br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4551/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4551 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 292.500,00.
native_id8016

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.551 DE 19 DE MAIO DE 2015 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.904, de 18 de maio de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender ações relativas ao Programa Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer, com a seguinte classificação orçamentária. 
FONTE 04 - R$ 292.500,00 (Recursos União — M. do Esporte) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 292.500,00 | 
Art. 2º) — O recurso de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) é 
advindo do Ministério do Esporte/Caixa, conforme contrato de repasse nº 788631/2013. 
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de 
Receita: 
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 
2471.08.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Esporte 
2471.08.00.00.01 — Convênio/Ministério do Esporte/Quadra 
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 19 de maio de 2015 
CLÁUDIO ae VIANA | PREFEITURA MUNICIPAL DE 
E E MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST DO RIO 
Publicado en14. 20 / OS 12015 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 09 | Bim nv AR - 
Rúbrica 
Mat. 0312439 .

open original →