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norma nº 4555/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4555 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaDispõe sobre exclusão no Decreto nº 4317, de 16 de dezembro de 2013, que trata da tramitação final de Processos Administrativos, da exigência de ser submetido ao Chefe do Executivo Municipal os procedimentos de competência da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
74», GABINETE DO PREFEITO 
 
DECRETO Nº4$5%2015-GP. | Miguel Pereira/RJ, 20de maio de 2015. 
“Modifica o Decreto nº 4317/2013, e dá providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a faculdade 
discricionária que dispõe em razão da conveniência e oportunidade, 
DE CRETA: 
Art. 1º - Fica excluída do Decreto nº 4317.de 16 de dezembro de 2013, que 
trata da tramitação final de Processos Administrativos, a exigência de ser submetido 
ao Chefe do Executivo Municipa! os procedimentos de competência da Secretaria 
Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI). 
Parágrafo Único — A exclusão se estende ao habite-se, certidões, alvarás de 
obras, legalizações e outros, excetuando-se o licenciamento de loteamentos e 
condomínios horizontais. 
Art. 2º - O licenciamento de abertura de loteamento (fracionamento de érea) e 
os condomínios horizontais, residenciais ou não, ficará sujeito ao prévio 
conhecimento do Chefe do Executivo, mediante processo regular. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Miguel Pereira/RJ, 20 de maio de 2015. 
o um Go VIANA : Prefeito - 
 
 
MAURO DE ALVARE GA PEIXOTO GONÇALVES 
Secretário de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria. 
É KUiz BORGES 
Secretário Faz & Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em MaZ0L 05 rdD￾BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página. 3 | Bino 
Rúbrica Bag 
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