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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4561/2015

Tipo Decreto
Número / Ano 4561 / 2015
Date 2015-06-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.500,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.561 DE 19 DE JUNHO DE 2015 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.878, de 11 de dezembro de 2014. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.500,00 (dezessete mil e 
quinhentos reais, com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 05 - R$ 17.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07-R$ 500,00 (Recursos ICMS/Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.072 — Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 6.000,00 
33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows 
 
R$ 11.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.07 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) |R$ 500,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais R$ 1.000,00 
33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 
33.90.30.22.05 | Mat. para Fotografia, Filmagem, Telecomunicação, Repr., Som/Imagem R$ 1.000,00 
33.90.30.23.05 | Materiais para Esporte e Lazer R$ 5.000,00 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 3.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.040.1.041 — Proteção e Recuperação da Mata Ciliar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa J urídica - Outros |R$ 500,00
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 19 de junho de 2015 
/ 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado ems4 e LO, OS 12015 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página CS. € 02) Di m nº o. 
Rúbrica pq ee 
Mat Q412434

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