| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3042 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. |
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BOLETIM INFORMATIVO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017
ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Atenção: Os Boletins Informativos anteriores a este estão disponíveis no Site — www.pmmp.rj.gov.br
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MIGUEL PEREIRA
Município de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Pertodo: 2017
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a)
Prefeito: Claudio Valente Viana
Vice-Prefeito:
Chefia de Gabinete
Secretaria M. de Administração e Rec. Humanos (SMARH)
SOLANGE MARIA XAVIER DA SILVA
Secretaria M. de Fazenda e Finanças (SMFF)
JOSÉ CARLOS CURTY BAHIA
Secretaria M. Obras, Serviços Públicos, Planejamento
e Indústria (SMOSPI)
CLÁUDIO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA.
Secretaria M. de Educação, Esporte e Recreação (SMEER)
LILIAN DE CARVALHO RIBEIRO
Secretaria M. de Saúde (SMS)
DIONE BARBOSA CARUZO
Secretaria M. de Agropecuária e Pesca (SMAP)
LUIS EDUARDO GONÇALVES PORTELLA
Secretaria M. de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços
(SECTUR)
MARCO AURÉLIO TAMER CASA NOVA
Secretaria M. de Desenvolvimento Social, Trabalho,
Lazere aa EM DSTUC)
KÁTIA KOZLOWSKI
Secretaria M. de Transportes Urbanos e Segurança Pública
(SMTUS) .
HELIO DE CARVALHO ARAUJO
Secretaria M. de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC)
CLÁUDIO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA
Procuradoria Geral (PGM)
SERGIO AUGUSTO RIBEIRO SOUZA
Controladoria Geral do Município (CGM)
VERÔNICA OLIVEIRA MACHADO
PODER LEGISLATIVO
Presidente: Eduardo Paulo Corrêa — PR
Vice-Presidente: Ivanilson Venancio da Silva - PRB
1º Secretário - Marcos José Magalhães Avelar - PMDB
2º Secretário — Albino Gonçalves Portella Junior — PP
VEREADORES
Cristiano Maia Arantes — PRB
Edmundo Roberto Assunção do Amaral - PSB
Jorge Augusto Barbosa Tavares — PR
José Renado Siqueira da Silva - PT
Marcos Eli Malho - PP
José Hermínio Filho - PMDB
Vânia Maria Barros dos Santos Ignacio — PDT
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375
- Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Telefone (24) 2483-9200 / www.pmmp.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375
Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Telefone (24)2484-2303
Site http://www.camaramp.rj.gov.br
e-mail camaramiguelpereira)pmmp.rj.gov.br
EXPEDIENTE
Boletim Informativo da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira
criado pela Lei Municipal nº 2.030
de 17 de março de 2005
Impresso na Gráfica Palmeiras
Vassouras - RJ - Tel.: (24) 2471-3236
e-mail: graficapalmeiras(Ogmail.com
>
(meti rentina
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EE b MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
mina Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças
Lei nº 3042 de 30 de Junhoaz) de 2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA-
MENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FI-
NANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao
exercício de 2017, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Consti-
tuição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:
1- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
HI - As metas e riscos fiscais;
HI - A organização e estrutura dos orçamentos;
IV - As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações:
V- As disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - As diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - As disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - As disposições gerais.
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º- As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017, estão estruturadas de
acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 e suas alterações, especificadas no Anexo de Metas e Pri-
oridades integrantes desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos na Lei Orçamentária de
2017.
$ 1º- A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de
2017 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput” deste artigo e aos se-
guintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I- previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Le-
gislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
HI - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
$ 2º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste
artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da Proposta Orçamen-
tária para 2017, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Po-
der Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$ 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2017
com alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a Proposta Orçamentária para o próximo
exercício.
CAPÍTULO HI
Das Metas e Riscos Fiscais
Art, 3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de
Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual
para 2017, deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais que integra esta Lei .
Art. 4º- Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são ava-
liados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
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ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no Plano Plurianual;
HH - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, en-
volvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envol-
vendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
$ 1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades or-
çamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º- Cada atividade e projeto identificará a função e sub função às quais se vinculam, na
forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Ges-
tão.
$ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de
Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 6º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria e programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos expressa por catego-
ria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa a
que se refere:
1 DESPESAS CORRENTES:
a) - Pessoal e Encargos Sociais;
b) - Juros e Encargos da dívida; e
e) - Outras Despesas Correntes;
H- DESPESAS DE CAPITAL:
a) - Investimentos;
b)- Inversões Financeiras; e
e) - Outras Despesas de Capital;
Art. 7º- O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, con-
forme estabelecido no inciso II do $ 5º do art.165 da Constituição Federal, e no artigo 2º, seus parágrafos
e incisos, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de :
I- texto da Lei;
II - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica,
segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econô-
mica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria eco-
nômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VII - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e ór-
gão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modali-
dade de aplicação:
$ 1º- Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Câmara Municipal em
meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado pelo Poder Executivo e disponibiliza-
dos na página oficial da Prefeitura na INTERNET.
$ 2º- O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os docu-
mentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio magnético, a despesa discriminada por ele-
mento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado para 2017, que compreende os gastos com pessoal e encargos
sociais, serviços da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais.
CAPÍTULO V
Da Elaboração dos Orçamentos do Município e Suas Alterações
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei Orça-
mentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta
dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita,
inclusive a receita corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de
cálculo, nos termos do $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 11 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 conterá dispositivos para
adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem de:
I- Realização de receitas não previstas;
II - Disposições legais em nível Federal, ou Municipal que impactem de forma desigual as
receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - Adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos
casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo Único - A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, de-
corrente de qualquer das situações previstas nos incisos 1, II e III, implicará a revisão das metas e priori-
dades para o exercício de 2017.
Art. 12 - Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as prestações de contas do
Município serão disponibilizados na INTERNET, excetuando as informações legalmente definidas como
sigilosas.
Art. 13 - A abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos em Lei, mediante o
cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização
dos objetivos das atividades - meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justi-
ficada sempre que as alterações afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo
de Metas e Prioridades que integra a Lei.
Art. 14 - Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta e
Fundos Especiais, serão observadas as determinações do $ 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar
nº. 101, de 2000:
I-A conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão prefe-
rência sobre os novos projetos; e
HH - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação destinada
aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exerci-
cio financeiro de 2017.
Art. 15 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Com-
plementar nº. 101, de 2000, e das despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamen-
to, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quais-
quer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante
transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma
descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um
objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação governamental.
Art. 17 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até dez
dias úteis, por unidades orçamentárias, de cada órgão, Fundos Especiais que integram os orçamentos de
que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de progra-
mação e grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria
Interministerial nº.163, de 2001, para fins de execução orçamentária.
Art. 18 - Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo, para fins de execu-
ção orçamentária, serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seus diferentes, obedecidas às dota-
ções constantes da Lei Orçamentária.
Art. 19 - É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quais-
quer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 14, que não
atuam o disposto em Lei Municipal, sobre concessão de auxílio e subvenções a entidades particulares.
$ 1º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por
três autoridades locais, emitida no exercício de 2016.
$ 2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer títu-
lo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
$3º- A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em
Lei específica.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência constituída ex-
clusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1% (um por cento) da receita corrente líquida
para o exercício de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais.
Art. 21 - O Poder Executivo disponibilizará na INTERNET relatório da execução orçamen-
tária de todas as ações constantes da Lei Orçamentária Anual.
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA | ra.
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017 pa
Parágrafo Único - O relatório mencionado no caput será atualizado mensalmente e discri-
minará até o elemento de despesa.
Art. 22 - O Poder Executivo fará constar em sua Prestação de Contas de Gestão a análise do
cumprimento das metas físicas contidas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 23- A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a di-
vida contratual e com o financiamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais
Art, 24 - No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 25 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 e 20
da Lei Complementar nº. 101/2000, o Executivo Municipal adotará as medidas previstas nos arts. 22 e 23
do diploma legal supracitado.
Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra será restrita às necessida-
des emergenciais do Município.
CAPÍTULO VIII
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Po-
der Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos especiais.
Art. 28 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender
as ações na área da saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, $ 5º, HI;
194 e 195 $$ 1º e 2º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos provenientes das
demais receitas próprias dos órgãos, fundos e orçamento.
Art. 29 - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em
ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem a Emenda Constitucional nº. 29, de setembro de
2000.
CAPÍTULO IX
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 30 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas :
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto da Lei Orça-
mentária à Câmara Municipal; e
II- considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultante
de projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício
de 2016, especialmente sobre:
a) - Reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) - Critérios de atualização monetária;
e) - Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com
atraso;
d) - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) - Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais; revisão das contribui-
ções sociais, destinadas à seguridade social;
9) - Revisão da legislação sobre taxas;
Art. 31 - Caso não sejam aprovados as modificações referidas no inciso II do art.30, ou estas
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo pro-
videnciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei de Orça-
mento Anual.
Art. 32 - A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributá-
ria ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente caso produza
impacto no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
Art. 33 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2017, ou aos projetos de Lei que
modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
$ 1º- Serem compatíveis com programas e objetivos da Lei do Plano Plurianual 2014/2017 e
suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 2º- Não serão admitidas, com ressalva do inciso III, do $ 3º do art. 166 da Constituição Fe-
deral, as emendas que incidam sobre:
a) - pessoal e encargos sociais; e
b) - serviço da dívida;
Art. 34 - As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias,
LA k
assim entendidas aquelas com legislação ou norma especifica; despesas financiadas com recursos vincu-
lados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos.
Art. 35 - Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal,
poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações ao projeto de Lei Or-
çamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 36 - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2016,
sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utili-
zação mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da
proposta orçamentária.
$ 1º- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saú-
de, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, e despesas à conta de
recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
$ 2º- Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 37 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a conces-
são de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e
admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para aten-
der às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 38 - Para cumprimento das determinações do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº.
101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos I e II
do art. 24 da Lei nº, 8.666, de 1993,
Art. 39 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2017, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e no-
minal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - As metas bimestrais de realização de receita serão divulgadas no mesmo
prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 40 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da mo-
vimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de
Metas Ficais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras do Poder Executivo,
cabendo a adoção das mesmas praxes ao Poder Legislativo, caso seja confirmado alteração na Receita,
observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
$ 1º- Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida e de precatórios judiciais de obrigações constitucionais e legais.
$ 2º- Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comu-
nicará à Câmara Municipal o montante que caberá na limitação do empenho e na movimentação financei-
ra, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato,
para que adote as providências legais cabíveis para os devidos ajustes.
$ 3º- Os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste proces-
sado, que será discriminado por órgão.
$ 4º- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo
ao disposto no art. 9º ,$ 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 41 - Os métodos e processos de controle de custos continuarão a ser praticados em to-
dos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam esta-
belecidas as normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos do orçamento .
Parágrafo Único - Na Proposta Orçamentária para 2017, as categorias de programação atra-
vés das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades fim, deverão estar estru-
turadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execu-
ção ocorra em 2017.
Art. 42 - A participação popular na elaboração do projeto de Lei Orçamentária será realiza-
da de acordo com o Plano Plurianual e regulamentos complementares.
Art. 43 - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 44 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo
poderá enviar mensagens reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o
$ 5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 45 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de pequeno va-
lor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002, a Lei Orçamentária
Anual destinará dotação específica.
Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Miguel Pereira,
Em 01 de julho de 2016
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017
E)
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
(meveremima Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
” ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
| ESEECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 | 2018 2019
RECEITAS CORRENTES 80.483.028,91 84.939.949,25 79.137.881,55 80.947.853,87 89.242.654,64 93.503.877,24
| RECEITA TRIBUTÁRIA 9.611.125,57 9.875.747,78 8.555.201,29 9.493.534,58 10.395.392,49 10.889.793,02
| RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 3.284.822,05. 3.189.067,95 4.718.251,72. 5.081.515,33. 5.277.217,97. 5.481.243,27.
| RECEITA PATRIMONIAL 3.831.600,45. 5.674.424,06 1.854.891,29. 1.762.396,18. 2.323.832,23. 2.556.697,76
| RECEITA DE SERVIÇOS 364.649,84. 450.607,80 29.109,74. 23.171,19] 28.661,18. 30.022,95
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 69.979.689,52 72.637.969,92 71.100.507,00 71.892.685,97 79.117.764,53 82.825.253,99
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.338.375,52. 1.374.658,50. 1.396.840,48. 1.186.219,78, 1.372.156,99. 1.433.674,61.
| RECEITAS DE CAPITAL 1.223.960,68 1.030.179,80 0,00. 0,00, 0,00. 0,00
| ALIENAÇÃO DE BENS 0,00. 97.687,80 0,00) 0,00) 0,00. 0,00
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.223.960,68. 932.492,00 0,00. 0,00. 0,00. 0,00
' RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.503.620,68 3.399.725,10 4.381.105,89 4.819.216,47 5.048.129,25 5.287.915,39
| RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.503.620,68 3.399.725,10 4.381.105,89] 4.819.216,47 5.048.129,25. 5.287.915,39
| DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES “7.927.234,04 -8.262.526,76 -8.516.919,97. -8.491.669,16 -9.272.370,75. -9.712.808,36
Total 85.210.610,27 89.369.854,15 83.518.987,44 85.767.070,34 94.290.783,89 98.791.792,63
Miguel Pereira -RJ, 4 de Julho de 2016
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
eta Prefeitura Municipal de Miguel Pereira RESTA PA
N ur eg x aloe Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
(el DE DIRETRIZES. ORÇAMENTÁRIAS 2014 | 3.831.600,45
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 2015 5.674.424,06 48,10
La- RECEITAS 2016 1.854.891,29 -67,31
Ant. 4º, $2º, inciso Il da LRF 2017 1.762.396,18 -4,99
2018 2.323.832,23 31,86
2019 2.556.697,76 10,02
RECEITA TRIBUTÁRIA
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação % E AD
Edil Ben.12ss7 A sua evolução tem origem no aumento substancial da evolução das receitas de valores mobiliários e se deve
2015 9.875.747,78 275 ao fato de ter melhor gerenciamento dos recursos, visando sempre o melhor investimento.
2016 8.555.201,29 -13,37
2017 9.493.534,58 10,97 RECEITA DE SERVIÇOS
2018 10.395.392,49 9,50
2019 10.889.79302 476 Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação % |
2014 I 364.649,84
Nota: 2015 450.607,80 23,57
RECEITA TRIBUTÁRIA 2016 29.109,74 -93,54
O aumento gradual previsto para a receita provém da política de intensificação da fiscalização tributária em 2017 23.171,19 | -20,40
especial o IPTU e o Issqn. As projeções foram realizadas considerando a constante otimização das políticas 2018 28.661,18 | 23,69
de fiscalização e cobrança tributária geradas pelo equilíbrio da economia mundial. 2019 30.022,95 | 475
Nota:
RECEITA DE SERVIÇOS
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
Metas Anuais | Valor Nominal-R$ | Variação %
2014 | 3.284.822,05
2015 3.189.067,95 -2.92
2016 4,718.251,72 47,95
2017 5.081.515,33 7,70
2018 5.277.217,97 3,85
2019 5.481.243,27 3,87
Nota:
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
O aumento da receita deveu-se a incrementação da contribuição para o custeio do serviço da iluminação
pública nos termos do artigo nº 149 da Constituição federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº
39 de 19/12/2002. as projeções foram realizadas considerando o cenário microeconômico.
O declínio desta receita é proveniente do remanejamento da Receita SUS/FAE, para as Receitas de
Transferências, contemplada no Programa de Média e Alta Complexidade/MAC.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ |
2014 69.979.689,52 |
2015 72.637.969,92
2016 71.100.507,00
2017 71.892.685,97 |
2018 79.117.764,53 |
2019 82.825.253,99 |
Nota:
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
A evolução da receita tem apresentado uma performance positiva. O seu aumento foi gerado a partir das
transferências voluntárias principalmente do FPM,ICMS e ICMS Verde que juntas atingem em torno de
83,91% da receita do município.
Variação %
3,80
-212
111
10,05
4,69
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
po |
o
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017 |
E
OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA
Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação % Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2014 1.338.375,52 2014 3.503.620,68
2015 1.374.658,50 2m 2015 3.399.725,10 -2,97
2016 1.396.840,48 1,61 2016 4.381.105,89 28,87
2017 1.186.219,78 -15,08 2017 4.819.216,47 10,00
2018 1.372.156,99 15,67 2018 5.048.129,25 475
2019 1.433.674,61 448 2019 5.287.915,39 4,75
Nota: Nota:
Polio RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA
“sta receita apresentou uma pequena queda em relação ao exercício 2015, devido a queda na receita de
compensação financeira do RPPS e multas e juros. Sua evolução é proveniente mdo reajuste salarial dos servidores Ativos, Inativos e Pensionistas.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
W - DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(RS)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA ORÇADA | PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2014 2015 2016 2017 2018 2019
' DESPESAS CORRENTES (1) | 71.761.336,55 79.646.888,27. 7.038.738,50) 77.903.687,86| 86.009.516,15 90.048.763,39
Pessoal e Encargos Sociais 46.307.465,14 47.130.497,68 47.342.275,91 48.132.497,12 50.851.983,20 53.572.564,30
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00, 0,00
Aplicações Diretas 42.854.089,41 43.233.410,00 41.890.465,14) 42.326.318,65 44.717.755,65 47.110.155,58
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 3.453.375,73 3.897.087,68 5.451.810,77, 5.806.178,47, 6.134.227,55, 6.462.408,72
Juros e Encargos da Dívida 9,56 0,00 5.231,16, 5.571,19, 5.885,96 6.200,86
Aplicações Diretas 9,56 0,00 5.231,16, 5.571,19, 5.885,96, 6.200,86
Outras Despesas Correntes 25.453.861,85 32.516.390,59 29.691.231,43] 29.765.619,55 35.151.646,99 36.469.998,23
Transferência da União 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00 0,00
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00 0,00
Transferência a Municípios 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00, 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00 0,00
Aplicações Diretas 25.411.996,21 32.474.366,64 28.544.562,84| 28.544.417,50 33.861.447,02 35.110.772,56
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 41.865,64 42.023,95 1.146.668,59) 1.221.202,05, 1.290.199,97 1.359.225,67
DESPESA DE CAPITAL (Il) 2.258.005,50 4.319.435,53 4.068.117,45, 4.875.693,08, 5.141.994,97 5.417.091,71
Investimentos 2.221.672,75 4.303.162,59 3.481.079,25, 4.147.601,75, 4.381.941,25 4.616.375,11
Transferências a União 0,00 0,00 0,00] 0,00, 0,00, 0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00 0,00
Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00, 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00 0,00
Aplicações Diretas 2.218.652,75 4.302.427,59 2.518.352,17 3.122.297,41, 3.298.707,21 3.475.188,05
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 3.020,00 735,00 962.727,08, 1.025.304,34 | 1.083.234,04 1.141.187,06
Inversões Financeiras 21.767,76 0,00 568.081,88, 705.007,21, 744.840,12 784.689,07
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00 0,00
Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00 0,00
Aplicações Diretas 21.767,76 0,00 205.617,00, 318.982,11 337.004,60 355.034,35
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 362.464,88, 386.025,10, 407.835,52, 429.654,72
Amortização da Dívida 14.564,99 16.272,94 18.956,32, 23.084,12, 15.213,60, 16.027,53
Aplicações Diretas 14.564,99 16.272,94 18.956,32, 23.084,12) 15.213,60 16.027,53
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 1.615.754,10) 2.091.824,81, 2.192.791,83 2.328.819,86
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Il) 0,00 0,00 796.377,39 895.864,59 946.480,94 997.117,67
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
! LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
| METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
do b II-DESPESAS
meira Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(RS)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE [ EXECUTADA | ORÇADA PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2014 [ 2015 2016 2017 2018 2019
Total 74.019.342,05 | 83.966.323,80 83.518.987,44 85.767.070,34 94.290.783,89 98.791.792,63
Miguel Pereira -RJ, 4 de Julho de 2016
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Juros e Encargos da Dívida
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 T 9,56.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS y
' Ila-DESPESAS 2015 0,00 9,00
Penta Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF 2016 5.231,16 0,00
o 2017 5.571,19 6,50
2018 5.885,96 5,65
DESPESAS CORRENTES (|) 2019 6.200,86 5.35
| Metas Anuais | Valor Nominal - R$ Variação % ] Nota:
| 2014 | 71.761.336,55 | Juros e Encargos da Divida
2015 79.646.888,27 10,99 O pagamento dos juros e encargos da dívida refere-se ao pagamento do INSS.
2016 77.038.738,50 -3,27
2017 77.903.687,86 1,12 Outras Despesas Correntes
pedia pesada es Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
l HI decidi aiinists E 2014 25.453.861,85
Nota: 2015 32.516.390,59 27,75
E 2016 29.691.231,43 -B,69
DESPESAS CORRENTES (1) 2017 29.765.619,55 025
2018 35.151.646,99 1809
É ogrupo de despesas operacional realizada pela Administração Pública, a fim de executar a manutenção
dos equipamentos e promover o funcionamento do órgão e suas atividades básicas, mas essas despesas 2019 36.469.998,23 3,75
não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de bens de capital. Ne
Outras Despesas Correntes
O aumento do volume de despesas correntes, deveu-se a aquisição de material de consumo, serviços de
terceiros, pagamento de subvenções, além de outras despesas de categoria econômica, " Despesas
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais | Valor Nominal - RS | Variação % Correntes”, não classificadas nos demais grupos de natureza de despesas.
| 2014 | 46,307.465,14 |
2015 47.130.497,68 1,78 Amortização da Dívida
2016 47.342.275,91 0,45 Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2017 48.132.497,12 1,67 2014 | 14.564,99 |
2018 50.851.983,20 5,65 2015 16.272,94 11,73
| 2019 53.572.564,30 5.35 2016 18.956,32 16,49
2017 23.084,12 21,78
Nota: 2018 15.213,60 -34,09
Pessoal e Encargos Sociais 2019 16.027,53 5,35
O aumento do volume de despesas identificado no grupo de pessoal e encargos sociais, deveu-se ao 5 E
aumento permanente de carácter obrigatório que terão impacto em 2017, tal aumento será provocado pela Nota:
correção real do valor do salário mínimo, correspondente ao crescimento real do PIB em 2016 e dos Amortização da Dívida
proventos de aposentadorias de servidores e suas respectitivas contribuições. Referem-se ao pagamento do principal e da atualização da dívida pública interna e contratual, demonstrando
assim, o empenho do Município em honrar os seus compromissos.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
é ESTADO DO RIO DE JANEIRO
] LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
do lj) 111 - RESULTADO PRIMÁRIO
"eira Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 | 2018 I 2019
RECEITAS CORRENTES (|) 83.986.649,59 88.339.674,35 83.518.987,44 85.767.070,34] 94.290.783,89] 98.791.792,63)
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 88.410.262,95 93.202.476,01 87.654.801,52 89.439.52303 98.515.025,39 103.216.685,60
Receitas Tributárias 9.611.125,57 9.875.747,78 8.555.201,29 9.493.534,58 10.395.392,49 10.889.793,02
Receita de Contribuição 3.284.822,05 3.189.067,95 4.718.251,72 5.081.515,33, 5.277.217,97, 5.481.243,27
Receita Patrimonial 3.831.600,45 5.674.424,06 1.854.891,29 1.762.396,18, 2.323.832,23, 2.556.697,76
Aplicações Financeiras (Il) 3.813.008,23 5.657.327,64 1.832.403,48 1.745.367,70, 2.302.321,61, 2.534.165,39
Outras Receitas Patrimoniais 18.592,22 17.096,42 22.487,81 17.028,48, 21.510,62, 22.532,37
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00
Receita de Serviços 364.649,84 450.607,80 29.109,74 23.171,19, 28.661,18, 30.022,95
Transferências Correntes 69.979.689,52 72.637.969,92 71.100.507,00 71.892.685,97, 79.117.764,53, 82.825 .253,99
Outras Receitas Correntes 1.338.375,52 1.374.658,50 1.396.840,48 1.186.219,78, 1.372.156,99, 1.433.674,61
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.503.620,68 3.399.725,10 4.381.105,89 4.819.216,47, 5.048.129,25, 5.287.915,39
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -7.927.234,04 -B.262.526,76 -8.516.919,97 -8.491.669,16, -9.272.370,75, -9.712.808,36
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (1-1) 80.173.641,36 82.682.346,71 81.686.583,96 84021.702,64 91.988.46228 96.257.627,24
RECEITAS DE CAPITAL (IV ) 1.223.960,68 1.030.179,80 0,00 0,00, 0,00, 0,00)
Operações de Crédito (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00. 0,00, 0,00)
Alienação de Bens (VI) 0,00 97.687,80 0,00 0,00, 0,00, 0,00
Amortizações de Empréstimos ( VII ) 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00
Tranferências de Capital 1.223.960,68 932.492,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII) = (IV -V-VI-VIL) 1.223.960,68 932.492,00 0,00) 0,00, 0,00, 0,00,
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) (1X ) = (Ill + VI) 81.397.602,04 83.614.838,71 81.686.583,96 84.021.702,64 91.988.462,28 96.257.627,24,
RECEITA TOTAL 85.210.610,27 89.369.854,15 83.518.987,44 85.767.070,34 94.290.783,89 98.791.792,63
DESPESAS CORRENTES (X ) 71.761.336,55 79.646.888,27 77.038.738,50 77.903.68786 86.009.516,15 90.048.763,39
Pessoal e Encargos Sociais 46.307.465,14 47.130.497,68 47.342.275,91 48.132.497,12, 50.851.983,20, 53.572.564,30,
Juros e Encargos da Divida ( XI) 9,56 0,00 5.231,16 5.571,19, 5.885,96, 6.200,86.
Outras Despesas Correntes 25.453.861,85 32.516.390,59 29.691.231,43 29.765.619,55 35.151.646,99 36.469.998,23
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) =(X-XI) 71.761.326,99 79.646.888,27 77.033.507,34 77.898.116,67 86003630,19 90.042.562,53
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII) 2.258.005,50 4.319.435,53 4.068.117,45 4.875.693,08, 5.141.994,97, 5.417.091,71
Investimentos 2.221.672,75 4.303.162,59 3.481.079,25 4.147.601,75, 4.381.941,25, 4.616.375,11
Inversões Financeiras 21.767,76 0,00 568.081,88 705.007,21, 744.840,12, 784.689,07
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00
Amortização da Divida ( XIV ) 14.564,99 16.272,94 18.956,32 23.084,12, 15.213,60) 16.027,53,
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XII - XIV) 2.243.440,51 4.303.162,59 4.049.161,13 4.852.608,96, 5.126.781,37, 5.401.064,18
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 796.377,39 895.864,59, 946.480,94, 997.117,67
| RESERVA ORÇAMENTÁRIA (XVI a ) 0,00 000 161575410] 209182481 219279189 232881986,
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = (XIl + XV + XVI) 74.004.767,50 83.950.050,86 83.494.799,96 85.738.415,03 94.269.684,33 98.769.564,24
DESPESA TOTAL 74.019.342,05 83.966.323,80 83.518.987,44 85.767.070,34 94.290.783,89 98.791.792,63
Resultado Primário (IX - XVII) 7.392.834,54 -335.212,15 -1.808.216,00 -1.716.712,39 -2.281.222,05 -2.511.937,00
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ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(RS)
= 2014 2015 2016 2017 2018 2019
ESPECIFICAÇÃO
(b) (e) (d) (e) U) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (|) 107.896.603,04 113.650.845,24 49.989.338,52 125.777.390,42] 134.267.364,27 145.344.421,82]
DEDUÇÕES (Il) 43.929.265,51 53.339.009,25 10.678.412,68 986.425,19 1.053.008,89 1.139.882,13
Ativo Disponível 44.974.878,16 54.422.364,07 13.130.163,24] 1.190.312,10 1.270.658,17 1.375.487,47
Haveres Financeiros 676.755,47 676.755,47 1.499.028,37 986.465,21 1.053.051,61 1.139.928,37
(-) Restos a Pagar Processados 1.722.368,12 1.760.110,29 3.950.778,93] 1.190.352,12 1.270.700,89 1.375.533,71
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill) = (1-11) 63.967.337,53 60.311.835,99 39.310.925,84 124.790.965,23 133.214.355,38 144.204.539,69
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (Ill + IV - V) 63.967.337,53 60.311.835,99 39.310.925,84] 124.790.965,23 133.214.355,38 144.204.539,69|
(b - a?) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (9-1)
Resultado Nominal 46.774.850,89 -3.655.501,54] -21.000.910,15 85.480.039,39 8.423.390,15 10.990.184,31]
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2013(R$17.192.486,64)
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Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
j
a
MIGUEL PEREIRA Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(RS)
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 | 2015 2016 2017 2018 2019 |
' DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 44.964.560,48 107.896.603,04| 113.650.845,24 49.989.338,52 125.777.390,42 134.267.364,27 145.344.421,82
Dívida Mobiliária 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 44.964.560,48 107.896.603,04 113.650.845,24 49.989.338,52 125.777.390,42 134.267.364,27 145.344.421,82
| DEDUÇÕES (II) 27.772.073,84 43.929.265,51) 53.339.009,25 10.678.412,68 986.425,19 1.053.008,89 1.139.882,13
Ativo Disponível 32.835.586,30 44.974.878,16] 54.422.364,07 13.130.163,24 1.190.312,10 1.270.658,17 1.375.487,47
Haveres Financeiros 676.755,47 676.755,47 676.755,47 1.499.028,37 986.465,21 1.053.051,61 1.139.928,37
(-) Restos a Pagar | 5.740.267,93, 1.722.368,12, 1.760.110,29 3.950.778,93, 141 90.352,12, 1.270.700,89 1.375.533,71,
Dívida Consolidada Líquida 17.192.486,64 63.967.337,53 60.311.835,99 39.310.925,84 124.790.965,23 133.214.355,38| 144.204.539,69
Notas:
O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada Portaria nº 553/2014/ STN - Secretaria
do Tesouro Nacional.
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Nome Nome Nome
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS *
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
AMF (LRF, art. 4º, 83º) (RS)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Identificação dos Riscos 2017 Providência 2017
1 Demandas Judiciais 114.826,90 114.826,90
Contra Privat. Lig. Ext.Org/Empr. Reaj Sal. 90.242,31] Cred. Adic. por: Suplementar 90.242,31]
Demandas Trabalhistas 24.584,59! Cred. Adic. por: Suplementar 24.584,59]
SUBTOTAL 114.826,90 SUBTOTAL 114.826,90
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Identificação dos Riscos 2017 Providência 2017
7 Frustração de Arrecadação 595.000,00 Abertura por crédito adicional a partir da Reserva. 595.000,00
9 Discrepância de Projeções 80.711,21. 80.711,21)
Outros Indicadores 80.711,21 Abertura de Cred. Adic. a partir da Reserva. 80.711,21,
10 Outros Riscos Fiscais 220.000,00 Abertura de crédito adicional a partir da Reserva. 220.000,00.
SUBTOTAL 895.711,21 SUBTOTAL 895.711,21)
TOTAL 1.010.538,11 TOTAL 1.010.538,11,
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Nome Nome Nome
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
2017
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 81º) (R$)
2017 2018 2019
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 |
Receita Total 85.767070,34 81.419.280,75 0,015 | 94.290.78389 85.216.011,52] 0,016 98.791.792,63 85.145.747,61) 0,016
Receitas Primárias (|) 84.021.702,64 79.762.390,96 0,014 91.988.462,28 83.135.270,89 0,015 96.257.627,24 82.961.624,81 0,016
Despesa Total 85.767.070,34 81.419.280,75 0,015 94.290.783,89 85.216.011,52 0,016 98.791.792,63 85.145.747,61 0,016
Despesas Primárias (Il ) 85.738.415,03 81.392.078,06 0,015 94.269.684,33 85.196.942,63 0,016 98.769.564,24 85.126.589,61 0,016
Resultado Primário (11)=(I-1l) -1.716.712,39 -1.629.687,10 0,000 -2.281.222,05 -2.061.671,74 0,000 -2.511.937,00 -2.164.964,80 0,000
Resultado Nominal 85.480.039,39 81.146.800,26 0,015 8.423.390,15 7.612.702,77 0,001 10.990.184,31 9.472.117,42 0,002
Divida Pública Consolidada 125.777.390,42 119.401.357,91 0,021 134.267.364,27 121.345.149,42 0,022 145.344.421,82 125.268.092,90 0,024
Divida Consolidada Liquida 124.790.965,23 118.464.937,56 0,021 133.214.355,38 120.393.484,65 0,022 144.204.539,69 124.285.661,94 0,024
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
I
pc 0,00 000 0,00 0,00 000 000 0,00 000) 0,00
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2017 2018 2019
| PIB reai (crescimento % anual) 0.76 1.66 2.00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 14,20 14,20 14,20
Câmbio (R$/USS - Final do Ano) 4,20 420 4,25
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação | 5,34 I 5,04 I 486 |
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 591.356.000.000,00 | 601.173.000.000,00 | 613.196.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2017 | 2018 | 2019
Valor Corrente / 1,0534 | Valor Corrente / 1,1065 Valor Corrente / 1,1603
Miguel Pereira -RJ, 4 de Julho de 2016 Nome Nome Nome
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2017
AMF - Tabela 2 (LRF, ant. 4º, 82º, inciso |) . (RS)
|- Metas H- Metas Variação (Il -1)
» Previstas Realizadas k 1
ESPECIFICAÇÃO 2015 % PIB 2015 % PIB Valor | %
(a) (b) (c)=(b-a) (cla)x 100
Receita Total 80.980.847,94 | 0,013 89.369.854,15 | 0,015 8.389.006,21 10,35
Receitas Primárias (|) 73.530.635,39 0,012 83.614.838,71 | 0,014 10.084.203,32] 13,71,
Despesa Total 80.980.847,94 | 0,013 83.966.323,80 0,014 2.985.475,86. 3,68
Despesas Primárias (Il) 80.926.925,89 0,013 83.950.050,86 | 0,014 3.023.124,97] 3,73,
Resultado Primário (l )=(1-11) -7.396.290,50 | -0,001 -335.212,15 | 0,000 7.061.078,35. -95,46,
Resultado Nominal -23.871.762,16 | -0,004 -3.655.501,54 | -0,001 20.216.260,62 -84,68
Divida Pública Consolidada 47.338.388,75 0,008 113.650.845,24 | 0,019 66.312.456,49 140,08)
Divida Consolidada Líquida 37.226.255,54 | 0,006 60.311.835,99 0,010 23.085.580,45 62,01
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2015
ESPECIFICAÇÃO [ VALOR
| Previsão do PIB Estadual para 2015 604.051.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2015 604.051.000.000,00
Miguel Pereira -RJ, 4 de Julho de 2016
Nome Nome Nome
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y 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
á | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
No )) ANEXO DE METAS FISCAIS
” | Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
meira) 2017
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, 82º, inciso ll) ni
Rs
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %
b , | , |, , b ) ) | |
Receita Total | 85.210.610,27, 89.369. 854,15) 49 83518.987,44 -65 85.767.070,34 | 27) 94.290.783,89 99 98.791.792,63 | 48,
Receitas Primárias (1) | 81.397.602,04, 83.614.838,71 | 27) 81.686.583,96 -23 84.021.702,64, 29, 91.988.462,28 95, 96.257.627,24, 46,
Despesa Total | 74.019.342,05| 83.966.323,80 | 134] 83518.987,44 -0,5 85.767.070,34 | 27, 94.290.783,89 99 98.791 “792,63, 48,
Despesas Primárias (Il) | 74.004.767,50 83.950.050,86| 13,4 83.494.799,96 0,5 85.738.415,03, 27, 94.269.684,33 99, 98.769.564,24 | 48,
Resultado Primario ( HI )=(1- 11 )| 7.392.834,54] “395.212,15 -104,5, -1.808.216,00 00 “1.716.712,39 51 | “2.281.222,05 00 -2.51 1.937,00, 00,
“Resultado Nominal | 4677485089) 3.655.501,54] 1078] -21000.910,15| 4745 8548003939 -5070 8423390,15 -902 10.990.18431 305
Divida Pública Consolidada | 107.896.603,04| 113.650.845,24| 53) 49.989.338,52 -56,0 125.777.390,42) 151,6] 134.267.364,27 68 145.344.421,82) 83,
Divida Consolidada Líquida | 63.967.337,53 | 60.311.835,99/ 57) 39.310.925,84 | -48 124.790.965,23 | 2 74| 133. 214.355,38 | 88, 144.204.539,69 | 83,
(Rs,
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO r r é G E 5
2014 2015 % 2016 % 2017 | % 2018 % 2019 %
'Receita Total | 100.827.031,00) 95.518.500,12] 53) 8351898744] 126 8141926075 25) 85.216011,52] 47) 8514574761] 04]
Receitas Primárias (1) | 691521847] 8996753961] 72] 81.686.583,96 -86| 7976239096 24 83.135.270,89 42 8296162481 02]
Despesa Total | 8758475584 89.743.206,88] 25 83.518.987,44 69] 8141928075] 25] 85216011,52 47) B514574761 01,
Despesas Primárias (Il) | 87.567.510,23, 89.725.814,36] 25, 83.494.799,96 69 81.392.078,06| 2,5, 85.196.942,63, 47) 85.126.589,61 | 01,
Resultado Primário (l)=(I-1), 8.747.708,24, “35827475, 104,1] -1.808.216,00 00| — -1.629.687,10] 00) -2061.671,74 00 2.164.964,80) 00,
Resultado Nominal | 5534720765 -3.90700005 -107,1] 2100091015 4975 81.146800,26] 4864] 761270277 906 94721742 24,4]
Divida Pública Consolidada | 12767065163 1214700239] 49) 4998933852] -589] 119401357,91 1388] 121.345.149,42 16, 125.268.092,90) 32,
Divida Consolidada Líquida | 7569053553] 6446129031 -148| 3931092584] -390] 118464937,56) 201,3] 120.393.484,65| 16 124.285.661,94] 32,
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes o
. ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2014 2015 HI 2016 ] 2017" J, 2018* 1 2019"
6,41 10,71 6,88 5,34 l 5,04 4,86
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,1833] Valor Corrente x 1,0688 Valor Corrente x 1,0000 Valor Corrente / 1,0534/ Valor Corrente / 1,1065 | Valor Corrente / 1,1603
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Miguel Pereira -RJ, 4 de Julho de 2016
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
1 1 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA fora,
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017 |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo |V - Evolução do Patrimônio Líquido
2017
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) (RS)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
' Patrimônio/Capital 95.446.012,24 0,00 85.107.413,67 0,00 69.329.472,51 394,10]
Reservas 499,56 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00.
Resultado Acumulado -113.650.845,24 0,00 -107.896.603,04 0,00 -51.737.453,53 -294,10|
TOTAL -18.204.333,44 0,00 -22.789.189,37 0,00 17.592.018,98 100,00.
Notas:
Défict encontrado deveu-se ao cálculo atuarial do Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEMP.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2017
AM - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (R$)
RECEITAS 2015 2014 2013
REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITA DE CAPITAL |
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis | 97.687,80 0,00 0,00,
Alienação de Bens Imóveis | 0,00 0,00 0,00]
TOTAL 97.687,80 0,00 0,00 |
DESPESAS 2015 2014 2013
REALIZADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS | | |
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos | 0,00 0,00 0,00.
Inversões Financeiras | 0,00 0,00 0,00.
Amortização da Dívida | 0,00 0,00 0,001
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social | 0,00 0,00 0,00,
Regimes Próprios dos Servidores Públicos | 0,00 0,00 0,00.
"TOTAL | 0,00. 0,00] 0,00
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ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (ll) = (1-11) ia! RÉ e (o
97.687,80 0,00 0,00
Notas:
Receitas adivindas de Leilões.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2017
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (AS)
Modalidade SETOR / PROGRAMA / | RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | .
Tributo lalida BENEFICIÁRIO 7 TS ET COMPENSAÇÃO
| 0,00. 0,00 0,00) |
TOTAL | 0,00 0,00 | 0,00]
Notas:
Não está previsto renúncias que afetem as Metas Fiscais, entretanto se concedida será elaborado Projeto de Lei que
conceda o incentivo de Natureza financeira ou tributária. Só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do artigo nº
14 da Lei Complementar nº 101/2000.
A Lei que concede o incentivo de natureza financeira ou tributária somente dar-se- à mediante ao cancelamento pelo período
de despesas em valor equivalente, caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respectivamente as disposições
no artigo nº 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
2017
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
EVENTOS 2017
| Aumento Permanente da Receita | 2.248.082,90
(-) Transferências Constitucionais 9.346.677,99
(-) Transferências ao FUNDEB 209.704,05
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 7.308.299,14
| Redução Permanente de Despesas (Il) 1.800.746,54
| Margem Bruta (Il) =(1+11) | -5.507.552,60
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV ) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
| Margem Líquida de Expansão de DOCC (V )=(Ill- IV) -5.507.552,60 |
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Nome Nome Nome
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FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(RS)
ã ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 2019
RECEITAS CORRENTES 5.086.204,25 | 5.801.373,70 | 5.158.319,53 5.370.563,98 6.060.159,66 6.433.380,64
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.324.935,09 2.213.306,15 3.722.931,56 4.095.224,72 4.289.747,89 4.493.510,91
RECEITA PATRIMONIAL 2.617.824,75, 3.518.202,29 1.277.071,44 1.185.974,06, 1.604.575,20 1.766.155,92
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 143.444,41 69.865,26. 158.316,53 89.365,20, 165.836,57 173.713,81
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.503.620,68 3.399.725,10 4.381.105,89 4.819.216,47, 5.048.129,25 5.287.915,39
RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.503.620,68 3.399.725,10 4.381.105,89 4.819.216,47 5.048.129,25 5.287.915,39
Total 8.589.824,93 9.201.098,80 9.539.425,42 10.189.780,45 11.108.288,91 11.721.296,03
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Nome Nome Nome
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FAPEMP
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | OUTRAS RECEITAS CORRENTES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação % |
) La- RECEITAS 2014 143.444,41
= Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF 2015 69.865,26 -51,29
2016 158.316,53 126,60
o 2017 89.365,20 -43,55
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES . . 2018 165.836,57 85,57
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 2019 173.713,81 4,75
2014 2.324.935,09
2015 2.213.306,15 -4,80 Nota:
2016 3.722.931 56 6821 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2017 4.095.224,72 10,00 : ” rca ape ,
2018 4.289.747 89 475 Esta fonte de receita possui uma evolução regular, tendo como principal fonte de compensação financeira do
2019 4.493.510,91 475 regime de Previdência/RPPS, ocasionado pelo recebimento de reversão de contribuição.
Nota: cssssitese,
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES Va ta) FAPEMP
A Ê i j ' : 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
A sua origem é proveniente do desconto dos servidores, destinados ao custeio da seguridade social que |] LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
compreende a previdência social. O seu aumento é devido a correção salarial. + METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
my) |.a - RECEITAS
pata Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
RECEITA PATEMOraAO RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA
ia pulo Valor os | Variação % | Metas Anuais | Valor Nominal - R$ I Variação %
2015 3.518.202,29 34,39 feed eos acaso
2016 127707144 63,70 2015 3.399.725,10 -2,97
2017 1 185.974,06 718 2016 4.381.105,89 28,87
2018 1.604.575,20 35,30 2017 4.819.216,47 10,00
2019 1.766.155,92 10,07 2018 5.048.129,25 4,75
l 2019 5.287.915,39 4,75
Nota: Nota:
RECEITA PATRIMONIAL RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA
Portaria Interministerial - STN/SOF nº 688 de outubro de 2005. salarial dos aposentados e pensionistas, conforme Portaria Interministerial STN/SOF nº 688 de 14 de outubro
de 2005.
14 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA pesca
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il- DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA I ORÇADA | PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2014 2015 2016 2017 2018 2019
| DESPESAS CORRENTES (1) 3.495.241,37 3.939.111,63 6.598.479,36 7.027.380,52] 7.424.427,52] 7.821.634,39
Pessoal e Encargos Sociais 3.453.375,73 3.897.087,68 5.451.810,77 5.806.178,47 6.134.227,55 6.462.408,72
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00. 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00| 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 3.453.375,73 3.897.087,68 5.451.810,77 5.806.178,47 6.134.227,55) 6.462.408,72
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 41.865,64 42.023,95 1.146.668,59 1.221.202,05 1.290.199,97 1.359.225,67
Transferência da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00
Transferência a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00. 0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 41.865,64 42.023,95 1.146.668,59 1.221.202,05 1.290.199,97] 1.359.225,67
| DESPESA DE CAPITAL (Il) 3.020,00 735,00 1.325.191,96 1.411.329,44 1.491.069,56, 1.570.841,78
Investimentos 3.020,00 735,00 962.727,08 1.025.304,34 1.083.234,04, 1.141.187,06
Transferências a União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00. 0,00
Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00. 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00. 0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00. 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00. 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 3.020,00 735,00 962.727,08 1.025.304,34 1.083.234,04] 1.141.187,06
Inversões Financeiras 0,00 0,00 362.464,88 386.025,10 407.835,52 429.654,72
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00. 0,00
Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00. 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00. 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00 0,00 362.464,88 386.025,10 407.835,52, 429.654,72
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 1.615.754,10 1.751.070,49 2.192.791,83, 2.328.819,86
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( Ill) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
csxay FAPEMP
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
! LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
| METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
mi) Il- DESPESAS
(movem Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA | ORÇADA | PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Total 3.498.261,37 3.939.846,63 9.539.425,42 10.189.780,45 11.108.288,91 11.721.296,03
Miguel Pereira -RJ, 4 de Julho de 2016
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA É
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017 À |
Pessoal e Encargos Sociais
FAREME, “Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação % |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | F + a
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 3.453.375,73
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS 2015 3.897.087,68 12,85
Wla- DESPESAS 2016 5.451.810,77 39,89
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF 2017 5.806.178,47 6,50
o 2018 6.134.227,55 5,65
2019 6.462.408,72 5.35
DESPESAS CORRENTES (1) Nota:
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação % Pessoal e Encargos Sociais
2014 3.495.241,37 A sua evolução é proveniente do reajuste salarial dos servidores aposentados e pensionistas.Conforme
2015 3.939.111,63 12,70 Portaria Interministerial STN/SOF nº 688 de 14 de outubro de 2005.
2016 6.598.479,36 67,51
2017 7.027.380,52 6,50 Outras Despesas Correntes
2018 7.424.427,52 5,65 Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2019 7.821.634,39 5,35 2014 41.865,64
2015 42.023,95 0,38
Nota: 2016 1.146.668,59 2628,61
DESPESAS CORRENTES (1) ur ii seo
São despesas operacionais realizadas pela Administração Pública, a fim de executar a manutenção dos 2018 1.290.199,97 ses
equipamentos e promover o funcionamento do órgão e suas atividades básicas, mas as mesmas não 2019 1.359.225,67 5,35
contribuem diretamente na formação ou aquisição de bem de capital. A despesa corrente apresenta-se Nota:
como fato modificativo.
Outras Despesas Correntes
Seu aumento é devido a manutenção operacional do Fundo de Previdência, conforme Portaria Interministerial
STN/SOF Nº 688 de 14 de outubro de 2005.As despesas do Fundo consistem em contrapartida realizadas
na modalidade de aplicação “90” - Aplicações Diretas devidas de operações entre Entes..
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2014 | 2015 | 2016 2017 I 2018 | 2019
RECEITAS CORRENTES (1) 8.589.824,93 9.201.098,80, 9.539.425,42 10.189.780,45| 11.108.288,91, 11.721.296,03
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 5.086.204,25 5.801.373,70 5.158.319,53 5.370.563,98, 6.060.159,66, 6.433.380,64
Receitas Tributárias 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00
Receita de Contribuição 2.324.935,09 2.213.306,15, 3.722.931,56 4.095.224,72 4.289.747,89, 4.493.510,91
Receita Patrimonial 2.617.824,75 3.518.202,29, 1.277.071,44 1.185.974,06, 1.604.575,20, 1.766.155,92
Aplicações Financeiras (II) 2.617.824,75 3.518.202,29, 1.277.071,44 1.185.974,06, 1.604.575,20, 1.766.155,92
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00, 0,00 0,00] 0,00, 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00, 0,00 0,00] 0,00, 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00, 0,00 0,00] 0,00, 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00
Transferências Correntes 0,00 0,00, 0,00 0,00] 0,00, 0,00
Outras Receitas Correntes . 143.444,41 69.865,26, 158.316,53 89.365,20 165.836,57, 173.713,81
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.503.620,68 3.399.725,10, 4.381.105,89 4.819.216,47 5.048.129,25, 5.287.915,39
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) =(1-Il) 5.972.000,18 5.682.896,51, 8.262.353,98 9.003.806,39 | 9.503.713,71, 9.955.140,11
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00
Operações de Crédito (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00
Alienação de Bens ( VI) 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00
Amortizações de Empréstimos ( VII) 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00
Tranferências de Capital 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00, 0,00 0,00] 0,00, 0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VII) = (IV-V-VI-VIL) 0,00, 0,00, 0,00, 0,00) 0,00, 0,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) (1X ) = (1H + VII) 5.972.000,18 5.682.896,51 8.262.353,98 9.003.806,39 9.503.713,71 9.955.140,11
RECEITA TOTAL 8.589.824,93 9.201.098,80 9.539.425,42 10.189.780,45 11.108.288,91 11.721.296,03
DESPESAS CORRENTES (X) 3.495.241,37 3.939.111,63 6.598.479,36 7.027.380,52 742442752] 7.821.634,39
Pessoal e Encargos Sociais 3.453.375,73 3.897.087,68, 5.451.810,77 5.806.178,47 6.134.227,55, 6.462.408,72
Juros e Encargos da Dívida ( XI) 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00, 0,00
Outras Despesas Correntes 41.865,64 42.023,95, 1.146.668,59 1.221.202,05, 1.290.199,97, 1.359.225,67
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIl)=(X-XI) 3.495.241,37 3.939.111,63 6.598.479,36 7.027.380,52] 7.424.427,52, 7.821.634,39
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 3.020,00 735,00, 1.325.191,96 1.411.329,44] 1.491.069,56, 1.570.841,78
Investimentos 3.020,00 735,00 962.727,08 1.025.304,34 1.083.234,04, 1.141.187,06
Inversões Financeiras 0,00 0,00) 362.464,88 386.025,10) 407.835,52, 429.654,72
Transferência de Capital 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00, 0,00
Amortização da Divida ( XIV ) 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00, 0,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XII - XIV) 3.020,00 735,00, 1.325.191,96 1.411.329,44 1.491.069,56, 1.570.841,78
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA ( XVI -a ) 0,00 0,00, 1.615.754,10, 1.751.070,49] 2.192.791,83, 2.328.819,86
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII) = (XI + XV + XVI) 3.498.261,37 3.939.846,63 9.539.425,42 10.189.780,45 11.108.288,91 11.721.296,03
DESPESA TOTAL 3.498.261,37 3.939.846,63 9.539.425,42 10.189.780,45 11.108.288,91 11.721.296,03,
Resultado Primário (IX - XVII) 2.473.738,81 1.743.049,88 -1.277.071,44 -1.185.974,06 -1.604.575,20 -1.766.155,92
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Hi - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
1 6 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA petia
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(RS)
Pe 2014 2015 2016 2017 2018 | 2019
ESPECIFICAÇÃO
(b) (c) (d) (e) ( (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 104.973.361,16 111.070.861,86 110.851.869,30 122.679.763,75 131.083.327,57 | 142.028.785,42
DEDUÇÕES (Il) 26.844.230,85 32.381.145,90 22.460.729,95 35.839.425,20 38.294.425,83 41.492.010,39
Ativo Disponível 26.848.795,54 | 32.384.600,35 22.462.841,95, 35.840.037,20 38.295.079,75 | 41.492.718,91
Haveres Financeiros 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 4.564,69, 3.454,45 2.112,00 612,00 653,92 | 708,52
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (U)=(I-11) 78.129.130,31 | 78.689.715,96 88.391.139,35 86.840.338,55 92.788.901,74 | 100.536.775,03
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV ) 0,00, 0,00 0,00, 0,00 0,00 | 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA GUAHIV-V) | 78.129.130,31 | 78.689.715,96 | 88.391.139,35 | 86.840.338,55 92.788.901,74 | 100.536.775,03 |
(b-a*). (c-b). (d-c). (e-d). (f-e) | (9-1)
Resultado Nominal 54.242.279,95 560.585,65 9.701.423,39 -1.550.800,80 5.948.563,19) 7.747.873,29
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2013(R$23.886.850,36)
Miguel Pereira -RJ, 4 de Julho de 2016
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
| ESPECIFICAÇÃO | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 |
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 44.910.638,43 104.973.361,16 111.070.861,86 110.851.869,30 122.679.763,75 131.083.327,57 142.028.785,42
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00,
Outras Dívidas 44.910.638,43 104.973.361,16 111.070.861,86 110.851.869,30 122.679.763,75 131.083.327,57 142.028.785,42]
DEDUÇÕES (II) 21.023.788,07 26.844.230,85 32.381.145,90 22.460.729,95 35.839.425,20 38.294.425,83 41.492.010,39
Ativo Disponível 21.029.788,07 26.848.795,54 32.384.600,35 22.462.841,95 35.840.037,20 38.295.079,75 41.492.718,91,
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00,
(-) Restos a Pagar 6.000,00 4.564,69 3.454,45 2.112,00 612,00 653,92 708,52
Dívida Consolidada Líquida 23.886.850,36 78.129.130,31 78.689.715,96 88.391.139,35 86.840.338,55 92.788.901,74 100.536.775,03
Miguel Pereira -RJ, 4 de Julho de 2016
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
1 Fá BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ; :
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017 pa
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
2017
AME - Tabela 1 (LAF, art. 4º, 81º) (RS)
2017 2018 2019
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (e) x 100
Receita Total 10.189.780,45 9.673.229,97 0,002 11.108.288,91 10.039.200,40 0,002 11.721.296,03 10.102.241,16 0,002
Receitas Primárias (1) 9.003.806,39 8.547.376,49 0,002 9.503.713,71 8.589.053,39 0,002 9.955.140,11 8.580.043,19 0,002
Despesa Total 10.189.780,45 9.673.229,97 0,002 11.108.288,91 10.039.200,40 0,002 11.721.296,03 10.102.241,16 0,002
Despesas Primárias (Il) 10.189.780,45 9.673.229,97 0,002 11.108.288,91 10.039.200,40 0,002 11.721.296,03 10.102.241,16 0,002
Resultado Primário (Hl)=(I-Il) -1.185.974,06 -1.125.853,48 0,000 -1.604.575,20 1.450.147,01 0,000 -1.766.155,92 1.522.197,97 0,000
Resultado Nominal -1.550.800,80 -1.472.186,06 0,000 5.948.563,19 5.376.059,13 0,001 7.747.873,29 6.677.664,67 0,001
Divida Pública Consolidada 122.679.763,75 | 116.460.759,21 0,021 131.083.327,57 118.467.552,09 0,022 142.028.785,42 122.410.443,17 0,023
Divida Consolidada Líquida 86.840.338,55 82.438.141,78 0,015 92.788.901,74 83.858.674,13 0,015 100.536.775,03 86.649.696,75 0,016
Vo id 0,00 000 0,00 0,00 000) 000 0,00 000 0,00
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ND o MRE 0,00 000 000 0,00 000] 000 0,00 000 000
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
| VARIÁVEIS l 2017 | 2018 l 2019
PIB real (crescimento % anual) l 0,76 I 1,66 I 2,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida liquida do Governo (média % anual) | 14,20 | 14,20 | 14,20
| Câmbio (R$/USS - Final do Ano) Ê I 420 I 4,20 I 425
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação | 5,34 | 5,04 À 4,86
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 591.356.000.000,00 | 601.173.000.000,00 | 613.196.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: o
2017 | 2018 | 2019
Valor Corrente / 1,0534 Valor Corrente / 1,1065 | Valor Corrente / 1,1603
Miguel Pereira -RJ, 4 de Julho de 2016 Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2017
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) ' E (R$)
|- Metas W- Metas Variação (Il -1)
a Previstas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2015 % PIB 2015 % PIB Valor %
(a) (b) ()=(b-a) (c/a)x100
Receita Total 9.158.250,33 | 0,002 9.201.098,80 0,002 42.848,47 0,46
Receitas Primárias (|) 8.019.533,04 | 0,001 5.682.896,51 0,001, -2.336.636,53 -29,13
Despesa Total 9.158.250,33 | 0,002 3.939.846,63 0,001, -5.218.403,70 -56,98
Despesas Primárias (Il) 2.719.280,55 | 0,000 3.939.846,63 0,001, 1.220.566,08 44,88
Resultado Primário (Il )=(1-11) 5.300.252,49 | 0,001 1.743.049,88 0,000, -3.557.202,61 -67,11
Resultado Nominal -52.098.876,55 | -0,009 560.585,65 0,000, 52.659.462,20 -101,07
Divida Pública Consolidada 47.299.884,39 | 0,008 111.070.861,86 0,018, 63.770.977,47 134,82
| Dívida Consolidada Líquida | 26.030.253,76 | 0,004, 78.689.715,96 0,013] 52.659.462,20 202,30)
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2015
ESPECIFICAÇÃO | VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2015 604.051.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2015 604.051.000.000,00
Miguel Pereira -RJ, 4 de Julho de 2016
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017 À |
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| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ns, Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Lo) ne
“mena 2017
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il)
(AS)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
á 2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %
Receita Total | 858082493] 920109880 71 953042542] 37) 1018078045 68 1110828891 90) 1172129603 55
Receitas Primárias (1) | 5972000,18| 568289651 48] 826235398 454] 900380639 90 950871371 55 9.955.140,11 48
Despesa Total | 349826137) 390084663 126 953942542] 1421) 1018978045 68 1110828891 90) 1172129603 55
Despesas Primárias (Il) | 349820197) 390064663) 126 953042542 1421 1018978045 68 1110828891 90 1172120603 55
Resultado Primario (I)=(I-1) 247373881 174304988 295 427707144 4733] -118597406 71) 160457520 00 176615592 00
Resultado Nominal | s4242279,95] 560.585,65) 990] 970142339] 16306 -1.55080080 1160 5948563,19 4836 774787329 303
Divida Pública Consolidada | 104973361,16 1107086186 58 11085186930 02] 12267976875 107 13108332757 68 14202870542 83
Divida Consolidada Líquida 78.129.130,31] 78.689.715,96 07 88391.199,35] 123] 8684033855] 18 92788.901,74 68 100.536.775,03 83
RENO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2014 | 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %
'Receita Total | 1016406920 083413440 33] 953942542 -30 967322997 14 1003920040 38] 1010224116 06
Receitas Primárias (1) | 706647970) 607387979 441] 826235398] 360 854737649 35 858005399 05 85800419 01
Despesa Total | 413938248] 421090808 17 953042542 1265 967322097 14 100320040 38 1010224116 06
Despesas Primárias (Il) | 413938248] 421090808 17] 953942542] 1265] 967322997 14 1003920040 38) 1010224116 06
Resultado Primário (l)=(1-11), 292709721) 186297171] 364] 427707144] 1686] 112585348 00 145014701 00) 152219797 00
Resultado Nominal | 64 182181,28] 59915394 991) 970142839] 15192] 147218606] 1152] 5.976059,13] 4652 667766467 242
Dívida Pública Consolidada | 124211.871,60) 118712597,16) -44 11085186930 66] 11646075921 51 11846755209 17 122:410.443,17 33
Divida Consolidada Líquida 92447.738,83] 84.103.56842 -9,0] 88.391.139,95 51 8243814178 67] 83.858674,18 17º 86.649.696,75 33
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2014 2015 2016 | 2017* 2018* 2019
6,41 10,71 6,88 5,34 5,04 4,86
VALORES DE REFERÊNCIA
| Valor Corrente x 1,1833 Valor Corrente x 1,0688 Valor Corrente x 1,0000 Valor Corrente / 1,0534 Valor Corrente / 1,1065 Valor Corrente / 1,1603
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Miguel Pereira -RJ, 4 de Julho de 2016
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
s Zmg, Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
(meira 2017
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2015 [| % | 2014 % 2013 [| %
Patrimônio/Capital 56135428] 0,00 | -54287.30449 0,00 -3026381109 0,00
Reservas | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado -78.119.859,12] 0,00 -23.882.55463 0,00 6.381.256,46 0,00
"TOTAL | 7868121340] 0,00] -78119859,12 0,00] -2388255463] 0,00]
Miguel Pereira -RJ, 4 de Julho de 2016
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
1 9 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA pias
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
k ANEXO DE METAS FISCAIS
156
ET? Es” Fi V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) (R$)
RECEITAS 2015 2014 2013
REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00, 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
| TOTAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS 2015 2014 2013
REALIZADAS (d) (e) (1)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 | 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00) 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS |
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
, “(g)=((la-la)+Hh) | (h)=((b-le) + mi D=(Ic - Hf
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (ll) = (111) E (aa pa! PR a a) RR
0,00 | 0,00 0,00
Miguel Pereira -RJ, 4 de Julho de 2016
Nome Nome Nome
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Somoneiratho VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
ais (Rs)
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea *a")
RECEITAS 2013 2014 2015
| RECEITAS CORRENTES PREVIDÊNCIÁRIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMEN | 4.124.067,99 | 5.086.204,25 5.801.373,70 |
| RECEITAS CORRENTES 4.124.067,99 5.086.204,25 5.801.373,70 |
| Receita de Contribuições dos Segurados 2.481.538,61 2.324.935,09 2.213.306,15 |
Pessoal Civil 2.481.538,61 2.324.935,09 2.213.306,15
| Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 |
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
| Receita Patrimonial 1.126.811,94 2.617.824,75 3.518.202,29 |
| Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 |
| Outras Receitas Correntes 515.717,44 143.444,41 69.865,26 |
| Compensação Previdênciária do RGPS para o RPPS 484.850,84 143.444,41 69.865,26 |
Demais Receitas Correntes 30.866,60 0,00 0,00
| RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 |
| Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 |
| Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
| (JDEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 000 |
| RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (Il) 2.265.004,14 3.503.620,68 3.399.725,10 |
| RECEITAS CORRENTES 2.265.004,14 3.503.620,68 3.399.725,10 |
| Receitas de Contribuições | 2.265.004,14 3.503.620,68 3.399.725,10 |
Patronal 2.265.004,14 3.503.620,68 3.399.725,10
| Pessoal Civil 2.265.004,14 3.503.620,68 3.399.725,10 |
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 |
| Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 |
| Em Regime de Débitos e Parcelamento 0,00 0,00 0,00 |
| Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
| Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 |
| Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 |
| Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 |
| (JDEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (ll) = (1 + 11) 6.389.072,13 8.589.824,93 9.201.098,80 |
FAPEMP
ki — ESTADODORIODE JANEIRO |
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
E) A) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
“meira 2017
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea “a”) (88)
DESPESAS 2013 2014 2015
| DESPESAS PREVIDÊNCIARIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) (IV) 3.298.053,60 | 3.495.241,37 3.939.846,63 |
| ADMINISTRAÇÃO 50.478,00 41.865,64 42.758,95 |
| Despesas Correntes 50.478,00 41.865,64 42.023,95 |
| Despesas de Capital 0,00 0,00 735,00 |
| PREVIDÊNCIA 3.247.575,60 3.453.375,73 3.897.087.68 |
| Pessoal Civil 3.247.575,60 3.453.375,73 3.897.087,68
| Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 |
| Outras Despesas Previdênciárias 0,00 0,00 | 0,00 |
Compensação Previdênciária do RPPS para RGPS 0,00 0,00 | 0,00
| Demais Despesas Previdênciárias 0,00 0,00 0,00 |
DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V) 0,00 0,00 0,00 |
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 |
Despesas Correntes 0,00 0,00 | 0,00 |
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VII ) = (Ill + VI) 3.091.018,53 5.094.583,56 5.261.252,17
BENS E DIREITOS DO RPPS (X ) = S.Ex.Ant. + (VII +IX ) I 19.157.685,70 27.747.510,63 36.948.609,43 |
Nota
- O saldo de bens e direitos de 2012 era RS 12.768.613,57
Miguel Pereira -RJ, 4 de Julho de 2016
Nome Nome Nome
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2017
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a) (R$)
DESPESAS RESULTADO SALDO
BECELUMEREVID, PREVID. PREVID. FINANCEIRO
EXERCÍCIO * DO EXERCÍCIO
Valor Valor Valor (d)=("d" exerc.
(a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c)
2015 | 32.384.600,35
2015 | 6.571.790,81 3.681.868,72 | 2.889.922,09 | 35.274.522,44
2016 | 6.988.016,51 | 6.010.631,04 | 977.385,47 | 36.251.907,91
2017 | 7.450.618,14 | 6.738.729,37 | 711.888,77 | 36.963.796,68
2018 | 7.888.037,09 | 7.324.135,57 | 563.901,52 | 37.527.698,20
2019 | 8.345.286,00 | 7.948.113,69 | 397.172,31 | 37.924.870,51.
2020 | 8.799.081,55 | 8.593.100,62 | 205.980,93 | 38.130.851,44
2021 | 9.236.476,20 | 9.240.931,41 | -4.455,21 | 38.126.396,23
2022 | 9.685.573,63 | 9.893.184,59 | -207.610,96 | 37.918.785,27
2023 | 10.138.855,67 | 10.540.022,15 | -401.166,48 | 37.517.618,79
2024 | 10.589.781,27 | 11.208.361,18 | -618.579,91 | 36.899.038,88
2025 | 11.030.604,71 | 11.826.497,97 | -795.893,26 | 36.103.145,62
2026 | 11.492.744,59 | 12.374.704,13 | -881.959,54 | 35.221.186,08
2027 | 11.954.308,40 | 12.870.698,50 | -916.390,10 | 34.304.795,98
2028 | 12.428.801,40 | 13.355.296,78 | -926.495,38 | 33.378.300,60
2029 | 12.904.529,53 | 13.868.539,57 | -964.010,04 | 32.414.290,56
2030 | 13.377.817,84 | 14.359.371,00 | -981.553,16 31.432.737,40
2031 | 13.865.995,73 | 14.778.168,93 | -912.173,20 | 30.520.564,20
2032 | 14.363.302,14 | 15.172.970,88 | -B09.668,74 | 29.710.895,46
2033 | 14.871.041,98 | 15.541.440,95 | -670.398,97 | 29.040.496,49
2034 | 15.386.957,68 | 15.917.793,74 | -530.836,06 | 28.509.660,43
2035 | 15.417.453,62 | 16.277.174,02 | -859.720,40 | 27.649.940,03
2036 | 15.450.995,95 | 16.617.091,49 | -1.166.095,54 | 26.483.844,49
2037 | 15.484.159,70 | 16.931.989,24 | -1.447.829,54 | 25.036.014,95
2038 | 15.521.719,63 | 17.220.574,80 | -1.698.855,17 | 23.337.159,78
2039 | 15.548.005,60 | 17.497.045,17 | -1.949.039,57 | 21.388.120,21
2040 | 15.573.359,58 | 17.698.655,17 | -2.125.295,59 | 19.262.824,62
2041 | 15.599.524,14 | 17.795.235,78 | -2.195.711,64 | 17.067.112,98
2042 | 15.630.658,25 | 17.796.370,41 | -2.165.712,16 | 14.901.400,82
2043 | 15.681.345,34 | 17.716.634,38 | -2.035.289,04 | 12.866.111,78
2044 | 15.690.749,70 | 17.596.523,74 | -1.905.774,04 | 10.960.337,74
2045 | 15.715.981,18 | 17.436.042,39 | “1.720.061,21 | 9.240.276,53
Notas:
Fundação SAMS - 21 de março de 2014 - Atuário Sérgio Aureliano Machado da Silva - MIBA 547.
Avaliação atuarial do FAPEMP foi realiazda nas informaçãoes fornecidas pela Prefeitura municipal de Miguel Pereira e
na Legislação Federal e Municipal que rege o servidor da Previdência social dos entes Estaduais, refletindo os recursos
aqui apresentados.
Miguel Pereira -RJ, 4 de Julho de 2016
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 - Anexo de Prioridades e Metas
2017
AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82, inciso) o 189) Órgão: 01.01 - Plenário da Câmara
— EVENTOS 2017 | Ação Programas
| Aumento Permanente da Receita 9,00 | 2001 | Atividade | Manutenção c Funcionamento do Orgão |? Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o andar z
(-) Transferências Constitucionais 0,00 (Plenário da Câmara) que abriga o Plenário da Câmara Municipal, capacitando os Vereadores, | PERCENTUAL
| | concedendo reajustevrevisão dos subsídios e contratando, com as
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00 devidas Jess; bens e serviços para o bom andamento das
atividades do Plenário.
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 0,00 3004 | Atividade | Manutenção de Veiculos Automotores - |? Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento os]
Câmara veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, incluindo peças,| UNIDADE
Redução Permanente de Despesas (Il) 0,00 reparos. abastecimento de combustivel e demais referentes aos veículos.
Margem Bruta (Ill) =(1+11) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV ) 0,00 PRN e
Novas DOCC 0,00 | —
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00 Eis] Progrems Ertoridados dida [Me] ro
Margem Liquida de Expansão de DOCE (V )=(Ill- IV) 0,00 e el ee pe et A a Di
E equipamentos, visando aprimorar as condições de trabalho da Casa
Legislativa. Incluem-se, neste programa, qualquer gasto relativo a obras e
' p reformas.
Miguel Pereira -RJ, 4 de Julho de 2016 Toi | Passo |Reciciagem e Treinamento de Pessoai- | Reciclar e treinar 0s servidores da Casa com intuito de buscar a eficiência 100% | 12 meses
Câmara na prestação dos serviços públicos. PERCENTUAL
2002 PRESA, | nana o namo da Y Manter em perfeitas condições, o funcionamento do Poder Legisiivo| | TTO0%| T2meses
Mu inastração | ) Munics lantando sistemas de informática tendam as normas. ”
Nome Nome Nome o leais iene, ropehado 08 Priacípios Nocmadors de Adaiacção
Prefeito Municipal Contador CRC nº Pública, contratando, com as devidas justificativas bens e serviços para o
bom andamento das atividades do concedendo reajustes/revisão
abono/premiações natalinas e realizando todas as atividades e projetos.
necessários para a manutenção e funcionamento desta Casa Legislativa,
tando
a La | capita seu quadro de servidores. | PR IM
2003 | Nite | Divulgação de Atos Oficiais e * Respeitar o Princípio da Publicidade « Transparência, divulgando as 100%] 12 meses
Institucionais atividades realizadas peta Câmara Municipal de Miguel Pereira. bicos
2051 | Aikilade | Desenvolvimento de Sistemas de *?” Desenvolver ou contratar sistemas de contabilidade de custo é outros com a 100%] 12 meses
Contabilidade de Custos finalidade de avaliar os programas, projetos e atividades realizados pelo | PERCENTUAL
Poder Legislativo, quanto aos aspectos da eficiência « cconomicidade,
adequando-se aos movos procedimentos de Contabilidade Pública
Órgão: 02.01 - Gabinete do Prefeito
AM iori Unidade de Meta | Ferido de
ção Programas Prioridades tiago do ET
2005 | Asvidade | Manutenção e Funcionamento do Orgão |” Melhorar e manter a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, 100%] 12 meses
-GAP estabelecendo novas rotinas de trabalho; encentem
* Contribuir com a APREMERJ, bem como participar mos eventos,
seminários e reuniões promovidas por aquela instituição.
* Pamicipar. por meio de convênios € outros contratos administrativos, de!
programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo Federal
* Iniciar, manter e aprimorar as parcerias com a FIRJAM, FECOMÉRCIO e
SENAC, por meio de convênios « acordos.
* Promover à interação com os Municípios da Região Centro Sul « do Médio
Paraída, para à viabilização de projetos económicos para desenvolvimento
do Município e regional, assim como a participação em consórcios.
municipais
* Desenvolver ações de geração de emprego e renda, com o auxilio das
secretarias e órgãos Municipais, Estaduais e Federais, promovendo
palestras, encontros e seminários:
* Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de trabalho e
tomada de decisões;
* Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais por meio de
instalações, equipamentos « pessoa! de apoio necessário;
* Viabilizar a implantação de políticas de participação popular, dando
condições de operacionalizar o orçamento participativo municipal, visando
à decisão conjunta sobre prioridades na alocação de recursos;
* Recomposição parcial do poder aquisítivo dos servidores municipais;
* Participar de cursos, seminários e feiras, para aprimocar a equipe do
“Gabinete do Prefeito, bem como promover à integração com os municípios |
do Estado do Rio de Janeiro, na divulgação e a institucionalização de”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Senses
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 7 Onda
Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000 ó
Enquipar a Prefeitura de câmeras de é prestar contre preventivo.
ipRNioa 28) 2BSE ANO) untar pone ho, 2006 | Riviide | Dicolgção de Nios Oi “GAP [77 Divulgar os atos oficiais do Maneio [Dr [55 [mes
2052 | Atividade | Manutenção de Veiculos Automotores - | 77 Manter em perfeitas condições a frota de veiculos do GAP. UNIDADE | 03 | 12meses
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA GAP
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375
Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Tel.: (24) 2484-2303 / www.camaramp.t) gov.br
Órgão: 02.02 — Procuradoria Geral do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta Ferido de
2128 | Aiivadade | Procuradoria Geral do Municipão Passivos € contingentes Judiciais e/ou administrativos, mo que tange ao 100%] 12 meses
Executivo Municipal PERCENTUAL
* Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
2129 | Aividode | Fundo Municipal Especial * Manutenção da Procuradoria Geral do Município. rencetua [100%] TZ meses
Órgão: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ação Programas Prioridades Elas Lc celrdil
1004 | Frias | Cursos e Capocitação dos Servidores = |? Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por meio de cursos,| UMIDADE | 10 | I2meses
SMARH seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos trabalhos;
1005 | Frojas | Estudo e Elaboração do Plano de Cargos, |? Reestruturar o Plano de Cargos e Carreiras é o Estatuto dos Servidores, UNIDADE | O] | 12meses
Carreiras e Salários e Revisão do| datado respectivamente de 199] 1998;
Estatuto dos Servidores
1006 | Friso | Realização de Concurso Público Blorar Ea para realização de conceno público UNIDADE | OL | Iômeses
1007 | Piso | Ampliação e Reforma do Prédio da Sede |? Ampliar e redinsensionar o espaço fisco para adequação das secretarias. | UNIDADE | OI | 12meses
da Prefeitura
2010 | Aividade | Manutenção é Funcionamento do Orgão |? Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, si | 100 | 12meses
-SMARH tomando como base a média da inflação do exercício anterior para funções | PERCENTUAL | q
ecargos;
* Aquisição de móveis, equipamentos para aparelhar e modemizar os
serviços e instalações da Secretaria Municipal de Administração.
2071 | Ainsiaie | Encargos Sociais 7 Atender as obrigações patronais e despesas delas decorrentes. micentuar | 100 | 12meses
%
2012 | Aividade |PASEP * Pagamento de obrigações tributárias e contributivas. mncentuas | 190 | 12meses
%
Sentenças Judiciais Y Pagamento de sentenças Judiciais mucentuas | 100 | Timeses
% |
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017
Orgão: 02.04 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços 2060 7 Atividade tece riore lioa era Cá irei rara PA raca ia das ações que garantam o] ALUNO [3800] 12 meses
url ca ui Ensino,
E RESE « Subsidiar técnica e podapogicamente o desenvolvimento das atividades da
Ação. Programas Prioridades Era Meta) ão SMEER junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos
1036 | eo | Promoção da Exposição Agropecuária [9 Realização da Exposição Agropecuária de Miguel Pereira, contando com 0/ UNIDADE | O] | US meses Petri co neo
apoio dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como recursos da | * Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais:
inicistiva privado. 2062 | Asividade | Alimentação Escolar - Ensino ” Suprir parcialmente as necessidades nutricionais do aluno, com vistas a) ALUNO [3800 10meses
= E = undamental contribuir para a melhoria do desempenho escolar. a formação de bons.
JOS | Asridaão | Manutenção e Funcionamento do Orgio =| 7 Criação do banco de dados do Município, contendo informações turísticas, Too%| 12 meses hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência.
SMICCS ; role, comia pai eo em NAC; [2063 | Atividade | Capacitação dos Profissionais da * Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da| PROFESSOR | 400 | 10 meses
lização do Calendário Anual ividades Oficiais da Prefeitura, com Educação Bávica Educação Básica.
Ls La er inda mo feiras, shows, ete.... ampliando a 2064 Ga [Desde * Aquisição e manutenção de equipamentos de tecnologia. EQUIPAMENTO | 150 | 12 meses
Semana turista junto aos grandes centros urbanos: ong E — | Tecnologia da Informação — | '
vá fo fada ocaso E rorusarhad pl adoro] ES | Rae [li e Mammnção dos Bovino ?” Aquisição, reforma, manutenção preventiva e cormetiva de veiculos para/ VÍKVIO | 35 | 2 meses
rios, congressos e que desenvolvam o y Transporte da Comunidade Escolar transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
*, Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais: — 2070 | Aivaiode | Alimentação Escolar - Educação Infantil | Supeir, parcialmente, as necessidades nutricionais do aluno com vistas a/ ALUNO | 1050 | TO meses
Y Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos por meio de para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons
cursos, seminários e cte; I hábaios alimentares e a redução da evasão e da repetência.
* Capacitação técnica de recursos humanos para o Ecoturismo e Eco Esporte 2072 | Atividade * Realização de Eventos Desportivos * Realização de tomeios de vôlei, futebol, corridas músticas e demais PARTICIPANTE | 2500 | 12 meses
(Guias) e turismo receptivo. atividades desportivas.
2019 | Asvidade | Promoção de Feiras e Eventos * Fomentar feiras, festas, certames e eventos no Municipio, principalmente.) UNIDADE 10 12 meses
revitalizar a Feira Nacional de Artesanato - FENART, 2073 | Atividade | Integração Escola Comunidade * Desenvolver atividades para o aumento c manutenção de atividades ALUNO 3800 | 06 meses
2020 | Asvidoãe | Auxilio e Subvenções a Entidades - *” Promover Auxilio e Subvenção a Blocos Camavalescos do Municipio; UNIDADE | 14 | Timeses | desportivas junto às escolas, além de oficinas de iniciação esportiva.
SMICCS * Promover Aunilio e Subvenção a Entidades ligadas à Cultura; 3 ÍUAB - Universidade Aberta do Brasil 77 Construção, ampliação e reforma: AUNO | 700 | 12 meses
o o * Promover Auxilio e Subvenção a Entidades ligadas ao Turismo Fr * Expansão da Formação Superior e Melhoria do Ensino em suas instâncias
2024 | Aumidado | Revitalização e Criação dos Pontos [9 Aprimorar é manter os pontos turísticos do Município. UNIDADE | 06 | Iêmeses l básicas.
Turísticos * Criação do Museu Sacro e do Comedor Cultural;
“Criação de Ponto Turístico na Usina em Vera Cruz;
* Revitalização do Viaduto Paulo de Frontin:
do mação Irati rt, Como m raia, Órgão: 02.07.400 — Fundo Municipal Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB
Program Prioridades E Feriado de
* Criação do Circuito Turístico de Vera Cruz Ape ” “ tida Vem
* Revitalização das Estações e outros bens Ferroviários do Município. TOIS | Projeto | Construção e Ampliação de Unidades |?” Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento de) SALA | SO | I2meses
2026 | Amidade | Incemivar as Anividades Hotelciras, *? Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, restaurante.) UNIDADE | 05 | IZmeses opa eta a ahmos Lori de necessidades sonia, obedecendo aos padrões
Restaurantes e Similares: pousadas e similares. exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as
* Buscar parcerias para a realização de eventos € similares junto a rede escolas tenham condições mínimas adequadas para a aprendizagem de todos
hoteleira a fim de aumentar o fluxo turístico no Município: Ss alunos.
JOE | ANS: | Regulamentação de Loire Formação do | 7” Elebore estados par arvores = nie. ToPK] Time 2066 | Anividade | Financiar o Atendimento sos Alunos Dar suporte Teórico € prático nos profissionais e as escolas, forialecendom| ALUNO | 80 | I2meses
Conselhos * Reativação! reestruturação do Conselho Municipal de Turismo; ii Paderne ennnto mm fere rsbedo Iereosido sou pedageend ma io E
2075 | Aeniáie | Realização de Eventos Masicais * Realização de festivais de música, encontro de corais e shows. 250 | 03 meses êxito, e dando-lhe oportunidade de inserção social como cidatão pleno.
hesrsdgersge 2068 | Arividade | Desenvolver Atividades de Aprendizado | 7 Alfabetizar a população de Jovens « Adultos que não tiveram acesso à) ANO | 750 | Timeses
] para Jovens € Adultos, Educação Básica em idade própria e atender 05 alunos que se encontram
577 | SE Iiestnção < Fecimameno às * Obras e reformas, execução de projetos de infraestrutura: mncantua, [10086] 12meses E SUA pi to oo Ta ci ong pon
tividades Culturais * Realização de cursos e oficinas de ane, aquisição de acervo para “Se vida precária ou por processo inicial de alfabetização sem sucesso.
ibliciacas, agfns-de Impieimenanção a nespunicação dd quiidader cuiiant. 2078 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades * Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam o| ALUNO 3800 | 12 meses
Curriculares da Educação Básica - funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
FUNDER * Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da
sei y SMEER ja às Unidades Escolares. ibilitando todos os alumos /
100 - Fundo Municipal de Turismo [ceptenoça rd rente dor reg
e * Recomposição parcial do poder aqui rr =
Programas Prioridades Unidade de/ Meta | Periodo de Melhoria e Manutenção dos Serviços de |? Aquisição, reforma, manutenção preventiva « corretiva de veiculos para/ VEÍCULO | 35 | Timeses
Medida Le Transporte da Comunidade Escolar. transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
Promoção do Turismo * Promover a revitalização de pontos turísticos do município € estruturar! 100%) 12 meses 2117 | Anividade | Capacnação de Profissionais da *” Realização de formação continuada para capacitação de profissionais da/ PROFESSOR | 350 | 10 meses
“outros locais que tenham potencial para esse fim. pa, Educação Básica - FUNDEB. Educação Básica.
* Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, restaurante, o
pousada e similares, com o auxílio do COMTUR (Conselho Municipal de e E K
Toriamo); Órgão: 02.08 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria
Ação PROGRAMAS PRIORIDADES Unidade de Meta | Feriado de
Órgão: 02,05 - Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças [iOIS | Projeto | Urbanização de Áreas Pú felhocar as
imervenções para a urbanização de áreas públicas imutilizadas em função da
Prioridades Meta| Periodode ausência de condições mínimas para o seu aproveitamento
o ai ana l rd TO22 |Projeto | Aquisição de Veiculos Automotores - [77 Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos para ampliação e renovação | UNIDADE | 03 | Iimeses
* Modemização do sistema de dados voltados para iibutação, planejamento, NIVAL [1006 | 06 meses sMO da fe, vindo reis pn com emitem de bro o implanta +
Tributária e da Gestão dos Setores contábil e financeiro: Ielhoria dos serviços prestados a menicipalidade.
Básicos - PMAT * Modemização das Instalações e equipamento dos setores diversos que 1023 | Projeto | Aquisição de Imóveis - SMO CÍ Adquirir imóveis para instalações de serviços públicos municipais. visando UNIDADE o 1 meses
compõem a SMFF, para oferecer um serviço mais eficiente e célere sos. melhoria nos serviços prestados a população.
preta 1024 |Projeio | Pavimentação, Drenagem. Meio-Fioe | Urhanizar localidades com infraestrutura adequada para águas pluviais | Nº [38000] TS meses
* Recadastramento imobiliário para atualização e tributação de IPTU é ITBI; Esgotamento Sanitário estotamento sanitário e pavimentação. E
* Recadastramento das sociedades empresariais para melhoria da tributação 1032 | Projeto | Desapropriação de Áreas. * Desapropriar imóveis para instalações de serviços públicos municipais, ne 6000] 12 meses
o: Moe Te R visando melhoria nos serviços prestados a população.
7 Visão e cmo cm mem er a mad a 2 * cod de prata, ts de contção rtp deem] | | eme
NET = = tado IR Tem demo de do SUAR TT outras obras que visem melhoria na infraestrutura do municipio.
2030 praca 6 'uncionamento do Orgão Bonni: nus pe o Pepe o Fo asiames! M 2 meses * Anfrsestratura do Polo Industrial
EE e ieseners bardo scr sacra ca Assessoria de Planejamento *Y Gerenciamento de Projetos e Convênios oriundos da Unido, Estado, n
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais. e Coral Mi e lestiuições e Privadas PERCENTUAL
* Fiscalização de forma efetiva dos impostos de competência do Município. oordemeção [= CA? pi bei poe Cine papa gs Ki w
Alteração e atualização do Código Tributário Municipal. Musvrenção e. Redes br os gr sn drenagem
* Amortização da divida pública em relação aos débitos previdenciários: Pebenga o ps |z ss
/ io e Fi ro; a e o AY Expandir à árca coberta por redes de esgotos e de drenagem |
e: Dea à IaoSdo e e 2067 | Nividade | Manutenção de Obras de Infraestrutura | Manter « recuperar obras de infraestrutura danificadas: pontes. obras de ADE | 03 | Têmeses
E: E Participação em Corso, Seminários o ct, JOE | NNE [cação é Funcionam do Órgão | 7 Man ea aimiaiaaho e fecal do SNOSE soprindo no ESCINTUAL] 10956 | “Times
9999 | Reserva | Reserva de Contingência. * Reserva de Contingência PERCENTUAL | 1% | 12 meses -SMO necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços atinentes |
as atribuições desta secretaria.
a ) E ; 7” Descentralização Distrital;
o: - ria Mui wolviment re Jania * Manter a folha de pagamento dos servidores lotados na SMOSP;
Órgão: 02.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidad;
*” Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais:
Ação. Programas Prioridades inda de | Eai] 2083 | Auvidade | Manutenção dos Cemitérios Manter a estrutura administrativa é funcional dos cemitérios municipais.| UNIDADE | 04 | 2 meses
suprindo as necessidades pertinentes ao funcionamento do setor
1015 | Projeto na da a no Y Fome era par di a een imento es Crea UNIDADE o 1 Meses 2085 | Atvidade | Manutenção da Usina de Asfalto * Manter máquinas e equipamentos da usina de asfalto, visando a manutenção | UNIDADE o 12 meses
s 'onvivência, condução de munícipes carentes, viagens é reuniões da equipe: e o asfaltamento de diversas ruas.
da secretaria e visitas a instituições. 2086 | Aividade | Melhoria e Conservação deRuasc [9 Recuperar e manter ruas « estradas do município, visando oferecer boas) Rm | 150 | I2meses
2025 | Atividade | Apoio a Atividades Artesanais * Apos as atividades artesanais. típicas de nosso Municipio, catalogando e UNIDADE 2” 1 meses Estradas condições de tráfego.
profissionalizando os artesãos: 2087 | Atividade | Manutenção de Abrigos de Onibus Y Manter os rsss ônibus em bom estado de conservação, realizando| UNIDADE | 30 | I2meses
JOS | Avise Manurcção é Funcionamento do Órgão | Dutar as diversas unidades da Secretaria de condições estruturais para 0 O TIDO] TI meses reparos e pimturas periódicas em virtude das constantes depredações que
- SMDS adequado desempenho dos projetos a serem executados. Proceder também o - sofrem.
Ee Fi der oder per o ra ii mr 2088 | Atividade Pera +: necrose dera no ia UNIDADE [04 1 meses
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais: Repetidoras evitando interrupções na retramsenis sinais
* Capacitar os servidores municipais; 2089 | Atividade | Manutenção de Veiculos Automotores - | 77 Manter em boas condições de funcionamento carros, caminhões e máquinas | UNIDADE | 60 | I2meses
2045 | Atividade | Indenizações e Restituições * Indenizações e Restituições dos programas soc? PERCENTUAL | 100%] 12 meses sMo da secretaria, tendo em vista a importância da frota para a prestação de
= Tr o E : 5 A serviços de qualidade a m a
2048 | Atividade | Assistência à População Carente há e pesadas di pai o amp pin nã pencentuas | 100%] 12 meses 2091 | Atividade | luminação Pública 7 Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e rurais do PERCENTUAL | 00% | 12 meses
recritos es acemntentres cipão. - mm
possibilidades legais. iividade 17 PERCENTUAL
PR acerarreegim a asa 2092 Limpera Pública Limpeza de vias urbanas (calçadas. ruas e áreas da municipalidade). — Toor| 12 meses
versos, apoio psicológico, fortalecimento das associações de moradores.
afim de que os moradores sejam atendidos
2039 | Atividade | Centro de Geração de Trabalho « Renda | Promover a inclusão dos municipes no mercado de trabalho, dar capacitação |. 150 | 12meses Orgão: 02.09 - Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca
de mão de obra, desemolver oficinas socioeducativas e laborativas | UMIDADE
integrando à geração de trabalho e renda, melhorando, assim. a condição de Ação Programas Prioridades
vida dos munícipes que vivem abaixo da linha da pobreza:
Y Incentivar a criação de cooperativas. 1035 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores - |” Aquisição de equipamentos, veiculos e máquinas.
SMAP
2094 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Orgão | Promover a capacitação dos servidores desta Secretaria. claborar e | PERCENTUAL) 100 | 12 meses
-SMAP “confeccionar materiais para atividades concernentes, desenvolver atividades %
Orgão: 02.07 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação dee
* Elaborar Projetos de Lei visando o incentivo as atividades agricolas,
Ação Programas Prioridades Eg pecuárias e de psicultura. Colaborar para a Preservação de Florestas, Matas,
TOIS | Projeto | Construção e Ampliação de Unidades de [7 Construir, ampliar € adequar as unidades escolares para atendimento de] SALA DR icosscaharneLadesrop doc pesar . no
cA E es Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais
Educação Básica alunos. portadores de necessidades especiais, obedecendo aos padrões lotados mesta Secretaria;
exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as * Aapeiição de material do consnao para uso dista Secretaria.
Reco ao) co A app A * Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao bom
SS Sumos. funcronamento desta Secretaria.
1017 | Projeto | Implementação de Espaços Esportivos 7 Construção, recuperação, ampliação e manulenção de quadras esportivas. QUADRA | 03 | IZmeses 2095 | Atividade | Prevenção, Erradicação e Combate às|? Realização de campanhas de vacinações dos rebanhos denaro do Município. | PERCENTUAL) 100 | 12 meses
2007 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades da |? Eliminar o déficit de vagas na Educação de O a $ anos; ALUNO | 1050 | 12 meses Doenças. * Distribuição gratuita de materiais necessários para o combate de doenças, %
Educação Infantil “seja na agricultura ou na pecuária.
24
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017
2097 | Ainidade | Apoio 20 Pequeno Produtor 7 Atender no pequeno produtor promovendo a disinbuição gratuita do UNIDADE [60 | meses Órgão: 02.12.500 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
material necessário para melhorar a qualidade de seus rebanhos ou de sum
produção. o inidade de | Meta Perisdo de
*” Fomento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar, bem como escoução De Programas Prioridades E o reacção
de parte da produção pura consumo interno, ou seja. dentro do Município. 05 TREE] Do E E BE E = s eis a
209% | Aiviiade | implantação é Manutenção de Hortas| 77 Fomentar a produção de hortaliças através de iniciativas comunitárias e | UNIDADE | 06 | T2meses PD ao er am iria cod as ee pa Me | ciemçona
[Comunitárias particulares, mediante o uso de técnicas tradicionais, hidropônicas e) da Prosevação ls Reserva Pastlouiar do Pusrimônio Nasurad.
pocharsey * Dotar as unidades de conservação dos seus respectivos planos de manejo. o
|: Implantação do prsjéto ds Hortas js cocolsa, justo à SMEER, por tório do 2N10 | Atividade | Proteção do Meio Ambiente * Preservação e Conservação Ambiental. PERCENTUAL [10086 | 12 meses
qual os alunos da Rede Municipal terão acesso ao processo de produção de 2132 | Aividade [Convênios e Consórcios PSA * Parcerias para a preservação de nascentes de rios UNIDADE | 06 | Timeses
| bonaliças. proemonendo a interdisciplinaridade o currículo escolar | E
come 2133 | Aividade [Pagamento por Serviços Ambientais |? Preservação das nascentes e olhos diígua, situados em propriedades) UNIDADE | 06 | Iimeses
o 7 a no que se fi Z ereção urnbicual
2100 [Ai vidade | Manutenção da Unidade de Hidroponia Manter à unidade de hidroponia no que se fizer necessário. UNIDADE TON | Têmeses perticulares, com a devida rec
10 - Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública
Órgão: 02.13 Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira
Programas Prioridades Unidade de | Meta | Ferido de
Medida E rogral Prioridades Unidade de | Meta | Ferisdode
1019 | Projeto | Aquisição de Veiculos Automotores - 7 Aquisição de veículo para atender as necessidades da Secretaria de| UNIDADE | 01 | IImeses id P cam E Medida veslimção
SMTU Iramportes Urbanos a E
TE espodes : Eno 1066 | Projeto [Capacitação é Treinamento * Qualificação profissional, possibilitando aos Servidores e Funcionários da| UNIDADE | 40 | 2meses
1037 | Projeto | Criação e infraestrutara da Base da 7 Criação € infraesirutura com banheiros, refeitórios, salão social cozinha.| UNIDADE | OI | U2meses da " »
aca Mil Pon Contnda. Geral do Município tm diferencial quanto a mátio
2093 | Aividade | Manutenção do Terminal Rodoviário [7 Executar a conservação e manutenção, oferecendo local limpo « adequado 100%] TP meses : pras : E : -
” PERCENTUAL 217 Atividade | Manunenção é Funcionamento do Orgão | Recomposição parcial do poder aquisiivo dos servidores municipais, PERCENTUAL) 100% | 12 meses
doe mncipos é vinis que visem o Terminal Rodorro Álvco bpm) perapar vpe ho mvginlio ri irç
; * Participação dos servidores em cursos, seminários, palestras e etc;
JON [aa [cação Funcsmamano do Orgão | — Ela pj peoganação via Vi pica Sa Too] T2meses
E Pescentea * Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a modemização de
SMTU | lnsmação e de epraça nor, placa de ntcação e las pc ação Ps
| 4 Implantação de campanhas educacionais em parceria com a Secretaria de
Educação é o DETRAN RJ. através de elaboração e apresentação de
palestras educativas, com apresentação de videos e distribuição de panfletos Órgão: 03,01 - FAPEMP
para a rede Estadual, Municipal « Particular de Ensino.
* Aquisição de equipamentos adequados para realização da manatenção da! EE ET)
[É pia vá Nei Ação Programas Prioridades Erg ba =>
* Implementação de maquinário adequado para confecção de placas de - : a dida
E : rotina mor 1005 | Projeto | Realização de Cilculo Auarial é * Proceder ao levantamento atuarial no Fundo de Previdência. inclusive] UNIDADE | O] | Iimeses
sisinção vi, ebueaivos e identificação nominal para ms do oia sia
* Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de Previdenciárias - FAPEMP. E E
equipamentos de informática e mobiliário adequado. 2015 | Aividade | Manutenção e Funcionamento do Orgão [7 Manier a estrutura organizacional, com aquisição de móveis e FERCENIUAL | 00% | 12 meses
Oferecer cursos de reciclagem e aperfeiçoamento aos funcionários da - FAPEMP equipamentos necessários ao desempenho das atividades pertinentes so
SMTUS, em todas as áreas correlatas às atividades essenciais a cada fundo. ERR
pu , o * Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos).
* Recompsição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais: 2076 | Arividade | Encargos com Inativos e Pensionistas [4 Pagamento dos inativos « pensionistas é outras despesas correlatas: PERCENTUNE [1006] 12 meses
ETA TG o ES
2102 | Niidade | Policiamento — Guarda Municipal EE . o die Za nÉ A isso Lia Mi 2077 | Anividade | Pagamento de Taxas Adminisirativas [27 Pagamento de taxas adminisiaivas de acordo com a legislação vigeme| UNIDADE] 13 | Uimeses
ne o o o previdenciária;
fiscalizar, notificar e adminisirar a circulação de veiculos através do sitema. 2079 | Avividode | Encargos com Inativos e Pensionistas | Pagamento dos intivos e pensionistas é outras despesas comelatas. PERCENTUAL | 00%] T2 meses
de sinalização viária conforme previsto mo CTB. Tendo como (PMMP)
colaboradores a Polícia Militar, DETRAN RJ e a Secretaria Estadual de Ed anel Reserva Orçamentária 7 Reserva Orçamentária PERCENIVAI | 5815 | Tê meses
Transporte, %
* Regulamentação das vagas de estacionamento regulamentado (carpa e
descarga, carga de valores, emergência, deficiente, idosos e motocicletas) e
sinalização através de placas « pintura horizontal conforme previsto no. - Fundo Municipal de Saúde
CT, através do uso de selo de advertência e multado.
Implementar e aprimorar as ações da Guarda Municipal visando a E
preservação do Património Público, Meio Ambiente e Área Florestal Programas Prioridades Eme Meta | Perda de
* Executar a fiscalização de tránsião, advertir, antas e aplicar medidas TO20 | Projeto | Estratégia da Compensação de *” Aquisição de veículo para 0 atendimento a população que faz tratamento | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
administrativas cabíveis aos veículos e transportes urbanos (Transporte Especificidades Regionais Semtro e fora do munscipão e programas de saúde.
Coletivo de Passageiro. Linha Municipal). veculo de aluguel de passageiro *” Incrementar a atenção básica
(táxi. Transporte de Carga e Transporte Escolar
* Fiscalizar O transporte gratuito para estudantes, idosos e portadores de TOBS | Projeto | Construção, Ampliação e Reformade [47 Melhor qualidade de atendimento aos munícipes. UNIDADE | D6 | Timeses
ciência especial; Postos de Saúde + Ampliação e reforma das Unidades Básicas de Saúde
|” Fiscalizar a tarifa dos Transportes Urbanos mo Município (coletivo, táxi e
transporte de carga): T026 | Projeto | Cofinanciamento da Atenção Básica [7 Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde c qualificar e |FURCINIUAI | 100% | TZ meses
pec cação Dc, fisco rodo lado do migo
|” Confecção e implantação de placas de sinalização de regulamentação,
advertência, identificação de logradouros entre outros. TO2S | Projeto | Aquisição de Veiculos Automotores - [97 Adquirir veiculo, para o atendimendo a população que faz tratamento demtro| UNIDADE | 03 | T2meses
* Demarcação € pintura horizontal de sinalização viária (divisão de fluxo, ENS Ati eo pat e
po fi acessos de deficientes físicos. vagas regulamentadas entre 1059 | Projeto picareta * Ampliar e reformar as Unidades Básicas de Saúde; UNIDADE 08 | IBmeses
cd E as gutros) E Investimento
2103 | ividade | Manutenção da JARI e CADEP Implementação e aprimoramento das atividades da JARI e CADEF, através. Tê meses 1060 | Proj de Melhoria do Acessocda [7 Adicional de Cumprimento de Micias do PMAQ, para as equipes de Saúde | UNIDADE | OR | Eímeses”
de cursos de apericigonmeno do procedimentos, serem tomados por base ad de Fenlia que opere desrpeao. compativel com mes +
2112 [Auvidade | Locação de Imóvel para Veiculos ” resp pags Era ep PERCENTUAT | 10086] 12 meses e E Sesuhados esperados, conforme Ponaria Ministeral,
Ea | Mila v E pena aa prá esto beer 1062 | Projeto EE bo rem da e AU Unidades Básicas de) UMIDADE | OR | IZmeses
SO Munizipio. 1065 | Proj | Seios Residencia Terpênicos -|7” Anplaroatcnimeno dede es melo sender a popolço: TERCENTUAL | 00% | 12 meses
1073 | Projeto sas de Atenção Psicomsocial |? Melhorar a qualidade do atendimento sos municipes na rode de Saúde, UNIDADE | DI | IQmeses
Órgão: 02.11 - Fundação Cultural de Mi ra
S ape res 080 | Projeto | Programa Mais Médicos no Brasil |? Ampliar o atendimento de Atenção Básica na Rede Municipal de Saúde, PERCENTUAL | 100 | 12 meses
Fo z TR) visando o fortalecimento da ESF.
Eaed Progranias Priorigndos Unid de Meta] ção SOB | Avvidade | Serviço de Atendimento Mióveide [7 Atualizar o corpo técnico do serviço de sendimento: — 77 | PREENIUNE [oa | Tê
2104 | Auvidade | Desenvolvimento das Atividades * Desenvolvimento « expansão das atividades culturais do Manicipão. UNIDADE | O] | Timeses Ungfacia - SAMU é cr ic sd
Culturais. Sabe;
Órgão: 02.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Ci rr ara ir da
* Manter eiou ampliar o abastecimento de materiais;
Ação Programas Prioridades Unidade de [Meta] Turatda 2022 | Atividade | Programa de Apoio à Sala de *? Ampliar a rede de atendimento e fortalecimento do Fundo Municipal de | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Mesiãa Estabilização nos Municípios do Estado | Saúde,
1027 | Projeto | Consirução, Ampliação e Reformas de |?” Adequação de praças existentes, objetivando melhoria é aumento das áreas | UNIDADE | O] | meses do Rio de Janeiro
mom | PEDRO 0 Ja dblicas do Iazor do 14 = = a ividade | Leitos de Saúde Mental 7 jmento lação que necessita dos | PERCENTUAL JE meses
[058 | Projeto | Saneamento Básico 7” Malaria da qualidade de vida da população: [is mes a ix e aa si
1039 | Projeto | Reciclagem e Treinamento do Pessoal |? Melhorar a qualificação do servidor público através de treinamento para/ Fiais | 05 | 12 meses aiidade 7 P E TERCENTUAL 5
s Enbopa nga ro ed =] 537 Programa Rede Cegonha Melhorar o atendimento às munícipes na rede: 100% | 12 meses
especial o da municipalização do licenciamento ambiental. 2031 | Aiviiade | Esarturação da Rede de Saúde Pública |? Restruturar o Organograma para a SMS, com as respectivas modificações | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
1040 | Projeto | Revitalização de Rios, Lagos e Cómegos |? Revitalização do Rio Santana e seus afluentes, reflorestamento das] UNIDADE | 01 | T2meses mo regimento intermo:
Nascentes e da Mata Cilias, tratamento do esgoto ribeirinho (fossas «| * Programar o desenvolvimento das ações descentralizadas nas áreas:
filtros), urbanização de cachociras e criação de balneários. preventiva, curativa, sanitária, epidemiológica e hospitabar,
* Revitalização « Estudo do Ribeirão do Saco, despoluição « reflorestamento! * Consolidar, informatizar e manter os sistemas de saúde, à para a coleta de!
da Mata Ciliar, Revitalização do Escoamento da água pluvial;
* Evitar a secagem de nossos. mananciais, por desmatamentos e aterros
meios bem como inss de terra * Manter o funcionamento dos veiculos para atendimento a população que
1047 | Projeto | Proteção e Recuperação da Mata Ciliar |7 “Segurança” dos desharrancamentos de encostas é margens dos rios € NS 3000 | Tê meses mecessite dos serviços de saúde do Municipio, para tratamento dentro e fora
draeres do domicílio;
2 Incentivo do plantio de árvores. | * Realizar o credenciamento dos serviços de saúde, para complementação ao.
TOSZ | Projeto | Instalação de Parque Municipal 7 Estudo de viabilidade de criação de um novo parque Municipal em área Temeses SUS;
que circunda o município. runas | SM * Manter 0 funcionamento dos veículos para atendimento a população que
1043 | Projeto | Convênios Consórcios PPP * Parcerias com setor privado, visando às atividades relacionadas com o Meio) UNIDADE | 03 | T2meses necessite dos serviços de saúde do Municipão, para tratamento dentro e fora
Ambiente « Desenvolvimento Sustentável. do domicílio.
1065 | Projeto | Urbanização do Lago de Javary 7 Reforma e ampliação dos quiosques e banheiros: * Realizar os eredenciamentos de serviços de saúde, para complementação so!
* Estruturação do aluguel de pedalinhos: rencentu | 10% | meses SUS;
* Estruturação do aluguel de charretes e cavalos; * Incrementar a Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria a nível
* Estruturação para aluguel de bicicletas, Municipal;
* Muminação com refletores; * Manter atualizado o CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de!
2084 | Aiividade | Manutenção de Praças e Jardins. * Serviços diversos na manutenção de praças e jardins do Municipio, Saúde;
Da a Ro ra 55 o asndor rega pipa] doa
' * Operacionalizar o! cipal de Saúde;
visitantes, turistas e veranistas de Miguel Pereira. o do Mm ud
2105 | Aiividade | Manutenção e Funcionamento do Orgão |? Detar a Secretaria de móveis € equipamentos, visando a melhoria de PERCENTUAL | 100% | 12 meses
-SMMA atendimento so público e aprimorar as condições de trabalho dos + Programar a informatização do laboratório Municipal;
servidores; * Amplie 0 teto para realização de exames complementares para apoio de!
* Recomposição do poder aquisitivo dos servidores municipais; Siagmóstcos:
2106 | Aiividade | Proteção do Mício Ambiente é Educação |? “Intervenções” visando dar proteção ao meio ambiente e a conscientização | RCENTUAI | 100% | TZ meses * Aquisição de equipamentos para adequação dos laboratório Municipal:
Ambiental da população em relação a importância da educação ambiental. + Promoner a qualificação. treinamento, aperfeiçoamento de todo o quadro de
funcionários da SMS;
2107 | Ainidade | Recuperação e Preservação da Fauna |? Recuperação, preservação « manejo da fora e fauna: IRCINTUAL | 10086] 12 meses * Manter e ampliar à Central de Regulação Municipal com apoio dos,
Flora sistemas de regulação Estadual SISREG e sistema de regulação Municipal
2108 | Aiiviiade | Coleta Seletiva e Destinação de Y Melhoria da coleta dos residuos sólidos lixo) do Municipio PERCENTUAL | 805% | TZ meses SISREM.
Resíduos Sólidos * Ampliar a coleta de óleo vegetal usado: * Fostalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
* Aquisição de equipamentos. pick-up e caminhões para a coleta seletiva. * Reestruturação de espaço físico e outras estruturas. viabilizantes,|
visando o aumento do percentual coletado até 2016. objetivando a melhoria da gestão.
* Remediação do Atemo Sanitário de Miguel Pereira; 2032 | Asividade | Consórcio Intermunicipal de Saúde da |? Aumentar a capacidade de prestação de serviços de saúde na região: PERCENTUAL | 100% | 12 meses
* Coleta e destinação de livo hospitalar Região Centro Sul Fluminense * Viabilizar a atração de recursos financeiros para região Centro Sul]
2118 |Ainvidade [Defesa Civil * Aluguel do prédio onde se encontra instalado o Batalhão do Corpo de PERCENTUAL | 100% | 12 meses Fluminense
Bombeiros; | * Manter a interação entre os municípios consorciados:
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BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017
2033 [Aivadade | Esratêgia de Sade da Familia “ESP [7 Manter a composição minima de profissionais das equipes de saúde da] PERCENTUAL | TOORG | 12 meses 2042 | Asividade | Mianuicoção e Funcionamento de 77 Manter consultórios UNIDADE | 27 | Tâmess
Família, Consultórios Odontológicos. * Adequarineformar consulhórios odomológicos;
+ Ampliar a cobertura populacional da atenção básica por meio de estratégia! * Ndquiri equipamentos e materiais permanentes;
saúde da familia, * Amplie as ações de Odontologia (escovário, ortodontia. odonto clinica);
+ Ampliar o acesso a consulta pré-natal: * Desenvolver ações junto à Secretaria Municipal de Educação, visando o!
+ Reduzir a interação hospitalar por diabetes mellitus no âmbito do SUS; atendimento acs excolares;
* Reduzir à interação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC) no * Desenvolver ações junto ao Programa de Saúde da Mulher, dirigido às
debito do SUS; pestantes.
* Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05 * Prevenir tratar das patologias hocais em bebés de 0a 3 amos;
amos; * Promover a saúde bucal nos portadores de HIV;
+ Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Familia: 2045 | Asividade | Programa de Saúde Bocai- PSB * Ampliar 0 programa de Saúde Bucal na ESF: UNIDADE | 03 | Timeses
Pad ppa a jà vino pi: * Adquiri equipamentos para manutenção do programa:
* Qualificar profissionais de Odoetologia:
vo Cpiar e quite posiciona que cómo nas Equipes do Sebo da Set .
Famílias * — Ndquirr insumos para funcionamento do programa:
* Manter o Programa de Fisioterapia Domiciliar no PSF 2065 | Asiviiade | Programa de Saúde Mental -CAPS |? Manter 0 funcionamento do CAPS; UNIDADE | DI | Eimeses
* Manter a informatização das Unidades de Saúde onde funcionam como * Realizar oficinas com pacientes do programa:
* Manter profissionais especializados e capacitados para funcionamento do
Estratégia de Saúde da Família é promover capacidade de acesso a Intemet: programa: psiquiatra, terapesta ocupacional, psicólogos, assistente social e
* Mamer e aprimorar a utilização do sistema de informatização E-SUS; Cafirslos sure pooioai qu 3 from nsesios pas boss
* Ampliar as ações do Programa Saúde na Escola: funcionamento do Programa.
* Reduzir as intemações por causas sensheis à atenção básica * Ampliar o acesso 20 tratamento ambulatorial em saúde mental,
(PAU Atenção Básica); * Adquirir equipamentos e materiais permanentes para o CAPS:
2034 | Auvidade | Programa de Agentes Comuniriosde [7 Realizar atenção coetinia com equipe maltidiciplinar habilitada | PERCENTUAL | TO95G | TZ meses * Adquiri 04 (quatro leitos hospitalares para a saúde mental;
Saúde - PACS, cagacitar a desenvolver atividades de promoção, peotoção € recuperação da 2071 | Aiviiade | Programa DSTAIDS *7 Manter o funcionamento do Programa DST AIDS; TERCINIUAL | 100% | 12 meses
saúde, a nível primário de atenção básica, através de visitas domiciliares. * Normatizar o protocolo de assistência especifico:
visando a educação continuada de vigilância em saúde na comunidade * Realizar o controle de exames laboratoriais:
ari: * Capacitar profissionais envolvidos no Programa:
* Promover a qualificação dos profissionais que atuam no programa: * Adquirir equipamentos e materiais permanentes ;
2035 | Muividade | Atenção Básica cm Saúde - PAB * 7 Promover ações de assistência à suúde da criança: FERCINTUAL | OG | 12 meses 207 | Aiviiode | Mamutcoção « Funcionamento do *? Manter o funcionamento do Laboratório de análise da água. em parceria UNIDADE | DI | E2meses
* Reduzir a mosbidade por infecção respiratória aguda — IRA e diarreia em Laboratório Municipal de Análises “com a Secretaria Estadual de Saúde - Noel Nutels:
crianças menores de O$ anos de idade: Clínicas e da Água *” Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do Iaboratório;
* Ademificar úbitos maternos, infantis e fetais; * Ndquirir equipamentos é insumos, para funcionamento do laboratório para
* Implementar o programa de humanização do Pré Natal € do Nascimento, À lnptanhação Ob profis región Gofstnóniando Sé dnnas de Sorolopie
informando os dados no SISPRENATAL ley epa
* Efetivar a promoção de ações para integrar os diferentes níveis de * Contratar e ou remanejar profissionais
complexidade mo Município, relacionando o cuidar do Hipertenso e * Qualificar os profissionais;
isa salao ayuda bbrnblgro no ria 2080 | Asividade | Controle de Vetores Zoonoses 7 Manter inexistentes os casos de raiva animal; 100% | 12 meses
mortalidade. garantindo o acompanhamento e tratamento sistemático dos PA dera jade
pacientes. portadores da doença. objetivando a adesão ao tratamento. * Realizar parcerias com Instituições. para atendimento emergencial e
reduzindo sia complicações: ehipagem de animais domésticos;
+ Diminuir a incidência de morte por câncer de colo de útero e mama; Ro “dom
+ Programar as ações de Saúde do idoso; 7 Ad
É a Gis e ii
* Reduzir casos de baino peso desmição grave, obesidade em crianças [é Pronta à proa do E cptogsiroocs
menores de 07 amos é gestantes; : 5
aernosidmaçh provo 2096 | Aiviade | Programa Municipal de Controle de [7 Realizar o dizgnóstico situacional das endemias: PERCENTUAL | 100% | 12 meses
2036 | Mividade | Assistência Farmacêutica - PFIS 77 Apoiar o funcionamento do sistema HORUS na cenaral de abasicinsento | PERCENTUAT | TOG5G | 12 meses
farmacéutico com a finalidade de manter o acesso, controle de estoque e Dengue - PHCD * Adequar o Recurso Humano para desenvolvimento das ações.
disinibuição de medicamentos, * Capacitar profissionais; ;
“Adquirir medicamentos através de Registro de Preços: * Estabelecer parcerias imersetoriais gonemamentais e não governamentais
para colaboração nas ações de controde de endemias;
* Aprimorar as ações de controle vetorial e manejo ambiental
pec pao IO rena Cha o Pon pad de JN19 | Aeniade | Conselho Municipal de Saúde a ini mesada ee e ana nocenrias 20 PERCENTUAL [GE] Tienes
ieseeier spam orbita cs sebo funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que deverá ser organizado
proporcionar ao Sistema, benefícios de ordem econôeica. administrativa e a cncfteidçdo Gar a lgsação gi
terapéutica: | ' ' '
+ Promover a estruturação da assistência farmacêutica (recursos humanos. e ececieogeprid roer ends rr ER
me gi eim a , Sao
Garantir cm conjunto com as domais esferas de governo, o aco * Apoio 05 processos de educação popular em saúde, com vistas ao
Fopeteio. uia. maicmentia cum Snpunicio (oyo doa fortalecimento da participação social do SUS:
Papo reNANBNIo, preesnivoção mir, end iu 0 Pa “ Ouvidoria Municipal com vistas ao fortalecimento da gestão
» fores dg nel desordiy era arredores estratégica do SUS, conforme diretrizes nacionais:
utar as assistência farmacéutica de acordo com a Política po y
Nacional de Medicamentos, cumprindo o ciclo da assistência farmacéutica Dando Pos do oe dO CANCRO; jóia
Sião perqnação aqão amunmanena,- dução “a infraestrutura para fsncionamento:
* Capacitar os membros Conselho Municipal de Saúde;
pr aaa di doendo jd 6 “SR a Ha [Ride | Midia As CompledRde “MAC | 7 “Garantir a efêência dos prestadores de serviços ds prossimenos de | HIRCERITAL | TG05E | Timeses
: 7 SST? o média e alta complexidade (SIA/AIH):
2657 | MESES |Nineinção ds Unidades Bliss de — | 7” Master o fencionamena das Unidades Bica de Sad: Lise! Elias 2155 | Avividade | Média e Alta Complexidade * Garantir a referência para atendimento dos municipes de Paty do Alferes
2038 | Auividade | Manutenção da Unidade Transfusional | 7 Manter a unidade transfusional do municipio; UNIDADE | 07 | Tômeses oa SEUMAN po gua Eme NG
Elsborar doação de sengi
Pane ueppipuedaçaa eniquftadcos nd 2125 | Aiviade | Programa de Apoio aos Hospisisdo [7 Aumentar a oferia de consultas médicas nas especialidades básicas: FERCENTUAL | TOO | 12 meses
rig or - “ ar os ao Hospital Fundação Miguel Pereira, caso
ESP rsnsbndora. parent Interior - PAHI Acompanhar os repasses,
Magos efe poça teen do usos da mi recta sioranene o mca povimento pocoadas no Pano de
2039 | Auividade | Hospital Samo Antônio da Estiva = [4 Contra os serviços de atendimento de uspéncia « emergência. garantindo | UNIDADE | O] | IZmeses bits
Fundação Miguel Pereira atendimento no Pronto Socorro 24 horas, bem como os serviços de” ? Gare a qualificação sérica e gerencia! os seis envolvidos no
sobreaviso, aumílio « apoio intemo na internação hospitalar do Hospital o feigmento das metas à serem pactuads;
Santo Antonio da Estiva da Fundação Miguel Pereira: Incentivo financeiro so município, desde que cumpra os Indicadores
2040 | Muividade | Programa de Vigilância Sanitária Vigilância Sanitária PERCENTUAL | TOR | 12 meses Sefinidos em legislação que institui o Programa;
+ Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de E Es
implementação e promoção em vigilância sanitária, * Realizar exames complementares para aposo de diagrúntico
* Garantir continuidade no processo de municipalização de Vigilância * Adquirir equipamentos e materiis. permanentes, para implantação da
Sanitária: Ouvidoria Municipal.
o Demenelvor do procómndo o alncação pormangass Spoinádio. go mo! 2138 | Atividade | Serviços de Urgência e Emergência | Ações de proteção as pessoas OI | iZmeses
racional de produtos « serviços relacionados à saúde;
2, Apisção e popa ne permanent Municipal de Assistência Social
Manutenção e funconamento da programa. ;
*” Capacitação de profissionais: Programas Prioridades Unidade de Micta ] Feriado de
* Revisão do Código Sanitário de Miguel Percira/RJ; o o o “Medida 1)
2041 | Atividade | Programa de Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde: E a ERC 100%] 12 meses Piso de Transição de Média * Dar assistência aos portadores de deficiência com recursos da União «| PERCENTUAL | 00%) 12 meses
“Fortalecer o processo de planejamento estratégico em saúde incorporando - Complexidade - APAE outros participes;
o efetivamente no processo decisório. * Subvenções para continuidade dos trabalhos desemvolvidos pela entidade
“Ampliar as ações de Vigilância em Saúde no âmibito municipal;
Vigilância Ambieatal:
* Executar as ações que propiciam o conhecimento é a detecção de mudanças 2054 | Atividade | Piso Variável Média Complexidade - [4 Apoio técnico « financeiro para o Programa de Erradicação do Trabalho | UNIDADE | 80 | 12meses
mos fatores determinantes e condicionados do meio ambiente que interferem PVMCPETI Infantil. visando minimizar as atividades, exercidas. pelas. crianças, crian
na saúde humana com a Finalidade de identificar as medidas de prevenção. consideradas. perigosas, penosas, insalubres e degradantes. Para isso, 01 pie
é comrole dos fatores de risco ambieetais relacionados às doenças ou a PETI concede uma bolsa às famílias de crianças e jovens, substituindo a
outros agravos; reoda que traziam para a casa, nos trabalhos que exerciam. Em,
Vigilância Epidemiológica: contrapartida, ficam as famílias obrigadas a matricularem e manter seus,
+ Prevenção, controle, eliminação ou erradicação de doenças; filhos, com frequência regular nas escolas. Para isso, serão utilizados
* Detectar variações de tendências. recursos Federais. Estaduais e Municipais.
* Traçaro perfil das doenças; 3055 | Avividade | Projovem Adolescente 7 Criança e no Adolescente utilizando recursos Municipais e PERCENTUAL | 100% | 12 meses
+ Prioeizar problemas:
* Agir em função do diagrósticos . 2055 | Aividade | Captação de Recursos parao Fundo | Ampliar € melhorar ax condições financeiras para à efetivação do Plano |ERCENTUAT [100%] 2 meses
º Mus é entre Mcioanmeno do sema de Infimaçãos SIMA Municipal de Assistência Social Municipal de Assistência Social, por mejo de convênios com a União e o
Estado.
ancação am duda 3056 | Atividade | Ações do BPC Apoiar técnica « financeiramente os projetos mullissetoriais de promoção, | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Y, Imensificar as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde: “proteção € recuperação de idosos « portadores de deficiência. em relação a
PS Egor o fã O ne nl go sua saúde, assistência social, inserção comunitária cultural, atividades
onto é fisicas, odocativas e te.
pr ppa, Joia ui EN 2057 | Atividade | Proteção Social Básica - PSB Dar assistência às familias de posca renda, com recursos Municipais | FERCENIUAL | 100%| 12 meses
processam a informações em saúde do municipio arca E
Ec pn IEA DS JH | Anividade | Programa Índice de Gestão 7 Dar assistência às familias carcates ualizando recursos Federais <|RCINTUAT [100%] TZ meses
dao Desemnizao - Boa Família Municipais, bem como a manutenção, aquisição de equipamentos para uso
4 Controlar eis venção através de Imunobiológicos da equipe técnica do programa Bola Família
seveos penibeio do, provem emmnto de 2TBX | Atividade | Piso Fixo de Média Complexidade —— 77 Dar assistência às famílias carentes, serviços de Proteção -« Atendimento | FERCESTUNT | TO05% | 12 meses
conforme Protocotos do Ministério da Saúde, PEMCICREAS E Famílias € Indivíduos, utilizando de recursos Federais,
* Redução das taxas de morbimortalidade da infância através do controte é Estaduais e Municipais.
erradicação das doceças imunopreveníseis. 237 | Asividade | Indice de Gestão Descentralizada do |7 Apoio Financeiro de Gestão Descentralizada do Simema Unico de PERCENTUAL | 100% | TZ meses
* Informatizar as salas municipais de vacina; Sistema Único de Assistência Social - Assistência Social, melhorar « ampliar 0s serviços. programas, projetos e
+ Adquirir condições para rede de frio municipal (plamta fisica e gerador) IGDISUAS beneficios socioassistenciais, utilizando recursos. municipuis, estaduais e
Saúde do Trabalhador tederais
* Atenção às necessidades relacionadas no ambieme de trabalho, e que
tenham impacto neste, na familia e na comunidade: é
PS essvolso arredores NE Órgão: 06.01 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
riscos e intervenção sobre agravos relacionados ao ambiente e ao proceso ”
de trabalho Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Feriado de
* Realizar avaliações técnicas em saúde do trabalhador para a identificação o Medida | |
de riscos e danos ocupacionais; 2047 | Aividade | Manutenção do Conselho Tutelar 9 Timplementação das ações para atendimento à criança no adolescente: | IMCENIVA TOO | T2meses
+ mega plinar em saúde do trabalhados, pura o te
ri ara gpa gprs 2058 | Aiviiode | Assistência à Infância e no Adolescente [7 Assegurar o atendimento dos direitos da Criança « do Adolescente quamio | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Commvolvidas: ao seu desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos
Danos Vitais objetivos dos programas e projetos socioeducativos, utilizando os recursos
“Master as ações de vigilância ds doenças: “do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
* Monitorar todos os nascidos vivos € todos os dbios de residentes em 2059 | Aividade | Apoio Técnico ao Conselho Municipal [27 Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da Infância | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Miguel Pereira; [da Criança e do Adolesceme e do Adolescente.
26 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA gear
ANO XI - BIM N.º 389, DE 01 DE JULHO DE 2016 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2017
Órgão: 07.01 - Fundo Municipal do Idoso
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida doce sd
2046 | Atividade | Manutenção do Centro de Convivência |? Aumentar o atendimento aos idosos semi dependentes mediante convênio) UNIDADE | 60 | 12meses
do Idoso “com entidades e reforma do centro de convivência do idoso. idosos
2125 | Aividade | Assistência no Idoso 7 Assegurar o atendimento dos direitos do Idoso quanto do seu PERCENTUAL | 100%| 12 meses
“desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos objetivos
dos. programas € projetos. sócio educativos, utilizando os recursos
municipais, estaduais e federais do Fundo Municipal do Idoso.
2126 | Aividade | Apoio Técnico ao Conselho Municipal 77 Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal do idoso. | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
do Idoso
Órgão: 08.01 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
P Prioridades Unidade de | Meta | Periodo de
Ação rogramas Medida ralinção
2130 | Atividade | Manutenção € Funcionamento do Apoiar programas habitacionais com úrgãos Estaduais, Regionais, Federais | UNIDADE | Oi | 12 meses
EMBIS. ONGS.
Órgão: 09,01 - Fundo Municipal Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de [ Meta |. Frriodo de
2136 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Fundo
Expandir 0 aperfeiçoar as atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
* Desenvolver e implantar projetos, visando à atualização e melhoria da
tecnologia utilizada Câmara Municipal de Miguel Pereira:
* Realizar concursos públicos para cargos do quadro e pessoal da Câmara
de Mi y
2137 | Atividade | Reesaruturação do Poder Legislativo |? Adquirir, construir, ampliar, adapiar ou reformar a sede do Poder| PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Legislativo Municipal criando condições de acessibilidades à todos aqueles
que frequentam a Câmara Municipal de Miguel Pereira;
* Adquirir bens móveis, incluindo tecnologia da informação, para o bom
andamento das atividades Constitucionais do Poder Legislativo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375
Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Telefone (24) 2483-9200 / www.pmmp.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375
Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Tel.: (24) 2484-2303 / www.camaramp.rj.gov.br