| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4555 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre exclusão no Decreto nº 4317, de 16 de dezembro de 2013, que trata da tramitação final de Processos Administrativos, da exigência de ser submetido ao Chefe do Executivo Municipal os procedimentos de competência da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 74», GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº4$5%2015-GP. | Miguel Pereira/RJ, 20de maio de 2015. “Modifica o Decreto nº 4317/2013, e dá providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a faculdade discricionária que dispõe em razão da conveniência e oportunidade, DE CRETA: Art. 1º - Fica excluída do Decreto nº 4317.de 16 de dezembro de 2013, que trata da tramitação final de Processos Administrativos, a exigência de ser submetido ao Chefe do Executivo Municipa! os procedimentos de competência da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria (SMOSPI). Parágrafo Único — A exclusão se estende ao habite-se, certidões, alvarás de obras, legalizações e outros, excetuando-se o licenciamento de loteamentos e condomínios horizontais. Art. 2º - O licenciamento de abertura de loteamento (fracionamento de érea) e os condomínios horizontais, residenciais ou não, ficará sujeito ao prévio conhecimento do Chefe do Executivo, mediante processo regular. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira/RJ, 20 de maio de 2015. o um Go VIANA : Prefeito - MAURO DE ALVARE GA PEIXOTO GONÇALVES Secretário de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria. É KUiz BORGES Secretário Faz & Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em MaZ0L 05 rdDBOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página. 3 | Bino Rúbrica Bag Mat 04 2424: À ha) a