| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4553 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 438.750,00. |
| native_id | 8018 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DS il ca LD SI ns DECRETO Nº 4.553 DE19 DE MAIO DE 2015 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.906, de 18 de maio de 2015. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 438.750,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos cinquenta reais), para reestruturação de ponte e instalação de chafariz flutuante com iluminação no Lago de Javary, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 438.750,00 (Recursos União — M. do Turismo) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.026.2.024 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [| R$ 438.750,00 | Art. 2º) — O recurso de R$ 438.750,00 (quatrocentos € trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) é advindo do Ministério do Turismo/Caixa, conforme contrato de repasse nº 792140/2013. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00,00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.06.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Turismo 2471.06.00.00.03 — Convênio Ministério do Turismo/Lago de Javary Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 19 de maio de 2015 «LÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE = MIGUEL PEREIRA CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO Prefeito Municipal Publicado em Ma 204 09 ,2015- BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. O LM hs Rúbrica : | Mat. DAIRHSI + 4