br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4559/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4559 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaDispõe sobre as atribuições das Procuradorias Adjuntas, subordinada a estrutura da Procuradoria Geral do Município.
native_id8024

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

a ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
& Gabinete do Prefeito 
 
DECRETO Nºh 5592015-GP. Miguel Pereira/RJ, 29 de maio de 2015. 
“Regulamenta Atribuições Das Procuradorias Adjuntas.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O 
DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2015, 
DE CRETA: 
Art. 1º - São atribuições das Procuradorias Adjuntas, subordinada a estrutura 
da Procuradoria Geral do Município: 
1 - Procuradoria Adjunta dos Feitos Judiciais: 
a) Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, 
controle e revisão no âmbito de sua atuação; 
b) Representar o Município em Juízo ou fora dele, cabendo-lhe receber citações, 
notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, 
comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos 
nas ações ou nos processos em que 0 Município seja parte, ou de qualquer forma, 
interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir; 
c) Participar, quando requisitado, de reuniões e audiências, quando o assunto 
envolver matéria de natureza jurídica; 
d) Assistir o Procurador Geral do Município em suas faltas, impedimentos, 
ausências temporárias, férias e licenças; 
e) Substituir o Procurador Geral do Município no exercício de suas atribuições, no 
âmbito da Procuradoria Adjunta dos Feitos Judiciais. 
11 - Procuradoria Adjunta do Executivo Fiscal: 
a) Promover eventual orientação e fiscalização durante o procedimento 
administrativo de inscrição em dívida ativa; 
b) Promover ajuizamento de cobrança da dívida ativa, mantendo acompanhamento 
e controle; 
e) Gerenciar o Setor, conferindo atribuições e controle sobre a fregiiência dos 
servidores lotados na Procuradoria Adjunta; 
d) Emitir parecer sobre pedidos de parcelamento € negociações envolvendo créditos 
tributários quando ajuizados; 
e) Assistir o Procurador Geral do Município em suas faltas, impedimentos, 
ausências temporárias, férias e licenças, no âmbito de competência Procuradoria 
Adjunta Fiscal; 
f) Assessorar o Procurador Geral do Município nos assuntos de natureza tributári 
e fiscais. 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
4, Gabinete do Prefeito 
 
IH — Procuradoria Adjunta do Processo Administrativo: 
a) Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, 
controle e revisão no âmbito do Processo Administrativo; 
b) Analisar e emitir parecer sobre minutas de editais e contratos; 
c) Vistar os editais e contratos, tendo por base as minutas analisadas; 
d) Prestar assistência ao Prefeito, Secretários e demais servidores nos expedientes 
oriundos do Ministério Público e das autoridades policiais; 
e) Acompanhar quando requisitado autoridades e servidores junto aos Órgãos 
referidos na alínea anterior, quando se tratar de assuntos ligados a Administração 
Pública; 
f) Emitir parecer em processos administrativos, se requisitado; 
g) Levar ao conhecimento do Procurador Geral do Município sobre situação 
incompatível com a função pública, quando verificada na análise de documentos; 
h) Assistir ao Procurador Geral do Município nos assuntos relacionados à 
Procuradoria Adjunta do Processo Administrativo em suas ausências; 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 8 
seus efeitos a contar de 20 de dezembro de 2014, tendo em vista a publicação realizada 
no BIN nº 333. 
Art.. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 8 
Miguel Pereira/RJ, 29 de maio de 2015. 
A 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito 
 
ALTAIR SOARES RA JUNIOR 
draldó Município 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
É Í Publicado em : 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA C270 Página 4 | Dim N 350 . 
Rúbrica pe 
Mat. 01412433

open original →