação inicial, seguindo trâmites regulares para sua aprovação e, em seguida, seu 
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funcionamento conforme os critérios fixados nos § § 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 9º do artigo 
anterior.
§ 3º A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito na apuração de 
responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações 
propostas.
Art. 59. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos 
externos, de caráter social.
§ 1º As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente 
da Câmara ou a requerimento subscrito por, no mínimo, pela maioria absoluta do 
Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 2º Os membros das Comissões de Representação serão designados de imediato pelo 
Presidente da Câmara.
§ 3º A Comissão de Representação, constituída a requerimento da maioria absoluta da 
Câmara, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não fizer 
parte o Presidente ou o Vice-presidente da Câmara. Quando criada por ato próprio do 
Presidente da Câmara, será presidida pelo Vereador que o Presidente indicar.
Art. 60. As Comissões de Investigação e Processantes serão constituídas com as seguintes 
finalidades:
I – apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no 
desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinente;
II – promover o processo de destituição dos membros da Mesa nos termos dos artigos 
17 a 20 deste Regimento.
Parágrafo único. As Comissões de Investigação e Processantes serão constituídas 
obedecendo ao mesmo procedimento estabelecido para as Comissões Especiais de 
Inquérito, no que for cabível.
Art. 61. Aplicam-se subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde que 
não colidentes com os desta Seção, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
Art. 62. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela 
reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
§ 1º O local é o recinto de sua sede.
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes à 
matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.
§ 3º O número é o "quórum" determinado em lei ou neste Regimento, para a realização 
das sessões e para as deliberações.
Art. 63. A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só 
poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Parágrafo único. Aplica-se às matérias sujeitas à discussão e votação no Expediente o 
disposto no presente artigo.
Art. 64. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar 
de matéria de interesse particular seu ou de seu cônjuge, ou de pessoa de que seja parente 
consanguíneo ou afim até o terceiro grau, quando não votará.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 65. Os serviços administrativos da Câmara serão executados através de sua Secretaria 
Administrativa e regidos pelo Regimento Interno baixado pelo Presidente.
Parágrafo único. todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e 
disciplinados pela Presidência da Câmara, com o auxílio dos Secretários.
Art. 66. A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa, bem como os demais 
atos de Administração dos servidores da Câmara competem ao Presidente, que os praticará em 
conformidade com a legislação vigente.
Art. 67. Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, 
modificados ou extintos através de Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a 
fixação dos respectivos vencimentos serão estabelecidos por lei, de iniciativa privativa da Mesa 
Diretora, respeitados os limites estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e nas Constituições 
Estadual e Federal.
Parágrafo único. Os servidores da Câmara estão sujeitos ao mesmo regime jurídico 
estabelecido para os servidores da Prefeitura Municipal.
Art. 68. Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os Serviços da Secretaria 
Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, apresentar sugestões sobre os mesmos 
através de proposição fundamentada.
Art. 69. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, 
sob a responsabilidade da Presidência.
Art. 70. Os atos administrativos, de competência da Mesa e da Presidência serão expedidos, 
com observância das seguintes normas:
I – Da Mesa:
a) Ato - numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
1. elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações 
orçamentárias da Câmara, bem como alteração, quando necessário;
2. suplementação das dotações do Orçamento da Câmara, observando o 
limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos 
para a sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de 
suas dotações orçamentárias;
3. outros casos, como tais, definidos em lei, Decreto Legislativo ou 
Resolução.
II – Da Presidência:
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a) Ato - numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
1. regulamentação dos serviços administrativos;
2. nomeação de Comissões Especiais, Especiais de Inquérito e de 
Representação;
3. assuntos de caráter financeiro;
4. designação de substitutos nas Comissões;
5. outros casos de competência da Presidência e que não estejam 
enquadrados como portaria;
b) Portaria - nos seguintes casos:
1. provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e 
demais atos de efeitos individuais;
2. abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de 
penalidades e demais atos de efeitos internos;
3. lotação e relotação nos quadros de pessoal;
4. outros casos, determinados em lei, decreto legislativo ou resolução.
Parágrafo único. A numeração de atos da Mesa e da Presidência, bem como das 
Portarias, obedecerá ao período de cada Legislatura.
Art. 71. As determinações do Presidente aos servidores da Câmara serão expedidas por meio 
de instruções, observado o critério do parágrafo único do artigo anterior, instruções estas com a 
denominação de Ordem de Serviço.
Art. 72. A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a 
qualquer munícipe, na forma estabelecida pelo art. 101 da Lei Orgânica deste Município, certidões 
de atos, contratos e decisões da Câmara, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor 
que negar ou retardar a sua expedição.
Art. 73. A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, 
especialmente, os de:
I – termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;
II – declarações de bens;
III – atas das sessões da Câmara e das reuniões das Comissões;
IV – registros de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência, 
portarias e instruções (ordens de serviço);
V – cópia de correspondência oficial;
VI – protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;
VII – protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;
VIII – licitações e contratos para obras e serviços;
IX – admissão de servidores;
X – termo de compromisso e posse de funcionário ou servidores;
XI – contratos em geral;
XII – contabilidade e finanças;
XIII – cadastramento dos bens móveis.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou 
por funcionário designado para tal fim.
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§ 2º Os livros porventura adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão 
ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticado.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 74. Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para 
uma legislatura, pelo sistema partidário e representativo proporcionalmente, por voto direto e 
secreto.
Art. 75. Compete ao Vereador:
I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo e cuja iniciativa seja de 
competência da Câmara;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V – participar de Comissões Temporárias;
VI – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições representadas à 
deliberação do Plenário.
Art. 76. São obrigações e deveres do Vereador:
I – desincompatibilizar-se;
II – fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato, de 
acordo com a Lei Orgânica Municipal;
III – comparecer convenientemente trajado às sessões, na hora prefixada;
IV – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
V – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tenha 
interesse pessoal na mesma, caso em que estará impedido de votar, sob pena de nulidade 
da votação, se o voto houver sido decisivo;
VI – comportar-se em Plenário com respeito;
VII – obedecer às normas regimentais, quando no uso da palavra;
VIII – residir no território do Município;
IX – propor à Câmara, todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do 
Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe 
pareçam contrárias ao interesse público.
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Art. 77. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser 
reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a 
gravidade do ato:
I – advertência;
II – advertência em Plenário;
III – cassação da palavra;
IV – proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser 
aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa;
V – proposta de cassação do mandato, por infração ao disposto nas legislações 
pertinentes.
Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente ou seu 
substituto legal, pode solicitar auxílio policial.
Art. 78. O Vereador não pode:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, 
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de 
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades 
constantes da alínea anterior;
II – desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente 
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função 
remunerada;
b) ocupar cargo ou função de confiança nas entidades referidas no inciso I, alínea 
a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere o inciso I, alínea a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 79. O Vereador que, na data da posse, for servidor público, deverá observar o que 
preceitua o inciso II do art. 83 da Lei Orgânica.
Art. 80. O Vereador é inviolável por suas opiniões emitidas em votos, pareceres, discussões 
em Plenário, no exercício do mandato, na forma da legislação penal brasileira.
Art. 81. À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos 
direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.
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CAPÍTULO II
DA POSSE, DA LICENÇA, DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 82. Os Vereadores tomarão posse nos termos do art. 4º deste Regimento.
§ 1º Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, serão empossados 
pelo Presidente da Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato, 
salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. A posse se dará 
perante o Plenário da Câmara, devendo o Vereador apresentar o respectivo diploma e 
prestar compromisso regimental, devendo ainda desincompatibilizar-se, se for o caso e, na 
mesma ocasião e ao término do mandato, fazer declarações de seus bens e dos seus 
dependentes, constando em livro próprio, o registro do seu resumo.
§ 2º A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, 
devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado pelo parágrafo anterior, 
declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
§ 3º Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a 
apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do art. 
4º deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador sob nenhuma 
alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.
§ 4º Ocorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo do mandato de Vereador, de acordo 
com o previsto no artigo 41, itens e parágrafos, da Lei Orgânica, deste Município, o 
Presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar da 
ata a declaração de vacância do cargo do Vereador, convocando seu suplente.
Art. 83. Sempre que ocorrer vaga, O Presidente da Câmara convocará, dentro de vinte e 
quatro horas, o Suplente de Vereador, observados os prazos previstos no § 1º do art. 44 da Lei 
Orgânica deste Município.
Art. 84. Somente se convocará suplente nos casos de vaga, por investidura do Vereador nos 
cargos previstos no § 1º do art. 42 da Lei Orgânica deste Município, ou por licença superior a 120 
(cento e vinte) dias.
Art. 85. Não havendo suplente e ocorrendo vaga, o Presidente da Câmara dará ciência do 
fato, em 48 (quarenta e oito) horas, à Justiça Eleitoral, para que tome as medidas cabíveis.
Art. 86. O Vereador poderá licenciar-se somente:
I – por motivo de doença devidamente comprovada;
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não 
ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, nem seja inferior a 30 (trinta) 
dias:
III – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do 
Município;
IV – em face de licença-gestante.
§ 1º Considerar-se-á também, como em licença, o Vereador investido no cargo de 
Secretário Municipal ou Diretor Equivalente, na forma do § 1º do art. 42, da Lei Orgânica 
deste Município.
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§ 2º A apresentação dos pedidos de licenciamento se dará no Expediente das sessões, 
os quais serão transformados em projeto de Resolução, por iniciativa da Mesa, nos termos 
da solicitação, entrando na Ordem do Dia da sessão seguinte, tendo preferência sobre 
qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) 
dos Vereadores presentes.
§ 3º Aos Vereadores licenciados na forma dos incisos I, III e IV, a Câmara poderá 
determinar o pagamento, no valor que estabelecer e, na forma que especificar, de auxílio￾doença ou auxílio-especial.
§ 4º Considerar-se-á, também, em licença, independente de requerimento, o Vereador 
que deixar de comparecer à Câmara por estar privado temporariamente de sua liberdade 
em virtude de processo criminal em curso.
§ 5º Aprovada a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente que deverá 
assumir o exercício do mandato, quando for o caso.
§ 6º O suplente de Vereador, para licenciar-se, terá que assumir e estar no exercício do 
cargo, sob pena de renúncia do mandato.
Art. 86-A. Para efeito de justificativa de faltas às Sessões Ordinárias e Extraordinárias, bem 
como às reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, consideram-se motivos justos:
Incluído pela Resolução nº 665, de 18 de outubro de 2018.
I – o desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal em viagens previamente 
agendadas; Incluído pela Resolução nº 665, de 18 de outubro de 2018.
II – a licença por motivo de saúde; Incluído pela Resolução nº 665, de 18 de outubro de 
2018.
III – a ausência, por uma sessão, em razão de: Incluído pela Resolução nº 665, de 18 de 
outubro de 2018.
a) casamento; Incluído pela Resolução nº 665, de 18 de outubro de 2018.
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, 
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Incluído pela Resolução nº 665, de 
18 de outubro de 2018.
IV – licença-gestante; Incluído pela Resolução nº 665, de 18 de outubro de 2018.
V – licença-paternidade; Incluído pela Resolução nº 665, de 18 de outubro de 2018.
VI – ausência, desde que provada a indispensabilidade de sua assistência pessoal, nos 
casos de doença de cônjuge ou companheiro e parentes consanguíneos ou colaterais até 
segundo grau. Incluído pela Resolução nº 665, de 18 de outubro de 2018.
Parágrafo único. A justificativa das faltas será feita por ofício fundamentado ao Primeiro 
Secretário. Incluído pela Resolução nº 665, de 18 de outubro de 2018.
Art. 86-B. A ausência injustificada do vereador às sessões ordinárias e extraordinárias acarretará 
desconto proporcional no seu subsídio, correspondente ao valor da diária, sem prejuízo da 
instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Incluído 
pela Resolução nº 815, de 11 de novembro de 2025.
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CAPÍTULO III
DOS SUBSÍDIOS
Art. 87. Os Subsídios dos Vereadores serão fixados através de Resolução, na forma da 
disposição do inciso XX do art. 33 da Lei Orgânica deste Município.
Art. 88. Não se considera acumulação, o Vereador que receber a remuneração do mandato, 
juntamente com os proventos de inatividade.
CAPÍTULO IV
DAS VAGAS
Art. 89. As vagas na Câmara dar-se-ão:
I – por extinção; e
II – por cassação do mandato.
§ 1º Compete à Mesa Diretora da Câmara declarar a extinção do mantado, nos casos 
estabelecidos nos § 3º do art. 41 da Lei Orgânica deste Município.
§ 2º Os casos de cassação do mandato são os previstos no § 2º do art. 41 da Lei 
Orgânica deste Município, se outros não dispuserem a legislação federal.
Seção I
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 90. A extinção do mandato dar-se-á com:
I – a morte;
II – a renúncia;
III – a condenação definitiva por crime funcional ou eleitoral, ou por crime comum com 
pena superior a dois anos;
IV – o decurso do prazo da posse;
V – a ausência, sem que esteja licenciado ou apresente justificação, a 1/3 (um terço) das 
reuniões numa mesma sessão legislativa;
VI – a perda ou suspensão dos direitos políticos;
VII – a incidência nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos na Lei 
Orgânica ou não desincompatibilização até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo 
fixado em lei ou pela Câmara.
§ 1º Ocorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo de mandato, o Presidente da 
Câmara, na primeira reunião, comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar em ata, a 
declaração de vacância do cargo de Vereador, convocando seu suplente quando for o 
caso, observado o que dispõe o art. 44, § 1º e 2º, da Lei Orgânica deste Município.
§ 2º Para os efeitos do item V do presente artigo, consideram-se as sessões ordinárias, 
que são aquelas realizadas nos períodos de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 
15 de dezembro de cada ano, conforme o art. 19 da Lei Orgânica deste Município, mesmo 
que não se realizem por falta de "quórum".
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§ 3º As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são 
consideradas sessões ordinárias, para efeito do disposto no item V deste artigo.
Art. 91. Para os efeitos do inciso V do artigo anterior, entende-se que o Vereador compareceu 
às sessões, se efetivamente participou dos seus trabalhos.
§ 1º Considera-se não comparecimento, se o Vereador apenas assinou o livro de 
presença e ausentou-se injustificavelmente, sem participar dos trabalhos.
§ 2º As faltas às sessões poderão ser justificadas em caso de nojo, gala ou 
desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município ou, ainda, por decorrência de 
motivo de força maior ou caso fortuito, aceito pela maioria absoluta dos membros da 
Câmara.
§ 3º A justificação das faltas será feita em requerimento fundamentado, ao Presidente 
da Câmara que a julgará, ou submeterá ao Plenário, quando for o caso, na 1ª sessão que 
comparecer.
Art. 92. A extinção do mandato tornar-se-á efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo, 
pela Presidência, inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação.
Parágrafo único. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções 
de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa Diretora, conforme 
previsto neste Regimento.
Art. 93. Para os casos de impedimento, supervenientes à posse e, desde que não esteja 
fixado em lei o prazo para desincompatibilização para o exercício do mandato, será este de 10 
(dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara.
Art. 94. A renúncia ao mandato de Vereador far-se-á por ofício redigido de próprio punho, pelo 
Vereador, com firma reconhecida e dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se aberta a 
vaga, independentemente de votação, desde que, lido em sessão pública, conste da ata.
Seção II
DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 95. A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando este incidir num dos casos 
previstos no § 2º do art. 41 da Lei Orgânica deste Município.
Art. 96. O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, ao rito 
estabelecido para a destituição da Mesa Diretora.
Parágrafo único. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação da 
Resolução de cassação do mandato, devendo o Presidente da Mesa declarar a vacância 
do cargo, cujo termo, deverá ser inserido em ata.
Seção III
DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
Art. 97. Dar-se-á suspensão do exercício do cargo de Vereador:
I – por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;
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II – por condenação criminal em que haja sido aplicada pena de prisão, enquanto 
durarem seus efeitos;
III – enquanto durar o processo de apuração dos casos de perda do mandato, dispostos 
no art. 41, itens, I, II, III e V, da Lei Orgânica deste Município.
Parágrafo único. na hipótese do item III, será assegurado o direito de ampla defesa.
CAPÍTULO V
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES
Art. 98. Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário entre ela e os 
órgãos da Câmara.
§ 1º As representações partidárias deverão indicar à Mesa, no prazo e na forma 
previstos no § 1º do art. 29 da Lei Orgânica, no nome do seu líder, ao qual competirá a 
escolha do Vice-líder.
§ 2º Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova Comunicação à 
Mesa Diretora.
§ 3º Os Líderes serão substituídos, nas suas ausências ou impedimentos, pelos Vice￾líderes.
§ 4º É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe conferem este 
Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária nas 
Comissões.
Art. 99. É facultado aos Líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em 
qualquer momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na 
tribuna, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao 
conhecimento da Câmara.
§ 1º A juízo da Presidência, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for 
possível ocupar, pessoalmente, a tribuna, transferir a palavra a um de seus liderados.
§ 2º O orador que pretender usar a faculdade, estabelecida neste artigo, não poderá 
falar por prazo superior a 5 (cinco) minutos.
Art. 100. A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por 
proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 101. As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes. Serão públicas, 
salvo deliberação em contrário pelo Plenário, tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros e 
respeitada a hipótese de sessão secreta prevista neste Regimento.
Art. 102. A Câmara reunir-se-á ordinariamente em dois períodos de sessões, compreendidos 
entre 15 de fevereiro e 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro (art. 19 Lei Orgânica), duas 
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vezes por semana, às segundas e quintas-feiras, com início às 18:00 horas. Alterado pela 
Resolução nº 629, de 19 de outubro de 2006.
Parágrafo único. os dois períodos de sessões ordinárias referidos no presente artigo, 
formam uma sessão legislativa.
Art. 103. Nos períodos de 16 de dezembro a 14 de fevereiro do exercício subsequente e de 1º a 
31 de julho, a Câmara estará em recesso.
Parágrafo único. A convocação extraordinária da Câmara, pelo Prefeito, quando se tratar 
de matéria urgente, importará em suspensão do recesso, passando a correr, a partir da 
data fixada para a realização da sessão inicial, o prazo previsto no artigo 51 e seus 
parágrafos, da Lei Orgânica deste Município e outros que por acaso estejam estipulados 
neste Regimento.
Art. 104. Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da 
imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos em jornal local ou por edital e 
facultando-se a irradiação.
Art. 105. Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão a duração de 4 (quatro) horas, 
podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, 
aprovado pelo Plenário, com o voto da maioria dos presentes.
§ 1º o pedido de prorrogação de sessão, seja a requerimento de Vereador ou por 
deliberação do Presidente da Câmara, será por tempo determinado ou para terminar a 
discussão e votação de proposição em debate.
§ 2º Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será 
votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação 
forem para prazos determinados e para terminar a discussão e votação, serão votados os 
de prazo determinado.
§ 3º Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor
ao que já foi concedido.
§ 4º Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 10 
(dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir 
de 5 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo 
Presidente.
§ 5º Caso não haja mais assunto em pauta, a reunião poderá terminar antes de findar o 
tempo de duração previsto no "caput" deste artigo.
Art. 106. As sessões da Câmara, com exceção das solenes, só poderão ser abertas com a 
presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 107. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do 
Plenário.
§ 1º A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria 
Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º A convite do Presidente, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer 
Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas 
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Federais, Estaduais ou Municipais, personalidades homenageadas e representantes 
credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservado para esse fim.
§ 3º Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra 
para agradecer a saudação que lhes foi feita pelo Legislativo.
§ 4º Poderão ainda comparecer ao Plenário, desde que comunicado com antecedência, 
o Prefeito ou seus auxiliares, para prestar esclarecimentos sobre assuntos relativos ao 
exercício da Administração Pública, por livre iniciativa, ou, ainda, a convite ou por 
convocação da Câmara.
Seção I
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Subseção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 108. As sessões ordinárias compõem-se de duas partes:
I – Expediente;
II – Ordem do Dia.
Parágrafo único. (Revogado) Revogado pela Resolução nº 623, de 1º de dezembro de 
2003.
Art. 109. A hora do início dos trabalhos, verificada pelo 1º Secretário ou seu Substituto, a 
presença dos Vereadores pelo respectivo Livro e havendo número legal, previsto neste 
Regimento, o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 1º A falta de número legal para deliberações do Plenário no Expediente não 
prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão utilizar-se da tribuna. Não 
havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva 
chamada regimental, aplicando-se no caso, as normas referentes àquela parte da Sessão.
§ 2º As matérias constantes do Expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não 
forem votadas por falta de quórum legal, ficarão para o Expediente da sessão ordinária 
seguinte.
§ 3º A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão a 
requerimento do Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita 
nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes.
Subseção II
DO EXPEDIENTE
Art. 110. O Expediente terá a duração improrrogável de 2h30min. (duas horas e trinta minutos), 
a partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina à aprovação da ata da sessão 
anterior, à leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, à 
apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da palavra, na forma prevista neste 
Regimento.
Art. 111. Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do 
Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
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I – expediente recebido do Prefeito;
II – expediente recebido de Diversos;
III – expediente apresentado pelos Vereadores.
§ 1º Na leitura das proposições, obedecer- se-á à seguinte ordem:
a) projetos de lei;
b) projetos de decreto legislativo ou resolução;
c) requerimentos;
d) indicações;
e) recursos.
§ 2º Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando 
solicitadas pelos interessados.
Art. 112. Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante 
da hora do Expediente ao uso da tribuna obedecendo à seguinte preferência:
I – discussão de requerimento, solicitada nos termos deste Regimento;
II – discussão de pareceres de Comissões, que não se refiram a proposições sujeitas à 
apreciação na Ordem do Dia.
III – uso da palavra pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro próprio, 
versando tema livre.
§ 1º O prazo para o orador da tribuna, na discussão de requerimentos e pareceres, nos 
termos dos incisos I e II deste artigo e abordando tema livre (inciso III) será, 
improrrogavelmente, de 10 (dez) minutos.
§ 2º A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles 
Vereadores que não usaram da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e 
assim sucessivamente.
§ 3º É vedada a cessão ou reserva de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta 
fase da sessão.
§ 4º Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em 
sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão 
seguinte, para completar o tempo regimental.
§ 5º As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, do 
próprio punho e sob a fiscalização do 1º Secretário.
§ 6º O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente à hora 
que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito, em último lugar, 
na lista originária.
Subseção III
ORDEM DO DIA
Art. 113. Findo o Expediente, por se ter esgotado o prazo, ou ainda, por falta de oradores, 
tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.
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§ 1º Efetuada a Chamada Regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver 
presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º Não se verificando o "quórum" regimental, o Presidente poderá suspender os 
trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos ou declarar encerrada a sessão. Esse 
procedimento será adotado em qualquer fase da Ordem do Dia.
Art. 114. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída 
na Ordem do Dia, com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões, 
salvo deliberação do Plenário, em face da urgência da matéria.
§ 1º A Secretaria fornecerá aos Vereadores, cópias das proposições e pareceres e a 
relação da Ordem do Dia correspondente, até 12 (doze) horas antes do início da sessão. A 
distribuição será somente da relação da Ordem do dia, no prazo estabelecido, quando as 
proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação, anteriormente.
§ 2º O 1º Secretário procederá à leitura das matérias que se tenham de discutir e votar, 
podendo ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 3º A votação das matérias propostas será feita na forma determinada nos capítulos 
referentes ao assunto.
§ 4º A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:
a) matérias em regime especial;
b) vetos e matérias em regime de urgência;
c) matérias em regime de prioridade;
d) matérias em Redação Final;
e) matérias em Discussão única;
f) matérias em 2ª discussão;
g) matérias em 1ª discussão;
h) recursos.
§ 5º Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão ainda, 
segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§ 6º A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada, 
por motivo de urgência especial, preferência, adiamento ou pedido de vista, mediante 
requerimento apresentado no início da Ordem do Dia ou no seu transcorrer e aprovado 
pelo Plenário.
Art. 115. Se não houver mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o 
Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo, em 
seguida, a palavra para as explicações pessoais.
Art. 116. A explicação pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes 
pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º A inscrição para falar em explicações pessoais será solicitada durante a sessão e 
anotada cronologicamente, pelo 1º Secretário, que a encaminhará ao Presidente, 
prevalecendo os mesmos critérios do § 2º do art. 112 deste Regimento.
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§ 2º Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação pessoal, nem ser 
aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na 
reincidência, terá a palavra cassada.
§ 3º (Revogado) Revogado pela Resolução nº 623, de 1º de dezembro de 2003.
§ 4º A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em explicações pessoais.
Subseção IV
(REVOGADO)
REVOGADO PELA RESOLUÇÃO Nº 623, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
Art. 116-A. (Revogado) Revogado pela Resolução nº 623, de 1º de dezembro de 2003.
§ 1º (Revogado) Revogado pela Resolução nº 623, de 1º de dezembro de 2003.
§ 2º (Revogado) Revogado pela Resolução nº 623, de 1º de dezembro de 2003.
§ 3º (Revogado) Revogado pela Resolução nº 623, de 1º de dezembro de 2003.
§ 4º (Revogado) Revogado pela Resolução nº 623, de 1º de dezembro de 2003.
§ 5º (Revogado) Revogado pela Resolução nº 623, de 1º de dezembro de 2003.
§ 6º (Revogado) Revogado pela Resolução nº 623, de 1º de dezembro de 2003.
§ 7º (Revogado) Revogado pela Resolução nº 623, de 1º de dezembro de 2003.
§ 8º (Revogado) Revogado pela Resolução nº 623, de 1º de dezembro de 2003.
§ 9º (Revogado) Revogado pela Resolução nº 623, de 1º de dezembro de 2003.
§ 10. (Revogado) Revogado pela Resolução nº 623, de 1º de dezembro de 2003.
Seção II
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 117. A Câmara somente poderá ser convocada extraordinariamente, pelo Prefeito, quando 
houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar, pelo Presidente da Câmara, 
para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-prefeito ou por deliberação da maioria dos 
membros da Casa, em caso de urgência ou de interesse público relevante. (art. 19, § 3º, LOMMP)
§ 1º Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a 
deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em 
grave prejuízo à coletividade.
§ 2º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, pode a Câmara reunir-se 
extraordinariamente, em período de recesso legislativo.
§ 3º As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer dia e hora, inclusive 
aos domingos e feriados.
Art. 118. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara só deliberará sobre matéria para a qual 
foi convocada, não havendo parte do Expediente, sendo todo seu tempo destinado à Ordem do 
Dia, após a Leitura e aprovação da ata da sessão anterior.
§ 1º Aplica-se à sessão extraordinária o disposto no art. 115 e §§ deste Regimento.
§ 2º Somente serão admitidos requerimentos de congratulações em qualquer fase da 
sessão extraordinária, quando do Edital de convocação constar tal assunto como passível 
de ser tratado.
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§ 3º Aberta a sessão extraordinária com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da 
Câmara sessão e, não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos, com a maioria 
absoluta para discussão e votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, 
determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.
§ 5º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de cinco 
dias, mediante comunicação escrita a todos os Vereadores com recibo de volta e por edital 
afixado à porta principal do edifício da Câmara, reproduzido na imprensa local, onde 
houver sempre que possível a convocação será feita em sessão, caso em que será 
comunicada, por escrito, apenas aos ausentes.
§ 6º Caso o Vereador não seja encontrado para efeito de entrega da convocação, no 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, far-se-á a convocação por hora certa, na qual o 
servidor encarregado de proceder à entrega da convocação, fazendo-se acompanhar de 
duas testemunhas, marcará o dia e hora para que o Vereador receba em sua residência a 
respectiva convocação, sob pena de considerar-se convocado e, o não comparecimento à 
sessão implicará em desconto pecuniário em sua folha de pagamento.
Seção III
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 119. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, 
para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de 
Legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.
§ 1º Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá 
Expediente e Ordem do Dia, sendo, inclusive, dispensada a leitura da ata e a verificação 
de presença.
§ 2º Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§ 3º Será elaborado previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido 
na sessão solene, podendo, inclusive, usar a palavra, autoridades, homenageados e 
outros, à critério do Presidente.
Seção IV
DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 120. A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de 
seus membros, quando ocorrer motivo de preservação do decoro parlamentar.
§ 1º Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la deva interromper a sessão 
pública, o Presidente determinará que os assistentes se retirem do recinto e de suas 
dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa e 
do rádio; determinará também que se interrompa a eventual gravação dos trabalhos.
§ 2º Iniciada a sessão secreta, a Câmara preliminarmente deliberará se o objetivo deva 
continuar a ser secreto, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.
§ 3º A ata será lavrada pelo Secretário e lida e aprovada na mesma sessão, será 
lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
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§ 4º As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, 
sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 5º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu 
discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.
§ 6º Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria 
debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
Art. 121. A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em sessão secreta, diversa 
daquela que ensejou a sua realização.
CAPÍTULO II
DAS ATAS
Art. 122. De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os 
assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas 
com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, 
aprovado pela Câmara.
§ 2º A transcrição de declaração de voto feita por escrito e em termos concisos e 
regimentais deve ser requerida ao Presidente.
§ 3º A ata da sessão anterior será lida na sessão subsequente.
§ 4º Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou 
impugná-la.
§ 5º Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a 
respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata e, aprovada a retificação, a mesma 
será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 6º Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
Art. 123. A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação, 
com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 124. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento ao Plenário.
§ 1º As proposições poderão consistir em:
a) projetos de emenda à Lei Orgânica;
b) projetos de lei complementar;
c) projetos de lei;
d) projetos de decreto legislativo;
e) projetos de resolução;
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f) indicações;
g) requerimentos;
h) substitutivos;
i) emendas ou subemendas;
j) pareceres; e
l) vetos.
§ 2º As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando 
sujeitas à leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter EMENTA de seu 
assunto.
Art. 125. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I – que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
II – que delegar a outro Poder, atribuições privativas do Legislativo;
III – que, aludindo a Lei, Decreto Legislativo ou qualquer outra norma legal, não se faça 
acompanhar de seu texto;
IV – que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênio, não os transcreva por 
extenso;
V – que seja inconstitucional, ilegal ou antirregimental;
VI – que seja apresentada por Vereador ausente à sessão;
VII – que tenha sido rejeitada ou não sancionada.
Parágrafo único. Da decisão do Presidente, caberá recurso, que deverá ser apresentado 
pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na 
Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 127. Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro 
signatário.
§ 1º São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
§ 2º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem "quórum" para 
apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa. Se ocorrer 
tal hipótese, a proposição ficará prejudicada e, consequentemente, arquivada se a retirada 
da assinatura ocasionar número aquém da exigência regimental. Em qualquer caso, 
caberá à Presidência a divulgação da ocorrência.
Art. 128. Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme 
Regulamento baixado pela Presidência.
Art. 129. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer 
proposição, vencidos os prazos regimentais a Presidência determinará a sua reconstituição, por 
deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 130. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I – URGÊNCIA;
II – PRIORIDADE;
III – ORDINÁRIA.
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Art. 131. A URGÊNCIA é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e
de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado. Para a concessão
deste regime de tramitação, serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições:
I – concedida a URGÊNCIA para projeto que não conte com pareceres, as Comissões 
competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los, 
suspendendo-se a sessão pelo prazo necessário;
II – na ausência ou impedimento de membros de qualquer das Comissões, o Presidente 
da Câmara designará, por indicação dos Líderes correspondentes, os substitutos.
III – na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o Presidente 
consultará o Plenário a respeito da sustação da Urgência, apresentando justificativa;
IV – a concessão de Urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que 
somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária 
justificativa e nos seguintes casos:
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b) por Comissão, em assunto de sua especialidade;
c) por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores presentes.
V – somente será considerada sob regime de urgência a matéria que, examinada 
objetivamente, evidencie necessidade presente e atual de tal sorte, que não sendo tratada 
desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação;
VI – o requerimento da Urgência poderá ser apresentado em qualquer ocasião, mas 
somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do 
Dia;
VII – não poderá ser concedida Urgência para qualquer projeto, com prejuízo de outra 
Urgência, já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;
VIII – o requerimento de Urgência não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser 
encaminhada pelo autor, que falará afinal, e um Vereador de cada bancada, terá o prazo 
improrrogável de 5 (cinco) minutos para discutir a proposição.
Art. 132. Tramitarão em REGIME DE URGÊNCIA as proposições sobre:
I – matéria emanada do Executivo, quando solicitado o prazo na forma do § 1º do art. 51 
da Lei Orgânica.
II – matéria apresentada por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Art. 133. Tramitarão, em REGIME DE PRIORIDADE, as proposições que versem sobre:
I – licença do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;
II – constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito;
III – Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
IV – vetos, parciais ou totais;
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V – projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, quando a iniciativa for de 
competência da Mesa ou de Comissões;
VI – destituição de componentes da Mesa;
VII – Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos;
VIII – matéria emanada do Executivo, quando solicitada urgência, nos termos do art. 51 da 
Lei Orgânica;
IX – matéria apresentada por 1/4 (um quarto) dos Vereadores da Câmara.
Art. 134. A tramitação ORDINÁRIA aplica-se às proposições que não estejam sujeitas aos 
regimes de que tratam os artigos anteriores.
Art. 135. As proposições idênticas ou versando matérias correlatas serão anexadas à mais 
antiga, desde que seja possível o exame em conjunto.
Parágrafo único. A anexação far-se-á por deliberação do Presidente da Câmara ou a 
requerimento de Comissão ou do autor de qualquer das proposições consideradas.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS
Art. 136. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I – projetos de emenda à Lei Orgânica;
II – projetos de lei complementar;
III – projetos de lei;
IV – projetos decreto legislativo; e
V – projetos de resolução.
Art. 137. Projeto de emenda à Lei Orgânica é a proposição que tem por fim modificar 
dispositivo(s) da Lei Orgânica e que, uma vez aprovada, será promulgada pela Mesa Diretora da 
Câmara.
§ 1º O "quórum" para aprovação das emendas à Lei Orgânica é de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal.
§ 2º a iniciativa das propostas de emenda à Lei Orgânica poderá ser:
I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal.
§ 3º a votação será realizada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) 
dias.
Art. 138. Os projetos de Lei Complementar visam a regular toda matéria que, prevista na Lei 
Orgânica, não seja autoaplicável ou não tenha sido definida, de competência da Câmara, sujeitas 
à sanção do Prefeito.
Parágrafo único. somente serão aprovadas as leis complementares que obtiverem 
maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da Câmara Municipal.
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Art. 139. Projetos de Lei são proposições que têm por fim regular toda matéria legislativa de 
competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito.
§ 1º A iniciativa dos projetos de lei será:
I – do Prefeito;
II – do Vereador;
III – do Eleitorado, sob a forma de moção articulada e subscrita por um mínimo de 
5% (cinco por cento) do total de eleitores do Município.
§ 2º É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos que:
a) criem, extingam ou transformem cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica, fixem ou aumentem suas renumerações.
b) disponham sobre regime jurídico; provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria dos servidores municipais;
c) versem sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração;
d) versem sobre criação, estrutura e atribuições dos órgãos da administração 
pública municipal.
§ 3º São vedadas as emendas que importem em aumento da despesa prevista tanto 
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, como da Mesa Diretora da Câmara, 
ressalvadas as hipóteses do inciso I do art. 63 da Constituição Federal e da parte final do 
inciso II do artigo 50 da Lei Orgânica deste Município (c/c P. único do mesmo art.).
§ 4º Os projetos de lei poderão ser apreciados em regime de urgência, conforme os 
artigos 131 e 132 deste Regimento, c/c o art. 51 da Lei Orgânica deste Município.
§ 5º O projeto de lei em regime de urgência deverá ser apreciado no prazo de 20 (vinte) 
dias, contados do seu recebimento na Secretaria Administrativa da Câmara.
§ 6º O prazo previsto no artigo anterior não corre nos períodos de recesso legislativo, 
nem se aplica aos projetos de lei complementar.
§ 7º Esgotado esse prazo, sem deliberação, os projetos serão incluídos na Ordem do 
Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 8º É da competência exclusiva da Câmara, a iniciativa dos projetos de lei que 
disponham sobre:
a) autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do 
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
b) organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou 
extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
§ 9º Os projetos de lei com prazo para aprovação deverão constar, obrigatoriamente, da 
Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para discussão e votação, 
pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo.
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Art. 140. Projetos de decreto legislativo são aqueles que visem a regular matérias de 
competências exclusivas da Câmara Municipal, que não sejam de interesse interno.
Parágrafo único. constituem matéria de projeto de decreto legislativo:
a) fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito, bem como da verba de 
representação do Prefeito;
b) aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;
c) concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-prefeito;
d) autorização ao Prefeito para se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) 
dias, por necessidade do serviço (art. 38, VI, LOMMP);
e) delegação de poderes ao Prefeito (§ 2º do art. 53 da LOMMP);
f) criação de Comissão Especial de Inquérito, sobre fato determinado que se inclua 
na competência municipal, para apuração de irregularidades estranhas à economia 
interna da Câmara;
g) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao 
Município;
h) cassação de mandato do Prefeito e do Vice-prefeito;
i) demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidos em lei.
Art. 141. Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de Resolução a 
que se referem as letras, "c", "d", e "e" do P. único do art. anterior. Os demais poderão ser de 
iniciativa da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.
Art. 142. Constituem matéria de projeto de resolução, aquelas que versarem sobre assunto de 
interesse interno da Câmara (art. 54, 1ª parte LOMMP), tais como:
a) perda do mandato de Vereador;
b) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;
c) fixação da remuneração dos Vereadores, para vigorar na Legislatura seguinte, na forma 
do art. 38, XX, LOMMP;
d) elaboração e reforma do Regimento Interno;
e) julgamento dos recursos de sua competência;
f) concessão de licença a Vereador;
g) constituição de comissão especial de inquérito, quando o fato referir-se a assuntos de 
economia interna, e comissão especial, nos termos deste Regimento;
h) aprovação ou rejeição das contas da Mesa;
i) organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos;
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j) demais atos de sua economia interna.
§ 1º Os projetos de Resolução a que se referem as letras "f", "g", "i" e "j" do presente 
artigo, são de iniciativa exclusiva da Mesa, independentemente de pareceres e, com 
exceção dos mencionados na letra "g" - que entram para a Ordem do Dia da mesma 
sessão - os demais serão apreciados na sessão subsequente à apresentação da proposta 
inicial.
§ 2º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos projetos de Resolução 
poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores, conforme dispõe o presente 
Regimento.
Art. 143. Os projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo elaborados pelas Comissões 
Permanentes, Especiais ou Especiais de Inquérito, em assuntos de sua competência, serão 
incluídos na Ordem do Dia da sessão seguinte a de sua apresentação, independentemente de
parecer, salvo requerimento de Vereador, para que ouvida outra Comissão, discutido e aprovado 
pelo Plenário.
Art. 144. Lido o projeto pelo 1º Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste 
Regimento, será ele encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam 
opinar sobre o assunto.
Parágrafo único. Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais Comissões 
devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.
Art. 145. São requisitos dos projetos:
I – emenda de seu objetivo;
II – conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;
III – divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV – menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V – assinatura do autor;
VI – justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que 
fundamentam a adoção da medida proposta.
CAPÍTULO III
DAS INDICAÇÕES
Art. 146. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos 
poderes competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados, por este 
Regimento, para constituir objeto de Requerimento.
Art. 147. As indicações serão lidas no Expediente e encaminhados a quem de direito, 
independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo único. No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser 
encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da 
Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado no Expediente.
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CAPÍTULO IV
DOS REQUERIMENTOS
Art. 148. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por 
seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas 
espécies:
a) sujeitos apenas a despacho do Presidente;
b) sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 149. Serão de alçada do Presidente da Câmara e verbais, os requerimentos que solicitem:
I – a palavra ou a desistência dela;
II – permissão para falar sentado;
III – leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV – observância de disposição regimental;
V – retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à 
deliberação do Plenário;
VI – verificação de presença ou de votação;
VII – requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, 
relacionados com proposição em discussão no Plenário;
VIII – informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
IX – preenchimento de lugar em Comissão;
X – declaração do voto.
Art. 150. Serão endereçados ao Presidente da Câmara e escritos, os requerimentos de:
I – renúncia de membro da Mesa;
II – audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
III – designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;
IV – juntada ou desentranhamento de documentos;
V – informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;
VI – votos de pesar por falecimento;
VII – constituição de Comissão de Representação;
VIII – cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara;
IX – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio.
§ 1º A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no 
artigo anterior.
§ 2º informando a Secretaria, haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, 
sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer, 
novamente, a informação solicitada.
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Art. 151. Serão de alçada do Plenário, verbais e votadas sem preceder discussão e sem 
encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
I – prorrogação da sessão, de acordo com o previsto neste Regimento;
II – destaque da matéria para votação;
III – votação por determinado processo;
IV – encerramento de discussão, de acordo com o previsto neste Regimento.
Art. 152. Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que 
solicitem:
I – votos de louvor e congratulações e manifestações de protesto;
II – audiência de Comissão para assuntos em pauta;
III – inserção de documento em ata;
IV – retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
V – informações solicitadas a entidades públicas ou particulares.
§ 1º Estes requerimentos devem ser apresentados no Expediente da sessão, lidos e 
encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção 
de discuti-los. Manifestando-a qualquer Vereador, serão os requerimentos encaminhados 
ao Expediente da sessão seguinte.
§ 2º Os requerimentos que solicitem regime de Urgência, Preferência, Adiamento e 
Vista de processos, constantes da Ordem do Dia, serão apresentados no início ou no 
transcorrer dessa fase da sessão. Igual critério será adotado para os processos em relação 
aos quais, não obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, seja requerido regime de 
Urgência.
§ 3º Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos, constantes ou não da 
Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre fora da pauta dos trabalhos, 
seja requerido regime de Urgência.
§ 4º Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos, constantes ou não da 
Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.
§ 5º O requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não oficiais, somente 
será aprovado sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 6º Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados 
requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à 
deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, 
encaminhamento de votação pelo proponente e pelos Líderes de representações 
partidárias.
§ 7º Excetuam-se do disposto do parágrafo anterior, os requerimentos de 
congratulações e de louvor, que poderão ser apresentados, também, no transcorrer da 
Ordem do Dia.
Art. 153. Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão lidos no 
Expediente e encaminhados pelo Presidente às Comissões.
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Parágrafo único. Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que os mesmos 
se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em 
termos adequados.
Art. 154. As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre 
qualquer assunto, serão encaminhadas às comissões competentes, independentes do 
conhecimento do Plenário.
Parágrafo único. Os pareceres das Comissões serão votados no Expediente da sessão, 
em cuja pauta foi incluído o Processo. Poderá o Vereador requerer a discussão dos 
mesmos, passando a matéria para o Expediente seguinte.
CAPÍTULO V
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 155. Substitutivo é o projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução, apresentado por um 
Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único. Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo 
parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 156. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º As emendas podem ser SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS e 
MODIFICATIVAS.
§ 2º Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo 
ou inciso do projeto.
§ 3º Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou 
inciso do projeto.
§ 4º Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou 
inciso do projeto.
§ 5º Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou 
inciso, sem alterar a sua substância.
Art. 157. A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se SUBEMENDA.
Art. 158. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação 
direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1º O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto, 
terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente da Câmara 
decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
§ 2º Idêntico direito de recurso ao Plenário caberá contra ato do Presidente que refutar a 
proposição, por parte de seu autor.
§ 3º As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão 
destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
Art. 159. Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de urgência ou quando 
assinadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, não serão recebidos pela Mesa, 
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substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os 
quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão.
§ 1º Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou pelo autor, será discutido 
preferencialmente, em lugar do projeto original. Sendo o substitutivo apresentado por outro 
Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão 
competente.
§ 2º Deliberando o Plenário, o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o 
substitutivo.
§ 3º As emendas e subemendas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto será 
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser de novo redigido, na forma do 
aprovado, com nova Redação ou Redação Final, conforme a aprovação das emendas ou 
subemendas tenha ocorrido em 1ª ou em 2ª discussão, ou ainda em discussão única, 
respectivamente.
§ 4º A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.
§ 5º Para a segunda discussão serão admitidas emendas ou subemendas, não podendo 
ser apresentados substitutivos.
§ 6º O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto a 
matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das Comissões.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 160. Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo 
de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e 
elaborar projetos de Resolução.
§ 2º Apresentado o parecer, com o projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o 
recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da 
primeira sessão ordinária que se realizar, após a sua leitura ao Plenário.
§ 3º Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia-a-dia.
§ 4º Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário 
e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
§ 5º Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
CAPÍTULO VII
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES
Art. 161. O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua 
proposição.
§ 1º Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário, compete ao 
Presidente deferir o pedido.
§ 2º Se a matéria já estiver submetida ao Plenário, compete a este a decisão.
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Art. 162. No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as 
proposições apresentadas na Legislatura anterior que estejam sem parecer ou com parecer 
contrário da Comissão de Justiça e Redação e ainda não submetidas à apreciação do Plenário.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de Lei ou de Resolução ou 
Decreto Legislativo, com prazo fatal para deliberação, cujos autores deverão, 
preliminarmente, ser consultados a respeito.
§ 2º Cabe, a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar 
o desarquivamento de projetos e o reinício da tramitação regimental, com exceção 
daqueles de autoria do Executivo.
CAPÍTULO VIII
DA PREJUDICABILIDADE
Art. 163. Na apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudiciais:
I – a discussão de qualquer proposição idêntica a outra que já tenha sido aprovada ou 
rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo, no caso de matéria rejeitada, se houver o 
consentimento da maioria absoluta dos membros da Câmara;
II – a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando houver 
substitutivo aprovado;
III – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
IV – o requerimento com a mesma finalidade de outro já aprovado, na mesma sessão 
legislativa.
TÍTULO VI
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 164. A Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
§ 1º Terão discussão única as moções, as indicações e os requerimentos.
§ 2º Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, 
entre eles, as proposições que versem sobre:
I – criação de cargos nos Poderes Legislativos e Executivo;
II – matéria financeira, tributária e orçamentária;
III – alienação de bens imóveis da municipalidade;
IV – outras que não sejam objeto de discussão única, quando não estiverem 
tramitando em Regime de Urgência.
§ 3º Terão discussão e votação única os projetos que:
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I – sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por sua solicitação expressa, em 
regime de Urgência, salvo as hipóteses previstas nos incisos I e III, do parágrafo 
anterior;
II – sejam de iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, sob Regime de 
Urgência;
III – sejam colocados em Regime de Urgência;
IV – disponham sobre:
a) concessão de auxílios e subvenções;
b) convênios com entidades públicas ou particulares ou consórcios com 
outros Municípios;
c) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
d) concessão de Utilidade Pública a entidades particulares;
e) concessão de licença a Vereador ou ao Prefeito;
§ 4º Os requerimentos e as indicações, quando sujeitos a debates, também terão única 
discussão e votação, assim como os pareceres emitidos com relação a expedientes de 
Câmaras Municipais e de outras entidades.
§ 5º Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá 
à ordem cronológica de apresentação.
Art. 165. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador 
atender às seguintes determinações regimentais:
I – (Revogado) Revogado pela Resolução nº 634, de 13 de março de 2008.
II – dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando 
responder a aparte;
III – não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador usando o tratamento de senhor ou 
excelência.
Art. 166. O Vereador só poderá falar:
I – para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II – no Expediente, quando inscrito;
III – para discutir matéria em debate;
IV – para apartear, na forma regimental;
V – pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição 
regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos Trabalhos;
VI – para encaminhar a votação, nos termos deste Regimento;
VII – para justificar requerimento de urgência;
VIII – para justificar o seu voto, nos termos deste Regimento;
IX – para explicação pessoal, nos termos deste Regimento;
X – para apresentar requerimento, na forma regimental.
§ 1º O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos 
itens deste artigo pede a palavra e não poderá:
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a) usar da palavra com finalidade diversa da alegada para solicitar;
b) desviar-se da matéria em debate;
c) falar sobre matéria vencida;
d) usar de linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender às advertências do Presidente.
§ 2º O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer 
Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
a) para leitura de requerimento de urgência;
b) para comunicação importante à Câmara;
c) para recepção de visitantes;
d) para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
e) para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem 
regimental.
§ 3º Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a 
concederá obedecendo à seguinte ordem de preferência:
a) ao autor de matéria em discussão;
b) ao relator;
c) ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.
§ 4º Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem pró ou contra a 
matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.
§ 5º Cada Vereador só poderá se pronunciar uma única vez sobre a matéria em debate.
Seção II
DOS APARTES
Art. 167. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria 
em debate.
§ 1º O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 1 (um) 
minuto.
§ 2º Não serão permitidos apartes sucessivos ou sem licença do orador.
§ 3º Não é permitido apartear ao Presidente nem ao Orador que fala pela ordem, em 
Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4º O aparteante poderá permanecer sentado, enquanto aparteia e ouve a respeito, do 
aparteado. Alterado pela Resolução nº 634, de 13 de março de 2008.
§ 5º Quando o orador negar o direito de apartar, não lhe será permitido dirigir-se, 
diretamente aos Vereadores presentes.
Seção III
DOS PRAZOS
Art. 168. Os oradores observarão os seguintes prazos para uso da palavra:
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I – 5 (cinco) minutos, para apresentar retificação ou impugnação da ata;
II – 10 (dez) minutos, para falar da tribuna, durante o Expediente, em tema livre;
III – na discussão de:
a) Veto - 10 (dez) minutos, com apartes;
b) Parecer de redação final ou de reabertura de discussão - 10 (dez) minutos, com 
apartes;
c) Projetos - 10 (dez) minutos, com apartes;
d) Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projetos - 15 (quinze) 
minutos, com apartes;
e) Parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa Diretora 
da Câmara - 10 (dez) minutos, com apartes;
f) Processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa - 15 (quinze) minutos 
para cada Vereador e 30 (trinta) minutos para o relator, o denunciado ou 
denunciados, cada e com apartes;
g) Processo de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito - 15 (quinze) 
minutos para cada Vereador e 60 (sessenta) minutos para o denunciado, com 
apartes;
h) Requerimentos - 5 (cinco) minutos, sem apartes;
i) Parecer de Comissão sobre Circulares - 5 (cinco) minutos, sem apartes;
j) Orçamento Municipal (anual e plurianual) - 15 (quinze) minutos, tanto em 
primeira, quanto em segunda discussão.
IV – em Explicação Pessoal, 5 (cinco) minutos, sem apartes;
V – para encaminhamento de votação, 5 (cinco) minutos, sem apartes;
VI – para declaração de voto, 5 (cinco) minutos, sem apartes;
VII – pela ordem, 5 (cinco) minutos, sem apartes;
VIII – para apartear, 1 (um) minuto.
Parágrafo único. Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, será permitida 
a cessão e reserva de tempo para os oradores.
Seção IV
DO ADIAMENTO
Art. 169. O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do 
Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no 
início da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.
§ 1º A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a 
palavra e deve ser proposta para tempo determinado, contado em dias, não podendo ser 
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aceito se o adiamento solicitado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da 
proposição.
§ 2º Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de 
preferência o que marcar menor prazo.
Seção V
DA VISTA
Art. 170. O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo Vereador e 
deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação, desde que observado o 
disposto no § 1º do art. 168, deste Regimento.
Parágrafo único. O prazo máximo de vista é de 10 (dez) dias consecutivos.
Seção VI
DO ENCERRAMENTO
Art. 171. O encerramento da discussão dar-se-á;
I – por inexistência de orador inscrito;
II – pelo decurso dos prazos regimentais;
III – a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º Só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do item III do 
presente artigo, quando, sobre a matéria, já se tenham pronunciado, pelo menos, 1 (um) 
Vereador de cada Partido representado na Câmara.
§ 2º O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas o 
encaminhamento da votação.
§ 3º Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, não poderá ser 
reformulado.
CAPÍTULO II
DAS VOTAÇÕES
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 172. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta a 
sua vontade deliberativa.
§ 1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que o 
Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º Quando, no curso, de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta 
será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada 
a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada 
imediatamente.
Art. 173. O Vereador que votar, estando impedido, na eventualidade prevista no art. 63 deste 
Regimento, provocará a nulidade da votação, se seu voto for decisivo.
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Parágrafo único. O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do 
presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua 
presença para efeito de "quórum".
Art. 174. As deliberações do Plenário serão tomadas:
I – por maioria absoluta de votos;
II – por maioria simples de votos;
III – por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara;
IV – por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 1º A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara, 
compreendendo o número imediatamente superior à metade dos Vereadores da Câmara.
§ 2º A maioria simples diz respeito aos Vereadores presentes à sessão.
§ 3º As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de 
votos, presente a maioria dos Vereadores que integram a Câmara.
§ 4º Dependerão do voto, favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal:
I – a aprovação ou alteração dos seguintes projetos:
a) de Lei Complementar (art. 48 LOMMP);
b) de Regimento Interno da Câmara Municipal;
c) de criação de cargos, fixação ou aumento de vencimentos de servidores 
municipais, seja do Legislativo ou do Executivo;
d) que fixem as remunerações do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, bem 
como as verbas de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara;
e) de lei orçamentária e do plano plurianual de investimentos.
II – cassação de mandato de Vereador (art. 41, § 2º, LOMMP);
III – rejeição de veto (art. 52, § 4º, LOMMP);
IV – solicitação de intervenção no Município (art. 36, VIII, LOMMP).
§ 5º Dependerão do voto favorável, de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal:
I – os projetos concernentes a:
a) emenda à Lei Orgânica Municipal (art. 46, § 1º, LOMMP);
b) concessão de serviços públicos;
c) alienação de bens imóveis do Município;
d) concessão de direito real de uso;
e) aquisição de bens imóveis;
f) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
g) alteração de denominação de próprios, vias suas e logradouros públicos;
h) obtenção de empréstimos, de estabelecimentos de crédito particular.
II – destituição total ou parcial da Mesa Diretora da Câmara Municipal (art. 27, § 3º, 
LOMMP);
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III – rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou similar (art. 38, 
VII, a - LOMMP);
IV – realização de sessão secreta (art. 23 LOMMP);
V – admissão de acusação contra o Prefeito, para julgamento perante o Tribunal de 
Justiça do Estado (art. 71, § 2º, LOMMP);
VI – rejeição de redação final;
VII – concessão de títulos de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou 
homenagem a pessoas (art. 38, XVI LOMMP);
IX – aprovação da representação solicitando, alteração do nome do Município e de 
seus distritos;
X – declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito e Vice-prefeito, pela 
prática de infrações político-administrativas.
§ 6º A votação das proposições cuja aprovação exija "quórum" especial será renovada 
tantas vezes quantas forem necessárias, no caso de se atingir apenas maioria simples.
Seção II
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 175. A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e 
com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, 
ressalvados os impedimentos regimentais.
§ 1º No encaminhamento da votação é assegurado a cada bancada, por um de seus 
membros, falar apenas uma vez, por 5 (cinco) minutos, para propor a seus pares a 
orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 2º Ainda que hajam no processo, substitutivos, emendas e subemendas, haverá 
apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.
Seção III
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 176. São dois os processos de votação:
I – simbólico; e
II – nominal.
§ 1º O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis 
e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.
§ 2º Quando o Presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo processo, 
simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e 
os que forem contrários, a se levantarem (quando possível), procedendo, em seguida, à 
necessária contagem e à proclamação do resultado.
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§ 3º Quando não for possível ao Vereador manifestar o seu voto contrário, na forma 
simbólica estabelecida no parágrafo anterior, poderá fazê-lo oralmente ou de outra forma 
que lhe seja possível manifestar a sua opinião.
§ 4º O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e 
contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.
§ 5º Proceder-se-á obrigatoriamente à votação nominal para:
a) eleição da Mesa;
b) destituição da Mesa;
c) votação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do 
Prefeito e da Mesa;
d) composição das Comissões Permanentes;
e) cassação de mandato de Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;
f) votação de proposições que dependam de quórum de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara, para sua aprovação.
§ 6º Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, nominal ou simbólica, é 
facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
§ 7º As dúvidas, quanto ao resultado proclamado, só poderão ser suscitadas e deverão 
ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou se for o caso, antes 
de passar à nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem do Dia.
§ 8º O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma 
regimental.
§ 9º Proceder-se-á, obrigatoriamente, em escrutínio secreto à votação nominal nos 
seguintes casos:
a) eleição da Mesa Diretora;
b) votação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do 
Prefeito e da Mesa Diretora;
c) cassação de mandato do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;
d) concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra homenagem.
Art. 177. Destaque é o ato de separar do texto, uma proposição, para possibilitar sua 
apreciação isolada pelo Plenário, devendo, necessariamente, ser solicitado por Vereador e 
aprovado pelo Plenário.
Art. 178. Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, 
requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
§ 1º Terão preferência para votação as emendas supressivas, as emendas e 
substitutivos oriundos das Comissões Permanentes.
§ 2º Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será 
admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se 
ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.
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Seção IV
DA VERIFICAÇÃO
Art. 179. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada 
pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
§ 1º O requerimento de verificação de votação será de imediato e necessariamente 
atendido pelo Presidente.
§ 2º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 3º Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se 
encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a 
requereu.
§ 4º Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de 
seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
Seção V
DA DECLARAÇÃO DE VOTO
Art. 180. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram 
a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 181. A declaração de voto a qualquer matéria far-se-á de uma só vez, depois de concluída, 
por inteiro, a votação de todas as peças do processo.
§ 1º Em declaração de voto, cada Vereador em dispõe de 5 (cinco) minutos, sendo 
vedados os apartes.
§ 2º Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador 
solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos em inteiro teor.
CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 182. Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou 
subemenda aprovados, enviada à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a Redação Final, 
a apresentar, se necessário, emendas de redação.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, os projetos:
I – de Lei Orçamentária Anual;
II – de Plano Plurianual de Investimentos;
III – de Resolução, quando de iniciativa da Mesa Diretora.
§ 2º Os projetos citados nas letras "a" e "b" do parágrafo anterior serão remetidos à 
Comissão de Finanças e Orçamento para elaboração da Redação Final.
§ 3º O projeto mencionado na letra "c" do parágrafo 1º deste artigo será enviado à Mesa 
Diretora, para elaboração de Redação Final.
Art. 183. A Redação Final será discutida e votada logo que encaminhada à Mesa.
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§ 1º Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de 
linguagem, incoerência notória ou de contradição evidente.
§ 2º Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão ou à Mesa, para 
nova Redação Final, conforme o caso.
§ 3º Se rejeitada a Redação Final, retornará ela à Comissão de Justiça e Redação para 
que elabore nova redação, a qual será submetida ao Plenário e considerada aprovada, se 
contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos integrantes da Câmara.
Art. 184. Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar￾se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao 
Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário, será 
a dúvida submetida a voto do Plenário.
Parágrafo único. Aplicar-se-á mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem 
emendas e que, nos quais ocorra, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do 
texto, incorreção de linguagem, incoerência notória ou contradição evidente.
TÍTULO VII
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO I
DOS CÓDIGOS
Art. 185. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e 
sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, 
completamente, a matéria tratada.
Art. 186. Os projetos de Códigos, depois de apresentados à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1º Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão, 
emendas a respeito.
§ 2º A Comissão terá mais 30 (trinta) dias para exarar parecer ao projeto, e às emendas 
apresentadas.
§ 3º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o 
processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 187. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulos, salvo 
requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
§ 1º Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará à Comissão de Justiça e 
Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto 
original.
§ 2º Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais 
projetos, sendo encaminhado à Comissão de mérito.
Art. 188. Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações 
parciais de Códigos.
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CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Art. 189. O projeto de Lei Orçamentária será enviado pelo Executivo à Câmara no prazo 
previsto em Lei Complementar Federal.
§ 1º Se não receber a proposta orçamentária no prazo consignado na lei pertinente, a 
Câmara considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente, aplicando-lhe a 
atualização de valores prevista no art. 137 da LOMMP.
§ 2º Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao 
Plenário, determinará imediatamente a sua distribuição em avulso aos Vereadores, os 
quais, no prazo de 10 (dez) dias apreciarão o projeto.
§ 3º Em seguida, irá à Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo máximo de 
15 dias para emitir parecer e decidir sobre emendas (art. 133 LOMMP).
§ 4º Expirado esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, 
como item único.
§ 5º Aprovado o projeto com emenda, será enviado à Comissão de Finanças e 
Orçamento, para redigir o definitivo dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias. Se não 
houver emenda aprovada, ficará dispensada a redação final, expedindo a Mesa o 
Autógrafo na conformidade do Projeto.
§ 6º A redação final proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento será incluída na 
Ordem do Dia da sessão seguinte.
§ 7º Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados 
neste artigo, a proposição passará à fase imediata de tramitação independentemente de 
parecer, inclusive de Relator Especial.
Art. 190. Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre emendas, 
salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a votação em Plenário, 
sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada.
Art. 191. As sessões, nas quais se discute o Orçamento, terão a Ordem do Dia 
preferencialmente, reservada a esta matéria e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos, 
contados do final da leitura da ata.
Parágrafo único. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de 
modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas no prazo previsto em 
lei.
Art. 192. Na segunda discussão, serão votadas, após o encerramento da mesma, 
primeiramente as emendas, uma a uma e, depois o projeto.
Art. 193. Na fase de discussões poderá cada Vereador falar, pelo prazo de 60 (sessenta) 
minutos, sobre o projeto e as emendas apresentadas.
Art. 194. Terão preferência na discussão, o relator da Comissão de Finanças e Orçamento e os 
autores de emendas.
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Art. 195. Aplicam-se ao Projeto de lei orçamentária, no que não conflitar o disposto neste 
Capítulo, as regras do processo Legislativo constantes deste Regimento.
Art. 196. O Orçamento Plurianual de Investimentos, que abrangerá, no mínimo, período de 3 
(três) anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
Art. 197. Através da proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo, 
propor à Câmara a revisão do Plano Plurianual de Investimentos, assim como o acréscimo de 
exercícios para substituir os já vencidos. Plano Plurianual de Investimentos as regras 
estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento-Programa, excetuando-se tão somente, o prazo 
para aprovação da matéria a que se refere o parágrafo único do art. 180 deste Regimento.
Art. 198. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto 
de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta 
(§ 2º, Art. 135 LOMMP).
CAPÍTULO III
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
Art. 199. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela 
Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo (art. 
55 e § 1º, da LOMMP).
Art. 200. A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao Executivo, até o dia 15 de janeiro 
do exercício seguinte, para os efeitos legais, após devolver à Fazenda Municipal, até o último dia 
útil do mês de dezembro, o saldo do numerário que lhe foi liberado durante o exercício para 
execução do seu orçamento, se for o caso.
Art. 201. A Mesa da Câmara enviará ao Prefeito, até o dia 10 de cada mês, o balancete relativo 
aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.
Art. 202. O Prefeito encaminhará, até o dia 25 de cada mês, à Câmara, o balancete relativo à 
receita e à despesa do mês anterior.
Art. 203. O movimento de caixa da Câmara, quando existente, será publicado quinzenalmente, 
por edital afixado no edifício da Câmara Municipal.
Art. 204. Recebidos os processos do Tribunal de Contas, com o respectivo parecer prévio, será 
este último lido em Plenário e distribuído por cópias aos vereadores, sendo, em seguida, enviados 
os processos à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de 12 (doze) dias, 
apreciará o parecer do Tribunal de Contas, concluindo por projeto de Decreto Legislativo, 
relativo às Contas do Prefeito e da Mesa, respectivamente, dispondo sobre sua aprovação 
ou rejeição.
§ 2º Se a Comissão não exarar parecer no prazo indicado, a Presidência designará um 
Relator Especial, que terá o prazo de 3 (três) dias, improrrogável, para consubstanciar o 
parecer do Tribunal de Contas no respectivo projeto de Decreto Legislativo, aprovando ou 
rejeitando as contas, conforme a conclusão do referido Tribunal.
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§ 3º Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator 
Especial, nos prazos estabelecidos, os processos serão incluídos na pauta da Ordem do 
Dia da sessão imediata.
§ 4º As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido a 30 (trinta) 
minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, 
reservada a essa finalidade.
Art. 205. A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do 
parecer prévio do Tribunal de Contas, tomar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, 
observando o que segue:
I – o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara;
II – decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem deliberação, as contas serão consideradas 
aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do 
Estado, salvo se a Câmara houver decidido pela realização de perícia contábil ou 
grafotécnica, ou de outra diligência que entender indispensável ao julgamento das contas.
§ 1º Rejeitadas que sejam as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério 
Público, para os devidos fins.
§ 2º Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, serão 
publicados os correspondentes atos legislativos e remetidos aos Tribunais de Contas da 
União e do Estado.
Art. 206. A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir o seu parecer, poderá decidir pela 
realização de perícias ou ela própria, por seus membros, vistoriar as obras e serviços, examinar 
processos, documentos e papéis, nas repartições da Prefeitura e da Câmara, conforme o caso, 
poderá também solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito e ao Presidente da Câmara 
para aclarar partes obscuras.
Art. 207. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de 
Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à mesma.
Art. 208. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que as 
contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo estabelecido no art. 205 deste Regimento.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES
Art. 209. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara em assunto 
controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa 
própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 210. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo 
Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.
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CAPÍTULO II
DA ORDEM
Art. 211. Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do 
Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação 
precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar￾lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
§ 3º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de ordem, 
não sendo lícito a qualquer Vereador, opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for 
proposta.
§ 4º Cabe ao Vereador, recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de 
Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.
Art. 212. Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra pela ordem, para 
fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo 
anterior.
CAPÍTULO III
DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 213. Qualquer projeto de Resolução, modificando o Regimento Interno, depois de lido 
em Plenário, será encaminhado à Mesa, para opinar.
§ 1º A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias, para exarar parecer;
§ 2º Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
§ 3º Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de Resolução a tramitação normal 
dos demais projetos.
TÍTULO IX
DA PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO
Art. 214. Aprovado um projeto de Lei, na forma regimental, será ele, no prazo de 10 (dez) 
dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.
§ 1º Os membros da Mesa não poderão, sob pena de destituição, recusarem-se a 
assinar o autógrafo.
§ 2º Os autógrafos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito serão registrados em 
livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara, levando a assinatura dos membros da 
Mesa.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do 
respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, 
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tendo o Prefeito o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promulgá-la. Se o Prefeito não 
promulgar a lei, o Presidente da Câmara deverá fazê-lo em igual prazo e, se este não o 
fizer, fá-lo-á o Vice-Presidente (Art. 52, § 7º, da LOMMP).
Art. 215. Recebido o veto, será o projeto encaminhado pelo Presidente da Câmara à 
Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 1º As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para a 
manifestação.
§ 2º Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a 
Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão 
imediata, independente de parecer.
§ 3º A Mesa convocará de ofício, sessão extraordinária para discutir o veto, se no 
período determinado pelo § 3º do art. 216 deste Regimento, não se realizar sessão 
ordinária, cuidando para que o mesmo seja apreciado dentro dos 30 (trinta) dias previstos 
do seu recebimento na Secretaria Administrativa.
Art. 216. A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação; a discussão se 
fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, caso seja o veto parcial e se 
requerida e aprovada pelo Plenário.
§ 1º Cada Vereador terá o prazo de 10 (dez) minutos para discutir o veto.
§ 2º Para a rejeição do veto é necessário o voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara.
§ 3º Se o veto não for apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do seu 
recebimento, considerar-se-á acolhido pela Câmara.
Art. 217. Rejeitado o veto, as disposições sobre as quais o mesmo incidia, serão 
encaminhadas ao Prefeito, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promulgá-las e, se não o 
fizer, fá-lo-á o Presidente da Câmara, em igual prazo, ou o Vice-Presidente, na omissão desse.
Art. 218. O prazo previsto no § 3º do art. 216 não corre nos períodos de recesso da Câmara, 
salvo quando a convocação extraordinária for feita pelo Prefeito.
Art. 219. As Resoluções e Decretos Legislativos, desde que aprovados os respectivos 
projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos, pelo 
Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:
I – Leis:
a) sanção tácita - O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
b) veto total rejeitado - O Presidente da Câmara Municipal de Miguel 
Pereira FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU 
PROMULGO OS SEGUINTES DISPOSIVITOS DA LEI Nº...DE...DE...DE....
II – Resoluções:
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"A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:"
III – Decretos legislativos:
"A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:"
Art. 220. Para a promulgação de leis com sanção tácita ou pela rejeição de vetos totais, 
utilizar-se-á numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar 
de veto parcial, rejeitado, a numeração da lei seguirá a ordenação normal.
TÍTULO X
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPÍTULO I
DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Art. 221. A fixação dos subsídios do Prefeito será feita através do Decreto legislativo, na 
forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na Legislatura seguinte, obedecidos os 
limites e critérios da Lei Orgânica Municipal.
Art. 222. A verba de representação do Prefeito será fixada pela Câmara, juntamente com o 
subsídio deste.
Art. 223. O subsídio do Vice-Prefeito será fixado através de Decreto legislativo, na mesma 
ocasião da fixação da remuneração do Prefeito e dos Vereadores, observados os critérios e 
limites previstos na Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Art. 224. A licença do Cargo de Prefeito será concedida pela Câmara, mediante solicitação 
expressa do Chefe do Executivo.
§ 1º A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:
I – para ausentar-se do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias 
consecutivos, a serviço ou em missão de representação do Município;
II – para afastar-se do cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos:
a) para tratar de assuntos de interesse particular;
b) por motivo de doença devidamente comprovada.
§ 2º O Decreto legislativo que concedera licença para o Prefeito ausentar-se do 
Município ou afastar-se do cargo, não lhe afetará o direito à percepção dos subsídios e da 
verba de representação quando:
I – por motivo de doença devidamente comprovada;
II – a serviço ou em missão de representação do Município.
Art. 225. Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes poderá ser rejeitado o pedido 
de licença do Prefeito.
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CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES
Art. 226. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito, quaisquer informações sobre assuntos 
referentes à Administração Municipal.
§ 1º As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador.
§ 2º Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito que terá o prazo de 15 
(quinze) dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações.
§ 3º Pode o Prefeito solicitar à Câmara, prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à 
aprovação do Plenário.
§ 4º Os pedidos de informação poderão ser reiterados, se não satisfizerem ao autor, 
mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se novo 
prazo.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
Art. 227. São infrações Político-Administrativas e como tais sujeitas ao julgamento da 
Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas na legislação federal pertinente 
(art. 72 LOMMP).
Art. 228. Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, previstos em lei federal, sujeitos ao 
julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado, pode a Câmara, mediante requerimento de 
Vereador, aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros, solicitar a abertura de inquérito 
policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer 
fase do processo, como assistente da acusação.
TÍTULO XI
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 229. O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência e 
será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de 
corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Art. 230. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que 
lhe é reservada, desde que:
I – apresente-se decentemente trajado;
II – não porte armas;
III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V – respeite os Vereadores;
VI – atenda as determinações da Presidência;
VII – não interpele os Vereadores.
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§ 1º Pela inobservância desses deveres, poderão os assistentes ser obrigados, pela 
Presidência, a retirar-se, imediatamente, do recinto, sem prejuízo da adoção de outras 
medidas coibitivas.
§ 2º O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for 
julgada necessária.
§ 3º Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente 
procederá a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente para 
lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver 
flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para a 
instauração do inquérito.
Art. 231. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas a critério 
da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes 
quando em serviço.
Parágrafo único. Cada jornal e emissora de rádio poderá solicitar à Presidência o 
credenciamento de representantes, em número não superior a 02 (dois) de cada órgão, 
para os trabalhos correspondentes à cobertura publicitária.
Art. 232. Os visitantes oficiais, nos dias de sessão, serão recebidos e introduzidos no 
Plenário, por uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente.
§ 1º A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por Vereador que o 
Presidente designar para esse fim.
§ 2º Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência.
Art. 233. Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição, deverão estar hasteadas, 
no edifício e na Sala das Sessões, as Bandeiras Brasileira, do Estado e do Município.
Art. 234. Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso 
da Câmara, salvo quando houver convocação extraordinária do Prefeito.
§ 1º Quando não se mencionar, expressamente, dias úteis, o prazo será concedido em 
dias corridos.
§ 2º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á no que for aplicável, a 
legislação processual civil.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 235. Ficam revogados todos os precedentes regimentais, anteriormente firmados.
Art. 236. Todas as proposições, apresentadas em obediência às disposições regimentais 
anteriores, terão tramitação normal.
Art. 237. Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam quanto à tramitação a ser 
dada a qualquer processo, serão submetidos na esfera administrativa, por escrito e com as 
sugestões julgadas convenientes, à decisão do Presidente da Câmara, que firmará o critério a ser 
adotado e aplicado em casos análogos.
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Art. 238. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 239. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 19 de novembro de 1990.
WILSON DE OLIVEIRA LUCAS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Jornal Tribuna do Interior (Ano VII - nº 121) em 30 nov. 
1990.*

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