| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4552 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 588.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.552 DE 19 DE MAIO DE 2015 (ANGUEL PEREIRA) O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.905, de 18 de maio de 2015. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais), para atender ações relativas ao Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 01 -R$ 3.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 585.000,00 (Recursos União — M. do Esporte) PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00 44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 585.000,00 Art. 2º) — O recurso de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) é advindo do Ministério do Esporte/Caixa, conforme contrato de repasse nº 786989/2013. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.08.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Esporte 2471.08.00.00.02 — Convênio/Ministério do Esporte/Quadra 1 Art. 4º) — A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), atenderá parte da contrapartida do Contrato de Repasse nº 7869898/2013/Ministério do Esporte/Caixa, cujo recurso é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros [R$ 3.000,00 | Art. 5º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II e WII, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 7º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 19 de maio de 2015 AS CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em: 220/05 1204. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 02 Bim nO 348 - Rúbrica 4 — Mat OSR43I