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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4554/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4554 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 497.550,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.554 DE 19 DE D 1 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.907, de 18 de maio de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 497.550,00 
(quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos cinquenta reais), para Restauração, Urbanização e 
Revitalização da Estação Ferroviária e do Museu Ferroviário no Centro do Município de Miguel 
Pereira, com a seguinte classificação orçamentária. 
FONTE 01 —- R$ 10.050,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 04 — R$ 487.500,00 (Recursos União — M. do Turismo) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.026.2.024 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.050,00 
44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 487.500,00 
 
Art. 2º) — O recurso de R$ 487.500,00(quatrocentos e oitenta sete mil e quinhentos reais) é 
advindo do Ministério do Turismo/Caixa, conforme contrato de repasse nº 792486/2013. 
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de 
Receita: 
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 
2471.06.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Turismo 
2471.06.00.00.02 — Convênio/Museu Ferroviário 
Art. 4º) — A importância de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais), atenderá parte da 
contrapartida do Contrato de Repasse nº792486/2013/Ministério do Turismo/Caixa, cujo recurso é 
advindo das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.04.000.13.392.021.2.075- Realização de Eventos Musicais 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios R$ 2.050,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Outras R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.13.392.021.2.077- Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: / 
[33.90.30.99.01 | Material de consumo - Outros [R$ 3.000,007Y 
2”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
[33.90.39.23.01 | Fornecimento de Quentinhas [R$ 3.000,00 | 
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 7º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 19 de maio de 2015 
/ 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
5. Publicado em dia 207 02 120 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina OS | Bi MNº 34 - 
Rúbrica peeséo 
Mat. Oo(2H454 -

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