| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3040 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 179.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIS LEI N3D04%: dpEhor2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 113.500,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 —- R$ 26.500,00 (Recursos Royalties União) FONTE 07 —- R$ 31.000,00 (Recursos ICYiS/Verde) FONTE 122 —-R$ 3.000,00 (Recursos Multas de Trânsito) FONTE 14 - R$ 5.000,00 (Recursos Royaities Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00 33.90.59.16.05 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 17.000,00 35.90.59.16.14 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTCCS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Eteiivo | R$ 70.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores | R$ 15.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA - P 02 R .0 O 8 G .000 RA . M 15 A .1 D 22 E .0 T 22 R . A 2. B 0 A 82 LH — O Manutenção e Funcionamento de Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabaliistas R$ 4.500,00 33.90.39.15.05 Serviços de Gráficos em Geral por Pessoa Ju:ídica R$ 4.500,00 33.50.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- Outros R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE IRABALHO | 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.01 Serviços de Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.12 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIS LEI ND304%: dpEhor2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 113.500,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 —- R$ 26.500,00 (Recursos Royalties União) FONTE 07 —- R$ 31.000,00 (Recursos ICYiS/Verde) FONTE 122 —-R$ 3.000,00 (Recursos Multas de Trânsito) FONTE 14 - R$ 5.000,00 (Recursos Royaities Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00 33.90.59.16.05 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 17.000,00 35.90.59.16.14 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTCCS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Eteiivo | R$ 70.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores | R$ 15.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA - PROGRAMA 02.08.000.15.122.022.2.082 DE TRABALHO — Manutenção e Funcionamento de Orgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabaliistas R$ 4.500,00 33.90.39.15.05 Serviços de Gráficos em Geral por Pessoa Ju:ídica R$ 4.500,00 33.50.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- Outros R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE IRABALHO | 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.01 Serviços de Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.12 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE MELO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.59.15.07 Serviços de Gráficos em Gera! por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção é Funcionamento do Orgão - SMTCCS ELEMENTO DA DESPESA: 3 1.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO | 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.16.05 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas | R$ 17.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 99.99.99.99.01 Reserva de Contingência | R$ 55.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.99.14 | Material de Consumo - Outros [R$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.121.005.2.009 — Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral ELEMENTO DA DESPESA: [ 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2.500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.085 — Manutenção da Usina de Asfalto ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 2.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE MELO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.59.15.07 Serviços de Gráficos em Gera! por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção é Funcionamento do Orgão - SMTCCS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO | 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.16.05 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas | R$ 17.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 99.99.99.99.01 Reserva de Contingência | R$ 55.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.99.14 | Material de Consumo - Outros [R$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.121.005.2.009 — Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2.500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.085 — Manutenção da Usina de Asfalto ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 2.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA q a oMR À hu o ; Csa T MUEL PERCISA À PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes R$ 4.500,00 33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão- SMTU ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.12 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.130,00 33.90.36.01.12 Serv. Rep., Adap., Conservação, Rest., Inst., Bem Móvel e Imóvel R$ 1.100,00 33.90.36.99.12 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 550,00 33.90.39.01.12 Serviços de Correspondência R$ 220,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.13.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento, do Orgão- SMMA ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.02.07 Medicamentos R$ 8.000,00 33.90.52.99.07 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00 33.90.54.00.07 Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 1.000,00 33.90.36.01.07 Serv. Rep., Adap., Conservação, Rest., Inst., Bem Móvel e Imóvel R$ 3.000,00 33.90.39.07.07 Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 4.000,00 33.90.39.18.07 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00 33.90.39.20.07 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.000,00 33.90.39.22.07 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 2.000,00 33.90.39.27.07 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 5.000,00 33.90.39.28.07 Manutenção de Fotocopiadoras R$ 1.000,00 Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em di) de Junho de 2046. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA q a oMR À hu o ; Csa TM UEL PERCISA À PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.05 Combustíveis e Lubrificantes R$ 4.500,00 33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão- SMTU ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.12 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.130,00 33.90.36.01.12 Serv. Rep., Adap., Conservação, Rest., Inst., Bem Móvel e Imóvel R$ 1.100,00 33.90.36.99.12 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 550,00 33.90.39.01.12 Serviços de Correspondência R$ 220,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.13.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento, do Orgão- SMMA ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.32.02.07 Medicamentos R$ 8.000,00 33.90.52.99.07 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00 33.90.54.00.07 Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado R$ 1.000,00 33.90.36.01.07 Serv. Rep., Adap., Conservação, Rest., Inst., Bem Móvel e Imóvel R$ 3.000,00 33.90.39.07.07 Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 4.000,00 33.90.39.18.07 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00 33.90.39.20.07 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.000,00 33.90.39.22.07 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 2.000,00 33.90.39.27.07 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 5.000,00 33.90.39.28.07 Manutenção de Fotocopiadoras R$ 1.000,00 Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em di) de Junho de 2046. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal