| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4554 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 497.550,00. |
| native_id | 8019 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.554 DE 19 DE D 1 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.907, de 18 de maio de 2015. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 497.550,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos cinquenta reais), para Restauração, Urbanização e Revitalização da Estação Ferroviária e do Museu Ferroviário no Centro do Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 01 —- R$ 10.050,00 (Recursos Próprios) FONTE 04 — R$ 487.500,00 (Recursos União — M. do Turismo) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.026.2.024 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.050,00 44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 487.500,00 Art. 2º) — O recurso de R$ 487.500,00(quatrocentos e oitenta sete mil e quinhentos reais) é advindo do Ministério do Turismo/Caixa, conforme contrato de repasse nº 792486/2013. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.06.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Turismo 2471.06.00.00.02 — Convênio/Museu Ferroviário Art. 4º) — A importância de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais), atenderá parte da contrapartida do Contrato de Repasse nº792486/2013/Ministério do Turismo/Caixa, cujo recurso é advindo das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.13.392.021.2.075- Realização de Eventos Musicais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios R$ 2.050,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Outras R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.13.392.021.2.077- Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: / [33.90.30.99.01 | Material de consumo - Outros [R$ 3.000,007Y 2” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA [33.90.39.23.01 | Fornecimento de Quentinhas [R$ 3.000,00 | Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 19 de maio de 2015 / CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 5. Publicado em dia 207 02 120 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina OS | Bi MNº 34 - Rúbrica peeséo Mat. Oo(2H454 -