| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4559 / 2015 |
| Date | 2015-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as atribuições das Procuradorias Adjuntas, subordinada a estrutura da Procuradoria Geral do Município. |
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a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA & Gabinete do Prefeito DECRETO Nºh 5592015-GP. Miguel Pereira/RJ, 29 de maio de 2015. “Regulamenta Atribuições Das Procuradorias Adjuntas.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2015, DE CRETA: Art. 1º - São atribuições das Procuradorias Adjuntas, subordinada a estrutura da Procuradoria Geral do Município: 1 - Procuradoria Adjunta dos Feitos Judiciais: a) Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação; b) Representar o Município em Juízo ou fora dele, cabendo-lhe receber citações, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou nos processos em que 0 Município seja parte, ou de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir; c) Participar, quando requisitado, de reuniões e audiências, quando o assunto envolver matéria de natureza jurídica; d) Assistir o Procurador Geral do Município em suas faltas, impedimentos, ausências temporárias, férias e licenças; e) Substituir o Procurador Geral do Município no exercício de suas atribuições, no âmbito da Procuradoria Adjunta dos Feitos Judiciais. 11 - Procuradoria Adjunta do Executivo Fiscal: a) Promover eventual orientação e fiscalização durante o procedimento administrativo de inscrição em dívida ativa; b) Promover ajuizamento de cobrança da dívida ativa, mantendo acompanhamento e controle; e) Gerenciar o Setor, conferindo atribuições e controle sobre a fregiiência dos servidores lotados na Procuradoria Adjunta; d) Emitir parecer sobre pedidos de parcelamento € negociações envolvendo créditos tributários quando ajuizados; e) Assistir o Procurador Geral do Município em suas faltas, impedimentos, ausências temporárias, férias e licenças, no âmbito de competência Procuradoria Adjunta Fiscal; f) Assessorar o Procurador Geral do Município nos assuntos de natureza tributári e fiscais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 4, Gabinete do Prefeito IH — Procuradoria Adjunta do Processo Administrativo: a) Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito do Processo Administrativo; b) Analisar e emitir parecer sobre minutas de editais e contratos; c) Vistar os editais e contratos, tendo por base as minutas analisadas; d) Prestar assistência ao Prefeito, Secretários e demais servidores nos expedientes oriundos do Ministério Público e das autoridades policiais; e) Acompanhar quando requisitado autoridades e servidores junto aos Órgãos referidos na alínea anterior, quando se tratar de assuntos ligados a Administração Pública; f) Emitir parecer em processos administrativos, se requisitado; g) Levar ao conhecimento do Procurador Geral do Município sobre situação incompatível com a função pública, quando verificada na análise de documentos; h) Assistir ao Procurador Geral do Município nos assuntos relacionados à Procuradoria Adjunta do Processo Administrativo em suas ausências; Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 8 seus efeitos a contar de 20 de dezembro de 2014, tendo em vista a publicação realizada no BIN nº 333. Art.. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 8 Miguel Pereira/RJ, 29 de maio de 2015. A CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito ALTAIR SOARES RA JUNIOR draldó Município PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO É Í Publicado em : BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA C270 Página 4 | Dim N 350 . Rúbrica pe Mat. 01412433