norma nº 6719/2023

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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ – CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9238 – Fax: (24) 2483-1032 – Home-page: www.pmmp.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.719, 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A VISTORIA ANUAL DOS 
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE 
ALUGUEL - TAXI. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias 
anuais dos veículos automotores de aluguel, em face do que determinam os artigos 
23 e 24 da Lei Municipal nº 3.224/18; 
DECRETA: 
 Art. 1º Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das 
vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel “táxis”, referente ao 
exercício de 2023. 
FINAL DA PLACA PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO 
0 e 1 De 13/03/23 a 24/03/23 13:00 às 17:30 
2 e 3 De 20/03/23 a 31/03/23 13:00 às 17:30 
4 e 5 De 27/03/23 a 06/04/23 13:00 às 17:30 
6 e 7 De 03/04/23 a 14/04/23 13:00 às 17:30 
8 e 9 De 10/04/23 a 20/04/23 13:00 às 17:30 
Art. 2º As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela 
Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública em área 
previamente determinada para esta finalidade. 
 Art. 3º As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos 
contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores 
estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1108 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 Página 1 de 24
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 4º As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do 
comprovante de pagamento da taxa de vistoria. 
 Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 Em, 06 de fevereiro de 2023. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1108 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 Página 2 de 24