br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4549/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4549 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.700,00.
native_id8014

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 00 MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.549 DE 19 DE MAIO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.902, de 18 de maio de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 5.700,00 (ESTADO/PNAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.02 | Gêneros Alimentícios IR$ 5.700,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Governo do Estado do Rio de 
Janeiro, através do Convênio nº 39/2014, que destina o repasse de recursos financeiros para aquisição 
exclusiva de gêneros alimentícios. 
Art. 3º) - O recurso advindo do ESTADO/PNAE, será recolhido na seguinte rubrica: 
1700.00.00.00 - Transferências Correntes 
1760.00.00.00 - Transferências de Convênios 
1762.00.00.00 - Transferências de Convênios do Estado e de suas Entidades 
1762.02.00.00 - Transferências dos Estados a Programas da Educação 
1762.02.02.00 - Convênio PNAE/ESTADO 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17/03/64. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 19 de maio de 2015 
CLÁUDIO VALENTE VIANA PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem Mago, 05 12015. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OS | Bi MANIAS - 
Rúbrica 
Mat. QSIZHII 
 

open original →