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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4552/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4552 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 588.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.552 DE 19 DE MAIO DE 2015 (ANGUEL PEREIRA) 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.905, de 18 de maio de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 588.000,00 
(quinhentos e oitenta e oito mil reais), para atender ações relativas ao Programa Esporte e Grandes 
Eventos Esportivos, com a seguinte classificação orçamentária. 
FONTE 01 -R$ 3.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 04 - R$ 585.000,00 (Recursos União — M. do Esporte) 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00 
44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas 
 
 R$ 585.000,00 
 
Art. 2º) — O recurso de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) é advindo do 
Ministério do Esporte/Caixa, conforme contrato de repasse nº 786989/2013. 
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de 
Receita: 
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 
2471.08.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Esporte 
2471.08.00.00.02 — Convênio/Ministério do Esporte/Quadra 1 
Art. 4º) — A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), atenderá parte da contrapartida do 
Contrato de Repasse nº 7869898/2013/Ministério do Esporte/Caixa, cujo recurso é advindo da 
anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros [R$ 3.000,00 | 
Art. 5º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II e WII, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 7º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 19 de maio de 2015 
AS 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em: 220/05 1204. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02 Bim nO 348 - 
Rúbrica 4 — 
Mat OSR43I

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