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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4553/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4553 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 438.750,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DS il ca 
LD SI ns DECRETO Nº 4.553 DE19 DE MAIO DE 2015 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.906, de 18 de maio de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 438.750,00 
(quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos cinquenta reais), para reestruturação de ponte e instalação 
de chafariz flutuante com iluminação no Lago de Javary, com a seguinte classificação orçamentária. 
FONTE 04 - R$ 438.750,00 (Recursos União — M. do Turismo) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.026.2.024 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [| R$ 438.750,00 | 
Art. 2º) — O recurso de R$ 438.750,00 (quatrocentos € trinta e oito mil, setecentos e cinquenta 
reais) é advindo do Ministério do Turismo/Caixa, conforme contrato de repasse nº 792140/2013. 
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de 
Receita: 
2000.00,00.00.00 — Receitas de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 
2471.06.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Turismo 
2471.06.00.00.03 — Convênio Ministério do Turismo/Lago de Javary 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 19 de maio de 2015 
«LÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE 
= MIGUEL PEREIRA 
CLÁUDIO VALENTE VIANA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal Publicado em 
Ma 204 09 ,2015- 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. O LM hs 
Rúbrica : 
| 
Mat. DAIRHSI + 4

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